materia nº 57/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de maio de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 310.360,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 310.360,00 (trezentos e dez mil e trezentos e sessenta reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de maio de 2022.
Maria deFáti Piero
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO [FICHA|DESPESA| REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33,01-12.365.0085.1.035 2107 | 4490.61 220.000,00
33.01-12.365.0085.1.035 2108 | 4490.61 10.000,00
33.01-12.361.0082.1.035 2109 | 4490.61 10.000,00
33.01-12.361.0082.1.035 2110 | 4490.61 10.000,00
33.01-12.365.0082.1.107 2111 | 4490.39 10.000,00
33.01-12.365.0082.1.107 2112 | 4490.39 10.000,00
33.01-12.365.0085.1.110 2113 | 4490.39 10.000,00
33.01-12.365.0085.1.110 2114 | 4490,39 10.000,00
33.01-12.361.0082.1.105 2115 | 4490.39 10.000,00
33.01-12.361.0082.1.105 2116 | 4490.39 10.000,00
FMS
36.01-10.122.0118.2.095 2104 | 3390.39 140,00
36.01-10.122.0118.2.095 2105 | 3390.39 20,00
36.01-10.122.0118.2.095 2106 | 3390.39 200,00
TOTAL |
310.360,00
Vo
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE MAIO DE 2022 - VALOR TOTAL: R$ 310.360,00
MENSAGEM Nº 0.029/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, apresentada
pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ARTE RS | Re e So:
o amido cara iai ca ie caçi
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros-|
Saúde Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros- Ê a .
Saúde 2105 Pesssa iirídica 1.621-01 [Tarifas Bancárias de Fevereiro de 2022.
Fundo Municipal de 2106 Outros Serviços de Terceiros- 1.621-02 arifas Bancárias de Janeiro e Fevereiro
Saúde Pessoa Jurídica ' de 2022.
2107 |Aquisição de Imóveis 1.573-01
2108 |Aquisição de Imóveis 1.573-02
2109 Aquisição de Imóveis 1.573-01
2110 lAquisição de Imóveis 1.573-02 Aquisição de terreno para construção de
Qquisça Unidade Escolar do Ensino fundamental.
Er Outros Serviços de Terceiros- 1.573-01 Realização de serviços de benfeitorias
Pessoa Jurídica em bens públicos (pré-escola).
Outros Serviços de Terceiros-
2112 pessoa Jurídica ich
Outros Serviços de Terceiros-| o
2114 1.573-02
1.573-01
1.573-02
Secretaria Municipal
de Educação
Aquisição de terreno para construção de
Unidade Escolar da Educação Infantil.
Secretaria Municipal
Aquisição de terreno para construção de
Unidade Escolar da Educação Infantil.
Secretaria Municipal
de Educação
Aquisição de terreno para construção de
Unidade Escolar do Ensino fundamental.
Secretaria Municipal
de Educação
Secretaria Municipal
de Educação .
Secretaria Municipal
de Educação
Realização de serviços de benfeitorias
em bens públicos (pré-escola).
Realização de serviços de benfeitorias
em bens públicos (creche).
Secretaria Municipal
de Educação
Outros Serviços de Terceiros-
Pessoa Jurídica
Realização de serviços de benfeitorias
em bens públicos (creche).
Secretaria Municipal
de Educação
Outros Serviços de Terceiros-|
Pessoa Jurídica
Realização de serviços de benfeitorias
em bens públicos (fundamental).
Realização de serviços de benfeitorias
em bens públicos (fundamental).
Secretaria Municipal
de Educação
Outros Serviços de Terceiros-
Pessoa Jurídica