materia nº 58/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de maio de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 286.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar na
importância de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para
atender demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, com
recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, provenientes do
Convênio nº 901331/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de maio de 2022.
Maria de rea Checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
I
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA DESER REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.608.0135.1.132 1628 | 4490.52 286.500,00
TOTAL 286.500,00
Ds
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE MAIO DE 2022 - VALOR TOTAL: R$ 286.5! ,O
MENSAGEM Nº 0030/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Convênio
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
FINALIDADE
O município de Quissamã firmou
Convênio junto à União Federal, por|
intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, destinado à aquisição|
de itens que serão utilizados no
Horto Municipal, estimulando o
desenvolvimento sustentável da
agropecuária.Convênio
Plataforma+Brasil Nº 901331/2020
Secretaria Municipal del
Agricultura, Meio Ambiente, 1628
e Pesca
Equipamentos e Material
Permanente 1.700.02