Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de
2022, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão e colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das matérias do
Expediente e das Atas, sendo aprovada. Colocou em votação simbólica as Atas
das Sessões Ordinárias dos dias 26 e 27 de abril de 2022 e 03, 04, 10 e 11 de
maio de 2022; sendo aprovadas por unanimidades dos vereadores. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário, que faça o sorteio dos oradores: Alexandra
Moreira, Fábio Castro, Ailson Barreto, Janderson Chagas, Simone Flores, Rildo
Barcelos, Cássio Reis e José Maurício. Matérias do Expediente: Ofício nº
108/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício CMQ nº
119/2022, que encaminhou a Indicação nº 085/2022 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Ofício nº 137/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Audiência
Pública de prestação de contas da secretaria municipal de saúde. Indicação nº
113/2022 de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima
Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima Pacheco, que junto a
secretaria competente, estude a possibilidade de realizar Campanhas Educativas
sobre a importância da proteção aos animais. Indicação nº 114/2022 de autoria do
vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria
competente, estude a possibilidade de ofertar a Capoeira em todos os bairros
afastados do Centro. Pela ordem, a vereadora Alexandra Moreira solicitou a
leitura do Ofício referente a Audiência Pública da secretaria municipal de saúde.
Pela ordem, o vereador Leone Cordeiro, solicitou um minuto de silêncio, pelo
falecimento do senhor Cacau. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
faça a leitura do Ofício referente a Audiência Pública da saúde. Ato contínuo, os
vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os
funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra a vereadora Alexandra
Moreira e manifestou seu profundo pesar, pelo passamento do senhor Cacau.
Parabenizou a Iara Lima e o Esmeraldo, pelo seu aniversário. Parabenizou os
garis da cidade, pois ontem foi o dia do gari e agradeceu pelo excelente serviço
prestado. A vereadora cobrou a Certidão de arrecadação do mês de abril.
Solicitou que seja resignada nova Audiência Pública, para que essa Casa possa
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apreciar junto com a população o Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor
da cidade, onde foi realizada uma Audiência Pública no dia 10 de maio, porém
não contou com a participação dos representantes do Poder Executivo e é
imprescindível que os responsáveis pela elaboração do Plano se façam presentes
nessa Audiência Pública, para que a população retorne a esse Plenário, para tirar
suas dúvidas, dar sugestões e possam debater esse importante Projeto de Lei
Complementar. Lembrou que estamos na segunda quinzena do mês de maio e
por força da Lei Municipal nº 1.741/2018 de sua autoria, instituiu no município,
que essa segunda quinzena seria dedicada a ações de combate a pedofilia e a
exploração sexual infantojuvenil. É importante debater e o poder público municipal
adotar ações, para combater esse crime hediondo, que assola várias famílias e
deve ser combatido sobretudo com informações, então solicitou ao poder público
municipal, que façam as ações correspondentes, para minimizar a prática desse
delito na nossa cidade. Sinalizou que tivemos no início do mês uma prisão de um
elemento que foi acusado do crime de estupro contra vulnerável. Parabenizou a
polícia civil de Quissamã, inspetor Enéas, delegado Raul, por ter efetuado a
prisão do meliante. A vereadora Alexandra Moreira cobrou da prefeita os duzentos
reais (R$200,00), que foram prometidos as merendeiras e aos auxiliares de
serviços gerais da educação. Destacou que a arrecadação do ano de 2022 até o
mês de março foi de mais de cento e dezenove milhões de reais
(R$119.000.000,00). Cobrou o Ofício que fez ao secretário de obras, com relação
ao recolhimento de garrafas de vidro e até agora o Ofício não foi respondido. A
vereadora Alexandra Moreira explanou que a senhora prefeita ingressou na
justiça eleitoral, com uma ação judicial eleitoral, contra Armando Carneiro e
Marcos da loja e contra a coligação que integrou o PSC, o partido do qual a
vereadora é presidente, então foi demandada nessa ação e teve que responder
as acusações da senhora prefeita e a sentença foi dada. A senhora prefeita
acusou Armando Carneiro e Marcos da Loja, ambos candidatos no pleito de 2020
e a coligação Reconstruir Quissamã, de serem os responsáveis pelas matérias
publicizadas na página Jornal Quissamã. Pediu a condenação, ilegibilidade de
ambos, condenação por abuso do poder politico e por abuso dos meios de
comunicação. A prefeita entrou com uma ação e não conseguiu comprovar o
alegado, a sentença saiu e a prefeita saiu perdedora da ação. A vereadora
manifestou sua profunda admiração pelo juízo da 255º zona eleitoral da juíza
Kathy Byron, que acompanhando o Parecer do Ministério Público, destacou que a
prefeita não juntou provas do alegado e que o verdadeiro autor da página se
apresentou aos altos e conseguiu no Tribunal Regional Eleitoral, que a página
fosse retomada, porque inicialmente em sede de liminar, a página foi retirada do
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ar e retomou por ordem dos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral; a
vereadora leu a sentença da juíza. Alegou que com isso a senhora prefeita sofre
mais uma derrota na justiça; a prefeita processou além da página, cidadãos
comuns, que se utilizam das redes sociais para criticar o seu governo. Afirmou
que temos poderes independentes, porém harmônicos entre si e nenhum poder
sobrepõe o outro e o poder judiciário fez nessa ação, como fez nas outras ações,
onde a senhora prefeita perdeu as ações e ressaltou que nessa cidade sempre
vai imperar a liberdade de expressão e ninguém vai calar ninguém, pelo menos
enquanto essa parlamentar estiver aqui. Anunciou que amanhã falará sobretudo
dessa questão de calar a justiça e querer impor sigilo sobre as informações; vão
tentar, mas não vai adiantar, porque a verdade sempre prevalece e a justiça será
feita. Com a palavra o vereador Fábio Castro e explanou sobre a representação
de sua autoria, pois como presidente da Comissão junto com os demais
vereadores, solicitamos a Câmara informações sobre a prestação de contas da
Câmara, principalmente sobre os Balancetes apresentados aqui, mas infelizmente
não obtemos respostas. Foi pedido também, pelos demais vereadores, todos os
processos de carta convite, dispensa de licitação e o extrato de doze (12) meses.
Sinalizou que fizeram uma reunião e pediram ao presidente para apresentar a
Comissão essas informações, mas infelizmente negou as informações. Então
como presidente da Comissão e vereador representante do povo nessa Casa, é
impossível continuar numa Casa onde não se tem a prestação de contas, com o
que foi feito com os dez milhões (R$10.000.000,00) que foi gasto em 2021.
Alegou que estão pedindo para apresentarem essas informações, para passar
para a população o que foi feito com o recurso público. Destacou na apresentação
dos extratos, doze mil reais (R$12.000,00), destinados a uma dispensa de
licitação, sabemos dessa informação através de funcionários da Casa, não temos
acesso a esse processo, porque foi dito pelos funcionários da Casa, que existe
um portal paralelo, onde não temos acesso, então precisamos de transparência.
O vereador Fábio Castro leu a representação destinada ao presidente Márcio
Pessanha, que encontra-se gravada e arquivada nessa Casa Legislativa.
Ressaltou que a população tem que ter acesso as informações e não há condição
de ter um portal da transparência desatualizado, onde os vereadores não tem
acesso as informações do que é feito com o dinheiro público e isso nos é negado
a todo instante; o presidente não passa as condições para os funcionários
apresentarem essa demanda para todos. Além dos fatos apresentados na leitura
acima e devidamente comprovados, através de documentos, devemos considerar
outros fatos, que de forma grave, afronta de morte o Regimento Interno dessa
Casa, foi a prática pelo presidente, quando na direção dos trabalhos, que
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posteriormente compartilha nas suas redes sociais. Por isso está apresentando
essa representação hoje, para todos acompanharem e protocolizará na
secretaria, para que todos tenham acesso a essa representação, porque não
podemos está aqui impossibilitados de ter acesso ao dinheiro público. Relembrou
a questão do extrato da Câmara e o vale-alimentação, questionando os valores
pagos, então precisa de um esclarecimento e se não for através da
representação, não será respondido. Sugeriu que se faça uma Sessão
Extraordinária, para tratar desse assunto e transparecer para a população o que é
feito com o dinheiro público, porque foi para isso que fomos colocados aqui.
Diante do que foi exposto pelo vereador Fábio, o presidente informou a
população, que foi feita uma reunião com técnicos da Câmara, onde foram
esclarecidas as dúvidas e posteriormente foi passado um Ofício solicitando mais
informações, que não foram respondidas ainda, porém na reunião com os
técnicos, essas dúvidas com o ticket refeição, de cheque devolvido, foram
esclarecidas. Até porque em dezembro foi pago o abono dos servidores do
Executivo e do Legislativo no ticket e por isso o valor foi maior; então não há
nenhuma dúvida, que o ticket dos servidores dessa Casa, inclusive dos
assessores dos vereadores, foi pago o abono, por isso esse valor maior. Fará a
resposta do Memorando, que foi entregue na semana passada. Foi pego de
surpresa agora pela leitura dessa representação, que todos nós sabemos que é
política. Com a palavra o vereador Ailson Barreto e convidou os nobres Edis para
estarem presentes, pois os familiares vão está recebendo a Moção de Aplausos,
pelo trabalho que a dona Rosane desenvolveu nessa rede. Parabenizou aos garis
pelo seu dia e pediu a população que colaborem com os horários, para ajudar o
dia a dia deles. Parabenizou a Vanessa Carvalho de Barra do Furado, pelo seu
aniversário. Relatou a alegria em está presente na cidade de Conceição de
Macabu, a convite do Tássio Luiz, que realiza um trabalho belíssimo, não só em
Quissamã, mas em cidades vizinhas e ontem estava nessa bonita homenagem,
onde o Tássio recebeu o Título de Cidadão Macabuense, pelo seu brilhante
trabalho. Comentou sobre a sua Indicação, onde sugere ao Poder Executivo,
campanhas educativas em relação aos cuidados dos animais e pede as escolas
que sejam desenvolvidas campanhas educativas, sobre a importância de se
respeitar os direitos dos animais. Outra Indicação é para o Poder Executivo,
estudar a possibilidade de colocar a capoeira em bairros afastados do Centro,
pois já era uma atividade realizada antes da pandemia, uma atividade de extrema
importância. Convidou toda a população, pois chegou a essa Casa o convite do
secretário de saúde, para Audiência Pública de prestação de contas da secretaria
municipal de saúde, referente o primeiro quadrimestre do ano 2022, que será
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realizada no dia 26 de maio nessa Casa. Agradeceu ao secretário Arnaldo e a
prefeita Fátima, pelo retorno do Ofício, em relação ao posto de informação
turística na praça do Centro e nas praias; o retorno positivo, foi que já está em
andamento esses postos de informações. Sobre as dúvidas de muitos servidores
sobre os duzentos reais (R$200), esse vereador esteve na secretaria
conversando com a secretária de administração e o retorno é que é um
compromisso da nossa prefeita e será pago. Parabenizou o vereador Fábio pela
sua fala, que é um momento muito bacana que a Câmara vai crescer e a
população vai ganhar e conte com a apoio de todos os edis, que sempre estão do
lado de boas ações. Com a palavra, o vereador Janderson Chagas e externou os
pêsames aos familiares do senhor Cacau, pelo seu falecimento e pediu a Deus o
conforto para a família enlutada. Iniciou sua fala ressaltando que no dia 20 de
maio, as 9 h, a secretaria de segurança pública de Quissamã, em parceria com a
guarda municipal, realizará mais uma ação, visando a qualificação dos agentes
municipais. Essa ação é muito importante, porque é mais um curso de
qualificação na área de segurança pública, uma vez vai está conhecendo as
novas abordagens nos aspectos legais relacionados a Lei nº 11.340, que é a Lei
Maria Da Penha. Mencionou a fala da vereadora que o antecedeu, a respeito de
um elemento que foi preso no município de Carapebus por agredir sua mulher.
Disse que a cada dia a segurança pública está se qualificando, dando mais
conforto principalmente para os agentes da patrulha Maria de Penha. Em
conversa com o GCM Pimentel, este relatou que as palestras serão ministradas
seguindo o teor do evento; a primeira com a delegada Verônica e também os
agentes especiais da polícia rodoviária federal, o Uílson Ferreira e o Barroso, que
são excelentes palestrantes. Expôs também que o conselho comunitário, no
último dia 11, junto ao Peter Amaral, que é o nosso presidente, teve a primeira
reunião do conselho de segurança escolar, onde foi discutido com todos que
estavam presentes a respeito da segurança das escolas, no sentido que os maus
feitores, não venham aliciar os nossos jovens. Parabenizou a equipe do PROEIS,
pois no dia de ontem, fizeram uma apreensão em Santa Catarina e essa equipe
aumentou, devido a Indicação do vereador Ailson, sendo mais uma equipe
trabalhando, dando uma sensação de segurança para os nossos munícipes. A
equipe do sargento Aprígio, morador de Quissamã, sargento Leite, Isaque e o
CBF Barreto, fizeram uma excelente apreensão, onde tiraram uma quantidade de
droga das ruas e rádios transmissores. É com esse trabalho do Executivo com o
Legislativo em conjunto, fazendo as Indicações, executando e fazendo o melhor
para a população é que continuará trabalhando. Disse que como vice-presidente
da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
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Públicos, mesmo tendo algumas reuniões com alguns técnicos da Câmara,
ficamos realmente com algumas dúvidas, que naquele momento não pôde ser
respondida por alguns técnicos, ficou informado que assim que o presidente
desse o aval, eles estariam à disposição para responder. Aguardamos e em
seguida fizemos o Oficio com todas as dúvidas que nós temos, inclusive de
funcionários que não trabalham mais na Câmara, mas que fazem parte do plano
de saúde da Câmara. Aparteou o vereador Fábio Castro e disse que não é só
isso, pois desde o início pedimos informações e nunca fomos atendidos, não
tivemos informações nenhuma sobre o portal da transparência e deveria ser
exigido e ser natural, colocar no portal da transparência, as informações do que é
feito com o dinheiro público, infelizmente até hoje não conseguimos ter a resposta
do presidente e estamos desde o ano de 2021, pedindo essas informações e
sempre foram negadas. Na sua opinião, a representação é o único caminho, para
que fique bem as claras, para que a população possa ver o que está acontecendo
aqui. O vereador Janderson Chagas agradeceu e disse que espera que como
toda essa explanação, o presidente possa está passando ao mesmo essa
informação, para que possam dar essa informação para a população. Disse que
esse vereador no próximo dia 26, com o vereador Rildo Barcelos, receberam um
convite para irem ao Rio de Janeiro, na secretaria de segurança pública, fazer um
contato com o coronel Henrique e também com a prefeita Fátima Pacheco e o
vice Marcelo Batista, no sentido de passar algumas informações, sobre a
segurança pública aqui do município, para que possamos também a cada dia,
aumentar a paz e a segurança do nosso município. Com a palavra, a vereadora
Simone Flores e comentou sobre a reunião no DETRO, com o diretor-presidente
do DETRO, senhor William Pena e o deputado Luiz Martins do partido União
Brasil, para resolver de uma vez por todas os problemas que estão passando com
a QUISSATUR, que na verdade é a concessão da empresa Rápido São
Cristóvão, onde já foi feita a Audiência Pública. Como resultado dessa reunião, na
sexta-feira, nós presenciamos uma ampla vistoria do DETRO, onde foram
aplicadas dez (10) multas; tudo aquilo que estávamos falando e evidenciando,
ficou comprovado na vistoria e já foi agendada a ida do dono da empresa ao
DETRO, para prestar informações, através de um processo e crer que a partir de
agora isso se resolva. A vereadora Simone Flores explanou sobre a
representação apresentada pelo vereador Fábio Castro, solicitando a destituição
da cadeira do então presidente, vereador Márcio Pessanha. Destacou que o que
está sendo falado aqui, não é politica, é administração; não está sendo pensado
aqui, da posição ou não do vereador Marcinho Pessanha; o que está sendo
analisado aqui é a ineficiente e obscura gestão, a falta de transparência na gestão
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de uma Câmara, que tem o orçamento de dez milhões de reais
(R$10.000.000,00) anual. Estamos falando da gestão administrativa de um
presidente de Câmara que se nega o tempo todo a se reunir com os vereadores,
que se nega a prestar informações, que se nega a alimentar de forma correta o
portal da transparência; o que estamos falando aqui, não tem nada a ver com
politica, tem a ver com o nível de gestão; como é que o gestor Márcio Oliveira
Pessanha administra gastos de dez milhões de reais (R$10.000.000,00) numa
Câmara milionária, que tem apenas setenta (70) funcionários, queremos saber
para onde está indo esse recurso? A vereadora informou que protocolizou na
semana passada duas (02) representações contra o presidente Márcio Pessanha,
uma no Ministério Público e outra no Tribunal de Contas do Estado e dentro
dessas representações tem um arcabouço de provas do que nós estamos
falando, das negativas de respostas de tudo que está acontecendo na Câmara de
vereadores de Quissamã. Quando o presidente falou que não respondeu o
documento de 10 de maio, ele tem que dizer por que não respondeu o documento
dessa vereadora, com o mesmo teor do dia 1º de junho de 2021 e de todos que
fez depois e um Memorando em conjunto, que assinaram seis (06) vereadores no
dia 21 de setembro de 2021, com o mesmo teor e também não tem resposta
nenhuma. Alegou que não estão falando do Memorando de semana passada,
estamos falando de um (01) ano de não informações, um (01) ano de uma gestão
obscura. Essas duas (02) representações foram assinadas por oito (08)
vereadores: Janderson Chagas, Simone Flores, Ailson Barreto, Jocemar Batista,
Fábio Castro, José Maurício, Cássio Reis e Rildo Barcelos; a maioria absoluta da
Câmara. Faz representações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do
Estado, solicitando apoio, para que possam saber com clareza, para onde está
indo, como está sendo gerido pelo vereador Márcio Pessanha dez milhões de
reais (R$10.000.000,00) do orçamento da Câmara Municipal de vereadores de
Quissamã, isso não é política, isso é gestão. A vereadora apresentou os motivos
pelos quais essas representações foram embasadas: ausência de transparência
no ordenamento das despesas da Câmara; ficamos sabendo na última semana
que foi pago doze mil e novecentos reais (R$12.900,00) a um processo para
iluminação da Câmara no natal, mas por que esse processo não está no portal da
transparência? Foi respondido pelo controlador da Câmara, que nenhum
processo de dispensa de licitação se encontra no portal da Câmara. Isso é um
absurdo! Não obediência ao princípio constitucional da publicidade, moralidade e
eficiência; discorrerá principalmente da ineficiência. Como se tem eficiência,
quando se objetiva a economicidade? Como se objetiva qualquer gestão, se aqui
tem apenas a realização de licitação por carta convite, não temos licitação aberta
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nessa Casa, suposição de cartas marcadas, num jogo de xadrez que não
sabemos quem está jogando, alias sabemos muito bem, não é nenhum dos oito
(08) vereadores que assinaram. Há indícios de superfaturamento, em processos
licitatórios com quantidades absurdas; ontem tiveram uma reunião com o
promotor e isso foi altamente questionado pelo promotor. Ausência total da
menção e publicização dos processos de dispensa de licitação. Não utilização da
tabela EMOP, para elaboração dos preços de uma obra totalmente irregular, que
acabou com o estacionamento da Câmara e não obedeceu nenhum tramite
licitatório correto. Discrepância dos valores de consumo efetivo da Câmara e o
principal, nenhum membro da Mesa Diretora e citou o vereador Cássio e a
mesma, participaram enquanto Mesa Diretora, em qualquer rumo de processos
legislativos, que pelo Regimento é dever dessa Câmara e por tudo isso, oito (08)
vereadores fizeram, maioria absoluta e qualificada dessa Câmara de Quissamã,
duas (02) representações no Ministério Público e no Tribunal de Contas, que hoje
culmina com a representação do vereador Fábio Castro, solicitando o início do
processo de destituição da cadeira do presidente Márcio Pessanha, por
ineficiência na gestão administrativa da Câmara de Quissamã. Com a palavra, o
vereador Rildo Barcelos e externou os pêsames a família do senhor Cacau, em
especial ao Pintinho, seu filho e funcionário concursado da Prefeitura.
Parabenizou o amigo Esmeraldo pelo seu aniversário. Parabenizou a todas as
assistentes sociais, a prefeita Fátima, que também é assistente social, pelo dia 15
de maio. Parabenizou aos garis da nossa cidade, que prestam um trabalho
relevante, deixando-a limpa. Disse também, como falou a vereadora Simone
Flores, que na última sexta-feira, o DETRO enfim começou a dar uma resposta
para aquilo que nós começamos a cobrar lá atrás e esse trabalho começou nessa
Casa, onde fizemos Audiência Pública, pedindo melhorias no transporte do
municipio, o qual a Rápido São Cristóvão tem a concessão e não presta o serviço
que a população merece. Aparteou o vereador Ailson Barreto e disse que é claro
que tem o papel da Câmara, que é de extrema importância, pois assumiram esse
desafio, mas também parabenizou ao usuário, que foi para rede social, tirou foto,
se indignou com os horários dos ônibus atrasados, com as péssimas condições
dos ônibus e, com certeza, nós não teríamos chegado nesse caminho que
estamos chegando, onde a empresa está sendo multada, ultrapassando o valor
de quarenta mil reais (R$40.000,00). Então esses ônibus foram recolhidos para a
garagem, para os possíveis reparos. Sobre a ENEL, precisa melhorar a qualidade
dos serviços, porque essa Casa precisa retomar a ação, devido ao péssimo
serviço que a ENEL vem prestando. O vereador Rildo Barcelos agradeceu a
contribuição. Expôs que os vereadores não são contra as empresas São
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Cristóvão e QUISSATUR, pelo contrário, querem o sucesso dessas empresas,
que empregam vários trabalhadores, várias famílias; nós queremos que essas
empresas prestem o serviço de excelência. Explanou que na próxima semana,
sexta-feira e sábado, através do governo do Estado e da Prefeitura de Quissamã,
acontecerá no município a Fazenda Legal, que é uma ação que contará com a
PESAGRO Rio, com a EMATER, o CEASA e a FEBERJ. Nesse evento, querem
melhorar a assistência para os nossos produtores, durante dois (02) dias. O
vereador Rildo Barcelos de antemão deixou agradecimentos, pela iniciativa para
os produtores rurais e mais uma vez, convidou os produtores rurais, para
participarem dessa ação, que é só para trazer melhorias para os mesmos. Com a
palavra o vereador Cássio Reis, iniciou sua fala parabenizando alguns amigos
pela passagem do aniversário. Parabenizou a todos os garis, pelo dia de ontem e
como não falar desse grupo que ajuda tanto, com nossas ruas limpas, fazendo
um trabalho maravilhoso e está fazendo em seu gabinete uma Moção de
Aplausos, para esse grupo de trabalhadores tão importante. Falou sobre o
LGBTFobia e acha muito importante colocar isso na pauta e sempre fala que o
direito é do cidadão e temos que respeitar qualquer escolha que o cidadão faça e
precisamos discutir esse assunto sim. Desejou sentimentos a família do Pintinho e
Cacau. Em relação a suas Indicações, uma delas é em relação a pessoas com
deficiência, ter direito a ser porta-voz de propagandas, junto ao grupo da
comunicação, para que eles possam mostrar que são capazes de ocupar todos os
espaços. Sobre sua outra Indicação, que trata da instalação de rede WIFI nos
espaços de recepção e espaço de saúde; por diversas vezes estando no hospital,
o sinal não pegava ou não tinha internet e naquela hora, não tinha ninguém para
ter contato e com a internet liberada, fica fácil a comunicação. Com relação a
estrada do Melo, a respeito da iluminação, reforçou o calcetamento ou asfalto,
uma vez que a população tem que dá volta, devido a precariedade da estrada.
Relatou que esteve no sábado, no ginásio poliesportivo, na integração das
escolinhas de futsal de sub 9 a sub 13 e fica muito feliz, pois o trabalho de base,
está sendo realizado e fica orgulhoso. Parabenizou a vereadora Simone Flores,
por insistentemente está fazendo movimentos junto com os demais vereadores,
sobre as multas que foram aplicadas pelo DETRO, entre elas o péssimo estado
de conservação, ausência do quadro de preço dentro dos ônibus e falta de
certificado de autorização para circular. Mas infelizmente, mesmo com essa ação
não melhorou em nada. Encerrou sua fala, expressando o amor e o carinho ao
seu primo Tadeu e a importância da tia Rosane na nossa educação. Com a
palavra o vereador José Maurício, iniciou expressando os seus sentimentos a
família do senhor Cacau. Justificou a ausência da prefeita Fátima na cerimônia de
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entrega de Título de Cidadão Macabuense, que não compareceu devido prestar
apoio e atenção a família do senhor Cacau, tão importante para o nosso
município. Aparteou o vereador Cássio Reis e parabenizou ao Tássio, pela
homenagem recebida em Conceição de Macabu. O vereador José Maurício
parabenizou Cristiano Rosa, Esmeraldo, Maick Nunes, Gargamel, pelo
aniversário. Relatou que amanhã os conselheiros tutelares farão um movimento
sobre o combate a intolerância na exploração sexual de crianças e adolescentes,
na rodoviária de Caxias, a partir das 9 h e este vereador prestigiará este
movimento importante, porque não cabe no mundo o ato da exploração com
crianças e adolescentes. Parabenizou ao vereador Fábio, pela atitude, com
relação a questão da transparência, com a prestação de contas do Legislativo,
onde a Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos não tem
respostas dos Ofícios. A vice-presidente na oportunidade e o referido vereador se
colocaram a favor na questão da transparência desta Casa. Parabenizou o
vereador Ailson, pela homenagem justa a ex-professora Rosane Barcelos,
representada pelo filho Tadeu. Mencionou o convite recebido do vereador
Tayguara Bueno Tavares, conhecido como Gaúcho de Conceição de Macabu,
para prestigiar a entrega do Título de Cidadão Macabuense, onde seu amigo
Tássio foi reconhecido no município vizinho pelo seu trabalho. Citou a
receptividade calorosa de todos os vereadores e prefeito de Conceição de
Macabu, representando Quissamã. Aparteou a vereadora Simone Flores e
parabenizou Tássio Luiz pelo título de cidadão Macabuense, um jovem talentoso
em toda a região. O deputado Jair Bittencourt também foi homenageado, com um
discurso emocionante e citou os investimentos que estão sendo realizados nas
estradas vicinais no município de Conceição de Macabu. O vereador José
Maurício comentou sobre o empoderamento feminino na politica pública da
região, com competência e comprometimento, com o setor público e parabenizou
as vereadoras Cíntia e Natália Braga do município de Conceição de Macabu e a
prefeita Fátima de Quissamã. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou
em discussão o regime de urgência especial, solicitado na Mensagem nº
023/2022 ao Projeto de Lei nº 051/2022 de autoria do Poder Executivo, que
autoriza a abertura de crédito adicional especial, na importância de setecentos e
cinquenta mil e quarenta e dois reais (R$750.042,00). Não havendo discussão,
submeteu a Mensagem nº 023/2022 a votação nominal, sendo aprovada por onze
(11) votos a favor em turno único. O presidente colocou em votação simbólica a
dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 051/2022,
sendo aprovada. Colocou em discussão o Projeto de Lei. Não havendo discussão,
Câmara Municipal de Quissamã
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submeteu o Projeto de Lei nº 051/2022 a votação nominal, sendo aprovado por
onze (11) votos a favor em turno único. O presidente colocou em votação
simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
048/2022 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial, na importância de R$ 7.444,34 (sete mil, quatrocentos e
quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), sendo aprovada. Colocou em
discussão o Projeto de Lei. Não havendo discussão, submeteu o Projeto de Lei nº
048/2022 a votação nominal, sendo aprovado por onze (11) votos a favor em
turno único. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 047/2022 de autoria da vereadora
Simone Flores, que concede tratamento prioritário nos processos administrativos
em trâmite ou a tramitar junto aos órgãos públicos do município de Quissamã,
para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, sendo aprovado.
Colocou em discussão o Projeto de Lei. A vereadora Simone Flores esclareceu
que esse Projeto concede tratamento prioritário nos processos administrativos aos
idosos, em todos órgãos públicos de Quissamã. O idoso ao entrar no protocolo
para solicitar qualquer tipo de demanda ao Poder Executivo, aos diversos setores
públicos do município de Quissamã, tramitará de forma prioritária, com mais
celeridade. Isso é extremamente importante, porque hoje temos Lei, com relação
a esse trâmite prioritário dentro do judiciário, porém não com relação a Lei
Municipal dentro do próprio âmbito municipal, então essa Lei quer dar celeridade
aos idosos, no trâmite de processos administrativos. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 047/2022 a votação nominal, sendo
aprovado por onze (11) votos a favor em turno único. O presidente convidou o
vereador Ailson Barreto, para fazer a entrega da Moção de Aplausos em memória
de Rosane de Barcelos Azeredo. O vereador Ailson Barreto manifestou sua
emoção e solicitou uma salva de palmas para a senhora Rosane de Barcelos. O
vereador expressou todo o seu carinho pela Rosane e relatou sua história na
educação de Quissamã. O vereador convidou a Joelma e o Tadeu para entregar a
justa homenagem e fazer uso da palavra. O vereador Cássio Reis manifestou seu
carinho e parabenizou o vereador Ailson Barreto. O presidente convocou os
vereadores para uma foto. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Márcio Oliveira
Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Quissamã, 17 de maio de 2022.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente
LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Primeiro-Secretário
CÁSSIO MARINS REIS
Segundo-Secretário