materia nº 590/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 015/2019 Em 15 de fevereiro de 2019.
Exmo. Sr.
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao $ 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e
disposições legais da Lei n.º 1723/2017 (LDO 2018), seguem relatórios e
demonstrativos referentes à Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de
2018.
Cabe ressaltar, conforme determinação legal, que o poder Legislativo deverá
convocar audiência pública para fins de avaliação das Metas Fiscais, atinente ao
período mencionado, até o final de fevereiro de 2019.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Sim
Secretária
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)