Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2022,
às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. A presidente em exercício Simone Flores Soares de Oliveira
Barros cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao vereador Cássio Reis,
que assuma a primeira secretaria e faça a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, a presidente declarou aberta a Sessão. A presidente colocou em
votação simbólica a dispensa da leitura das matérias constantes no Expediente,
sendo aprovada. A presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça o sorteio
dos oradores: Fábio Castro, Rildo Barcelos, Janderson Chagas, Simone Flores,
José Maurício, Cássio Reis e Ailson Barreto. Pela ordem, o vereador Fábio Castro
solicitou que a sua representação fosse incluída no Expediente, para ser lida,
arguindo o artigo 228 do Regimento Interno e leu o citado artigo. A presidente em
exercício expôs que em função do artigo 228, coloca em votação nominal, a
autorização de inclusão na matéria do Expediente, a representação formulada
pelo vereador Fábio Castro, para a destituição do cargo de presidente pelo
vereador Márcio Pessanha, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores
presentes. A presidente em exercício deixou bem claro, que essa representação é
para dar início ao trâmite legal, para se culminar sim ou não, dentro de todo o
direito de defesa e contraditório, que o vereador Márcio Pessanha terá. Autorizou
que o primeiro-secretário faça a leitura na íntegra da representação. O primeirosecretário em exercício fez a leitura da representação. Matérias do Expediente:
Mensagem nº 025/2022 ao Projeto de Lei nº 053/2022 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Extingue os cargos efetivos regidos pela Lei Municipal nº
1015/2008. Mensagem nº 027/2022 ao Projeto de Lei nº 054/2022 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de
promoção da igualdade racial. Mensagem nº 028/2022, que solicita Regime de
Urgência Especial, ao Projeto de Lei nº 056/2022 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências, na importância de R$156.800,00 (cento e cinquenta e seis mil e
oitocentos reais). Mensagem nº 029/2022 ao Projeto de Lei nº 057/2022 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$310.360,00
(trezentos e dez mil e trezentos e sessenta reais). Mensagem nº 030/2022 ao
Projeto de Lei nº 058/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização
para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de
R$286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais). Mensagem nº
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026/2022 ao Projeto de Lei nº 059/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1015/2008. Ofício nº 116/2022 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº 026/2022 – encaminhada
através da Indicação nº 022/2022, de autoria do vereador Jocemar de Souza
Batista. Ofício nº 117/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta
ao Ofício nº 043/2022 – encaminhada através da Indicação nº 032/2022, de
autoria da vereadora Simone Flores Soares de Oliveira Barros. Ofício nº 118/2022
de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº 066/2022 –
encaminhada através da Indicação nº 048/2022, de autoria da vereadora Simone
Flores de Oliveira Barros. Ofício nº 119/2022 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Em resposta ao Ofício nº 061/2022 – encaminhada através da Indicação
nº 043/2022, de autoria da vereadora Simone Flores. Ofício nº 120/2022 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício CMQ 075/2022, por
meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 057/2022 de autoria da vereadora
Simone Flores. Ofício nº 121/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em
resposta ao Ofício nº 007/2022 de autoria do vereador Jocemar de Souza Batista.
Ofício nº 122/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício
nº 090/2022 – encaminhada através da Indicação nº 065/2022, de autoria da
vereadora Simone Flores. Ofício nº 123/2022 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Em resposta ao Ofício nº 094/2022 – encaminhada através da Indicação
nº 070/2022, de autoria do vereador Jocemar de Souza Batista. Ofício nº
124/2022 em resposta ao Ofício nº 107/2022 – encaminhada através da Indicação
nº 076/2022, de autoria dos vereadores Márcio Oliveira Pessanha e Leone
Cordeiro da Conceição. Ofício nº 115/2022 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Ofício referente ao Balancete de Receita e Despesa do mês de Abril de
2022. Certidão nº 005/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Certidão de
arrecadação nº 004. Balancete nº 005/2022 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Balancete de Receita e Despesa do mês de Abril. Ofício nº 133/2022 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício SEMFA nº 026/2022, referente à
Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2022. Projeto de Lei nº
052/2022 de autoria do vereador José Maurício. Assunto: Dispõe sobre a
denominação da rua Sônia Regina Gomes, localizada na estrada do Matias,
Quissamã, a câmara municipal de Quissamã delibera e Exma. A Sra. Prefeita
Municipal, Maria de Fátima Pacheco, sanciona. Projeto de Lei nº 055/2022 de
autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Institui a semana municipal da
juventude no âmbito do município de Quissamã e dá outras providências.
Indicação nº 115/2022 de autoria do vereador Leone Cordeiro. Assunto: Balança
em Machadinha. Indicação nº 116/2022 de autoria do vereador Leone Cordeiro.
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Assunto: Reforma da pinguela que liga Carmo ao Engenho. Indicação nº 117/2022
de autoria do vereador Leone Cordeiro. Assunto: Continuação do calcetamento
junto ao manilhamento na localidade de Morrinhos. Indicação nº 118/2022 de
autoria do vereador Cássio Reis. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto com as
Secretarias competentes, estude a possibilidade de realizar o Festival de Inverno
2022. Indicação nº 119/2022 de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto:
Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de
Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de
realizar o “Dia D do Desafio” no Parque de Exposições da cidade ou no Ginásio
Poliesportivo. Indicação nº 120/2022 de autoria do vereador Leone Cordeiro.
Assunto: Realizar reforma na pista de laço no Parque de Exposições. Ofício nº
024/2022 de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Oficio solicitando a
manutenção e reforma da Quadra Esportiva e na Praça no Bairro Canto da
Saudade. Ofício nº 025/2022 de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto:
Oficio para a realização da manutenção e reforma da Quadra Esportiva no bairro
Santa Catarina. Ofício nº 026/2022 de autoria do vereador Rildo Barcelos.
Assunto: Oficio solicitando a instalação e manutenção dos refletores e reforma do
Campo Society na localidade Sitio Santa Luzia. Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários
desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação.
Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador Fábio Castro e iniciou
falando sobre essa representação o qual vem falando isso desde quando entrou
aqui, principalmente no final de 2021 quando fizeram a Audiência Pública da
Prefeitura, e que o mesmo não tinha os balancetes, para apresentar a população
e quando vi o balancete, falei para todos os vereadores, até para o presidente que
eu não posso me calar diante de uma coisa ou da vista a um balancete que eu
não tenho conhecimento e nem o portal da transparência me passa essas
informações. Fui ao presidente e falei para ele que eu ia fazer essa representação
e que se ele colocasse todas as informações no portal que eu preciso, eu não
teria problema algum de retirar a representação e como presidente da comissão
não pode dá vista. Assim como tem as Audiências Públicas com a saúde e a
fazenda, a Câmara deveria fazer o mesmo. Pediu uma reunião com a equipe
técnica, para explicar a Comissão e essa reunião foi feita, só que infelizmente
apareceu muitas outras dúvidas, que não tem como dar vista e os outros
vereadores também concordaram que não tem como e que precisamos de uma
resposta e pela demora das respostas e muitos oficios entregues não obtiveram
respostas, então achei que o melhor caminho é está aqui diante da população
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pedindo que o presidente nos apresente uma resposta. O referido vereador
explanou que não está fazendo aqui nada injusto e sim o seu papel, que lhe
colocaram na condição de presidente da comissão. O vereador Fábio Castro leu o
documento de solicitação de informações, cujo teor está gravado na íntegra e
arquivada nessa Casa. Com a palavra o vereador Rildo Barcelos e iniciou sua fala
reforçando o convite, para que nesse fim de semana, sexta-feira e sábado, em
parceria com o governo do Estado, a Prefeitura de Quissamã, realizará um evento
que é a Fazenda Legal. Como falou ontem, é uma ação voltada ao homem do
campo e são vários setores do Governo do Estado, coordenado pela PESAGRO,
que estará nessa cidade ministrando essa palestra para além do nosso município
e para os municípios vizinhos. Convidou todos os proprietários rurais, que
certamente aprenderão muito com essa nova ação. Defendeu os oficios de sua
autoria, para a secretária de obras para 3 comunidades diferentes, o primeiro
solicita a secretária de obras que faça reforma na quadra e na praça do Canto da
Saudade, que encontra-se danificada, assim como outras quadras, como a de
Santa Catarina. O vereador solicitou ainda a instalação e manutenção dos
refletores e reforma do Campo Society da localidade do Sitio Santa Luzia. O
vereador disse que as vezes pedi, porém é preciso que a população os ajude, por
que são várias obras que são reformadas pelo poder público e pessoas da própria
comunidade destroem, cortando as grades, arrebentando os cadeados em fim.
Ressaltou a pauta do vereador Fábio Castro, que é a representação do citado
vereador, que não pode passar despercebido, por que a população cobra na rua e
a gente precisa de uma resposta, que certamente vai ser dada e esclarecida
através do ato, dessa representação do vereador Fábio Castro e espero a
sensibilidade do presidente, que possa fornecer esse material, que hora é pedido
e que essa questão possa ser esclarecida de uma vez por todas. Porque nos
fomos eleitos para um mandato de quatro anos e em sua opinião a harmonia é a
melhor forma de conduzirmos o nosso trabalho e o que não queremos para nós,
não queremos para os outros e que o que falta é uma conversa mais aberta e
franca, para voltar tudo ao normal. Dizer que na próxima terça-feira, vai passar
por um exame e não estará aqui a tempo de estar na Sessão. Com a palavra o
vereador Janderson Chagas e ressaltou que hoje é dia Nacional do Abuso e
Exploração de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei nº 9.970/2000, uma
conquista que demarca as lutas pelos direitos humanos de crianças e
adolescentes no território brasileiro. Mencionou sobre sua fala na Sessão
passada sobre uma prisão de um elemento que abusou de uma criança de 12
anos no nosso município, que não é uma constância na análise do município.
Comentou sobre o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Promoção de
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Igualdade Racial e de outras providências, por que existem muitos casos de
racismo. Conversou com o secretário de obras e solicitou a poda das árvores e
troca de lâmpadas no portal, sendo um lugar propício para assalto ou situações
parecidas. Recebeu informação que teremos no dia de amanhã, a quinta feira
com batata e fica feliz que um suplente de vereador tem a vontade e possibilidade
de transmitir para a população e aos edis dessa Casa a verdade que deve ser dita
da nossa política, por que os opositores tentam iludir a cabeça dos
Quissamaenses. O vereador Janderson Chagas como vice presidente da
comissão apoia esta representação por que queremos esclarecimento já
solicitado há tempo e a falta de respeito é muito grande com os vereadores. A
desinformação é tamanha, que hoje fizeram uma pequena reunião com a
Comissão de Finanças e Orçamentos e ao abrir o portal da transparecia, não
acharam os balancetes que já estavam divulgados no portal e foi retirado a
maioria dos balancetes, extrato e os vereadores não tem informação se retiraram
para poderem colocar em ordem ou se retiraram para outras informações.
Aparteou o vereador Fábio Castro e disse que a situação dos balancetes é porque
eles não estão no Portal da Transparência e sim no SAPL, no entanto, pediram
que coloque no Portal da Transparência. O vereador Janderson Chagas encerrou
sua fala, dizendo que é mais uma situação diferenciada, porque todas as
mudanças realizadas na Câmara, os vereadores não são comunicados, precisa
está buscando na secretaria ou na administração, para poder saber o que está
acontecendo. Com a palavra, a vereadora Simone Flores e explicou o que está
acontecendo na Câmara de vereadores de Quissamã, isso não é um ato político,
é um ato administrativo. Nós enquanto vereadores, fomos eleitos pela população
de Quissamã, para legislar e fazer o melhor para a população. Nosso dever
intrínseco é a fiscalização, a propositura de Indicações, Projetos de Lei e
articulação política, para trazer beneficio para a população de Quissamã. A
vereadora quer tratar da gestão da Câmara, pois quando olhamos o portal da
transparência do município de Quissamã, do Executivo, nós temos todas as
licitações, todos os balancetes, todas as possibilidades de fiscalização, dentro dos
nossos gabinetes, através dos nossos computadores ou celulares; e essa
transparência é o que queremos dentro da Câmara de vereadores. A vereadora
expôs que o primeiro documento que protocolizou, pedindo satisfação ao
presidente da Câmara Marcinho Pessanha, sobre essa obra, é datado de 1º de
junho de 2021, nessa data o presidente Marcinho Pessanha, compunha a base do
governo e fez isso como líder do governo e esse fato causou estranheza ao
presidente da Câmara. Como que uma pessoa que é líder do governo, não pode
mandar um documento para o presidente da Câmara que também é do governo,
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solicitando explicações sobre uma obra? A vereadora fez esse documento e
inicialmente o presidente fez uma reunião autorizando que a mesma fosse até o
diretor administrativo da Câmara buscar essas informações, quando chegou no
diretor administrativo da Câmara, ele liga para o presidente Márcio Pessanha, que
nega o acesso, como isso pode acontecer? Tentou obter informações não só
sobre esse processo dessa obra irregular, que custou cento e cinquenta mil para
a Câmara e sobre esse móvel que estão no corredor, pois não tem o valor desse
móvel e não tem o motivo pelo qual o móvel anterior de madeira maciça foi
colocado ao tempo e a partir de então, começou a fazer documentos. Alegou que
ser mulher é difícil e na política é um pouco mais difícil, então imaginou que o
presidente não respondia os seus Ofícios porque é mulher, então se reuniu com
os demais vereadores e assinaram em seis (06), um documento conjunto,
pedindo as mesmas coisas que a vereadora já tinha pedido, isso foi no dia 21 de
setembro de 2021, até agora nenhum documento, nenhuma explicação. Nós
vamos continuar sendo tratados como subvereador? Porque os demais podem ter
as informações, mas nós oito (08) não temos. Como podemos permitir que isso
aconteça? Como que podem permitir que quem nos elegeu fique sem explicação
com o que está acontecendo nessa Casa? Não teve informação, quando o
motorista concursado lhe perguntou onde iam colocar os carros, já que estão
acabando com a garagem? Nenhum dos vereadores tinham as respostas, o
presidente Marcinho Pessanha se nega a se reunir com os vereadores, ele quer
falar individualmente com cada um vereador, por que isso? Afirmou que não é só
remessa de documentos, é uma conduta ruim, quando ele vai para a Câmara de
Carapebus e diz que os vereadores de Quissamã são um bando de puxa sacos e
recebem vinte mil reais, nós não recebemos vinte mil reais, não fazem
rachadinha, o dinheiro que os seus assessores recebem ficam para eles, a
vereadora tem no seu gabinete, um advogado. Como que um presidente da
Câmara pode querer enxovalhar a imagem dos demais vereadores? Quer colocar
a população contra os vereadores. Pede carro e muitas vezes foi negado, agora
quando lhe negam um carro, solicita a cópia das SDTs que estão saindo, quer
saber onde estão os carros. A vereadora Simone Flores ressaltou que não dá
para permitir que oito (08) vereadores sejam tratados como subvereadores. A
vereadora enquanto vice-presidente da Câmara, é vergonhoso não participar de
nenhuma reunião da Mesa Diretora, que pelo Regimento é responsável por
conduzir todos os trabalhos Legislativos. A representação do vereador Fábio
Castro, ela vai além da entrega de documentos, ela versa sobre a conduta do
presidente Marcinho Pessanha, a conduta de ausência de transparência; a
conduta que impede a fiscalização dos vereadores; a conduta que incita a
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violência contra os vereadores no exercício do seu mandato; a conduta quando
manda calar em Plenário o vereador; a conduta que quer desmerecer toda a
atividade parlamentar; a conduta que não consegue explicar, porque está licitando
por carta convite, de forma precarizada todos os processos da Câmara. Estamos
falando de uma Câmara milionária, numa cidade que tem um orçamento
maravilhoso, mas diferente do que podemos apontar como os ganhos do
Executivo, sejam nas obras ou nos programas sociais, nós sabemos onde o
dinheiro está sendo aplicado, através das Audiências Públicas e não temos isso
na Câmara. Nós temos computadores precários, impressoras sem condição, falta
condições de trabalho; além de não prestar informações, se nega a fazer o seu
papel principal, que é atuar de forma transparente pela conduta e pelo Regimento
Interno dessa Casa, nós não podemos rasgar o Regimento, então ingressamos
com uma representação no Ministério Público e no Tribunal de Contas, assinada
por oito (08) vereadores e o vereador Fábio Castro, que é presidente da
Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, ingressa com uma
representação nessa Câmara, sobre todos os atos que são extremamente graves,
que são da conduta do presidente na ausência de transparência, de diálogo, de
consideração, de gestão administrativa da Câmara, quando compra mais do que
usa e quando deixa a sua Câmara sem condições de trabalho adequado. A
vereadora Simone Flores deixou bem claro que, não está sendo feito hoje a
destituição do presidente, hoje foi lido a representação do vereador Fábio Castro,
que irá para a votação e será dado o prazo de quinze (15), dias regimentais para
sua ampla defesa, porque aqui não tem canalha, que quer tirá-lo da presidência.
Explanou que é alvo de muitas denúncias, que o judiciário entende que é briga
política. Declarou que será assegurado plenamente ao presidente Marcinho
Pessanha o seu amplo direito irrestrito de defesa. Com a palavra o vereador José
Maurício, iniciou sua pauta desejando felicitações a alguns amigos desejando
muita saúde e muita paz a todos. Relatando sobre o Projeto de Lei nº 55/2022,
propondo a denominação de rua com o nome de dona Sônia Regina Gomes uma
senhora muito respeitada, uma pessoa cuidadosa, carinhosa, com uma história
linda no bairro do Matias, cuidava da maioria das crianças, quando seus pais
trabalhavam na usina de açúcar de Quissamã deixavam seus filhos com dona
Sônia, gostaria de contar com os vereadores para a votação a favor desse Projeto
de Lei. Em relação ao dia Nacional do Combate a Exploração Sexual de Crianças
e Adolescente, uma triste realidade no nosso país, e cita alguns números de
telefone importantes para contato e temos: o disque 100, o Conselho Tutelar
988021310 e o número da polícia militar 190. Sobre o evento estadual Fazenda
Legal, temos a Secretaria de Estado de Agricultura e Pesca junto com a
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AGRORIO estão com uma grande estrutura montada no bairro Piteiras, esse
evento está convidando toda a nossa população paro dia 20 e dia 21 de maio.
Falando sobre bolsas para professores de ensino fundamental, sabemos que é
investimento na qualificação dos nossos professores com garantia na melhoria do
ensino. Aparteou o vereador Ailson Barreto e citou que esse Projeto é
extremamente importante para a educação, porque se não tivesse essa bolsa
para os professores; não poderão fazer o curso de doutorado e o mestrado. Esse
vereador deixou bem claro a dificuldade que passou antigamente na escola com
material bem precários e uma alimentação de pouca qualidade, e hoje essa
prefeitura vem fazendo um trabalho primoroso, e citou alguns investimentos: mais
de seis milhões de reais(R$6.000.000,00) em investimentos com creches e
escolas, a creche do centro que a mais de 30 anos não passava por reforma está
ficando linda; a reforma do CIEP mais de 1 milhão só nesse imóvel; no total são
17 escolas sendo reformada, ampliada e construção de 3 novas creches e a
construção de uma nova escola em Morro Alto, entre outros investimento. Com a
palavra o vereador Cássio Reis, iniciando sua fala relatando sobre o dia nacional
do combate ao abuso sexual de criança e adolescente, uma pauta que
precisamos tratar diariamente, um fato onde muitos dos casos acontece com
pessoas que muitas das vezes nós não imaginamos, vizinho, primo, tio, pai, entre
outros; sempre prestar atenção conversando com nossos filhos. Em relação as
solicitações relatadas pelos demais vereadores, onde não foram atendidos os
pedidos da base; nada mais é do que pedido de transparência de atos da Câmara
e nós precisamos ter acesso a essas informações e deixa claro que os pedidos,
são para deixar as informações claras para todos e esse procedimento iniciado
pelo vereador Fábio Castro, que foi lido hoje, traz a possibilidade de explicação e
ficou muito claro, que se a apresentação for feita, a representação será retirada.
Reforçando o convite com relação a essa parceria da prefeitura com o governo do
estado, referente a Fazenda Legal, onde toda parceria feita com o município, o
estado e o governo federal é extremamente importante. Sobre a criação do
Conselho Municipal de Formação de Igualdade Racial, bem lembrado pelo
vereador Janderson, não tem como deixar de falar do racismo e o esporte está
mostrando muito isso, todo dia é uma pessoa sendo tratada com racismo. Não
existe ninguém melhor que ninguém por questão da cor da pele, somos todos
iguais. Sobre sua Indicação do festival de inverno, tivemos o impacto no carnaval
que foi muito bom para os comerciantes, não podemos deixar de dizer do impacto
de um evento desses de 2 ou 3 dias, onde tem relatos de comerciantes que
venderam sua mercadoria toda que estavam em estoque; esse festival de inverno
será mais uma Indicação para fomentar o comércio e se possível ainda esse ano.
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Teremos nossa exposição agropecuária, que foi transferida para agosto e pensa
que tem a possibilidade de realizar o festival de inverno antes da exposição, mas
o critério fica a parte da secretaria, seria um grande evento para ajudar mais uma
vez esse movimento econômico. Concluindo disse que fez um Projeto de Moção
de Aplausos, que na próxima terça-feira entregaremos a Mara Cristina, professora
com uma história maravilhosa na cidade, uma mulher guerreira e convidou a
todos para fazer essa homenagem. Com a palavra o vereador Ailson Barreto,
iniciou sua fala fazendo um apanhado da sua relação com o presidente dessa
Casa, para não acharem que é algo surgido agora. Após sua explicação sobre
sua relação com o presidente, disse que é a favor desse posicionamento e não
existe nenhuma ação política, e sim dá o direito ao presidente de se defender, a
qual terá quinze (15 dias) para organizar a sua defesa. É uma ação grave, porque
tem os vereadores envolvidos e nessa representação está escrito um processo
que comunicou agora, mas uma relação há mais de um ano. O objetivo desta
representação é a documentação e também entender o porque se negou o
esclarecimento para os vereadores, que é uma obrigação. Hoje estamos
questionando a falta de conduta do presidente, entende que hoje não tem mais
condições de ser o presidente para representar o trabalho desta Casa Legislativa.
Esta representação será julgada pela atuação do presidente, porém se hoje
aparecesse os documentos solicitados, a representação deverá ser continuada e
o vereador Ailson fez alguns questionamentos que as pessoas querem respostas.
O referido vereador disse que esse processo não é ato político e sim um ato da
Câmara para defender esta situação, porque depois vamos responder por
acusações do que não sabemos, do que está acontecendo, onde a transparência
tem que acontecer e os vereadores têm que fiscalizar esta Casa. O vereador
Ailson finalizou reforçando que é obrigação do presidente dizer o que está
acontecendo. Quais são os investimentos nesta Casa? Ressaltou que chegou a
este ponto por falta de diálogo e transparência. A presidente em exercício Simone
Flores fez uma menção sobre o dia de hoje do combate a exploração sexual de
crianças e adolescente, mas também hoje é dia da luta antimanicomial,
extremamente importante para a saúde mental do Brasil. Hoje temos os CAPS,
que cuida dos pacientes com dignidade e socializando a inclusão da saúde
mental. A presidente em exercício declarou a Ordem do Dia e colocou em votação
simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
046/2022 de autoria da vereadora Simone Flores, que dispõe sobre o Programa
de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Municipais do Município de
Quissamã, sendo aprovada. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 046/2022.
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A vereadora Simone Flores autora do referido Projeto, que foi elaborado em
parceria com a nutricionista da rede municipal de saúde, senhora Bruna Manhães,
para trabalhar nas escolas a prevenção ao diabetes juvenil. Já existe um Projeto
de Lei voltado para a obesidade nas escolas realizadas pela bancada União Brasil
e hoje apresenta este Projeto sobre o diabete. Tem um questionário num
formulário padrão que será utilizado nas escolas e o disgnóstico precoce precisa
ser feito, para que as crianças sejam tratadas o mais rápido possível para
melhorar a qualidade de vida dessas crianças. O município tem uma educação
exitosa e uma saúde, que trabalha pela população; trabalharão com este Projeto
e será um êxito, para proteger e cuidar melhor das crianças. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 046/2022 a votação nominal, sendo
aprovado por sete (07), votos a favor e quatro (04), ausentes em turno único. A
presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 049/2022 de autoria do vereador Ailson
Barreto, que dispõe sobre a reserva, de no mínimo 05% (cinco por cento), das
vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do
sexo feminino do município de Quissamã, sendo aprovada. Colocou em
discussão o Projeto de Lei nº 049/2022. O vereador Ailson Barreto propõe com
alegria este Projeto para a contratação de 5% de mulheres, para emprego na área
da construção civil, causando mais uma ação para o empoderamento feminino.
Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 049/2022 a
votação nominal, sendo aprovado por sete (07) votos a favor e quatro (04)
ausentes em turno único. A presidente em exercício Simone Flores relatou que
ficou acordado e aprovado, que colocarão em votação e farão a apreciação da
representação. Em seguida a presidente em exercício solicitou a dispensa da
leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos,
Obras e Serviços Públicos em face da representação do vereador Fábio Castro
em face do vereador presidente Márcio Pessanha, com relação a destituição da
Mesa Diretora, sendo aprovada. Colocou em discussão única a representação. A
vereadora Simone Flores disse que é um rito que inicia um processo, portanto
precisa aprovar nominalmente a leitura e dar por conhecimento e aprovado este
prosseguimento da representação. Esta representação é extensa e o vereador
Márcio Pessanha terá o prazo de quinze (15) dias para fazer sua defesa e tem um
rito, onde pode colocar testemunhas de ambos os lados. O vereador Márcio
Pessanha terá um amplo e restrito direito de defesa e o que estão fazendo nesta
Casa é apenas a representação para iniciar a partir de hoje a contagem do prazo
do vereador de quinze (15) dias para apresentar a sua defesa, apresentando
Câmara Municipal de Quissamã
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documentos, se reúna com todos os vereadores e faça diversas explicações, que
estão elencados na presente representação do vereador Fábio Castro. O
vereador Fábio Castro relatou que o objetivo desta representação é que as
informações cheguem a cada vereador e que o portal da transparência seja
alimentado com todas as informações, independente do presidente que está na
cadeira, a sua postura será a mesma. O dinheiro público e tudo que for gasto
nesta Casa tem que ser transparecido para a população ter acesso, portanto
estamos iniciando neste rito o início e cabe ao presidente, que encerre esta pauta
e assunto, porque tudo isso deve ser colocado no portal da transparência e
divulgado para todos o que é feito com o recurso público. A presidente em
exercício deu por encerrada a discussão e colocou em votação nominal a
representação do vereador Fábio Castro em face do presidente Márcio Pessanha.
A vereadora Simone Flores declarou seu voto a favor e justificou dizendo que
após ser concluída a aprovação desta representação, que será assegurado todos
os ritos para que se tenha a ampla e restrita defesa do presidente Márcio
Pessanha. É muito triste ter falta de informação, pois desde do início do ano
passado, os vereadores não tem informações suficientes; vê um anexo ser
construído sem averbação junto a prefeitura, porque quando se constrói qualquer
espaço, é preciso averbar e nem isso foi feito. Tem um valor de cento e cinquenta
mil reais, que os vereadores não sabem para onde foi; tem contratos de dispensa
de licitação que não estão no portal da transparência e os vereadores não
conseguem nem dizer quantos são e que ordem de valores representam no
orçamento de dez milhões de reais, ganha um vulto importante e nesta Casa
fazem isto, porque ninguém quer futuramente responder solidariamente ao que
não é prestado informação. Não dá para responder de forma solidária ao que não
se sabe, não há como as pessoas na rua perguntar o que está acontecendo na
Câmara com o dinheiro público e os vereadores não ter informação, então esta
vereadora é a favor desta representação. A representação foi aprovada por sete
(07) votos a favor e quatro (04) ausentes em turno único. Por não constar mais
nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, a presidente em exercício Simone Flores, deu por encerrada a
Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros
da Mesa Diretora.
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Quissamã, 18 de maio de 2022.
SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS
Presidente em exercício
CÁSSIO MARINS REIS
Primeiro-Secretário em exercício