| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Ofício SEMFA nº 027/2022, referente à Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2022. |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Secretaria Municipal de Fazenda Ofício SEMFA nº 027/2022 Em, 26 de maio de 2022. Exmo. Sr. Márcio Oliveira Pessanha Presidente da Câmara Municipal de Quissamã Senhor Presidente, Em cumprimento ao $ 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e disposições legais da Lei n.º 2128/2021 (LDO 2022), estamos retificando os relatórios e demonstrativos referentes à Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2022, tendo em vista a consolidação da movimentação do Poder legislativo conforme processo nº5721/2022, referente ao mês de abril de 2022. Cabe ressaltar, que conforme determinação legal, o Poder Legislativo deverá convocar audiência pública para fins de avaliação das Metas Fiscais, atinente ao período mencionado, até o final de maio de 2022. Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Simo oreira Secretária Municipal de Fazenda Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã. www.fazenda.rj.gov.br Tel.: (22) 2768-9300 - Ramal (9420)