materia nº 7/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamá
MENSAGEM Nº. 007/2019 EM 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta Casa
Legislativa O presente Projeto de Lei que Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil do Município de
Quissamã-RJ, composto por Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Organização da Guarda
Civil de Quissamá e Código Disciplinar, solicitando a Vossa Excelência instaurar O competente
Processo Legislativo.
Para fundamentar este Projeto de Lei, levou-se em consideração O seguinte:
O Estatuto da Guarda Civil Municipal de Quissamá, visa atender ao que determina a
Lei Federal nº. 13.022/2014, buscando regulamentar e disciplinar a Guarda Civil Municipal de
Quissamá.
Vale esclarecer que à Guarda Civil Municipal desempenha relevante papel na
segurança pública municipal, protegendo os próprios municipais, a população, bem como os
visitantes de nossa cidade.
Nesse passo, necessário que haja uma legislação capaz de atender os anseios dos
profissionais Guardas civis Municipais e a sua disciplinação.
Justifica-se a presente para submeter a Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei, esperando-se que OS nobres Vereadores deliberem € aprovem o presente Projeto,por se
tratar de tema do mais alto interesse dos servidores públicos Guardas Civis Municipais e dos
munícipes.
Certo da Atenção que OS Nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito O ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
and
MARIA DE F ACHECO
Prefeita