Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de
2022, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão e colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das matérias do
Expediente e das Atas, sendo aprovada. Colocou em votação simbólica as Atas
das Sessões Ordinárias dos dias 17 e 18 de maio de 2022, sendo aprovadas por
unanimidade dos vereadores. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
faça o sorteio dos oradores: Fábio Castro, Jocemar Batista, Simone Flores, Rildo
Barcelos, Alexandra Moreira, Cássio Reis, Ailson Barreto, José Maurício, Leone
Cordeiro e Janderson Chagas. Pela ordem, a vereadora Alexandra Moreira
justificou sua ausência na Sessão do dia 18 de maio de 2022 e na Sessão
Ordinária do dia 25 de maio de 2022. O presidente justificou sua ausência na
Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2022. Matérias do Expediente: Ofício nº
125/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº
113/2022 – encaminhada através da Indicação nº 082/2022, de autoria do
vereador Janderson Chagas. Ofício nº 126/2022 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Em resposta ao Ofício nº 144/2022 – encaminhada através da Indicação
nº 073/2022, de autoria do vereador Janderson Chagas. Ofício nº 127/2022 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº 120/2022 –
encaminhada através da Indicação nº 086/2022, de autoria do vereador
Janderson Chagas. Ofício nº 128/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Em resposta ao Ofício nº127/2022 – encaminhada através da Indicação nº
092/2022, de autoria do vereador Rildo Barcelos. Ofício nº 129/2022 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº127/2022 – encaminhada
através da Indicação nº 096/2022, de autoria do vereador Cássio Reis. Ofício nº
130/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº
011/2022, de autoria do vereador Jocemar Batista. Ofício nº 131/2022 de autoria
do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº 012/2022, de autoria do
vereador Jocemar Batista. Ofício nº 132/2022 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Em resposta ao Ofício nº123/2022 – encaminhada através da Indicação
nº088/2022, de autoria do vereador Fábio Castro. Indicação nº 121/2022 de
autoria do vereador Janderson Chagas. Assunto: O vereador que a esta
subscreve nos termos dos artigos 116 e 134 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra.
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Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria competente, estude a
possibilidade de realizar a poda de galhos das árvores, que estão na frente das
lâmpadas no portal da entrada da cidade e reparar iluminação no pórtico da
cidade. Indicação nº 122/2022 de autoria do vereador Leone Cordeiro. Assunto:
Reforma na balança comunitária na localidade do Imbiú. Indicação nº 123/2022 de
autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Quissamã/RJ, a Sr Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria
competente, estude a possibilidade de oferecer 1 (um) dia de folga no dia do
aniversário ou no mês de aniversário a todos os servidores efetivos e
comissionados. Ofício nº 012/2022 de autoria do vereador Ailson Barreto.
Assunto: Ofício para a Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando o
retorno do casamento comunitário. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o
público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de
sorteio, fez uso da palavra o vereador Fábio Castro e iniciou sua fala comentando
sobre o evento Fazenda Legal, algo extraordinário que aconteceu no nosso
município, um evento voltado para o produtor rural, rico em muitas informações,
conhecimentos e tecnologias, que veio ajudar nossa cidade e demais cidades do
Estado do Rio de Janeiro. Tem certeza que o evento Fazenda Legal, fará com que
muitas outras portas de emprego sejam abertas no nosso município, no nosso
Estado e na nossa região, no sentido de que saíamos dessa dificuldade de
empregabilidade e nesse caminho certamente, vamos avançar. Foi falado
também das linhas de créditos, oferecida pela secretaria de Estado, passando
todas as informações para os nossos produtores rurais. O evento disponibilizou
informações sobre a EMATER Rio, sobre SANAR e PESAGRO e será de muita
importância para o nosso produtor rural. Abordou também a questão do
microcrédito para o produtor rural e foi entregue o microcrédito para o produtor
rural e foi entregue o primeiro cheque ao produtor rural, cheque esse que foi
votado nessa Casa por todos os vereadores, para que os produtores rural possam
adquirir recursos para investir na sua produção. Ressaltou o exemplo que lhe
chamou a atenção, do produtor Carlitinho, que com todo o apoio técnico e com
todo o sistema do SANAR, mostrando a fazenda, o capim e local de trabalho
precário e a equipe SANAR junto com a EMATER Rio e a secretaria de agricultura
do município o incentivou e mostrou o caminho para melhor a agricultura. O
vereador Fábio Castro parabenizou toda a equipe do SANAR, EMATER Rio,
PESAGRO e secretaria de agricultura do município, pelo incentivo aos produtores
rurais. Expôs a assinatura do novo convênio com a EMATER Rio, que aconteceu
no evento Fazenda Legal, dando condições ao produtor rural de adquirir
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conhecimentos, informações tecnológicas, para investir no seu sistema de
agricultura, no plantio e no desenvolvimento do seu espaço. Disse que foi
apresentado o Projeto Rio Milho, que foi implantado em Quissamã, como Projeto
piloto para conduzir esse Projeto do Rio Milho. Apresentou também o Projeto, que
está em licitação, para o sistema de armazenamento de armazenado e secagem
de milho, incentivando a agricultura na nossa região e no Estado do Rio de
Janeiro. O vereador Fábio Castro abordou a questão do turismo e do potencial
que o município tem. Lembrou que o Rio Milho foi implementado no Horto
Municipal e já foi entregue oitenta (80) sacas de milho para a PESAGRO.
Sinalizou que no dia 31 de maio, as 10 h, teremos a Audiência Pública nessa
Casa, onde a secretária de fazenda Simone Moreira, norteará para a população
informações para onde está sendo investido o recurso público e quais são as
ações das secretarias; então convidou a população para participar dessa
Audiência, fazendo perguntas, questionamentos, opiniões e sugestões. Com a
palavra, o vereador Jocemar Batista e iniciou parabenizando a secretaria de
agricultura, meio ambiente e pesca e os órgãos do Estado: EMATER Rio, CEASA,
PESAGRORIO e FAERJ, pelo evento Fazenda Legal, que ocorreu nos dias 20 e
21 de maio, onde foram apresentadas oportunidades, para o nosso município e
toda região do Estado do Rio. Agradeceu ao Poder Executivo pela resposta dos
Ofícios que fez; o primeiro solicitou reparo na estrada que liga Pindobas a
localidade de Morro Alto e o Executivo informou que já executou o serviço
solicitado e informaram também que em breve realizará o serviço de poda e
roçada na localidade que liga Morro Alto à localidade de Trindade. Finalizou
parabenizando os vereadores por suas Indicações. Com a palavra, a vereadora
Simone Flores e informou que encaminhou um Ofício a secretaria de obras, sobre
a poda de árvores na Estivinha, pois algumas árvores estão ligadas a fios de altatensão. Expôs que na quinta-feira passada, esteve no gabinete do deputado Max
Lemos e solicitou a agilização do programa de casas populares e noticiou que
teremos cento e cinquenta (150) casas populares, em parceria com o Governo do
Estado e cobrou a urbanização do Sitio Quissamã II, pois sabemos que essa
questão foi um compromisso do governador Cláudio Castro, além de ser a
primeira Indicação de sua autoria. Alegou que o município de Quissamã, tem se
destacado com inúmeras obras, mas queremos a parceria do Governo do Estado,
tanto nas casas populares, mas principalmente na urbanização do Sítio Quissamã
II. A urbanização do Sítio Quissamã II, é um compromisso da vereadora e da
prefeita Fátima, com as pessoas que visitou na época da campanha e estão atrás
de solucionar essa questão o quanto antes. Explanou que a urbanização de
Caxias está avançando, através da Emenda do deputado Rodrigo Maia, onde
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Caxias será um bairro modelo. A vereadora Simone Flores relatou que esteve no
evento Fazenda Legal, em parceria com o Governo do Estado; um evento para o
produtor rural de Quissamã, onde o Governo do Estado fez apenas dez (10)
edições e graças ao empenho do deputado Jair Bittencourt, o evento foi realizado
em Quissamã. Destacou que um dos maiores investimentos feito na agricultura,
de milhões de reais (R$10.000.000,00), num silo será feito em Quissamã, além do
Rio Milho, que é uma parceria do Governo do Estado, Jair Bittencourt e o
governador Cláudio Castro. Ressaltou que no evento Fazenda Legal entregaram
três (03) cheques para o programa microcrédito rural, que foi aprovado nessa
Casa; é um programa que em parceria com a PESAGRO e com a área técnica da
secretaria de agricultura, em que o produtor recebe além do valor, recebe
orientação. Frisou que no evento Fazenda Legal, tiveram palestras e foi
prestigiado pelos políticos da região, reconhecendo o município de Quissamã. A
vereadora lamenta que o projeto dos veterinários para apoiar os pecuaristas, não
acontecerá de imediato, porque o denuncismo da vereadora imperou para
prejudicar o município de Quissamã. Apontou que a vereadora denuncista está
contra a licitação para contratar merendeiras, auxiliares de creche e auxiliares
cuidadores. Que oposição é essa, que se coloca contra os interesses do povo de
Quissamã? A vereadora Simone Flores cobrou a ENEL, a solução das
divergências de valores das contas de energia elétrica do município e o local sem
as mínimas condições de atendimento. A vereadora leu a notificação direcionada
ao presidente Márcio Pessanha, cumprindo na qualidade de parlamentar e vicepresidente da Câmara de Quissamã, em cumprimento dos artigos 228 e seguinte
da Resolução nº 162/2018 do Regimento Interno. Em seguida entregou ao
presidente a cópia integral do processo, para que o mesmo seja nesse momento
notificado, tendo por testemunhas, toda a Câmara de vereadores de Quissamã e
o povo de Quissamã, a quem devemos respeito e prestação de contas sempre.
Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos e disse que recebeu a foto do
funcionário da ENEL, dando ciência do conserto do transformador do trevo de
São Domingos, o qual desde a semana passada há mais ou menos uns quinze
(15) dias pediu e os funcionários da empresa que prestam serviços de iluminação
foram e constataram o problema, ou seja, não era problema com as lâmpadas e
sim da ENEL; eles travaram uma batalha com a ENEL e hoje eles deram o serviço
consertado. O vereador Rildo Barcelos agradeceu a equipe da iluminação pública
da cidade: ao Carlos de Nonoca e Kelvin. Ressaltou sobre o evento que
aconteceu em Quissamã no final de semana, foram dois dias de muito
aprendizado para os produtores rurais e para quem não é produtor rural. Em sua
opinião quem não foi, perdeu, foi um evento com todos os órgãos da agricultura
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do Estado, como a PESAGRO e a EMATER e disse que a EMATER é o órgão de
entrada do Governo do Estado, onde os produtores podem conseguir o seu
financiamento. O vereador Rildo Barcelos agradeceu a presença dos deputados
Cristino Áureo e Jair Bittencourt, dois deputados muito atuantes na nossa cidade
e a gente espera manter sempre essa parceria. Falou sobre o silo da PESAGRO,
que está na ZEN e disse que é uma coisa fundamental para o nosso município e
para nossa região. Os produtores dos municípios vizinhos, poderão colher o seu
milho e colocar para secagem e fazer todo o trâmite legal. Com a palavra, a
vereadora Alexandra Moreira e justificou sua ausência na semana passada
(18/05/2022), pois fez exame de imagem da coluna e amanhã (25/05/2022), não
estará presente, pois fará o curso sobre a nova lei de licitação. Destacou a
arrecadação do município do mês de abril, recebemos mais de quarenta milhões
de reais (R$40.000.000,00) isso significa que recebemos 22.45% a mais, se
comparado ao mesmo mês do ano passado. Parabenizou ao Governo do Estado
do Rio de Janeiro, ao governador Cláudio Castro, que trouxe uma das edições do
projeto Fazenda Legal para Quissamã, demonstrando dessa forma o
compromisso do governador do Estado em fomentar a atividade do agronegócio
no Estado do Rio de Janeiro, um evento que oportunizou a todos os produtores
terem acesso a linhas de crédito, que contou com as presenças de várias
autoridades: deputado federal Cristino Áureo, deputado federal Felício Laterça,
ambos já carrearam Emendas Parlamentares para compra de maquinários,
favorecendo os produtores de Quissamã. Registrou a presença no evento
Fazenda Legal do deputado estadual Filippe Poubel, muito atuante e presente na
cidade de Quissamã. Agradeceu a todos os citados anteriormente, em especial ao
governador Cláudio Castro, por essa edição no município. A vereadora ressaltou
que as casas populares que serão construídas no município de Quissamã, é um
projeto da CEAB, pela extinta empresa de habitação do município de Quissamã,
onde o ex-prefeito Armando Carneiro deixou esse projeto, que foi resgatado pelo
governador Wilson Witzel e já foi licitado, mas a empresa que venceu o certame,
não deu continuidade a construção dessas casas. A vereadora esteve com o exsecretário de obras e deputado federal Max Lemos e informou que o governador
está empenhando pessoalmente em construir essas casas em Quissamã e esse
projeto saíra do papel. A vereadora Alexandra Moreira sinalizou que está nessa
Casa, um Projeto de Lei, que extingue cargos da administração pública, que estão
sendo contratados através da prefeitura de Quissamã, num processo de mais de
oito milhões de reais (R$8.000.000,00), cuja licitação já aconteceu. Expôs que
ouviu na fala que a antecedeu uma falácia, uma mentira, que essa vereadora está
tentando brecar essa contratação e afirmou que é mentira de quem está falando,
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aliás a citada vereadora sempre se posiciona com mentiras. Essa vereadora que
vos fala, em momento algum tentou obstacularizar essa contratação, a licitação já
aconteceu, então pensa que temos que filtrar o que é falado aqui, principalmente
por quem não tem moral para falar e apontar o dedo para os outros. Explanou que
fez uma live no dia 19 de maio, com o deputado Filippe Poubel, no programa de
frente com Dadá e agradeceu a rede aurora de comunicação, por franquear esse
espaço. Relembrou que em 2021, o deputado Filippe Poubel ajudou a vereadora
a denunciar esse escândalo que deflagrou em operação Damas de Espada, com
envolvimento de vários servidores, inclusive da ex-secretária de saúde e atual
vereadora dessa Casa. Agradeceu ao Dadá pelo espaço que não tem no seu
município, mas em breve terão os desdobramentos dessa operação. Disse que a
rádio Quissamã FM publicou um pedido da vereadora, com o direito de resposta,
com relação aos ataques, ofensas, injúrias, calúnias e difamação, proferidas pela
senhora prefeita, no seu programa semanal de rádio; o direito de resposta foi
veiculado, não nos moldes que a justiça apregoa e publicou nas suas redes
sociais. A vereadora entende o desespero da prefeita, da vereadora, do chefe de
gabinete e de todos os envolvidos na investigação, que investiga uma
organização criminosa na cidade, como os fatos já apuraram e demonstraram, até
pelo próprio Tribunal de Contas, onde apontam desvios de recursos públicos da
saúde, em especial do hospital de campanha, que foi montado nessa cidade, para
combater a pandemia. Declarou que nada nem ninguém vai calar essa vereadora
e reafirmou que não tem medo de cara feia, de ameaça, de falácia, de gente
mentirosa, principalmente de pessoas que sempre atuam na mentira; a mentira
tem pernas curtas e a verdade chega e chega para todos. Aconselhou a
vereadora que em vez de se preocupar com a pauta alheia e dizer que aqui se
pratica denuncismo, deveria destinar parte do seu tempo, para explicar por que
pediu o segredo de justiça na investigação da operação Dama de Espada. Se não
tem nada a esconder, por que tem que decretar segredo? Deveria destinar o seu
tempo, para justificar aos eleitores, por que está sendo investigada em vários
processos. Por que o Ministério Público já fez duas medidas cautelares de busca
e apreensão na casa da parlamentar? A vereadora afirmou que tem uma vida
limpa e ilibada, não sofre nenhuma investigação criminal, nunca respondeu
medida cautelar de busca e apreensão, nunca esteve em nenhum esquema de
corrupção, de formação de quadrilha, de desvio, de roubo de dinheiro público da
saúde. Explicou que a prefeita tentou contratar por um milhão, cento e dezesseis
mil reais (R$1.116.000,00), três (03) médicos veterinários e a vereadora fez uma
representação e o Tribunal de Contas não suspendeu a licitação, deu 48 h para
prefeita se justificar, em vez de justificar os aspectos técnicos, o valor milionário e
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por que a licitação estava direcionada para uma empresa específica; a prefeita fez
uma defesa atacando essa vereadora e o Tribunal de Contas ignorou e deu o
voto, no sentido de suspender o pagamento para essa empresa, que foi a única
empresa que compareceu na licitação, então de fato caracterizou o
direcionamento, somente essa empresa preenchia os requisitos e a prefeita não
conseguiu justificar os milhões dessa contratação. Atestou que nós temos
veterinários concursados e contratados e nem mesmo o corpo técnico da
secretaria de agricultura foi a favor disso; é no mínimo desonestidade intelectual
dessa parlamentar, que não tem moral para está nessa Casa, não tem moral para
ser vice-presidente dessa Casa, não tem idoneidade moral para apontar o dedo
sujo e podre para ninguém nessa Casa. Que fique bem claro, o seu
posicionamento e a sua atuação, não adianta querer colocar a população e os
produtores rurais contra essa parlamentar, não vai funcionar, não enquanto estiver
nessa Casa. Com a palavra, o vereador Cássio Reis e comentou sobre o evento
Fazenda Legal, um evento do Estado em parceria com o município, que envolve a
secretaria de agricultura da nossa cidade. Parabenizou toda a equipe e os órgãos
envolvidos, como a EMATER e os demais participantes, que desenvolvem esse
trabalho tão importante com relação a agricultura. Expôs que no evento pôde ver
a importância dos cursos de qualificação e palestra para esse ramo e não
podemos esquecer da importância da agricultura na história do município de
Quissamã; estamos falando de um fomento de um setor, que através do silo, por
exemplo, tem um investimento de dez milhões no município, que possibilita o
crescimento e o andamento da agricultura na nossa cidade e com o peso da
região, com a presença de deputados estaduais e federais: Jair Bittencourt e
Cristino Áureo e os companheiros da cidade vizinha, como o prefeito Bernard
Tavares, vereadores de Carapebus e Conceição de Macabu, entendendo a
importância e o tamanho da agricultura e do impacto que isso tudo causa na
nossa cidade e na nossa região. O vereador explanou que buscou informações na
secretaria de administração, com a Doralice, sobre o Projeto que extingue cargos
efetivos e entendeu que todo esse movimento é baseado num Decreto Federal de
2019 do presidente Michel Temer, onde toda atividade-meio pode ser terceirizada
e existem vários caminhos para isso e a Doralice com toda sua qualidade explica
essa questão no Projeto e mostra de onde se baseia, então fica tranquilo, pois
não será extinta nenhuma vaga de concurso vigente. Aparteou a vereadora
Simone Flores deixou bem claro, que não está tirando vaga de quem fez o
concurso, mas a terceirização é um Projeto extremamente importante para
Quissamã quando fala em emprego e não podemos ir contra isso. Com a extinção
desses cargos, que são atividades meios, ou seja, podem ser terceirizadas,
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legalizamos a possibilidade de contratar merendeiras, auxiliar de creche, monitor
de ônibus e motorista. Se nós não fizermos a aprovação desse Projeto, ficamos
numa situação irregular, para depois caber mais denuncismo. É um Projeto que
suprimirá cargos efetivos, mas sem prejudicar o concursado e dando
oportunidade de trabalho para o quissamaense. O vereador Cássio Reis ressaltou
os cuidados tomados, quando se faz um Projeto como esse, até para não
assustar o servidor. Informou que entrou em contato com a secretária de cultura
Kitiely Freitas e vem martelando a questão da importância do calendário anual de
eventos e a mesma lhe informou que nos próximos dias haverá uma reunião com
outras secretarias e com a prefeita, com uma prévia definição de um calendário
para o segundo semestre com o que se planeja para os próximos meses, porque
de fato quem trabalha no comércio, como ambulante, ou qualquer outro tipo de
comércio, quando se tem uma antecedência do que está por vir, é melhor
planejado e tem melhores condições de atender esses eventos. O vereador
agradeceu o retorno positivo da sua Indicação, com relação ao CRAS de Caxias,
referente ao carro pequeno, para atender as demandas daquela unidade, em
breve será disponibilizado. Relatou que levará ao setor responsável, a solicitação
de alguns universitários, sobre ônibus aos sábados, pois existem alguns
universitários que tem a necessidade de fazer aulas aos sábados. O vereador
Cássio Reis divulgou que a reforma da praça de Boa Vista está em processo de
viabilizar algumas questões solicitadas. O vereador fez contato com o secretário
de obras, tentando entender as dificuldades e ao mesmo tempo fazendo as
solicitações, com relação as demandas dos asfaltos da cidade de Quissamã;
sabemos que existe o movimento de recapeamento, que vem atendendo bem e
citou Beira de Lagoa, porém solicitou outros locais, como o Centro a praia de
João Francisco, pois temos o período de baixa temporada, com o fluxo menor. O
secretário deu o retorno que todo esse processo está em avaliação e as ruas
internas da praia de João Francisco estão sendo vistas, assim como no Mathias.
Com a palavra o vereador Ailson Barreto, solicitando que a população acompanhe
e se informe sobre o atual governo e busque sua própria conclusão, observando
as ações do governo e com condições de avaliar o governo e do mandato dos
vereadores. Defendeu sua Indicação para os servidores e comissionados,
referente a folga no dia do aniversário, para passar o dia com seus familiares.
Solicitou a secretária de Ação Social, que estude a possibilidade para a realização
dos casamentos comunitários no município. Comentou sobre o Projeto de Lei
voltado para a Semana Municipal da Juventude, a ser realizado no dia 12 de
agosto, em que se comemora o Dia Internacional da Juventude com diversas
atividades e seja incluído no calendário municipal. Mencionou sobre a sua
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Indicação, onde solicita ao executivo que tire 15 minutos para estimular o servidor
para realizar atividades físicas. Anunciou que o cenecista está com um processo
de 100% de bolsa de estudo e no site da CENEC encontra-se as informações e
esclarecimentos desejado. O vereador Ailson Barreto parabenizou as escolas da
rede municipal pela realização do evento “Família na Escola”, onde este vereador
visitou esse evento, em diversas escolas e pôde perceber a alegria das famílias.
O referido vereador apoia a questão da transparência, porque existe um processo
fiscalizatório no Executivo pelo Tribunal de Contas, onde o gestor tem até boas
intenções de realizar alguma ação, mas encontra encravo jurídico e o governo
municipal ouve o Tribunal de Contas, para depois não está repondo dinheiro.
Aparteou a vereadora Simone Flores, dizendo que hoje o dinheiro público não vai
para clubinho e parentes do poder e sim para o quissamaenses através do
processo de transparência de renda, obras importantes, educação de qualidade e
saúde de referência; é isso que incomoda a oposição que fala, grita e não prova
nada e sempre está sendo desmoralizada pelos próprios Tribunais, que sempre
no final vai inocentar todos os processos. O vereador Ailson Barreto, recebeu de
alguns universitários a proposta de ter ônibus universitários, com outras opções
de horários e conversou com a secretária Helena Lima, para que no segundo
semestre possa oferecer esse serviço. Com a palavra o vereador José Maurício,
desejando os sentimentos aos familiares do Gabriel Farias, que estão num
momento difícil, mas que Deus abençoe esta família. Relatou que a base aliada
tem uma agenda com o secretário de Estado de Segurança, junto com a prefeita,
onde já conseguiram policiais militares para o PROEIS e treinamento para os
guardas municipais. A polícia e o Executivo vem fazendo o seu trabalho, mas a
sociedade precisa dar uma resposta, porque vemos traficantes sendo presos e
cargas de drogas apreendidas; nos espantamos com a realidade, porque existem
consumidores e muitas famílias refém do consumo de drogas e o resultado tem
sido triste na nossa cidade, que faz investimentos na segurança pública.
Comentou sobre o programa Fazenda Legal, promovido pelo Governo do Estado
e Quissamã foi o segundo município a realizar este evento e destacou o deputado
Jair Bittencourt, que vem realizando um trabalho de excelência e viu na nossa
cidade, boas referências em diversas áreas. O vereador José Maurício fica feliz
em falar da vinda do silo, que está a caminho e será mais uma ação do Jair
Bittencourt e do governador Cláudio Castro, que tem um olhar diferenciado para o
Norte e Noroeste do Estado. No evento Fazenda Legal, foram realizadas
palestras para os produtores rurais e recebemos visitas de pessoas públicas dos
municípios vizinhos. O referido vereador citou a linha de crédito do Estado, o
microcrédito municipal, para os produtores rurais e as ações realizadas no evento
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da secretaria de agricultura. Informou a chegada da pá mecânica, equipamento
fruto de Emenda Parlamentar de articulação do Poder Executivo. Encerrou sua
fala dizendo que o poder de articulação da prefeita é diferenciado e se sente feliz
por fazer parte da base do governo, onde tem aprendido com a prefeita e com os
vereadores da base, para fazer o seu trabalho de vereador. Com a palavra o
vereador Leone Cordeiro, iniciou sua fala reconhecendo o trabalho dos
funcionários da educação, na integração das famílias nas escolas; esse vereador
esteve presente na escola Sementinha, onde sua filha estuda e viu a felicidade
dos pais e parabenizou os funcionários pelo empenho e dedicação com as nossas
crianças. O vereador explicará amanhã detalhado, sobre o Projeto que fará, sobre
cursos de primeiros socorros para atender as crianças. Comentou sobre uma
importante reivindicação da população, principalmente das áreas rurais, sobre a
internet pública, que já foi relatado aqui nessa Casa a questão da internet para
todos, mas infelizmente não está acontecendo isso e os moradores estão
reivindicado; sendo que uma empresa ganhou a licitação e teve dois (02) meses
para colocar a internet e até agora não foi feito. Sobre a estrada do Machado,
recém-reformada com parceria do Estado, só que infelizmente não vimos a
parceria da prefeitura e infelizmente a estrada já está toda danificada e agora não
tem mais o material e não viu ninguém indo lá tirar foto da reforma, porque esse
vereador relatou aqui nessa Casa, que iam acabar com a estrada e pede o
Executivo que se pronuncie, sobre a sinalização da estrada, pois até agora não
colocaram, com uma estrada tão perigosa. Em relação a Indicação, referente aos
brinquedos nas localidades, solicitou que monte um parquinho para as crianças,
pois as mesmas não podem esperar, porque elas viram adultas e o fato de não ter
um brinquedo na sua localidade prejudica muito, estamos pedindo o mínimo.
Outra reivindicação das mães, sobre o atraso na entrega dos uniformes de seus
filhos, sabemos que atrasos acontecem, mas que informe a população. Relatou
sobre o seu Projeto de Lei, que já está formalizado, sobre medicamentos, exames
e consultas, até porque escuta demais falar nesse Plenário sobre transparência;
transparecia não pode fica só nos discursos. Na sua opinião, pedir o afastamento
do presidente da Câmara, porque não teve transparência, é um teatro e assina se
tiver alguma ilegalidade, até porque confia nos funcionários da Câmara, que são
funcionários de anos, que passam vários vereadores, inclusive a chefe do
Executivo passou por aqui e conhece a seriedade e jamais vão se corromper e
tem certeza disso. O vereador é a favor da investigação e da transparência, até
porque aqui passam dez milhões de reais (R$10.000.000,00) por ano, mas
também é a favor da fiscalização do Executivo, porque querem esconder a
fiscalização, principalmente da saúde, que é de oitenta milhões de reais
Câmara Municipal de Quissamã
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(R$80.000.000,00) por ano. O Projeto elaborado por este vereador dá
transparência na questão dos medicamentos, de consulta, de exames, de
cirurgias, de pessoas que furam fila por pedido de vereador e para acabar com
tudo isso, chama todos os colegas vereadores para assinar e votar a favor desse
Projeto, porque se a prefeita não cumprir com a transparência, devemos caçar o
mandato dela também, porque nós temos esse poder. Deixou bem claro sobre a
Indicação que fez da compra da moto, para entregar medicamentos nas
comunidades que não possui PSF, a moto chegou, mas nunca entregou
medicamentos. Por que a fiscalização é só para um lado? Vamos mostrar para
população que nós não temos só discursos, mostrar que fazemos também; vamos
assinar juntos esse Projeto, para que a chefe do Executivo também dê
transparência. Quantas vezes a vereadora Alexandra Moreira fez Requerimentos
e nunca foi fornecido, mas não acontece porque a vereadora tem a minoria e a
prefeita tem a maioria na Câmara, olha a que ponto chegou o município.
Ressaltou que ser base é uma coisa e ser conivente é outra. Vamos assinar o
Projeto, em breve será colocado para votação, temos que dá transparecia em
todos os lados. O vereador informou que está tendo uma licitação de dois milhões
(R$2.000.000,00), para fazer ponto de ônibus; deixam acabar o que tem, para
refazer tudo, cerca de cinquenta mil reais (R$50.000,00) num ponto de ônibus; é
brincar demais. Falou da reforma do parque de exposição, onde deixaram acabar,
para fazer de novo, em vez de dar manutenção. Finalizou sua fala desejando a
todos um excelente fim de tarde. Com a palavra o vereador Janderson Chagas,
iniciou sua fala defendendo sua Indicação, sobre a possibilidade de fazer a poda
dos galhos das árvores no portal; a questão da iluminação no portal já foi
resolvida, agora pede a secretaria competente, que faça a poda das árvores.
Parabenizou o Executivo, pois a prefeita Fátima Pacheco junto ao secretário de
Estado de Infraestrutura e Obras Rogério Brandes, assinou o termo de adesão
para mais cento e cinquenta (150) casas populares e fica satisfeito, tendo em
vista que muitas pessoas estão no aluguel social. Comentou sobre a ida dos
vereadores da base aliada, no dia 26/05, na secretaria de segurança pública no
Rio De Janeiro, para conversar com o secretário, a respeito dos últimos
acontecimentos em nossa cidade. Parabenizou o delegado Raul e sua equipe,
pela apreensão do Léo da 10, um elemento que já foi preso por diversas vezes e
infelizmente o Gabriel não procurou está do lado da paz e procurou uma facção e
veio a óbito, mas a delegacia resolveu o problema. Parabenizou o nosso viceprefeito e secretário de agricultura Marcelo Batista, pelo excelente evento que
tivemos na sexta e no sábado, em parceria com a secretaria de agricultura do
Estado. O vereador Janderson Chagas expôs que há todo momento, a oposição
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vem atacando e de maneira muito forte, a chefe do Executivo e a nossa
vereadora, por situações que estão sendo investigadas e não tem nada de
concreto ainda, mas a todo momento fala de falta de moral e falta de respeito; na
sua opinião falta de moral é quando a pessoa pega dinheiro público para viajar,
gasta o dinheiro público e depois o Ministério Público manda devolver esse
dinheiro, isso que é falta de moral. Aparteou a vereadora Simone Flores,
relatando que é engraçado, até fala em moral, moral não tem quem está sendo
processada pelo Ministério Público, mandando devolver aos cofres públicos junto
ao marido ex-prefeito Armando e os parentes R$678.181,29, isso numa ação civil
pública de ressarcimento erário; É moral sumir com moendas? Tem moral quando
em Itaguaí acoitava e fazia com o funcionalismo fantasma? É uma coisa normal
falar da FUNRIO, mas o dono da FUNRIO não foi preso, mas o dono da INVISA,
que tinha contrato no mandado do prefeito Armando foi preso, que moral é essa?
Explanou que quem entregou o sigilo do processo que está sendo investigada foi
o desembargador, por reconhecer que estava sendo exposto coisas infundadas e
isso faz com que a vereadora de oposição fique tão chateada. O vereador
Janderson Chagas disse que escutamos o vereador falar sobre fiscalizar o
Executivo e o Legislativo e lembrou que temos o Portal da Transparência e
Audiências Públicas, está tudo esclarecido. Teremos a Audiência Pública, dia 31
de maio da secretaria de fazenda. Aparteou o vereador Fábio Castro, relatando
que realmente teremos a Audiência Pública e deixou claro que se o vereador
Leone participasse das Audiências da saúde, saberia todas as informações e
convidou o vereador Leone para conversar com os funcionários, pedindo essa
transparência que tanto cobre. Informou que esteve com a representante da
saúde e tem tudo transparente: quantitativo de pessoas, de exames e de remédio
e pediu para convidar todos os vereadores para conhecer o sistema e o Portal e
convidou o presidente e o vereador, para a Audiência Pública. Sendo breve o
vereador Janderson ressaltou que em momento algum, nós vereadores que
assinamos os requerimentos, fomos contra os funcionários dessa Casa, até
porque os próprios funcionários dessa Casa, em reunião com os vereadores que
estavam questionando a situação em si, comunicou que essas informações
seriam passadas pelo presidente dessa Casa, então está faltando transparência
do presidente com a população e com os servidores. Com a palavra, o vereador
Márcio Pessanha e esclareceu que na Sessão passada, onde o mesmo não
estava presente, foi apresentada essas dúvidas e questionamentos, inclusive foi
votado esse procedimento, sendo que em semanas anteriores foi lhe apresentado
o requerimento e conversou com o vereador Fábio Castro e combinamos que os
profissionais da Casa concursados, tirariam as dúvidas; foi feita a reunião, as
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dúvidas foram tiradas, porém surgiram novas dúvidas, que o mesmo se
comprometeu em apresentar essas informações. Foi surpreendido com o
documento, solicitando um procedimento para tentar o seu afastamento, não
imaginava essa ação dos demais vereadores. Expôs que ao longo desses um
(01) ano e cinco (05) meses, toda Quissamã vem presenciando o seu
comportamento no Plenário, embora debates acalorados aconteceram aqui e o
mesmo nunca rebateu nenhum vereador aqui. Foi exposto, foi atacado, foi
questionado de forma ofensiva, desrespeitosa e nunca respondeu e as pessoas
perguntam por que não respondo? Porque crê que tem sempre que buscar
abaixar os ânimos, principalmente porque está na presidência, então sempre
buscou o entendimento, o consenso, mas agora foi surpreendido com isso. Na
semana passada, na terça-feira 16 h, o vereador Fábio Castro pediu que fosse
colocado na pauta do próximo dia esse procedimento, porém todos nós sabemos
que existe um prazo nesta Casa para a pauta e a pauta estava fechada e nós não
colocamos na pauta, até porque não entende o porque de tanta pressa, já estava
fechada a pauta e já estava no sistema a pauta, porém no outro dia, na sua
ausência, pois estava numa reunião no Rio, esse documento que não estava no
sistema, não estava na pauta, foi trazido direto do gabinete dos vereadores e
percebeu que o vereador Cássio foi surpreendido com a leitura desse documento.
Como que vamos reconhecer um documento, que não passou pelo trâmite devido
da Casa? Afirmou que não vai se opor nunca de apresentar informações para a
população de Quissamã. Alegou que as despesas dessa Casa em grande maioria
são despesas contínuas, porque o Poder Legislativo não tem o poder de executar
obras. Então apresentará cada despesa do Poder Legislativo detalhada, inclusive
nas suas redes sociais, para o povo de Quissamã, porque não tem nada a
esconder, por exemplo, foi dito aqui que a Câmara arrecadou no ano passado dez
milhões de reais, a Câmara ano passado arrecadou oito milhões, seiscentos e
setenta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos
(R$8.673.327,28), desse valor seis milhões, quarenta mil e trezentos e setenta e
oito reais (R$6.040.378,00), para folha de pagamento, sendo dos servidores
comissionados e concursados cinco milhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos
e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos (R$5.181.647,87) e de
vereadores oitocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta reais e sessenta
e nove centavos (R$858.730,69), totalizando seis milhões, quarenta mil e
trezentos e setenta e oito reais (R$6.040.378,00), sobra apenas dois milhões de
reais (R$2.000.000,00) para despesas contínuas da Casa, que são as mesmas
despesas de mandatos passados; a única coisa com valor maior e diferenciado,
foi a obra, ampliação da Casa, com sete salas, a copa que custou cento e
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quarenta e quatro mil reais (R$144.000,00) e não é segredo para ninguém, obras
com valores muito maiores são feitas pelo município e apresentará tudo aqui.
Inclusive no período desta obra, se reuniu com os vereadores Rildo Barcelos,
Leone Cordeiro, Cássio Reis e Lopinho e apresentou todos os documentos da
obra, entregou tudo que foi solicitado aos senhores sobre a obra, então não tem
nada a esconder, apresentará detalhadamente para o povo de Quissamã, cada
despesa dessa Casa. Foi questionado aqui o quantitativo do contrato de
despesas contínuas da Casa, com alimentação, com material de limpeza, que é
fornecido pelo Diego, que todo mundo conhece, trabalhador de Quissamã
honesto, muito amigo do nosso vice-prefeito Marcelo Batista, ou seja, tem algo de
errado aqui nessa Casa? Os valores que sempre foram praticados, não tem nada
há mais aqui. Agora lhe surpreender com uma tentativa de lhe caçar, como já foi
feito aqui, no mandato passado, por quem hoje está no governo, com golpe, daí
não pode aceitar. Fica muito decepcionado com essa situação, se comprometeu a
entregar os documentos e vai entregar e vai apresentar para o povo de Quissamã
detalhadamente cada despesa, inclusive ontem apresentou um documento
circular para os vereadores e não esperava que hoje fossem insistir nessa pauta.
Não tem como receber um documento que não passou pelo sistema, como
manda o sistema da Casa, então vamos respeitar o que é preconizado no
Regimento da Casa e na Legislação, que tem que ser o procedimento correto do
trâmite Legislativo. Pela ordem, a vereadora Simone Flores disse que o
presidente faz uma fala dizendo que o vereador Fábio Castro solicitou
documentação agora, isso é uma inverdade, nós temos documentos, foi solicitado
pela vereadora verbalmente, em março do ano passado, solicitou novamente em
junho, solicitou novamente e diversos vereadores assinaram o pedido, inclusive o
vereador Fábio Castro, pedindo a mesma documentação em 21 de setembro de
2021; então o senhor não está sendo surpreendido, o senhor está sendo cobrado,
porque não realiza a transparência das contas do Legislativo. Nós temos
transparência por parte do Executivo, através de Audiências Públicas, através do
Portal da Transparência, mas não podemos avaliar o que está sendo feito e por
diversas vezes esteve no gabinete do presidente, pedindo cópia da
documentação, inclusive uma vez, o senhor pediu que eu fosse até o diretor
administrativo Fernando Teixeira, que ele lhe daria as cópias e quando foi até o
Fernando, ele ligou para o senhor na minha presença e o senhor negou as
cópias; então são duas caras, duas palavras e isso não podemos admitir. O
presidente Márcio Pessanha negou o que a vereadora falou anteriormente e disse
que os vereadores são testemunhas que conversou com a vereadora depois
desse episódio e a senhora falou que não precisava entregar as cópias. A
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vereadora Simone Flores alegou que fez um documento em junho e em setembro,
assim como os demais vereadores. O presidente ressaltou que semana retrasada,
depois da reunião, disse que ia entregar as cópias, mas apresentará as despesas
detalhadas para o povo. A vereadora Simone Flores disse para não entregar
somente as cópias, entregue o inteiro teor dos processos licitatórios. Expôs que
tivemos a reunião com os técnicos dessa Casa e os técnicos foram unânimes de
dizer que a transparência é ou não autorizada pelo senhor, então quem não
autoriza os técnicos a fazer a transparência dessa Casa é o senhor, presidente
Marcinho Pessanha! Ninguém aqui quer lhe caçar, nós queremos simplesmente a
transparência, estamos solicitando o inteiro teor de todos os processos licitatórios
dessa Casa e fizemos representações ao Ministério Público e ao Tribunal de
Contas; não foi algo que um vereador fez de forma isolada, foram oito (08)
vereadores, que estão cobrando a transparência, porque o senhor se recusa de
forma veemente a fornecer as cópias e dá as explicações devidas, para que nós
prossigamos com o nosso trabalho de atividade fiscalizatória por parte do
Legislativo. Em questão de ordem, o vereador Fábio Castro sinalizou que essa
representação não é um teatro, apenas pediu as informações da transparência,
que o Portal da Transparência esteja à disposição da população, com o
entendimento do que está sendo colocado ali, com todos os processos. Isso tudo
foi relacionado de acordo com o Balancete, que não houve entendimento da
nossa parte, não consegue identificar os recursos, nem onde está sendo
empregado o dinheiro e não consegue chegar até o processo. Alegou que se o
presidente apresentar todas essas informações, faça entender e atualizar o Portal
da Transparência, fazendo com que tenha acesso a todo recurso da Câmara que
foi gasto em 2021, para que se dê vista no Plenário na prestação de contas de
2021. Como é autor da representação, tem autonomia para colocar e para retirar,
se tudo isso for comprovado, retira; mas não retirará enquanto não tiver essas
informações, que documentou e pediu ao senhor. Tem certeza que a população
sabe do que está falando, não tem que está aqui discutindo ou debatendo essa
pauta; a sua única resposta, é que tudo que for pedido seja entregue, que
venhamos entender e explicar para a população e fazer Audiência Pública, assim
como fez Audiência Pública da saúde e da fazenda, mas ainda não teve a
oportunidade de fazer a Audiência Pública da Câmara de vereadores, mostrando
para a população onde todo o recurso é gasto. Fazendo a transparência com os
gastos do dinheiro público, tem certeza que o problema será sanado, não tem
nenhum golpe. O presidente ressaltou que o vereador Fábio Castro solicitou que
o documento fosse colocado em pauta as 16 h e a pauta já estava fechada e no
outro dia foi colocado e não estava no sistema, não esperava que haveria uma
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tentativa de notificação de algo que não foi devidamente tramitado de acordo com
o processo legislativo. Alegou que tem que ter transparência e já se comprometeu
com o citado vereador. Destacou os discursos desnecessários, que é
politicamente, que o citado vereador nunca fez, mas sempre é atacado aqui,
porque é política. Sempre respeitou os vereadores, mas não pode ficar aqui
sofrendo ataques e quer que as ações sejam feitas dentro do Regimento. Nesse
momento houve uma manifestação no Plenário. Ato contínuo, a vereadora
Alexandra Moreira expôs que foi feita uma leitura de um documento que não
estava 48 h na pauta, burlando o Regimento Interno, então gostaria que o
vereador Fábio Castro esclarecesse, de acordo com o artigo 119 que fala da
representação, qual é a acusação do ilícito, politico administrativo que deu causa
a representação? A vereadora não viu a representação, porque não estava no
sistema. O vereador Fábio Castro manifestou que fez a representação,
apresentou um dia antes, automaticamente tinha que ter ido para o sistema,
mesmo que não viesse tramitar em Plenário, tinha que está no sistema, pediu ao
seu chefe de gabinete para verificar por que não estava no sistema e recebeu a
informação que sua representação tinha sumido, que não sabia onde tinha
colocado, por isso lançou a representação na pauta. Em relação ao cunho político
pelo qual foi feita a representação, significa a falta de transparência com o recurso
público, precisa que o Balancete seja esclarecido, para saber para onde está indo
o dinheiro público. Houve manifestação no Plenário. Ato contínuo, a vereadora
Alexandra Moreira advertiu que o ilícito não é tipificado na Lei Orgânica, o ilícito é
tipificado em Lei específica, então uma representação que é algo muito sério, foi
ingressada nessa Casa e assinada por oito (08) vereadores e isso é muito sério,
então precisa esclarecer para a população, porque está todo mundo comentando
na cidade essa questão. Então gostaria de saber qual é o crime cometido e se o
Tribunal de Contas, que é o órgão fiscalizador dessa Casa já enxergou, votou e
multou o presidente por algum crime político-administrativo, porque o artigo 119 é
claro, para entrar com uma representação tem que ter prova do ilícito políticoadministrativo cometido, não podemos entrar com uma representação sem
arcabouço comprobatório, pelo menos indícios e gostaria de saber qual é?
Porque isso importa na atuação dos funcionários dessa Casa, porque ninguém
faz nada sozinho. Trazer para o Plenário essa representação, ser lida e ser
votada, isso é muito sério, não é discussão meramente política; então parece aos
olhos da população que oito (08) vereadores enxergaram o ilícito e essa
vereadora não enxergou, se tem algum ilícito cometido, faz questão de
subscrever, pois não compactuará com roubalheira dentro do Poder Legislativo,
porque é vereadora e funcionária dessa Casa há vinte e dois (22) anos. Se tem
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algum ilícito, o vereador Fábio, autor da representação, pode procurar a
vereadora e apontar onde está o ilícito, a infração político-administrativo, como
está no paragrafo 1º do artigo 119. O vereador Fábio Castro reforçou que entrou
com essa representação pela falta de transparência, não tem conhecimento de
onde está sendo empregado muitos recursos, o Portal da Transparência não me
fornece informações, já pediram informações de documentos e não tem acesso. A
falta de informação do que está sendo feito com o dinheiro público, é uma grande
pauta para entrar com essa ação e pedir essas informações. Assim que o
presidente apresentar todas as informações solicitadas, o problema acaba. Fez a
representação baseada no apoio dos advogados dos gabinetes dessa Casa,
pautada em cima dessas informações e questionamentos. Não consegue ter
acesso as folhas de pagamento dessa Casa, precisamos saber o que é feito com
o dinheiro público. O vereador Ailson Barreto ressaltou que todos nós temos que
ter acesso as informações e sempre sinalizou ao presidente, a necessidade de
reunir os edis, para não chegar nesse ponto da falta de diálogo. O vereador
levantou vários questionamentos relacionados ao 13º salário, as férias e as
mudanças nos artigos do Regimento Interno. Pela falta de informações e de
diálogo, assinou a representação. O presidente ressaltou que todos participaram
e alteraram a Lei juntos, porque ano passado as despesas com pagamentos
precisou ser reduzida. A sua surpresa, foi que já tinha combinado com o vereador
Fábio Castro que ia apresentar as informações solicitadas e depois houve um
combinado que não precisava entregar, mas enfim está tudo aqui e colocará para
a população, não tem nada a esconder. Ficou decepcionado, porque depois da
conversa foi surpreendido com essa questão e de forma abrupta, mas crer que o
melhor entendimento será feito. O vereador Fábio Castro disse que estão pedindo
essas informações desde junho do ano passado e até hoje não obtivemos
resposta e seguirá o rito conforme o Regimento dessa Casa. O presidente
declarou a Ordem do Dia e colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 037/2022 de autoria
da vereadora Simone Flores, que dispõe sobre a denominação do centro de
imagens de Quissamã. A vereadora Alexandra Moreira gostaria de saber se o
Parecer da Comissão prima pela legalidade do Projeto de Lei. O presidente
respondeu que sim; então a dispensa da leitura do Parecer foi aprovada. Colocou
em discussão o Projeto de Lei nº 037/2022. A vereadora Simone Flores expôs que
é atividade dessa Casa dá nomes, tanto a espaços públicos, quanto a
logradouros e inclusive passou por essa Casa diversos Projetos antes da
confecção e exemplificou a ponte do Canto de Santo Antônio, que foi nomeada
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pelo vereador José Borba na legislatura passada, assim como o vereador Ailson
Barreto apresentou um Projeto de Lei dando nome a futura creche das Piteiras ao
querido Léo da SIS e da mesma forma fizeram uma Emenda para termos o centro
de imagem no município de Quissamã. Teremos o centro de imagem pelo
município, através do recurso, pois existe um Projeto dentro do município para
construção desse prédio, mas também acenou o governador Cláudio Castro com
vinte milhões de reais (R$20.000.000,00), para reforma do hospital e construção
de equipamentos de saúde, então de uma forma ou de outra teremos o centro de
imagem e dispensa apresentação dizer porque fez esse Projeto de Lei para dar o
nome do doutor Milton Pessanha. Ressaltou que Quim Pessanha foi um grande
homem público, foi vice-prefeito desse município, foi vereador desta Casa, foi
presidente da Câmara de Quissamã, então é mais do que justo, além de ser um
profissional de saúde. Com esse Projeto faremos jus a uma importante
personalidade política desse município, que amava a saúde de Quissamã e pôde
conversar com o mesmo sobre esse Projeto do centro de imagem. A vereadora
Alexandra Moreira explanou que é um Projeto de Lei simples, que cabe a todo ou
qualquer vereador fazê-lo, que é nomear logradouros e prédios públicos, porém o
que precisa para esse Projeto de Lei, ou qualquer outro, que faça homenagem
póstuma a quem quer que seja, precisa necessariamente que haja no mínimo
uma licitação ou início da obra deste logradouro ou deste prédio público. Se criam
Leis nesse Poder Legislativo, para nomear ou fazer uma homenagem a um
amigo, vice-prefeito dessa cidade, vereador por vários mandatos, presidente
dessa Casa, merece e muito uma homenagem, de acordo com a sua magnitude e
sua atuação nessa cidade e na região, que foi o doutor Quim Pessanha, porém
poderia até falar dos quatro parágrafos que cita Quim Pessanha, numa
justificativa pobre. A questão é a legalidade, por isso indagou a Comissão se
prima pela legalidade, porque se for nomear prédios públicos que se quer foi feita
a licitação, se quer existe a obra; as obras citadas anteriormente estavam em
curso, isso nunca aconteceu nessa Casa, de dar nome de prédio público que não
existe, não foi licitado e se quer está sendo construído. Ao que parece, com todo
respeito, é que querem fazer aqui campeonato de quem faz mais Leis e correr na
frente, mas isso não existe. Quim Pessanha merece todas as honrarias dessa
Casa, inclusive recebeu dessa Casa, a medalha Amilcar Pereira da Silva, a maior
honraria do município. O seu posicionamento e a sua abstenção desse Projeto de
Lei, será pela legalidade, porque se não vamos assistir aqui um festival de vamos
nomear, o que não existe; existe uma mera expectativa de ser construir e a obra
do centro de imagem, simplesmente não existe, de fato e de direito, por isso irá se
abster. O vereador Fábio Castro votará a favor, porque vários vereadores fizeram
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Emendas Impositivas para esse Projeto, isso significa que o centro de imagem
será construído. O presidente propôs o adiamento dessa votação, para não ferir a
questão da Lei, uma vez que de fato não existe, não causando constrangimento.
Crer que todo mundo é a favor de dar o nome de Quim Pessanha. O vereador
Fábio Castro disse que isso depende da autora do Projeto, pois no seu ponto de
vista, não ver problema nenhum, pelo fato de ter feito várias Emendas aqui para o
centro de imagem. A vereadora Simone Flores solicitou que se prossiga a
votação, porque nessa Casa já foram votados muitos Projetos, deram nomes e
sequer foram concluídos. O Projeto do centro de imagem existe dentro do
município de Quissamã, a tabela EMOP e a planilha foram feitas e se encontram
na secretaria de obras, apenas definindo a forma do recurso, que foi inclusive por
Emenda Impositiva da bancada. O vereador Leone Cordeiro manifestou sua
abstenção, porque o presidente da Comissão relatou que é uma Emenda
Impositiva de vários parlamentares e a prefeita tem que cumprir, porém discorda,
porque tem várias Emendas Impositivas desde do mandato passado e não foi
concluída e a prefeita justificou que não era favorável, então essa pode ser mais
uma, como pode não ser. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto
de Lei nº 037/2022 a votação nominal. O presidente deixou registrado que tem
Emendas Impositivas que não foram concluídas. Pela ordem, a vereadora
Alexandra Moreira disse que uma vez surgindo uma obra do Poder Público ou
essa parlamentar enxergando que será construída pelo Governo do Estado
alguma obra, fará a proposição e não quer que seja arguido o Regimento Interno,
porque a parlamentar já tem um igual. Pois está se conferindo nome,
homenageando um ilustre quissamaense, com algo que não existe, o que existe é
uma mera expectativa disso existir. Então não quer que isso obstacularize a sua
homenagem a um prédio que seja de maior relevância para o nosso ex-presidente
Quim Pessanha. O vereador Leone Cordeiro expôs que por não entender a
legalidade do ato, se abstém. O Projeto de Lei nº 037/2022 foi aprovado por nove
(09) votos a favor e duas (02) abstenções em turno único. Por não constar mais
nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente Márcio Oliveira Pessanha, deu por encerrada a Sessão,
cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
Câmara Municipal de Quissamã
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Quissamã, 24 de maio de 2022.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente
LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Primeiro-Secretário
CÁSSIO MARINS REIS
Segundo-Secretário