materia nº 58/2022

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
Quissamá dia, 25 de Maio de 2022.
Referência: Projeto de Lei nº 54/2022
EMENTA: PROJETO DE LEI REFERENTE A
MENSAGEM Nº 027/2022 QUE ENCAMINHA
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL .
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de lei referente a
mensagem nº 027/2022 que encaminha projeto de lei que dispõe sobre a criação do
conselho municipal de promoção da igualdade racial.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa do poder Executivo disposto no
inciso I do art. 16 da Lei Orgânica Municipal (LOM) que consiste no Regime jurídico dos
servidores públicos do Poder Executivo.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Referente ao Projeto de Lei nº 54/2022
É o parecer
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho
Pelas conclusões,
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chagas
Av. Francisco de Assis Careiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224