materia nº 3383/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.383 DE 19 DE MAIO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.205/2022 de 19 de maio de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 750.042,00
(setecentos e cinquenta mil e quarenta e dois reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo Único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de maio de 2022.
Maria de
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em AA, OS 2028
Roseriiy aeusauza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO L
FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
29.01-04.695.0110.1.071
16.01-20.694.0124.1.096
28.01-04.123.0079.2.003
29.01-11.695.0110.2.262
FMS
36.01-10.122.0118.2.095
FMDE
41.01-20.694.0124.1.096
2100 4490.52
51 4590.66
409 3390.92
487 3390.39
2101 3390.39
2103 4590.66
400.000,00
47,00
350.000,00
750.042,00 750.042,00