materia nº 3384/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.384 DE 19 DE MAIO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.206/2022 de 19 de maio de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.444,34 (sete mil,
quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de março/2022 (fonte: 1.621-07), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 19 de maio de 2022.
Maria acheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im AT, OS (2089.
Edição: A343 .
a Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MARÇO/2022)
ARRECADAÇÃO (ATÉ MARÇO/2022)
Fonte 1.621-07
Fonte 1.621-07
EXCESSO APURADO (ATÉ MARÇO/2022) Fonte 1.621-07
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
36.01-10.302.0120.2.095
TOTAL