materia nº 3390/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.390 DE 26 DE MAIO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.208/2022 de 26 de maio de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 156.800,00 (cento
e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2022 (fontes: 1.602-04 e 1.602-09), nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 26 de maio de 2022.
Maria de
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Estado pet
Rosemêry 2" Sôuz
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2022) Fonte 1.602-04 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2022) Fonte 1.602-04 120.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2022) Fonte 1.602-04 120.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO * 120.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO asa]
PREFEITURA MUNICIPAL
36.01-10.302.0120.2.095 2118 3190.04 120.000,00
[Do À | 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2022) Fonte 1.602-09 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE MAIO/2022) Fonte 1.602-09 36.800,00
EXCESSO APURADO (ATE MAIO/2022) Fonte 1.602-09 36.800,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 36.800,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
VALORES
REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
36.01-10.302.0120.2.083 2117 3350.39 36.800,00
TOTAL 36.800,00
Do