materia nº 3391/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.391 DE 26 DE MAIO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.209/2022 de 26 de maio de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 310.360,00
(trezentos e dez mil e trezentos e sessenta reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de maio de 2022.
Maria de fã checo
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im sbt, OS (d022
Edição: AROS
Rosenêiy de 'Sduza
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0085.1.035 2107 | 4490.61 220.000,00
33.01-12.365.0085.1.035 2108 | 4490.61 10.000,00
33.01-12.361.0082.1.035 2109 | 4490.61 10.000,00
33.01-12.361.0082.1.035 2110 | 4490.61 10.000,00
33.01-12.365.0082.1.107 2111 | 4490,39 10.000,00
33.01-12.365.0082.1.107 2112:):-4490,39 10.000,00
33.01-12.365.0085.1.110 2113 | 4490.39 10.000,00
33.01-12.365.0085.1.110 2114 | 4490.39 10.000,00
33.01-12.361.0082.1.105 2115 | 4490.39 10.000,00
33.01-12.361.0082.1.105 2116 | 4490.39 10.000,00
FMS
36.01-10.122.0118.2.095 2104 | 3390.39 140,00
36.01-10.122.0118.2.095 2105 | 3390,39 20,00
36.01-10.122.0118.2.095 2106 | 3390.39 200,00
TOTAL 310.360,00
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