CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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PROJETO DE LEI N.º _________/2022
EMENTA: Dispõe sobre atendimento
preferencial aos portadores de Esclerose
Lateral Amiotrófica, Esclerose Múltipla,
Lúpus Eritematoso Sistêmico, Fibromialgia
e Síndrome Dolorosa Miofascial (SDM) no
Município de Quissamã e dá outras
providências.
Autor(es): VEREADORA SIMONE FLORES
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ no uso de suas atribuições legais, deliberou e faz
saber que a Prefeita Municipal sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Os portadores de Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla, Lúpus
Eritematoso Sistêmico, Fibromialgia e Síndrome Dolorosa Miofascial (SDM) terão
atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários
e seus correspondentes, casas lotéricas, estabelecimentos de serviços e seus similares,
serviços de saúde não emergenciais e a utilização de vagas de estacionamento
destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência no Município de Quissamã.
Parágrafo único – A preferência e prioridade que trata o “caput” do presente artigo garante
aos portadores de Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla, Lúpus Eritematoso
Sistêmico, Fibromialgia e Síndrome Miofascial que não se sujeitem as filas comuns,
devendo ser atendidos nas filas de atendimento preferencial, incluindo-se para os
serviços bancários mesmo que não sejam clientes da agência bancária.
Art. 2° A comprovação do diagnóstico deverá ser feita através de documento emitido por
médico, devidamente identificado com número de registro no órgão de classe, juntamente
com a cédula de identidade ou qualquer outro documento de identificação com foto.
Parágrafo único – Aos portadores de Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla,
Lúpus Eritematoso Sistêmico, Fibromialgia e Síndrome Miofascial, para receber o
atendimento preferencial de que trata a presente Lei, será necessário comprovar o
diagnóstico da doença através de documento comprobatório.
Art. 3º O Projeto de Lei, para os fins que se destina, poderá contar com parceria e
integração dos órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como parceria público privado
com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos legalmente constituídas.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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SIMONE FLORES
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo a
forma de fiscalização e possíveis sanções a serem aplicadas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, em ___ de ____________ de 2022
JUSTIFICATIVA
A Esclerose Lateral Amiotrófica é uma doença degenerativa que afeta o sistema nervoso
e causa paralisia motora irreversível. Essa condição é agravada gradativamente. Com
isso, os pacientes perdem capacidades básicas, como falar, movimentar, engolir e
respirar, o que acaba resultando em sua morte precoce.
A Esclerose Múltipla é uma doença considerada rara e incurável. Nela, o sistema
imunológico destrói a cobertura protetora de nervos. Tais lesões acabam por causar
distúrbios na comunicação entre o cérebro e o corpo. A doença promove sintomas
diversos, como perda da visão, dor, fadiga e comprometimento da coordenação motora.
O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença em que o sistema imunológico ataca
os próprios tecidos e afeta articulações, pele, rins, células sanguíneas, cérebro, coração e
pulmões. Também é uma doença sem cura que pode ser controlada com medicamentos e
mudanças habituais (dieta, exposição ao sol, dentre outras).
A Síndrome de Fibromialgia é uma doença muito comum e crônica (também não tem
cura). É caracterizada por dor e fraqueza muscular generalizada. Também causa fadiga e
alterações no sono, na memória e no humor. É tratada com medicamentos, psicoterapia e
redução do estresse.
A síndrome da dor miofacial é um distúrbio no qual a pressão sobre pontos sensíveis dos
músculos causa dor em partes do corpo aparentemente não relacionadas. A síndrome
costuma ocorrer depois de lesões repetidas ou do uso excessivo do músculo. Os
sintomas incluem dor persistente ou um nó muscular sensível. Os tratamentos incluem
fisioterapia, medicamentos para aliviar a dor, agulhadas ou injeções locais e técnicas de
relaxamento.
Pela sua magnitude, transcendência e por representar uma importante causa de perda de
capacidade laboral, as pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla,
Lúpus Eritematoso Sistêmico, Fibromialgia e Síndrome Miofascial merecem ter
atendimento preferencial semelhante às pessoas com deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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SIMONE FLORES
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Assim sendo, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a
proposição de extrema relevância e de cunho social.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros