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PMQ
Processo: 1957/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
- SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
À SEMED,
Conforme solicitação feita, segue o cálculo de impacto para a criação do
“Programa Educação”, considerando o número de 333 (trezentos e trinta e três)
funcionários da Educação, a um valor unitário do cartão de R$ 200,00 (duzentos reais),
a ser custeado com recursos oriundos dos royalties. º
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
e EDUCAÇÃO (CARTÃO)
IMPACTO IMPACTO
ANO MESES | TRABALHADORES | MENSAL (R$) ANUAL (R$)
2022 9 333 66.600,00 599.400,00
2023 12 333 66.600,00 799.200,00
2024 12 333 66.600,00 799.200,00
Recomendamos cautela no aumento de despesas com royalties perante esse
cenário instável.
Quissamã-RJ, em 30 de março de 2022.
Alan Carlos A. de Souza Simone Moreira
Coordenador Setorial de Planejamento Secretária Municipal de Fazenda
e Orçamento — Mat.: 7471
com o identificador 34003900390031003A00540052004100, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves sm
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RA Autenticar documento em http://quissama.nopapercloud.com.br/autenticidade ICP fis. 12
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
http://quissama.nopapercloud.com.br/autenticidade utilizando o identificador 34003900390031003A00540052004100
Assinado eletrônicamente por ALAN CARLOS ALMEIDA DE SOUZA em 30/03/2022 10:52
Checksum: D5FABCB8286CBFB4B75DBC945601457C8D9901BF65FD5732FDAF4F0260403F36
Assinado eletrônicamente por SIMONE MOREIRA em 30/03/2022 11:10
Checksum: A80456BA21CFADDBAO9E67E 106852B48A334D715E0AE57COB7BA9625CAS9ESF 1
Autenticar documento em http://quissama.nopapercloud.com.br/autenticidade CP fis. 13
com o identificador 34003900390031003A00540052004100, Documento assinado des
º
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Quanto aos limites legais em face da LRF:
PMQ
Processo: 5827/2021
Conforme relatório publicado, anexo aos autos, as despesas com pessoal
(Executivo) para fins de apuração da LRF atingiram 31,10% da Receita Corrente
Líquida, dentro do limite de máximo de comprometimento da receita, 54% (para o poder
Executivo), definido no inciso II do $ 1º do art. 19 da LRF e alínea “b”, inciso III do art.
20 da mesma Lei. Fica o alerta que o limite está bem próximo do limite prudencial de
51,30% e o aumento das despesas com pessoal, em geral, no futuro, poderá ocasionar o
descumprimento dos limites. A realidade descrita pode ser observada no demonstrativo
da receita corrente líquida publicado pela CONGE.
Estimativa de gasto com pessoal considerando o atual processo:
RCL JAN/21 A DEZ/21 413.965.494,20
DESPESA COM PESSOAL JAN/21 A DEZ/21 128.756.557,95
PROCESSOS ANTERIORES 688.652,67
PROCESSO ATUAL 66.600,00
TOTAL DA DESPESA 129.511.810,62
% DA DESPESA COM PESSOAL 31,29%
Recomendamos cautela no aumento de despesas com recursos ordinários perante
esse cenário instável.
Quissamã-RJ, em 25 de maio de 2022.
Alan Carlos A. de Souza
Coordenador Setorial de Planejamento
e Orçamento — Mat.: 7471
Simone Moreira
Secretária Municipal de Fazenda
Autenticar documento em http://quissama.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 310038003100330038003A00540052004100, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Pyihlirae Rracilaira - ICP - Brasil
Es fis. 31
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
http://quissama.nopapercloud.com.br/autenticidade utilizando o identificador
310038003100330038003A00540052004100
Assinado eletrônicamente por ALAN CARLOS ALMEIDA DE SOUZA em 25/05/2022 16:19
Checksum: 68F57FBE5F21AA3C03F6DEC5DFD5704A25F44BD65408E00DFF61630BC4760763
Assinado eletrônicamente por SIMONE MOREIRA em 25/05/2022 16:39
Checksum: C923798F4B508650C2F33820BFAC6C4A5DF3329A0332B64F3FF8AOFO7CD701DE
Autenticar documento em http://quissama.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 310038003100330038003A00540052004100, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
PMQ
Processo: 5824/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos termos do
artigo 16, inciso Il da LRF, está compatível com as diretrizes do Plano
Plurianual - 2022/2025 (Lei n.º 2127/2021), da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2022 (Lei n.º 2128/2021) e possui previsão na
Lei Orçamentária Anual para o ano de 2022 (Lei n.º 2171/2021).
Quissamã, 01 de junho de 2022.
LUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO
Chefe de Gabinete da Prefeita
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com o identificador 310039003900360030003A00540052004100, Documento
assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de
PAhavas Dúihlinae Rracilaira - ICP - Brasil.
Autenticar documento em http://quissama.nopapercloud.com.br/autenticidade CP fis. 46
de