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materia nº 1/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaEmenda ao art. 4° e 5° do projeto de Lei n°006/2019 que cria o Programa Municipal Preparatório para ingresso em Cursos Técnicos de Nível Médio e Pré-vestibular, destinado a promoção do acesso aos cursos ofertados por instituições públicas de ensino médio e superior.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-22 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno, por 07 votos a favor e 02 ausentes.
2019-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia
2019-08-21 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno por unanimidade dos vereadores presentes.
2019-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição Inclusa na Ordem do Dia
2019-08-15 ORDEM DO DIA PREJUDICADA - FALTA DE QUORUM P Ordem do Dia prejudicada por falta de Quorum.
2019-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2019-08-14 Proposição rejeitada pelo Plenário P Proposição rejeitada pelo Plenário.
2019-08-14 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada da Ordem do Dia, por falta de quorum.
2019-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Matéria em votação.
2019-03-20 Proposição retirada da Ordem do Dia — proposição retirada da Ordem do Dia, e pedido de Vista pelo vereador: Alexandre de Souza Santos
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia B proposição inclusa na ordem do dia.
2019-02-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável
2019-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — NA COMISSÃO.
2019-02-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favoravel
2019-02-20 Proposição lida no expediente — proposição lida no expediente
2019-02-19 Proposição inclusa no expediente — Proposição no expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-14T18:34:39.960974-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 2 4 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Emenda supressiva nº 001/2019
Emenda ao art. 4° e 5° do projeto de Lei n°006/2019 que cria o Programa 
Municipal Preparatório para ingresso em Cursos Técnicos de Nível Médio e Pré￾vestibular, destinado a promoção do acesso aos cursos ofertados por instituições 
públicas de ensino médio e superior.
A Vereadora que a esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 104, V e 113, § 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe a
seguinte emenda ao projeto de Lei n°075/17 de autoria do Poder Executivo Municipal:
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido o Art. 4° e 5° do Projeto de Lei em evidência.
JUSTIFICATIVA:
O projeto de Lei n°006/2019 autoriza o Poder Executivo a instituir cursos
preparatórios para oportunizar aos interessados o aprendizado objetivando que os
mesmos logrem êxito no ingresso às instituições públicas de ensino.
Ocorre que no texto original do referido projeto de Lei, a Sra. Prefeita restringe o
acesso a estes cursos quando condiciona os interessados a submissão de uma prova,
limitando o número de vagas a 35(trinta e cinco) alunos no ensino médio e 45(quarenta e
cinco) vagas para o curso preparatório destinados ao ensino superior.
Neste contexto, o presente projeto de Lei caracteriza-se como excludente e
segregador, uma vez que os interessados deverão ser submetidos a uma avaliação prévia
para ter a oportunidade de estudar e se preparar para os exames seletivos das
respectivas instituições. 
Sendo assim, proponho emenda supressiva ao projeto de Lei no sentido de
que estes artigos sejam excluídos do projeto de Lei em apreço .
Quissamã, 19 de fevereiro de 2019.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora Autora
Marcos da Silva Moreira
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024

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