Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada ao 1º (primeiro) dia do mês de junho de 2022,
às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro da Conceição, que
faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão e colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das matérias do
Expediente, sendo aprovada. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
faça o sorteio dos oradores: Simone Flores, Fábio Castro, Janderson Chagas,
Leone Cordeiro, Alexandra Moreira, José Maurício e Ailson Barreto. Matérias do
Expediente: Mensagem nº 022/2022 ao Projeto de Lei nº 050/2022 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre os serviços de inspeção sanitária e
industrial de origem animal no município de Quissamã. Ofício nº 144/2022 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício CMQ 348/2021, que
encaminhou a Indicação nº 227/2021 de autoria do vereador Rildo Barcelos.
Ofício nº 146/2022, que encaminha cópia do termo de convênio nº 009/2022,
celebrado entre o município de Quissamã e a EMATER-RIO. Indicação nº
130/2022 de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que estude a possibilidade de junto à Secretaria competente, reativar o
funcionamento da Capela do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.
Indicação nº 131/2022 de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que estude a possibilidade de junto à Secretaria competente, ampliar o
número de vagas do Programa Jovens em Ação. Indicação nº 132/2022 de autoria
da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal
de Quissamã/RJ, Sra. Maria de Fátima Pacheco, que estude a possibilidade de
junto à Secretaria competente, enviar a esta Edilidade o competente Projeto de
Lei, acompanhado do estudo de impacto financeiro, de modo a ampliar o período
de permanência dos jovens no Programa Juventude Ativa para 2 (dois) anos, ou
ainda, caso prefira, crie um programa de qualificação profissional, que possibilite
que os egressos do Juventude Ativa, que tenham sido bem avaliados e que
tenham cumprido os requisitos do referido programa, possam ser capacitados,
direcionados e inseridos no mercado de trabalho. Indicação nº 133/2022 de
autoria do vereador José Maurício. Assunto: Indica à Excelentíssima Chefe do
Poder Executivo de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, a construção
de uma pista para corrida de cavalos em nosso município. Indicação nº 134/2022
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de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima Pacheco, que junto a
Secretaria competente, estude a possibilidade de construir dois (02) banheiros
públicos na praça enfrente a prefeitura que está passando por reforma. Ofício nº
010/2022 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: À Secretaria
Municipal de Transportes, ao Secretário Marcos Aurélio de Souza, venho por meio
do presente solicitar a V. Sra. esclarecimentos sobre o itinerário realizado pelo
veículo de placa KZK 7145, que se encontrava no Bairro de Cachambi na Cidade
do Rio de Janeiro no último sábado 28/05/2022, durante todo o dia, conforme
comprovam as fotos anexas. Ofício nº 014/2022 de autoria do vereador Ailson
Barreto. Assunto: Ofício solicitando a presença de Guardas Municipais nos
horários de saída (12 h e 17 h) dos alunos do Colégio Estadual Visconde de
Quissamã, devido ao grande fluxo de pessoas e veículos. Ato contínuo, os
vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os
funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra a vereadora Simone
Flores e justificou a sua falta na Sessão do dia de ontem, por um bom motivo,
tendo em vista que esteve na ALERJ, numa reunião extremamente produtiva com
o deputado Estadual Max Lemos, que é o presidente da comissão de obras
públicas do Estado da ALERJ e que foi um grande secretário de estado de obras.
E na semana passada esteve na ALERJ, levando demandas e ontem esteve
colhendo as respostas, então agradeceu e elogiou essa acolhida do deputado e
de toda equipe competente do seu gabinete. Relatou que o projeto das casas
populares está bem encaminhado, esse projeto é aquele onde teria apenas um
quarto nas casas e seria sem piso e o deputado estadual, então secretário na
época Max Lemos, reformulou todo esse projeto e esse projeto em breve será
uma realidade aqui no município de Quissamã. Comentou sobre a urbanização do
Sitio Quissamã II, projeto que tem um grande interesse, pois esse foi o primeiro
projeto, primeira Indicação de sua autoria nesta Casa e tem uma boa notícia,
porque ficou pactuado com o deputado estadual Max lemos, onde a publicação do
edital acontecerá até o dia 20/06, podendo ser até antes. Ele falou que em até 60
dias, com certeza, esse projeto será licitado. A vereadora disse que foi a primeira
vez que o Governo do Estado vem aos municípios e em vez de dar coisas, tipo:
UPA ou dar um outro dispositivo, o Estado fez um movimento diferente, através do
Max Lemos, enquanto deputado e a disposição do governador Cláudio Castro.
Então esse projeto vai se tornar realidade e também cobrei sobre a creche
quilombola, que está em fase de planilhamento. A torre de Jurubatiba está
pendente ainda de uma licença dentro do parque. Mas ele se comprometeu com
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esses três projetos e com certeza, fará enquanto Estado esses três projetos ainda
nesse ano. Então foi um compromisso do governador enquanto secretário e agora
uma luta dele enquanto deputado estadual. E tem mais uma boa notícia, porém
vamos aguardar mais um pouco, que é uma grande notícia, um grande espaço,
que vem para Quissamã, para melhorar ainda mais os projetos da área da
educação do nosso município. Disse que no dia 02/06 de 09:00 às 15:00hs, o
ônibus do hemocentro estará no centro de Quissamã, recebendo os doadores de
sangue, para recadastramento, já em comemoração ao dia mundial dos doadores
de sangue, que é no dia 14/06. Ato contínuo a referida vereadora dedicou os
momentos que lhe restam, para falar sobre a operação ''amicus curiae'', que nome
interessante, e quer dizer amigos da corte. Nessa operação amigos da corte ou
amicus curiae, foi decretada a prisão em 2017 dos donos da INVISA, dos
coordenadores da INVISA, que eu vou relatar aqui, até porque isso não é notícia
da vereadora Simone Flores, isso é uma notícia do site do Ministério Público,
então pode falar aqui tranquilamente. A vereadora citou os nomes das pessoas
que trocavam diversos e-mail, com a vereadora Alexandra Moreira, que tentavam
a todo custo na época, levar essa empresa, que você vê que eles foram presos
em 2017, para Itaguaí. Por que eles foram presos? Falsificação de relatórios de
execução financeira e prestação de contas, isso que diz o Ministério Público.
Palavras do Ministério Público: ainda integram uma organização criminosa,
estável e permanente, atrelado a campanhas politicas. Por isso que o nome da
operação é amigos da corte ''amicus curiae''. Expôs que é a mesma empresa, que
teve o contrato declarado ilegal pelo Tribunal de Contas em 06 de Agosto de
2021, que a secretária da época Alexandra Moreira e o prefeito da época era
Armando Cunha Carneiro da Silva. E por que foi considerado ilegal?
Irregularidades causadoras do dano erário, citação dos responsáveis para o
recolhimento do débito. O contrato da INVISA, do termo de parceria 01 de 2011 foi
declarado irregular em 06 de Agosto de 2021. Veja só a lambança, a vereadora
leu novamente os itens. Tudo isso, em fim, foi declarado ilegal, foi solicitado ao
então ex-prefeito Armando Cunha Carneiro da Silva que se explicasse, mas nesse
primeiro julgamento era só o nome do ex-prefeito que estava na baia. Então
vereador Janderson ninguém se preocupou, não apresentaram a defesa do exprefeito Armando. Agora com a tomada de conta que foi solicitada, houve a
comprovação de dano erário. E qual foi esse dano erário? R$3.260.265.00 (três
milhões, duzentos e sessenta mil e duzentos e sessenta e cinco reais, que o exprefeito e a ex primeira-dama, então secretaria de saúde na época, devem
recolher aos cofres públicos, que está num total R$14.000.000,00 (quatorze
milhões de reais), que dá para fazer cento quarenta (140) casas populares,
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comprar setenta (70) ônibus climatizados, fazer a urbanização do Sitio Quissamã
e também da localidade da Campina. Então gente a conta chegou, porque
Quissamã tem muita coisa boa para pagar com esse dinheiro. Com a palavra, o
vereador Fábio Castro, comentou sobre o Ofício, solicitando a colocação de duas
(02) caçambas de lixo em Barra do Furado. Relatou a prestação de contas
apresentada na Audiência Pública da Fazenda e destacou o quantitativo de
royalties que recebemos, pois o valor é alto e precisamos nos preparar para outro
tipo de arrecadação no nosso município, pois já passamos por situações
complicadas pela queda do royalties. Sabemos que o pré-sal está se
desenvolvendo, mas temos que nos precaver. O vereador ressaltou o Projeto de
Lei nº 050/2022, onde os produtores rurais terão o sistema de inspeção sanitária e
industrial do produto animal, recebendo um selo, para que o produtor local possa
vender seus produtos. Na sua opinião, o potencial da cidade é a agricultura e o
turismo e vamos trabalhar para que isso venha acontecer. Informou que teremos a
parceria com o SIDENF, para legalização do SIM, tão esperado pelos produtores
rurais. O vereador Fábio Castro sinalizou o Ofício da vereadora Alexandra,
perguntando sobre a finalidade do veículo de Barra do Furado na viagem que
estava fazendo no final de semana e conversou com o secretário de transporte,
que lhe informou que esse veículo foi levar um paciente de Santa Catarina, para a
casa do seu filho, para dar continuidade ao tratamento na próstata. Ressaltou a
finalidade do transporte em Barra do Furado, onde temos uma demanda muito
grande dessa população e Barra do Furado é um bairro com 38 km de distância
do Centro de Quissamã, então necessita de um veículo para atender as
demandas dos pacientes com comodidade, assim como as demais localidades
distantes do Centro e reforçou que os pacientes utilizam o transporte dia de
sábado. Precisamos fiscalizar e ver realmente para que está sendo utilizado o
veículo. Com a palavra, o vereador Janderson Chagas iniciou sua fala
agradecendo a Deus por mais essa oportunidade. Agradeceu o secretário de
obras Junio Selem, por atender sua Indicação, sobre a poda e a troca das
lâmpadas do portal, para melhorar aquela chegada do nosso município Reforçou
que o ônibus do hemocentro, estará na praça no dia 02/06, na última vez que
esteve em Quissamã, tivemos cinquenta (50) doadores, queremos que mais
pessoas participem para ajudar ainda mais essa ação. Parabenizou o professor
Joelson de taekwondo, que no último sábado, no dia 28/05, tivemos dez (10)
medalhas, conquistadas por atletas do município de Quissamã, com ajuda da
secretaria de esporte e disse que muitas das vezes, somos muito questionados,
mas fica muito feliz, porque quatro (04) atletas de bolsa atleta, ganharam essas
medalhas. De certa forma o professor Joelson faz a diferença na vida desses
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jovens, que muitas vezes não tem vontade de ter uma vida digna e através do
esporte buscam essa motivação e correspondem com essas medalhas. Relatou
sobre o que a vereadora Simone Flores acabou de informar, que ontem foi dito
aqui que estavam fazendo uma cortina de fumaça, para talvez esconder da
população e não deu pra entender muito bem, porque está tudo nos meios de
comunicação, onde o Tribunal de Contas já averiguou que realmente haviam
falhas. O jornal O Dia compartilhou essa noticia e um jornal desse não colocaria
uma matéria que não fosse realmente verdadeira e nós sabemos que o município
precisa ter legalidade nas ações, nos processos para que as coisas andem certa.
Aparteou a vereadora Simone Flores e disse que tomou ciência através do jornal
O Dia, um jornal de ampla circulação que está noticiando uma fato, uma decisão
que manda recolher de forma solidária do ex-prefeito e da ex primeira-dama, por
dano ao patrimônio público, não é uma coisa que vai ser apurado ainda, já foi
apurado e em 6 de agosto de 2021 a vereadora já sabia que foi tomada a tomada
de contas e a vereadora já sabia e por que não foi se apresentar? O vereador
Janderson Chagas concluiu que é dinheiro nosso, dinheiro público que foi
administrado mal e hoje tem que devolver sim e não é o vereador que está
falando não, é o Tribunal e ficamos triste, porque esse dinheiro poderia ser
investido em nossa população. Tem que pagar logo, porque o município precisa
progredir e esse valor ajudará muito e chegou o momento de devolver o dinheiro.
Com a palavra o vereador Leone Cordeiro, iniciou sua fala concluindo sobre a
pauta de ontem, sobre os produtores rurais, que fizeram um abaixo-assinado, que
contém cento e vinte e oito (128) assinaturas, protocolado na Câmara e no
Executivo em 27 de julho de 2020, solicitando o conserto e reforma do posto
municipal de pesagem de animais, situado na estrada Penha/Imbiú próximo a
localidade Olhos D'água. Relatou que em 2020 foi pedido a reforma da balança
do Imbiú e a prefeita sinalizou favorável a esse vereador e ao ex-presidente dessa
Câmara Luciano Pessanha, mas desde 2020 não fez a reforma. Como dizer que
dá apoio aos produtores rurais? Se não dá manutenção a uma balança e não
instala uma balança que está comprada, jogada no parque de exposição, cheia de
poeira e aranha. Quer fala de apoio ao agricultor, com o parque de exposição com
baias fechadas, máquinas quebradas e pista de laço sem reforma. Que apoio é
esse ao agricultor? Vem falar de empréstimo ao agricultor, empréstimo para esse
agricultor gastar com balança? E deixa aqui seu pedido de dois (02) anos atrás e
alegou que não gasta muito para reformar aquela balança, vamos aqui falar e
fazer para não passar vergonha. Já que estão falando tanto de processos e
realmente esse vereador acredita muito no Poder Judiciário e uma vez que o
Poder tem conhecimento e se tem alguma fraude, quem deve tem que fazer pagar
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sim. Uma fala que lhe chamou muita atenção foi do vereador Janderson Chagas,
relatando um processo de onze (11) anos do ex-prefeito Armando, que isso
mancha a cidade e concorda, porque é um processo de onze (11) anos, mas o
processo atual também mancha muito, pois ter a polícia federal invadindo a casa
de uma prefeita e de uma líder da Câmara, para pegar documentos, pegar celular,
para investigar e na primeira já ser constatado suposto envolvimento. A vereadora
Simone Flores pediu questão de ordem, pedindo para corrigir que não foi polícia
federal e sim polícia civil. O vereador Leone Cordeiro concluiu sua fala,
explanando que não está culpando ninguém, mas deixou bem claro que se tiver
algo pendente, que tem sim que pagar. Dando continuidade ao trabalho do
vereador, cobrou atenção a comunidade de Flecheira, porque temos outros
parlamentares falando que resolverá a questão, mandando Ofício, mas até hoje
está sem redutor de velocidade, sem iluminação de rede baixa, sem sinalização
na estrada da praia de Flecheira. Sobre a Audiência Pública, que foi convidado a
participar, pelo colega vereador Fábio e chegou aqui e viu a base aliada, alguns
funcionários e esse vereador e quando abriu para fazer perguntas e sugestões, só
tinha esse vereador dando as sugestões e opiniões, ninguém mais deu, a base
não deu, quem estava presente não deu, será que a saúde está 100%? Só esse
vereador recebe mensagens de reclamações? Escutou aqui que o secretário deu
aula e não viu isso, esse vereador tem que reconhecer que ele reconheceu que
tem falhas e reconheceu que precisa do aplicativo para mostrar a falta de
medicamento. Ontem recebeu uma mensagem dizendo que falta dipirona, só que
não deu tempo de ver se é verdade, mas se for, com o Projeto de Lei desse
vereador, do aplicativo mostrando transparência dos medicamentos, não vamos
ter essa dúvida se falta ou não medicamentos. Perguntou sobre a moto, que era
para fazer entrega de medicamentos em localidades distantes, o secretário disse
que não tinha conhecimento dessa moto e essa moto foi comprada em 2019 e foi
feito propaganda e de 2019 até hoje nunca entregou esses medicamentos, o
secretário relatou que se existe essa moto, vai começar a colocar em prática a
entrega desses medicamentos. Tudo que vem para essa Casa, que é para ajudar
a nossa população, nós aprovamos, o que não é, nos debates e vocês analisam
quem quer ajudar a população e quem não quer. Com a palavra, a vereadora
Alexandra Moreira, destacou o Ofício que enviou ao secretário de transporte,
perguntando o que o carro estava fazendo no Cachambi, próximo ao shopping e a
uma área residencial, lotado de pessoas que não eram passageiros? A vereadora
sabe qual é a destinação pública de um carro ficar numa comunidade e também o
uso público que o carro tem que ter quando está numa comunidade. A vereadora
quer saber o que o carro estava fazendo no sábado, estacionado no Cachambi? E
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tem fotos comprovando essa situação, com registro de quem eram os passageiros
e aguardará a resposta oficial. A vereadora Alexandra Moreira rebateu as falácias
da vereadora paladina da moralidade. A vereadora gostaria que trouxessem
pautas para discutir a segurança pública do município, em especial da base do
governo, porque não somos nós vereadores individualmente, que temos que
planejar ações, fazer interface com as polícias e ter um planejamento estratégico
de segurança pública, para pelo menos, minimizar a criminalidade no município,
porque segurança pública se faz com guarda, polícia militar e civil. Gostaria muito
que esse debate viesse a essa Casa, mas como podemos perceber, a pauta de
alguns da base é vir aqui para atacá-la. Estão falando do processo da INVISA,
porque não acharam absolutamente nada contra essa vereadora, passaram cinco
(05) anos cavucando e remeteram para o Tribunal de Contas, porque essa
tomada de contas especial, foi feita no governo Maria de Fátima. Ela elencou três
(03) pessoas para achar cabelo em ovo e disseram para o Tribunal de Contas,
que não tem três (03) prestações de contas, que sumiram. A vereadora explicou o
que é uma prestação de conta. A vereadora Alexandra Moreira alegou que nunca
respondeu nada ao Tribunal de Contas sobre esse processo e nem sobre outro
processo. A vereadora disse que a vereadora Simone Flores se arvora a ser
advogada, coisa que não é, isso não existe da pessoa ir até ao Tribunal falar
sobre tal processo, tem que ser chamada para fazer ser. Afirmou que não sabia
de tomada de contas nenhuma, muito menos que o seu nome estava sendo
procurado para criar um fato para atacar a vereadora, que é contundente na
fiscalização contra o governo. Estão entendendo qual é a treta? O Tribunal de
Contas instaurou um procedimento para verificar o termo de parceria feito em
2011, onde contratamos uma parceria para a atenção básica. O Tribunal de
Contas entendeu que tínhamos que fazer concurso público, mas na época
conseguimos uma decisão do TRF dizendo que poderia fazer parceria com a OS
na atenção básica e multou em dez mil reais (R$10.000,00) o ex-prefeito e
solicitou que abra uma tomada de contas especial, para ver se tem algum dano,
como não conseguiram, sumiram com três (03) prestações de contas. O Tribunal
de Contas só está lhe intimando para prestar declarações, porque eles dizem que
a vereadora não colocou três (03) fiscais no contrato. A vereadora expôs que eles
não leem e mentem, incluindo a mesma num todo. Sinalizou que tem os três (03)
fiscais e um dos fiscais é a vereadora Simone Flores. Como sumiu esse processo
na prefeitura? Se sumiu deveriam ter instaurado uma sindicância, não é a primeira
vez que sonegam informações ao Tribunal de Contas, para lhe imputar alguma
brecha de criminosa. Em relação a fala da vereadora Simone Flores, onde diz que
não fizeram a defesa do ex-prefeito Armando; por que a senhora não fez a sua
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defesa no processo de contratação do hospital de campanha? Onde a senhora já
foi condenada pelo Tribunal de Contas, por ato doloso, ilícito e fraude. Ela foi
revel, não apresentou defesa e é investigada junto com dona Gilda, Luciano
Lourenço e André Luiz Ribeiro Borges. A vereadora leu a defesa que o André Luiz
fez ao Tribunal de Contas. O dono da empresa que montou o hospital de
campanha, que pagou com cheque sem fundos uma dívida pessoal da prefeita
em Cardoso Moreira, com Gegê Cantarino, chamou a vereadora Simone Flores
na sua defesa de trapalhona. Concluímos que o Tribunal quis saber se existiu
ação combinada entre eles e constatou no voto do Tribunal que existiu um
conluio. Alegou que estão falando de um processo que a vereadora nem
manifestou sua defesa e pode perder o sorriso, porque tem as prestações de
conta, inclusive assinadas pela vereadora Simone Flores, que era fiscal do
contrato, que infelizmente a tirou de Barra do Furado, porque ninguém a queria,
colocou para ser sua assistente, controladora, reguladora e avaliação, exercia
todas essas funções, passou tudo por ela e agora vem dizer que houve roubo de
três milhões de reais (R$3.000.000,00), que a vereadora terá que devolver.
Solicitou que os vereadores leiam direito, porque está escrito: ou manifesta sua
defesa ou deposita três milhões de reais (R$3.000.000,00) o valor dos repasses,
que não vai dar em nada. A vereadora não deve nada a ninguém, não adianta
mandar informações falsas ou deixar de informar ao Tribunal de Contas, para criar
um fato político para jogar cortina de fumaça. Disse que a vereadora Simone não
apresentou defesa ao Tribunal de Contas e levou uma multa de vinte mil reais
(R$20.000,00), mas a multa não é nada, pois o Tribunal de Contas mandou tudo
para a Operação Damas de Espadas. Expôs que a condenação tornou a firma do
André Luiz inidônea, multou todo mundo e mandou abrir uma tomada de contas
especial e a vereadora já informou ao promotor, que é chefe da Operação Dama
de Espadas, que não é a prefeita que tem que determinar essa tomada de contas
especial, porque ela não vai apurar provas contra ela mesma, porque ela também
está envolvida na Operação Dama de Espadas. Explanou que a vereadora foi
condenada por dolo, por ato ilícito, por fraude, por conluio no hospital de
campanha, usando dinheiro que era para o combate ao COVID. Tem vergonha
alheia de quem vem aqui apontar o dedo podre e falar um monte de besteira dos
outros, para tentar jogar uma cortina de fumaça, para encobrir o que está por vir, a
conta demora, mas ela chega. Com a palavra, o vereador José Maurício e
parabenizou a Wemerson, professor Daniel, Luiz Gustavo e Pablo Coutinho, pelo
aniversário natalício e desejou saúde para todos. Comentou sobre a Audiência
Pública da Fazenda e parabenizou aos servidores Marina Chagas e Alan Carlos,
pela apresentação, como também a secretária de fazenda, Simone Moreira, que
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trabalha com lisura e transparência que precisa ser demostrada em todos os
setores do Executivo e que assim possa ser utilizado no Legislativo. Defendeu
sua Indicação relacionada a construção da pista de corrida para cavalos, no
parque de exposição, que é uma demanda solicitada por atletas. Citou a notícia
do jornal O Dia e fica triste, porque os investidores deixam de olhar para
Quissamã com bons olhos e na semana que passou noticiou uma pesquisa, onde
mais de 76% da população aprova a gestão Fátima Pacheco e Marcelo Batista.
Aparteou a vereadora Simone Flores e disse que esta pesquisa está
incomodando a oposição, por saber que 76% da população aprova o governo
como bom e ótimo. Um governo que traz benefícios para o município e vê o
dinheiro chegar na população, portanto, toda denúncia fantasiosa que foi feita
pela oposição, até agora foi desmascarada. Esta operação, notícia e denúncia
não foi nada julgada, isso vai ser apurado e temos certeza do trabalho que
apresentamos e certeza na inocência das nossas condutas. Quem quer se posar
de paladina da moralidade é a vereadora Alexandra Moreira, porque muitas vezes
já foi condenada, por ir com o dinheiro público para Paris, por ter lua de mel no
Caribe, teve que devolver. Foi condenada recentemente pelo Ministério Público a
um ressarcimento de setecentos e dezenove mil reais (R$719.000,00) por
contrato ilegal que fez com parentes e agora chegou esta conta do Tribunal de
Contas e não adianta dizer que esta vereadora era da comissão; afirmou que era
da Comissão para dizer que existia um serviço, mas não para fiscalizar, por
exemplo o porque se pagava a água, luz, telefone, gasolina dos coordenadores
da empresa INVISA, em Pádua. Portanto, isso é que foi apurado pelo Tribunal de
Contas e deu esse dano erário, então vai pagar sim. Esse dinheiro vai retornar ao
município de Quissamã, para fazer ações para o quissamaense que é o propósito
do governo Fátima Pacheco. O vereador José Maurício relatou que isso
entristece, como moradores desse lugar que vem recebendo investimento e fala
isso, porque quando sai para visitar obras, fica difícil, porque são tantas obras
espalhadas na cidade e citou algumas obras que há mais de trinta (30) anos não
passou por nenhuma reforma e nem se que por ampliação e fica feliz em falar do
governo e vê o resultado chegar para a população, através de programas e ações
socais. Obras, investimento na saúde e na educação. Comentou sobre a reforma
da escola Regina Celi Passos, com salas climatizadas. Na escola Inácio Hugo de
Souza, na Penha, onde a obra está bem adiantada e também comentou sobre a
obra de urbanização, do asfaltamento nas ruas do bairro Caxias. O vereador José
Maurício, encerrou sua fala, mencionando que Rodrigo Maia é o maior parceiro do
município, que destinou verbas para a obra em Caxias, que é resultado da busca
incessante da prefeita Fátima Pacheco. Com a palavra, o vereador Ailson Barreto
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e cumprimentou a toda a população que estão lhe acompanhando. Iniciou sua
fala deixando claro para a população, que não existe nada que comprove que a
prefeita Fátima Pacheco tenha alguma coisa na justiça para pagar. Disse que até
concorda com o vereador Leone, que é de se confundir mesmo. Expôs que isso
se reproduz na questão da prestação de contas e ressaltou a prestação de contas
da saúde apresentada aqui na segunda-feira pelo secretário de saúde Nilton
Pinto. Assim como a prestação de contas da Fazenda, por exemplo, o quanto
esse orçamento foi destinado para a educação, para a saúde e para a população.
Então é diferente do processo que ainda está em andamento, verificando. Esse
que os vereadores da base está falando, é um processo que já se constatou que
existe algo ilícito. O vereador citado relatou que não tem ninguém melhor para
avaliar o governo, do que o povo e a população já avaliou. Quanto ao hospital de
campanha, o vereador não tem dúvida que funcionou, para fechar essa fala, disse
que o que envolve a prefeita Fátima, na verdade está em faze de inquérito, os
documentos que vieram buscar, a prefeita havia enviando e não devia a ninguém.
Foi um procedimento que já foi instaurado no Ministério Público. Aparteou a
vereadora Simone Flores e disse que estão num processo, eu e a prefeita Fátima
Pacheco, fomos arroladas por denúncias da vereadora Alexandra, nesse
processo. Nós já tínhamos emitidos os documentos e mesmo assim fomos
surpreendidos com a busca desses documentos. E o que temos para esconder?
Nada. Mas o desembargador votou o segredo de justiça, sabe por que, vereador
Ailson? Porque ele constatou as relações, as mentiras e as denúncias, ou seja,
voltou o segredo de justiça por que? Poque ele achou justamente que está
nesses indícios de querer certeza, não vai dar em nada, será provada a nossa
inocência. O senhor falou sobre a transparência, transparência do Executivo que
faz as Audiências Públicas, infelizmente não temos isso no Legislativo, mas
informa que o Tribunal de Contas, naquela representação que a base fez contra o
presidente Márcio Pessanha, o Tribunal já deu o parecer dele e deu ao presidente
cinco (05) dias para que ele se explique, pela falta de transparência e por todos
os processos de carta convite que estão sendo feitos na Câmara de vereadores. A
transparência do Executivo é feita através das Audiências Públicas. O vereador
Ailson Barreto reforçou sua fala com boas notícias e citou o programa Juventude
Ativa e hoje esteve conversando com um dos responsáveis sobre o menino Hugo
Nascimento, que teve a oportunidade do primeiro emprego, que está aprendendo
inclusive fazer declaração de imposto de renda e também calcular verbas, ou
seja, será um jovem que sairá desse programa, preparado para o mercado do
trabalho. O projeto é muito importante, porque ensina muito nossas crianças a se
destacar no mercado do trabalho futuramente. O presidente declarou a Ordem do
Câmara Municipal de Quissamã
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Dia e colocou em discussão o pedido de urgência solicitado na Mensagem nº
022/2022 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 050/2022, que
dispõe sobre os serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem
animal no município de Quissamã. Não havendo discussão, submeteu a
Mensagem nº 022/2022 a votação nominal, sendo aprovada por nove (09) votos a
favor e dois (02) ausentes em turno único. O presidente colocou em votação
simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
050/2022; sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em
discussão o Projeto de Lei. Não havendo discussão, submeteu o Projeto de Lei nº
050/2022 a votação nominal, sendo aprovado por nove (09) votos a favor e dois
(02) ausentes em turno único. O presidente colocou em votação simbólica a
dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Veto Parcial do Projeto de
Lei nº 021/2022 de autoria do vereador Ailson Barreto, que dispõe sobre a criação
do cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer
natureza; sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em
discussão o Ofício. A vereadora Alexandra Moreira, não vê nenhuma
inconstitucionalidade no artigo 3º, que foi vetado, por isso votará contra este veto,
porque não vê nenhuma ilegalidade nesse Projeto de Lei e portanto votará contra
o veto. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 021/2022 a
votação nominal, sendo aprovado por seis (06) votos a favor, três (03) votos
contra e dois (02) ausentes. O presidente colocou em votação simbólica a
dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 055/2022
de autoria do vereador Ailson Barreto, que institui a semana municipal da
juventude no âmbito do município de Quissamã e dá outras providências; sendo
aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão o Projeto de
Lei. O vereador Ailson Barreto defendeu seu voto a favor, porque será uma
semana de atividade diferenciada para a juventude, com o objetivo de
conscientizar o papel da cidadania na juventude e o jovem como parte atuante na
sociedade, precisa de mais espaço para ser ouvido e criar outras atividades como
palestras e atividades recreativas. Deu por encerrada a discussão e submeteu o
Projeto de lei nº 055/2022 a votação nominal, sendo aprovada por nove (09) votos
a favor e dois (02) ausentes em turno único. Por não constar mais nada para a
Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente Márcio Oliveira Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após
a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Quissamã, 01 de junho de 2022.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente
LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Primeiro-Secretário