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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 033/2022 EM 07 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de gratificação para
os membros das comissões de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, solicitando
se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por objetivo conceder gratificação aos membros das comissões
de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial que são formadas por servidores públicos
que, além do desempenho de suas atividades laborais diárias na secretaria de origem,
precisam se dedicar as tomadas de contas que, na maioria das vezes, são complexas e com
grande volume de dados a serem analisados.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
o
MARIA DE FÁ ECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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