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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI N O Em 06 de junho de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 55.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º- Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO IL
nos termos do art.42, combinado com o art.43, 81º, Item HI, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 06 de junho de 2022.
Maria d | checo
Prefeita
PREFEITURAMUNICIPALDEQUISSAMÃ
ESTADODORIODEJANEIRO
ANEXOI
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
[ DESPESA
REFORÇO | ANULAÇÃO
IPMQ
47.01-09.272.0128.2.250
47.01-09.272.0128.2.250
47.01-09.272.0128.2.250
2121
2122
2037
3190.01
3190.03
3190.01
5.000,00
50.000,00
55.000,00
55.000,00 |55.000,00
to
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE JUNHO DE 2022-- VALOR TOTAL: R$ 55.000,00
MENSAGEM Nº 0.032/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, apresentada
pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
i il i Aposentadorias do RPPS,
i Públicos Reserva Remunerada el 1.800-1121
Município de Quissamã Reforma dos Militares. Contabilização das possíveis despesas,
de benefícios previdenciários do
Poder Legislativo, em cumprimento a
Instituto de Previdência Portaria STN nº 710/2021.
Servidores Públicos Pensões do RPPS e do Militar | 1.800-1121
Município de Quissamã
ANULAÇÃO
[rica] ELEMENTO
Instituto de Previdência dos! Aposentadorias do RPPS,
e
Pagamento de Benefícios
Previdenciários RPPS
Servidores Públicos do| 2037 |Reserva Remunerada 1.800-1111
Município de Quissamã Reforma dos Militares
Assinado de forma digital por
SIMONE MOREIRA:02079448730.
DN:c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria
da Receita Federal do Brasil- RFB,
OU=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
0U=22862276000111, ou=presencial,
cn=SIMONE MOREIRA 2079448730
Dados: 2022.06.06 11:38:51 -03'00'
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