materia nº 2213/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN'9943 DE 92 DE Juvno DE 2022.
Altera o Anexo | da Lei Municipal nº
1015, de 12 de março de 2008, e dá
outras providências. «
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao quadro dos servidores do Município, instituído pelo Anexo | da Lei
Municipal nº 1015/2008, 01 (uma) vaga de EM Fiscal Municipal Tributário, 03 (três) vagas de EM
Fiscal Municipal de Posturas, 08 (oito) vagas de PNT Contabilidade e 01 (uma) vaga de PNS
Contabilidade.
Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, o Anexo | da Lei Municipal nº 1015/2008 passa a
vigorar com os acréscimos e alterações nele inseridos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 62 de Junhs de 2022.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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| Edição: 4 q U
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Coordena
Marcio Oliveira Pessanha ai
Presidente ,
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo Cargo Área de Atuação, Quantidade | Classe Nível de Carga
Ocupacional Especialização e/ou Salário Horária
Formação ;
Nível Superior | Profissional de Nível Contabilidade 03 I Xv 20h
i | VII
Superior X
Nível Técnico | Profissional de Nível Contabilidade 22 | XI 40h
Técnico H XI
Posturas 07 I IX 40h
Fiscalização Fiscal Municipal H XxX
Tributária 05
CI NINIOS dOd
]
AS OS
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente