materia nº 8/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº. 008/2019 EM 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica
Municipal, cumpre-me encaminhar a esta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que
autoriza a concessão de auxílio financeiro aos “Bois Malhadinhos” e aos blocos de carnaval de
rua do município de Quissamã, ou às respectivas entidades associativas, para a participação
destas agremiações carnavalescas na programação oficial da cidade, referente ao período de
Carnaval do corrente ano.
Trata-se do cumprimento do disposto no artigo 216 da Lei Orgânica Municipal,
segundo o qual, “Fica o Poder Executivo, na forma de promoção social, com o dever de fomentar,
incentivar as escolas e os blocos carnavalescos, através do Conselho Municipal de Cultura”,
sendo tal medida de grande relevância para a promoção da cultura popular, especificamente, no
que diz respeito ao carnaval de rua de nosso município.
A presente autorização legislativa específica se faz necessária à criação da
despesa pública, em cumprimento ao disposto no artigo 16,V, da Lei Orgânica Municipal, no artigo
15 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber. A presente
autorização legislativa afigura-se indispensável, também, em razão da supressão do 8 4º, do
artigo 10, que originalmente constava do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado a
esta Casa no final d 2018, para vigorar no exercício de 2019, supressão esta promovida por meio
de emenda desta Casa Legislativa, o que resultou na promulgação da Lei nº 1.800/2018 sem que
houvesse autorização expressa na LDO para a formalização de parcerias com entidades sem fins
lucrativos.
Por todo o exposto, esperamos dos nobres Edis que seja deferida ao presente
Projeto de Lei a tramitação pelo regime de URGÊNCIA ESPECIAL, em razão da proximidade do
período carnavalesco e que, após a deliberação por esta Casa Legislativa, seja o mesmo
aprovado.
Atenciosamente,
MARIA DE belas o
Prefeita