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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Quissamã dia, 23 de Março de 2022.
Referência: Projeto de Lei nº 041 / 2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE POLÍTICAS
DE COMBATE, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
ACERCA ATOS DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA —
BULLYING — NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO
PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a
inclusão de políticas de combate, prevenção e conscientização acerca atos de intimidação
sistemática — bullying — no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de
educação básica do município de Quissamã e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa do poder Legislativo disposto no
inciso I do art. 16 da Lei Orgânica Municipal (LOM) que consiste no interesse de assunto
local.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Referente ao Projeto de Lei nº 041/2022
É o parecer
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho V Ud fe ) É
Pelas conclusões,
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
EM
Vice-Presidente: Jander:
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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