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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Quissamã dia, 30 de Março de 2022.
Referência: Projeto de Lei nº 060 / 2022
EMENTA: Denominar-se a Prefeito Octávio Carneiro
da Silva o Prédio Administrativo da Prefeitura
Municipal de Quissamã.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei que denominar-se a
Prefeito Octávio Carneiro da Silva o Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de
Quissamã.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa do poder Legislativo disposto no
inciso XIII do art. 16 da Lei Orgânica Municipal (LOM) que consiste na alteração da
denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Referente ao Projeto de Lei nº 060/2022
É o parecer
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho MM B! Es bz
Pelas conclusões,
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusõe:
Vice-Presidente: Jan m Barreto Chagas
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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