materia nº 2221/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
o AUTÓGRAFO
LEIN'9221 DE £O DE JUNHO DE 2022.
Institui a Gratificação por Resultados
no Âmbito da Administração Direta e
Indireta aos PNS Médico PSF.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Resultados ser paga aos PNS MÉDICO PSF efetivos, em
exercício nos órgãos e unidades da administração direta e indireta vinculada ao cumprimento do
Programa de Metas, que serão regulamentadas por ato do chefe do executivo.
Art 2º A Gratificação por Resultados constitui, nos termos desta Lei, prestação pecuniária
eventual, desvinculada dos vencimentos, salários ou subsídios recebidos pelo PNS MÉDICO PSF,
que a perceberá de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração Pública.
$ 1º A Gratificação por Resultados não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários,
subsídios, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária ou benefício, bem como sobre ela não incidirão os descontos
previdenciários e o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
$ 2º À Gratificação que trata o artigo 1º será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do
PNS MÉDICO PSF.
Art. 3º A Gratificação por Resultados será paga, observado o montante global anual destinado ao
seu pagamento, em razão do cumprimento das metas definidas para o órgão ou unidade
administrativa onde o PNS MÉDICO PSF estiver desempenhando suas funções.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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“e em IA | 06 [2022
| URNO ÚNICO Em abs +
Prefeita
jo 07 eire Rosemery de Souza
ain Coordenador de Apoio
Presidente istrativo de Governo
Administra
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