materia nº 3406/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.406 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.220/2022 de 20 de junho de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 20 de junho de 2022.
MARIA DE FATIMA assinado defoma igtal por |
PACHECO:944480437 a Publicado no Jorna
20 Dados: 2022.06.21 16:11:01 -03'00' Diário Oficial de Quissamã
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita im QB) 1 06 12022
Edição: A | Bo a
) no one Ja -
Assinatura
uciana Silva dos Santos
"oordenador de Apoio
le Atos Oficiais
Matrícula: 699
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
DESPESA
REFORÇO
ANULAÇÃO
IPMQ
47.01-09.272.0128.2.250
47.01-09.272.0128.2.250
47.01-09.272.0128.2.250
2121
2122
2037
3190.01
3190.03
3190.01
5.000,00
50.000,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00