materia nº 10/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº. 010/2019 EM 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica
Municipal, cumpre-me encaminhar a esta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que
autoriza a concessão de auxílio financeiro aos pescadores profissionais do município de
Quissamã, durante os períodos de defeso da piracema e do camarão, conforme disposto no texto
legal em anexo.
Trata-se de medida legislativa que viabilizará o amparo social aos pescadores,
em razão da paralisação anual e temporária das atividades de pesca, visando à preservação das
espécies, conforme determinado pela legislação ambiental em vigor.
Neste contexto, os pescadores de águas marinhas e de águas interiores do
nosso município enfrentam o defeso da Piracema - que começa em 1º de novembro e termina em
28 de fevereiro, conforme Instrução Normativa nº 195/2008-IBAMA e o defeso do camarão, que
se inicia em 1º de março com término em 31 de maio. A despeito de haver a previsão legal de
seguro-desemprego mensal, oriundo do governo federal, parte dos pescadores não conseguem
acesso ao mesmo, segundo dados apresentados pela Colônia de Pescadores Z-27.
Sendo assim, a criação do benefício municipal ora proposto, visa a minimizar os
efeitos sazonais das atividades pesqueiras, durante O mencionado período, propiciando aos
pescadores condições mínimas de sustento, contribuindo, assim, para a garantia da reprodução
das espécies.
A presente autorização legislativa específica se faz necessária à criação da
despesa pública, em cumprimento ao disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal, no que couber.
Por todo o exposto, esperamos dos nobres Edís que seja deferida ao presente
Projeto de Lei a tramitação pelo regime de URGÊNCIA SIMPLES, e que, após a deliberação por
esta Casa Legislativa, seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente,
MARIA RW /c000077%
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