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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI N º Em 01 de julho de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 20.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º- Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art.42, combinado com o art.43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 01 de julho de 2022.
Mantatiê ]
Prefeita
PREFEITURAMUNICIPALDEQUISSAMÃ
ESTADODORIODEJANEIRO
ANEXO I
[ PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.608.0135.2.092 1634 3390.39 20.000,00
40.01-20.608.0143.2.370 2126 3390.30 10.000,00
40.01-20.608.0143.2.370 2127 3390.39 10.000,00
20.000,00 | 20.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 01 DE JULHO DE 2022- VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 ]
[ MENSAGEM Nº 0.037/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, apresentada
pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
o ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e| 2126 [Material de Consumo 1.704-03
is Manutenção e Reforma do Parque
de Exposições Dr Renato Carneiro da
Secretaria Municipal de has
Agricultura, Meio Ambiente e| 2127 [Otros Serviços de Terceiros |, 04 93
Pessoa Jurídica
Pesca
ANULAÇÃO
ELEMENTO FONTE AÇÃO
Outros Serviços de Terceiros - 1.704-01
Pessoa Jurídica Manutenção da Patrulha Mecânica
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