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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.quissama.rj.gov.br — e-mail: segab(Dquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9408 ou 9407 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 165/2022 Quissamã, 28 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com o objetivo de levar ao
conhecimento dessa Casa Legislativa que, conforme autorizado pelo art. 63 da Lei Orgânica
Municipal e pelo art. 66, 8 1º, da Constituição Federal, em relação ao Projeto de Lei nº
173/2021 de iniciativa dessa Casa Legislativa, aprovado em seu respeitável Plenário, VETEI,
na íntegra, o aludido texto legal, conforme razão adiante exposta.
O Projeto de Lei dispõe sobre a denominação da Rua Gabriel José Manhães, a
Rua Projetada 04, da área desmembrada 5, que se inicia na Rua Projetada 06 e finda-se em
terrenos de terceiros, localizada no Bairro Canto da Saudade. Após análise pela
Coordenadoria Técnica de Geoprocessamento e Cartografia desta prefeitura, verificou-se que
o logradouro, objeto do referido Projeto de Lei, encontra-se nomeado por meio da Lei
Municipal nº 2012, de 30 de dezembro de 2020.
Sendo assim, esperamos dos nobres Edis que, após a tramitação regimental
pertinente, essa Casa delibere pela manutenção do presente Veto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMA PAGHECO
Prefeita
Ao Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamá/RJ
Cep: 28735-000
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