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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 038/2022 EM 11 DE JULHO DE 2022.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração na Lei nº 2027, de 31
de março de 2021, que versa sobre o “Programa de Aprendizagem Profissional Juventude
Ativa” e dá outras providências, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente
processo legislativo, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE Assinado de forma digtl por MARIA
DE FATIMA PACHECO:94448043720
DN: c=BR, o=iCP-Brasil, ou=Secretari
FATIMA dare Feder do ac,
;=RFB e-CPF A3, oU=(EM BRANCO),
PACHECO:94448 «cisrsritsoooios e-manave
TIMA PACHECO-94448043720.
FATIMA
043720 Dados: 2022.07.11 1621:36-0300'
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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