Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de
2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, a Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao vereador primeiro-secretário, Leone Cordeiro da
Conceição, para fazer a chamada dos senhores vereadores, havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador
presidente, Luciano Pessanha declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeirosecretário que faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Ofício
nº032/2019, do Poder Executivo, atendendo o Ofício nº0850/2018, da promotoria
de Justiça da Comarca Carapebus / Quissamã. Indicação nº011/019, promovente
do vereador, Cássio Marins Reis. Ementa: Construção ou reaproveitamento de
espaços ociosos para montagem do Centro de Lutas Municipal – espaço
dedicado a artes marciais. Indicação nº001/2019, promovente do vereador,
Alexandre de Souza Santos. Ementa: Que viabilize a manutenção e prevenção do
canal Campos / Macaé. Indicação nº004/2019, promovente do vereador Luciano
Pessanha. Ementa Indicação a Excelentíssima prefeita Maria de Fátima Pacheco,
que junto a secretaria competente estude a possibilidade de criar um espaço
físico para armazenamento dos bens inservíveis de todas as secretarias deste
município. Indicação nº013/2019 de autoria do vereador Luiz Carlos Cordeiro dos
Reis. Assunto Praça em Flecheira. Por ordem de sorteio usou da palavra o
vereador Luiz Carlos Cordeiro dos Reis, que cumprimentou a todos com uma boa
tarde. Defendeu suas Indicações, a qual uma é a construção de uma praça em
Flecheira e a outra é a plantação de casuarinas na praia da referida localidade.
Informou que a balça está chegando; pois a que a Petrobras mandou não deu
certo, no entanto; virá uma flutuante para a retirada da areia do canto da barra,
em Barra do Furado. Usou da palavra o vereador Francisco Xavier da Conceição
Filho, o qual cumprimentou aos vereadores, presidente e público presente. Deixou
registrado que os trabalhos estão sendo feito e o governo vem trabalhando de
verdade e com sinceridade. Disse que os parlamentares devem respeitar uns aos
outros, e o governo atual que foi constituído pelo povo e quem estava no Plenário,
viu chamar a prefeita de mentirosa; portanto temos que respeitar e solicitou ao
presidente da Câmara, que quando houver esta fala o mesmo interrompa. Relatou
que foi na Ação social e comprovou que tem programas que estavam se
arrastando e hoje está funcionando com 944 pessoas; a renda miníma com
crescimento, então o governo não está fazendo nada? O aluguel social também
está em dia e é preciso respeitar o trâmite. Temos os pagamentos em dia; temos
uma saúde, educação e ação social forte, porque o governo é forte, tudo que
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
temos é porque o governo está trabalhando. Temos que ter assessores, e os que
temos estão trabalhando. Visitou o hospital e as pessoas estão elogiando a
limpeza, as refeições; então o governo não está mentindo. As unidades de saúde
estão aparelhadas, inclusive o aparelho de eletrocardiograma tem em todas as
unidades de saúde, portanto a conta não está fechando; porque a realidade é que
tem várias matérias boas do governo para serem votadas junto com a Câmara de
vereadores e trabalharem unidos. Virá um novo consórcio para esta Casa, onde
os vereadores analisarão e votarão. Usou da palavra o vereador, Cássio Marins
Reis que cumprimentou ao presidente, vereadores, funcionários desta Casa,
público presente com uma boa noite. Iniciou agradecendo a Deus por mais um dia
de trabalho e que possa os abençoar e conduzi-los ao melhor caminho possível.
Comentou sobre a reunião em que participou junto com o vereador, Leone na
Secretaria de Educação abordando alguns assuntos importantes, mas em
especial a situação dos universitários. Sendo que o vereador Leone Cordeiro da
Conceição recebeu uma demanda quanto ao referido transporte, cujo ônibus que
passam por Barra do Furado que fica contramão, tanto para os moradores da
referida localidade, quanto para os que moram aqui no Centro da cidade. Já está
sendo feito a licitação, onde será incluído uma van para atender os universitários
de Barra do Furado. Também têm alunos do Sítio Olhos D’água que necessitam
desse transporte. Tem ainda os alunos do IFF Guarus, que não estava nesta rota,
mas será incluído; é uma demanda do seu amigo Artur que é quissamaense e faz
faculdade de música. Sobre os talões de IPTU, disse que será entregue até o dia
27 na Prefeitura, e no coreto da praça Central. Comentou que na próxima semana
o citado vereador junto com os vereadores Leone Cordeiro da Conceição e
Luciano Pessanha retornarão as visitas que fizeram no ano passado que os
ajudaram a identificar os problemas nas comunidades; como também soluções
para os prédios públicos. E que na próxima terça-feira estarão indo ao Hospital
Municipal Maria Mariana de Jesus, para ouvir os usuários da rede, os funcionários
e identificar algumas necessidades, para buscarem soluções para os problemas.
O vereador Cássio Marins Reis falou que recebeu demanda do amigo Eliel do
DETRAN, morador do Machado, para que seja feita a roçada na estrada do
referido bairro; como também o caminhão limpa-fossa. Disse que esteve na Casa
do Empreendedor conversando com Renata, responsável pelos cursos do
convênio com o SENAI, e existem dois cursos que tem vagas abertas; que é de
instalador de hidráulica residencial e carpinteiro de estrutura de telhados.
Comentou que lamenta que os cursos não tenham todas as turmas completas,
onde sabem da dificuldade que é o desemprego hoje e a importância da
qualificação para conseguirem trabalho. Pediu aos interessados que aproveitem
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
essa oportunidade e lotem todas as turmas; pois um curso desse é caro. Falou
que está fazendo uma indicação sobre o espaço de lutas para este município, no
caso uma construção ou um reaproveitamento de espaço. No entanto, esteve na
coordenadoria de agricultura e conversou com o então secretário para solicitar a
liberação do Centro de Convivência do Parque de Exposições, onde a algum
tempo, se tornou o espaço de luta desse município; porém dividido entre a
secretaria de agricultura e coordenadoria de esportes. A seguir, destacou o
potencial dos atletas quissamaenses, como: campeão brasileiro, vice-campeão
sul-americano dentre outros. Deste modo, o município tem que dá condições,
onde um dos caminhos mais forte de desviar os jovens das drogas, é através do
esporte. Parabenizou o vereador Alexandre de Souza Santos, pela Indicação
quanto ao Canal Campos/Macaé que é histórico e importante para este município,
principalmente para o turismo. O citado vereador disse que em breve abordará
assuntos sobre as crises que passamos em 2009/2015, as quais afetaram de
forma relevante o município de Quissamã, como Offshore, o setor da agricultura e
diversos ramos que causaram danos. A cidade voltou a respirar, mas reestruturar
é muito difícil. Finalizando destacou a programação de verão do município, como
Diogo Nogueira em João Francisco, Molejo em Barra do Furado e diversas
bandas locais nos referidos balneários. O vereador, Cássio Marins Reis comentou
que fará uma Indicação de um festival de músicas, para valorizar os artistas locais
e também receber artistas da região, para fomentar o turismo na cidade. Destacou
que quando se investe em shows e programações esportivas, está investindo em
saúde, economia do município e principalmente no turismo, onde é um dos
grandes caminhos que o município tem, pois já existe um Plano de Turismo sendo
feito. Falou e destacou sobre a reunião que teve ontem do Conselho da Criança e
Adolescente e convocará uma reunião com os vereadores representantes do
referido Conselho e também com o Comissário para falar sobre as prevenções do
carnaval, em relação à bebida alcoólicas e cigarros. Usou da palavra o vereador,
Marcos da Silva Moreira, que cumprimentou ao presidente, vereadores, público
presente com uma boa tarde. Transmitiu uma reclamação dos usuários da
Quissatur, devido os ônibus estarem muito sujos. Tivemos a São Cristovão
crucificada e hoje temos a Quissatur que não está ofertando um bom trabalho
para a população. O referido vereador teve a informação que hoje faltou merenda
no CIEP. Aparteou o vereador Francisco Xavier da Conceição Filho e disse que
como presidente da Comissão de Educação, vai verificar e trazer a resposta. O
vereador Marcos da Silva Moreira, explanou que o governo tem obrigação de
proporcionar educação e saúde para o povo. Na opinião do citado vereador; o
governo tem prorrogativa sim, tendo em vista que no edital, ele pode exigir em
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
percentual da mão de obra local. Aparteou o vereador Cássio Marins Reis e
perguntou se existe algum contrato feito no município em outro governo que exija
isto? O vereador Marcos da Silva Moreira, respondeu que qualquer governo tem a
prerrogativa de contratar e colocar a porcentagem para mão de obra local. O
vereador Cássio Marins Reis, informou que de acordo com o procurador eles não
fizeram e não podem fazer. O vereador Marcos ressaltou que a renda tem que ser
retribuída, porque se o governo não gasta o que arrecada, tem que devolver para
a União. Usou da palava o vereador, Carlos Alberto de Souza Leite que
cumprimentou ao presidente, vereadores e público presente com uma boa tarde.
Explanou que junto com seus assessores visitou a comunidade de Machadinha e
identificaram várias demandas de extrema relevância. Informou que fará diversas
Indicações e Ofícios aos Órgão competentes para tentar sanar os problemas
identificados. Disse que nesta semana, junto com sua equipe visitarão outros
bairros, para que na medida do possível possam tentar amenizar as necessidades
extremas. Dizer a todos os quissamaenses que as portas do seu gabinete
encontra-se aberta para que discutam os assuntos de interesse da cidade e da
população. Dizer aos usuários do trânsito que virem animais soltos na pista;
liguem para 153, telefone da guarda municipal no sentido de evitar acidentes.
Agradeceu a prefeita Fátima e a equipe de seu governo, os quais acataram
diversas Indicações de sua autoria e destacou a Indicação, que solicitou pedindo
um ponto de internet para a comunidade de Machadinha e hoje isso é realidade e
que futuramente estenderão essa antena até o Sitio Santa Luzia. Dizer que ficou
muito feliz que uma outra Indicação de sua autoria vai está saindo, que é da praça
de Santa Catarina e muito em breve os catarinenses jogarão e estarão em um
grande campeonato Catarinão, na quadra de grama sintética, porque o governo
está forte. Aparteou o vereador, Luiz Carlos Cordeiro Reis e parabenizou o
vereador Carlos Alberto de Souza Leite, pelo trabalho que vem fazendo pela
comunidade de Santa Catarina e aos irmãos de Machadinha. Informou que a
prefeita está preocupada com a situação da ponte de Dores de Macabu. O
vereador Carlos Alberto de Souza Leite disse que, com certeza, teremos muitas
notícias boas nestes 3º e 4º ano de mandato da prefeita Fátima Pacheco.
Aparteou o vereador Francisco Xavier da Conceição Filho e disse que respeita
muito o vereador Marcos da Silva Moreira, mas a diretora Sandra, lhe informou
que em hipótese alguma faltou merenda escolar no CIEP. E se o citado vereador
quiser, pode ir até ao referido Colégio fiscalizar, porque é um direito do
parlamentar. Aparteou o vereador, Marcos da Silva Moreira e pediu desculpas se
realmente não faltou merenda. O vereador Carlos Alberto de Souza Leite
agradeceu os apartes e disse que, quando se trabalha e se caminha juntos, tudo
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
fica mais fácil. E quem ganha o bônus é a população de Quissamã. Usou da
palavra o vereador, Leone Cordeiro da Conceição que cumprimentou ao
presidente, vereadores e público presente com uma boa noite. Iniciou
agradecendo a Deus e as pessoas que vem ao Plenário assistir as Sessões e
trazer as reivindicações para os mesmos. Falou que ontem recebeu várias
Indicações em seu gabinete e uma delas é a iluminação ao acesso que vai para o
Conjunto Habitacional Luiz Gonzaga Lemos, que há muito tempo se encontra às
escuras. Outra é a iluminação do Portal que também encontra-se às escuras; são
trechos pequenos, mas que a falta de iluminação faz a diferença na vida dos
moradores e dos munícipes que gostam de fazer caminhadas. O citado vereador
falou que espera que o Executivo entenda e faça as melhorias o mais rápido
possível. Ressaltou as reivindicações para a melhoria do parquinho, no Conjunto
Habitacional e na praça de Morro Alto. Agradeceu a todos os munícipes que vão
ao seu gabinete levar as reivindicações e que podem contar com o mesmo. Sobre
a falta de merenda, que o vereador Marcos da Silva mencionou, o vereador disse
que bom que foi esclarecido! Porém também recebeu a mensagem de que não
houve a falta de merenda; mas que quando acontecer esse tipo de reivindicação,
tragam para o Plenário para esclarecer e tomarem providências. O vereador
Leone Cordeiro comentou que esteve buscando informações sobre as empresas
que ganharam contratos licitatórios, para contratar mão de obras do município e o
procurador lhe informou, que é uma Lei Federal e o Executivo não pode designar
que os funcionários sejam do município. Na opinião do citado vereador seria
muito bom. E até questionou o procurador que pudessem fazer um Projeto de Lei
ou algo parecido que desse uma porcentagem de 10% ou 20% de mão de obra
do município para trabalhar, mas não há essa condição. O que pode acontecer e
que haja o entendimento e o Executivo ou Legislativo pedir que contratem a mão
de obra quissamaense para trabalhar nas empresas. Aparteou o vereador Cássio
Reis e informou que houve um caso em Duque de Caxias, onde foi criado uma Lei
Municipal de contratação de mão de obra local, mas foi declarado inconstitucional.
Esperam que os empresários que ganharem as licitações, tenham esse olhar e
contratem pessoas daqui do município. O vereador Leone agradeceu o aparte e
falou que esteve com o vereador Cássio Reis, onde o vereador Luciano estava
marcado e não pode comparecer. Sendo que ambos estiveram com subsecretário
de educação, senhor Aílson e reivindicaram o transporte universitário para o turno
da noite, que vai para Campos e que houvesse uma Van para transportar os
estudantes de Barra do Furado, e deste jeito não atrasa o horário de entrada nas
universidades, dos alunos aqui de Quissamã tanto na ida quanto na volta. E
graças ao empenho de todos tiveram uma resposta que já está sendo licitado e
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
logo os universitários de Barra do Furado terão uma Van para transportá-los.
Então agradeceu a educação e ressaltou a importância da parceria dos
vereadores, para avançar como vem avançando. O citado vereador falou que hoje
presenciou as aulas de natação e de surf, onde ficou feliz em vê os pais sorrindo.
Disse que acabou de receber uma reivindicação através do Facebook, solicitando
que volte a colocar um parquinho na praça central para a diversão das crianças.
Estará levando a referida reivindicação ao Executivo, para vê a disponibilidade da
construção do mesmo. Finalizou desejando a todos um bom final de semana e
uma boa noite. Fez uso da palavra o vereador Alexandre de Souza Santos, que
cumprimentou o presidente, vereadores e público presente. Justificou sua
demora, devido está em reunião com a secretária de saúde, e um dos assuntos
da pauta foi o centro de infertilidade para tratamento de mulheres que não tem
condições de ter filhos pelos meios normais. A secretária de saúde abraçou a
ideia e fará um estudo técnico para o início do tratamento, pois hoje esse tipo de
tratamento é realizado no hospital Álvaro Alvim, porém só atende mulheres de
Campos dos Goytacazes e do Rio de Janeiro. Está muito feliz em poder incluir
mulheres de Quissamã e atender as pessoas que não tem condições, claro que
dentro do critério, dentro de uma cota, dentro das possibilidades. Aparteou o
vereador Francisco Xavier e disse que a prefeita junto com o vice-prefeito, foram
ao Rio de Janeiro e estiveram com o senhor Raul, secretário de governo para
conversar sobre a ponte de Dores de Macabu, que tem notificação da Defesa
Civil. O citado vereador agradeceu. Retomando a pauta, Alexandre de Souza
conversou com o secretário de agricultura, José Borba sobre a limpeza e
manutenção do canal Campos / Macaé. No momento o valor destinado a limpeza
não cobre à limpeza total. Está trabalhando para atingir o valor necessário para
realização da limpeza. Aparteou o vereador Luiz de Acil, que complementou
falando da sua Indicação Impositiva, onde uma parte está destinada para o
mamógrafo e outra parte para a limpeza do canal. Ressaltou que conseguiu com
o INEA a desobstrução do canal Campos / Macaé, para a realização do passeio
de barco. Agradeceu pela parte. O vereador Alexandre de Souza Santos concluiu
dizendo que o vereador, Luiz Carlos Cordeiro dos Reis nessa Emenda Impositiva
colocou R$ 150.000,00 para limpeza do Canal Campos/ Macaé, mas como todos
sabem, por lei, 50% são destinados a saúde, optando assim pelo tomógrafo,
Indicação de Francisco Xavier da Conceição Filho. Aparteou o vereador Marcos
Silva Moreira, que parabenizou Alexandre de Souza Santos e Luiz Carlos
Cordeiro dos Reis, pelas Indicações, e concluiu dizendo que a limpeza tem que
ser contínua. Agradeceu e finalizou com uma boa noite. O vereador presidente,
Luciano Pessanha agradeceu e registrou a presença do vereador de Macaé
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Maxwell Vaz. O vereador presidente Luciano Pessanha declarou a Ordem do Dia
e colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 104/2018 do Poder
Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar por anulações
parciais no valor de R$72.395,30. Dou por encerrada a discussão. Em segunda
votação nominal o Projeto de Lei nº 104/2018 e solicitou ao primeiro-secretário
que faça a chamada para votação. Aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes em segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei nº 001/2019 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a
concessão de parcelamento do período de férias que trata o inciso XVII, do artigo
7º da Constituição Federal aos ocupantes de cargos comissionados. Dou por
encerrada a discussão. Coloco em segunda votação o Projeto de Lei nº 01/2019.
Solicito ao primeiro-secretário que faça a chamada para votação. Aprovado por
unanimidade dos vereadores em segundo turno. O vereador presidente colocou
em segunda discussão o Projeto de Lei nº 100/2018 de autoria do vereador,
Francisco Xavier da Conceição Filho que dispõe sobre denominação de Rua no
bairro de Santa Catarina. Dou por encerrada a discussão. Colocou em segunda
votação nominal o Projeto de Lei nº 100/2018 e solicitou ao primeiro-secretário
que faça a chamada para votação. Aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes em segundo turno. O presidente Luciano Pessanha solicitou ao
primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer das Comissões Permanente de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto
de Lei nº 097/2019 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre: Estabelece
normas e condições a permissão de veículos de aluguel a taxímetro – táxi, no
âmbito municipal, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de
2011 e dá outras providências. Coloco em primeira discussão. Dou por encerrada
a discussão. Em primeira votação nominal o Projeto de Lei nº 097/2018. Aprovado
por unanimidades dos vereadores presentes em primeiro turno. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº099/2019, do Poder executivo que cria o Fundo
Especial da Procuradoria-Geral do município de Quissamã e dá outras
providências. O presidente colocou o Projeto nº 99/2019 em primeira discussão.
Dou por encerrada a discussão. Colocou em primeira votação e solicitou ao
primeiro-secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. Aprovados por
unanimidade dos vereadores presentes em primeiro turno. O presidente solicitou
ao primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer das Comissões Permanentes
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao
Projeto de Lei nº 07/2019 promovente do Executivo, que altera a Lei Municipal nº
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
1015/2008. O presidente colocou em primeira discussão. Dou por encerrada a
discussão. Colocou em primeira votação nominal o Projeto de Lei nº 007/2019 e
solicitou ao primeiro-secretário que faça a chamada para votação. Aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes em primeiro turno. Por não constar mais
nada para a Ordem do Dia sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o vereador presidente Luciano Pessanha, deu por encerrada a
Sessão, cuja Ata após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros
da Mesa Diretora.