materia nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
PROTOCOLO N 3 2 4 3/20/34
Entrada £) sata] em /02/43
Quissamã, 11 de fevereiro de 2019.
Ofício nº006/2019
Ao Ilmo. Dr. Ruan Fernandes Lira
Secretário de Estado de Cultura o
é
Governo do Estado do Rio de Janeiro ] O P) Á
Dirijo-me a V. Sra. para solicitar especial atenção ao Município de Quissamã.
Nossa Cidade possui um rico patrimônio histórico da cultura material e imaterial que precisa
ser salvaguardado e neste sentido, solicito de imediato algumas providências que passo a destacar:
1 - O Registro do Fado de Quissamã como Patrimônio da Cultura imaterial do Estado do Rio de
Janeiro, cujo processo pode ser robustecido pela edição da Lei Municipal de Quissamã nº1.724 de
17 de novembro de 2017 que dispõe sobre a criação do dia Municipal do Fado comemorado no dia
6 de janeiro e do Decreto Municipal nº2.329/2017 que declara o Fado de Quissamã como
Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Município;
2 — Ações de proteção do Canal Campos Macaé tombado pelo INEPAC que está recebendo esgoto
não tratado da Estação de Tratamento de esgoto da ETE Piteiras, em flagrante crime ambiental já
denunciado ao Ministério Público Estadual por meio da Representação nº2018.01137188 em
7/11/2018 conforme doc em anexo;
3 — Ações de proteção do Complexo Quilombola Fazenda Machadinha, Patrimônio Histórico
tombado pelo INEPAC e que pertence ao Município de Quissamã, cuja Capela encontra-se
interditada e com risco iminente de desabamento. Em Machadinha, a parte frontal das ruínas da
Casa Grande desabou em 2017, e o projeto de consolidação e escoramento não foi realizado pela
Prefeitura proprietária do bem. As casas, antigas senzalas estão necessitando de novo restauro, pois
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024
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a última intervenção aconteceu há mais de 12 anos. Segue anexo ao presente documento cópia de
Representação formulada ao Ministério Público solicitando providências, bem como petição de
aditamento da denúncia protocolizada em 05/12/17 e 22/05/18 noticiando os fatos e pedindo
providências. Também instrui o presente documento, ofício da Associação de Remanescentes de
Quilombo de Machadinha — ARQUIMA solicitando providências;
4 — Ações de proteção a Mandiquera, este patrimônio histórico tombado pelo INEPAC. está
ameaçado de desmoronamento, uma vez que a cobertura feita pela Prefeitura em 2009 para proteger
o bem, hoje representa sua principal ameaça, pois corre o risco de cair em cima do palacete. A
extinta Fundação de Cultura e Lazer de Quissamã, realizou a cobertura, 0 escoramento, a limpeza e
compilação de todos os objetos de valor histórico do Palacete em 2009. Construiu um galpão para
armazenar estes materiais e mantinha a casa com vigilância 24 horas por dia. Ocorre que o
patrimônio foi vandalizado, abandonado pelo Poder Público Municipal e todos estes objetos foram
furtados. Existe uma ação civil pública tramitando na Justiça que busca efetiva solução para o
abandono. A Vereadora subscrevente já peticionou neste processo cobrando a atuação da Justiça,
segue cópia da petição protocolizada em 06/08/2018 bem como peças importantes que instruem a
ação.
Certa de que V. Sra. vai avaliar com atenção a possibilidade em atender com maior
brevidade as demandas propostas da Cidade de Quissamã, também aproveito a oportunidade para
parabenizá-lo pela nomeação e desejar êxito na sua gestão.
Cordialmente;
Za E. Em
dra Móréira Carvalho Gomes
Vereadora Quissamã/RJ
o
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