materia nº 174/2022

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 Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Quissamã
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 Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
 
Ofício nº 174 /2022 – SEGOV Quissamã, 12 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos os documentos de acordo com o Ofício Regularizador, para serem
integrados à Prestação de Contas de Governo Municipal de Quissamã Exercício de 2021,
Processo nº 208706-8/22, conforme relação abaixo;
ITEM 08 - Leis Autorizativas Específicas de abertura de créditos adicionais, com a
indicação da data de publicação - Lei Autorizativa nº 2.168/2021.
ITEM 21 DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CONSOLIDADO (abrangendo
todos os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração Direta e Indireta do Mu￾nicípio, incluindo os dados do Poder Legislativo e das Empresas Estatais Dependentes): 
a) ANEXO 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
 b) ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias
econômicas - Adendo III; 
c) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas confor￾me o vínculo com os recursos - Adendo VII;
d) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
 e) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; 
f) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo: f.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar
Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados;
 f.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso; 
f.3) Nota Explicativa acompanhada da documentação comprobatória que justifique cada
cancelamento de restos a pagar processado, por órgão, registrados no Quadro da Execução
de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados.
 g) BALANÇO FINANCEIRO; 
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h) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo: 
h.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamen￾to das respectivas rubricas; 
h.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apu￾rada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
 h.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes;
i) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
j) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA; 
k) DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO; 
l) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
m) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
ITEM 22 - BALANCETE CONTÁBIL ANALÍTICO - CONSOLIDADO, com a posi￾ção de 31/12/2021, detalhando até o 7º nível de desdobramento.
ITEM 23 - Quadro evidenciando a consolidação dos demonstrativos contábeis, nos moldes
do Modelo 10, da Deliberação TCE-RJ nº 285/2018.
ITEM 26 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA 
a) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas confor￾me o vínculo com os recursos - Adendo VII. 
ITEM 27 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) ANEXO 8 - Demonstrativos da despesa por Funções, Programas e Subprogramas con￾forme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
b) Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
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c) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
d) Anexo 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo;
d. 1.) Quadro da Execução de Restos a pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Pro￾cessados e Não Processados Liquidados;
e) BALANÇO FINANCEIRO;
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
f.1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamen￾to das respectivas rubricas;
f. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apu￾rada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante. 
ITEM 30 - Total das despesas realizadas no ENSINO por função (12 - Educação) e por
SUBFUNÇÃO (361, 365, etc.), EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, por fonte de
recurso, nos moldes do Modelo 11.A, acompanhado da documentação contábil comproba￾tória. 
ITEM 31 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 11.D da Deliberação
TCE-RJ nº 285/18, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações específicas do
Ensino - MDE na fonte de recurso: IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS,
acompanhado da documentação comprobatória. 
ITEM 32 - Conciliações bancárias em 31/12/2021 das contas de impostos e transferências
de impostos (Modelo 11.D).
ITEM 33 - Extratos bancários das contas referentes aos impostos e transferências de im￾postos, relativos ao mês de dezembro de 2021 (Modelo 11.D).
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ITEM 34 - Relação de Restos a Pagar (Processados e Não Processados das contas de im￾postos e transferências de impostos existentes em 31/12/2021 (Modelo 11.D). 
ITEM 35 - Relação das Consignações/DDO e outros passivos financeiros das contas de im￾postos e transferências de impostos existentes em 31/12/2021, se for o caso (Modelo 11.D).
ITEM 40 - Conciliações bancárias das contas FUNDEB em 31/12/2021. 
ITEM 41 - Extratos bancários das contas FUNDEB do ano de 2021 (01/01/2021 a
31/12/2021).
ITEM 42 - Relação dos Restos a Pagar (do exercício de 2021 e de exercícios anteriores) do
FUNDEB, porventura existentes em 31/12/2021. - DECLARAÇÃO.
ITEM 48 - Total das despesas realizadas na SAÚDE (função 10 - Saúde), por fonte de re￾curso, EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS, nos moldes do Modelo 16, acompanha￾do da documentação contábil comprobatória.
ITEM 49 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 17, demonstrando a
disponibilidade financeira e obrigações do Fundo Municipal de Saúde - FMS na fonte de
recurso: IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, acompanhado da documen￾tação comprobatória listada nos itens a seguir: 
ITEM 50 - Conciliações bancárias em 31/12/2021 das contas de impostos e transferências
de impostos.
ITEM 51 - Extratos bancários das contas, referentes aos impostos e transferências de im￾postos, relativos ao mês de dezembro de 2021.
ITEM 56 - Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos
recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de
2021 (§ 3º, artigo 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar n.° 141/12). 
ITEM 60 - Total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2021 por
FUNÇÃO, custeadas com Royalties, nos moldes do Modelo 20. 
ITEM 61 - Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando os valo￾res recebidos a título de Royalties do Petróleo previsto na Lei Federal nº 12.858/13 (recur￾sos do Pré-Sal) e sua respectiva aplicação nas áreas de Educação e Saúde, nos moldes do
Modelo 21. 
ITEM 68 - Relatório de Avaliação Atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Soci￾al, realizado por técnico habilitado ou entidade independente e legalmente habilitada, tendo
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por base o último dia do exercício anterior ao qual se refere à prestação de contas, observa￾dos os parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios. 
ITEM 69 - Declaração subscrita pelo Chefe do Executivo Municipal informando, em caso
de deficit atuarial, as medidas adotadas para o equacionamento do referido deficit, acompa￾nhada de comprovação do plano de amortização e/ou segregação de massas, bem como de
outras medidas adotadas. 
ITEM 71 - Certificado de Validação de que trata o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº
271/17 referente ao exercício de 2021, ano-base 2020.
ITEM 72 - Relatório do Órgão Central do Controle Interno do Poder Executivo (incisos I e
II do artigo 74 da Constituição Federal/88).
ITEM 73 - Certificado de Auditoria elaborado pelo Controle Interno, com parecer conclu￾sivo sobre a regularidade ou irregularidade das contas dos responsáveis, conforme disposto
no Anexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/18.
ITEM 74 - Informações acerca das providências adotadas para cumprimento das determi￾nações deste Tribunal contidas no relatório da última Prestação de Contas de Governo do
Município apreciada pelo TCE, nos moldes do Modelo 22. 
ITEM 75 - Relatório elaborado pelos gestores competentes e assinado pelo Prefeito, nos
moldes do Modelo 25. 
OUTROS DOCUMENTOS:
1 - Documentação que comprove o valor recebido pelo município a título de Fundeb da
complementação da União – VAAT no exercício de 2021; 
2 - Documentação que comprove o valor recebido pelo município a título de Fundeb da
complementação da União – VAAF no exercício de 2021; 
3 - Documentação que comprove a receita obtida mediante os rendimentos de aplicação fi￾nanceira a título de Fundeb da complementação da União – VAAT no exercício de 2021; 
4 - Documentação que comprove a receita obtida mediante os rendimentos de aplicação fi￾nanceira a título de Fundeb da complementação da União – VAAF no exercício de 2021; 
5 - Documentação que comprove o valor aplicado pelo município (despesas empenhadas)
em despesas de capital com a complementação da União – VAAT no exercício de 2021; 
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6 - Documentação que comprove o valor aplicado pelo município (despesas empenhadas)
em Educação Infantil com a complementação da União – VAAT no exercício de 2021.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
 Atenciosamente,
 MARIA DE FÁTIMA PACHECO
 Prefeita
A Vossa Excelência o Senhor
Márcio Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã - RJ