materia nº 189/2022

PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
NOTAS EXPLICATIVAS
Relação de Notas Explicativas
1.
2.
10.
11.
12.
13.
14.
Contexto Operacional
Relação dos Órgãos e Entidades Consolidados nas Demonstrações Contábeis
do Exercício de Acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2021.
- Base de Preparação
« Balanço Orçamentário
Balanço Patrimonial
Passivo Financeiro
- Passivo Não Circulante
Patrimônio Líquido
Demonstrativo das Variações Patrimoniais
Balanço Financeiro
Dívida Fundada
Dívida Flutuante
Demonstração das Mutações do PL - DMPL
Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
BASE DE ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
1. Contexto Operacional
O Município de Quissamã é pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o número 31.505.027/0001-60, tendo sua sede administrativa situada à
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro — Quissamã.
As atividades operacionais do Município no exercício de 2021 estão amparadas
pela Lei Municipal nº 2015 de 30 de dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual —
LOA), pelas leis e decretos que autorizam os créditos adicionais, pela Lei Municipal
2010 de 29 de Dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei 4.320/64 e
legislações editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
As ações desenvolvidas pelo Município no exercício de 2021 estão agrupadas
nas seguintes funções de Governo previstas na Portaria nº 42 do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 14 de abril de 1999: Legislativa,
Judiciária, Administração, Assistência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura,
Urbanismo, Saneamento, Agricultura, Indústria, Comércio, Transporte, Desporto e
Lazer e Encargos Especiais.
As demonstrações contábeis desta Prestação de Contas foram elaboradas com
base nos dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão — Supernova e incluem os
dados consolidados da execução orçamentária, financeira e patrimonial de todos os
poderes, órgãos e entidade do Município.
As demonstrações são compostas por: Balanço Orçamentário (BO), Balanço
Financeiro (BF), Balanço Patrimonial (BP), Demonstração das Variações Patrimoniais
(DVP), Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), Demonstração das Mutações do
Patrimônio Líquido (DMPL) e Notas Explicativas (NE). Essas demonstrações e notas
explicativas referem-se ao exercício financeiro de 2021, coincidindo, por disposição
legal, com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
2. Relação dos Órgãos e Entidades Consolidados nas Demonstrações
Contábeis do Exercício de Acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2021
2.1 - Relação dos Órgãos
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Secretaria Municipal de Transporte
Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
Secretaria Municipal de Governo
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
Procuradoria Geral do Município
Controladoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Turismo
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Urbanismo
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Coordenadoria Especial de Habitação de Interesse Social
2.2 - Relação dos Fundos
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Fundo Municipal de Conservação Ambiental
Fundo Municipal de Cultura
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Fundo Especial da Procuradoria
Fundo Municipal de Segurança Pública e Trânsito
2.3 — Administração Indireta (Autarquia)
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Quissamã - IPMQ.
3. BASE DE PREPARAÇÃO
As demonstrações contábeis constantes nesta Prestação de Contas foram
elaboradas de acordo com as orientações da Parte V — Demonstrações Contábeis
Aplicadas ao Setor Público (DCASP), da 83 edição do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, também, as disposições do Conselho
Federal de Contabilidade (CFC), relativas às Normas Brasileiras de Contabilidade
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP 16) e às Instruções de Procedimentos
Contábeis utilizadas para a elaboração dos Balanços.
4.BALANÇO ORÇAMENTÁRIO — IPC nº 07
O Balanço Orçamentário foi elaborado considerando o regime de competência
para as despesas e regime de caixa para as receitas, em consonância ao artigo 35
da Lei 4.320/64, tendo como base para a classificação da despesa a Portaria nº
42/1999 do Ministério do Orçamento e Gestão e a Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001 e Lei Municipal nº 1719 de 30 de Outubro de 2017 - Plano Plurianual —
(2018 a 2021), alterado pelas Leis nº 1886/2019 e 1887/2019.
4.1 — Demonstrações do Limite e das Aberturas de Crédito por Fonte e por
Dispositivo Legal
De acordo com o $ 5º do artigo 19 da Lei nº 2.010 de 29 de dezembro de 2020
(LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021), bem como artigo 11 da Lei nº
2.015 de 30 de dezembro de 2021( LOA — Lei Orçamentária Anual 2021), o Poder
Legislativo foi autorizado a efetuar em seu orçamento, por ato próprio, as
alterações orçamentárias necessárias, desde que observado o limite estabelecido
pelo artigo 29 A da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que
se referiam a créditos suplementares, e que os remanejamentos fossem
efetuados dentro do próprio orçamento por meio de anulação de outras dotações.
Sendo assim o Poder Legislativo pode promover abertura de créditos
suplementares, até o limite de 25% do seu orçamento conforme quadros abaixo;
PODER EXECUTIVO ORÇADO VALOR ATUALIZADO (25%)
EXECUTIVO 276.110.500,00 69.027.625,00
LEGISLATIVO 8.195.014,91 2.048.753,73
Autorização na LOA para Abertura de Crédito - LEGISLATIVO
Fixação da Despesa 8.195.014,91
Autorização na LOA (%) 25%
Valor autorizado na LOA 2.048.753,73
Valor ut lizado pela LOA 479.978,01
Valor disponível 1.568.775,72
2021
Autorização na LOA para Abertura de Crédito - EXECUTIVO
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
Fixação da Despesa
276.110.500,00
Autorização na LOA (%)
Valor autorizado na LOA
25%
69.027.625,00
Valor ut lizado pela LOA
68.967.479,78
Valor disponível
60.145,22
Demonstração das Aberturas de Crédito
Por Anulação
18.069.217,29
Por Excesso
39.806.081,00
Por Convênio
Por Superávit Financeiro
11.092.181,49
Total Geral
68.967.479,78
Abertura de Crédito por Disposit io Legal
Por Projetos de Leis (especif tos)
Pela Lei nº 2015/2020 (LOA)
133.566.699,93
68.967.479,78
Créditos Extraordinários
Total Geral
202.534.179,71
4.2 - Resultado da Execução Orçamentária
4.2.1 - Resultado da Execução Orçamentária - Consolidado e Regime de Previdência
Resultado da Execução Orçamentária - Consolidado e Regime de Previdência
Natureza Consolidado
Insttuto de Previdência Valor sem o RPPS
Receita Arrecadada
424.038.467,27
446.279.629,19
22.241.161,92
Despesa Realizada
376.297.151,65
1.381.607,02
374.915.544,63
Superávit Orçamentário
69.982.477,54
20.859.554,90
49.122.922,64
4.2.2 — Resultado da Arrecadação — Consolidado e Regime de Previdência
Resultado da Arrecadação
Descrição
Consolidado
Inst tuto de Previdência
Valor sem o RPPS
Receita Arrecadada
446.279.629,19
22.241.161,92
424.038.467,27
Receita Prevista
294.713.500,00
20.189.000,00
274.524.500,00
Excesso de Arrecadação
151.566.129,19
2.052.161,92
149.513.967,27
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
4.2.3 - Economia Orçamentária
Economia Orçamentária
Descrição Consolidado Inst tuto de Previdência Valor sem o RPPS
Despesa Autorizada 428.840.345,30 1.586.000,00 427.254.345,30
Despesa Realizada 376.297.151,65 1.381.607,02 374.915.544,63
Economia Orçamentária 52.543.193,65 204.392,98 52.338.800,67
4.3 - Anexo II — Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar Processados
4.3.1— Dos Cancelamentos de restos a pagar processados — Auxílio Financeiro
a Estudantes - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Trata-se de Processos de Bolsa de Estudos, referentes a auxilio financeiro a
estudantes, conforme Lei nº 627/2001, aperfeiçoada pela Lei nº 1367/2013, abertos
em favor das Universidades, para pagamento das mensalidades dos alunos
beneficiados. Com o aperfeiçoamento na lei, houve a necessidade de reavaliação de
todos os processos para apurar se o percentual de cada aluno era devido. Após
reavaliação identificou-se que alguns alunos precisavam de ajustes nos percentuais
da concessão de bolsa de estudos, sendo necessário o cancelamento parcial do
empenho, referente ao valor excedente, conforme documentação anexa e relação de
Processos abaixo:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NAO PROCESSADOS LIQUIDADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR
EMPENHO DATA CREDOR PROCESSO VALOR
[00526/2016 30/07/2021 | [3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ [02219/2016 494,70]
00527/2016 30/07/2021 | |3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [02218/2016 443,81
00612/2016 30/07/2021 | [3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ [02466/2016 542,72]
00614/2016 30/07/2021 [3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ [02467/2016 542,72]
[00620/2016 30/07/2021 [3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ [02465/2016 542,72]
01619/2016 30/07/2021 |4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM [06112/2016 305,91
01620/2016 30/07/2021 |4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM [06109/2016 305,91
01622/2016 30/07/2021 |4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM [06103/2016 305,91
01687/2016 30/07/2021 |4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM [061 15/2016 305,91
01688/2016 30/07/2021 |4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM [061 16/2016 305,91
01689/2016 30/07/2021 |4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM [06117/2016 305,91
01692/2016 31/05/2021 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA |06119/2016 293,56,
01693/2016 31/05/2021 |6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA |06118/2016 293,56,
01694/2016 3105/2021 [6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA — |06104/2016 293,56
01697/2016 31/05/2021 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA |06120/2016 293,56,
[03046/2015 31/05/2021 |6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA | [9467/2015 285,73]
[03050/2015 31/05/2021 | |6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA | |9470/2015 285,73]
[03066/2015 31/05/2021 * |6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA 6468/2015 285,73]
3067/2015 31/05/2021 |6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA [9469/2015 285,73]
6.719,29)
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
4.3.2 —- Do Cancelamento de restos a pagar da despesa com Tarifa Bancária —
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Os cancelamentos de Restos a Pagar Processados, realizados pelo Fundo Municipal
de Saúde, referem-se às tarifas bancárias empenhadas e liquidadas, mas verificado
pela Tesouraria que não havia pendências relacionadas a débitos de tarifa bancária.
Segue anexa a documentação constante nos processos abaixo relacionados.
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR
EMPENHO DATA CREDOR PROCESSO VALOR
02264/2018 |29/01/2021 3 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 13224/2018 15.30)
022902018 | |28/12/2021 3 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 13264/2018 19,00)
02293/2018 | |28/12/2021 36 - BANCO DO BRASIL S/A 13269/2018 335,52
02295/2018 |28/12/2021 9122 - BANCO BRADESCO S/A 13263/2018 89,25
023002018 | |28/12/2021 9122 - BANCO BRADESCO S/A 13268/2018 143,7]
602,77
5 - BALANÇO PATRIMONIAL — IPC 04
5.1 — Ativo — Caixa e equivalente de Caixa
Em observância ao princípio da Unidade de Tesouraria, a administração
financeira é realizada mediante a utilização do Sistema Financeiro de Conta Unica,
com o intuito de otimizar a administração dos recursos financeiros e assim buscar
maiores rendimentos para os recursos depositados na conta única, no valor total de
R$ 159.427.980,93.
Conta Única do Tesouro — Balancete Contábil 2021 2020
Câmara 156.930,30 432.860,00
Prefeitura 85.826.908,66 31.399.573,22
FMAS 1.687.058,35 1.868.557,93
FMS 32.330.554,23 18.986.792,95
FMDE 14.988,10 344.197,68
FMCA 458.359,45 43.035,55
Fundo da Criança e Adolescente 29.578,99 25.479,36
Inst tuto de Previdência 38.815.482,20 19.529.083,61
FUNDO DA PROCURADORIA 106.497,24 75.413,46
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 1.623,41 -
TOTAL 159.427.980,93 72.704.993,76
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ- EXERCÍCIO DE 2021
Os valores em Equivalentes de Caixa, em Aplicações Financeiras de Liquidez
Imediata — Poupança no valor de R$ 3.606.472,88.
Aplicação Financeira - Poupança 2021 2020
FMDE 3.606.472,88 3.204.290,67
TOTAL 3.606.472,88 3.204.290,67
Os valores em Caixa e Equivalentes de Caixa totalizam R$ 163.034.453,81.
5.2 - OUTROS CRÉDITOS A RECEBER
Conta Única do Tesouro Saldos Bancários Balancete Contábil
Câmara 156.930,30 432.860,00
Prefeitura 85.826.908,66 31.399.573,22
FMAS 1.687.058,35 1.868.557,93
FMS 32.330.554,23 18.986.792,95
FMDE 3.621.460,98 3.548.488,35
FMCA 458.359,45 43.035,55
Fundo da Criança e Adolescente 29.578,99 25.479,36
Inst tuto de Previdência 38.815.482,20 19.529.083,61
FUNDO DA PROCURADORIA 106.497,24 75.413,46
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 1.623,41 -
TOTAL 163.034.453,81 75.909.284,43
Tributos a Recuperar/Compensar
CRÉDITOS A RECEBER 2021 2020
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER - 295.787,40
DEVEDORES POR EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS 183.412,13 14.850,40
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAS - -
TRIBUTO A RECUPERAR/COMPENSAR 64,00 7.780,42
CRÉDITOS POR DANO AO PATRIMÔNIO 1.812.814,60 1.812.814,60
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 10.930,50 10.930,50
CRÉDITOS PREVIDÊNCIÁRIOS A RECEBER - 385.370,21
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 12.882,15 -
TOTAL 2.020.103,38 2.527.533,53
Em 2021, foram realizadas as compensações dos valores de INSS
retidos indevidamente no Fundo de Participação dos Municípios, conforme
processo administrativo nº 5071/2020, onde os pedidos de Compensação foram
realizados através dos Ofícios nº271/2020 e 272/2020, porém existe um saldo de
64,00, a ser apurado pela Receita Federal.
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
Créditos por Dano ao Patrimônio
Os créditos por dano ao patrimônio são valores conforme especificação abaixo:
CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO
APURADOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 1.068,61
DECORRENTES DE CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS 16.874,06
DÉBITOS DE TERCEIROS — TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 1.794.871,93
TOTAL 1.812.814,60
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
O valor de R$ 10.930,50 refere-se a bloqueios judiciais, realizados
indevidamente, uma vez que os pagamentos de requisição de pequenos valores
já se encontravam pagos. Foram realizados lançamentos contábeis para registro
do direito a receber, conforme processos nº 10787/2020, 10788/2020,
10789/2020, cujo acompanhamento está sendo feito pela Procuradoria Geral do
Município e Tesouraria.
Créditos Previdenciários a receber
Refere-se a valores pagos de Salário Família e Salário Maternidade, cuja
compensação ocorreu em janeiro de 2022.
5.3 - ESTOQUE
O saldo em almoxarifado é de R$ 8.821.311,91, conforme demonstrado:
ALMOXARIFADO 2021 2020
MATERIAL DE CONSUMO 1.766.551,52 1.961.356,75
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 160.161,00 110.292,75
MATERIAIS DE CONSTRUCAO 117.155,08 200.892,75
AUTOPEÇAS 134.251,20 232.555,14
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES 6.368.700,15] 3.877.530,63
MATERIAIS GRÁFICOS 26.048,37 19.560,93
MATERIAL DE EXPEDIENTE 230.643,96 564.012,97
MATERIAIS A CLASSIFICAR 17.800,63 26.753,60
TOTAL 8.821.311,91 6.992.955,52
5.4 — ATIVO NÃO CIRCULANTE
5.4.1 - CRÉDITOS A LONGO PRAZO
CRÉDITOS A LONGO PRAZO
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 9.278.766,56
DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 42.288.729,13
TOTAL 51.567.495,69
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
Dívida Ativa Tributária/ Dívida Ativa Não Tributária
Os valores em dívida ativa não tributária estão relacionados a danos ao erário
verificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Controladoria Geral
do Município, cujos valores foram atualizados no exercício de 2019, conforme
Processo Administrativo nº 3317/2020.
5.4.2 — IMOBILIZADO
A Soma total do Imobilizado é de R$154.400.915,60, sendo R$ 52.756.152,15
em Bens Móveis e R$101.987.676,73 em Bens Imóveis.
IMOBILIZADO
BENS MÓVEIS 2021 2020
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIP. E FERRAMENTAS 18.976.089,07 | 16.937.623,44
BENS DE INFORMÁTICA 7.245.594,67 4.034.396,19
MÓVEIS E UTENSÍLIOS 10.066.461,16 9.126.148,59
MATERIAIS CULTURAIS, EDUC E DE COMUNICAÇÃO 1.476.502,72 1.443.601,21
VEÍCULOS 14.380.428,13| 13.803.255,03
DEMAIS BENS MÓVEIS 611.076,40 540.965,00
TOTAL 52.756.152,15 | 45.885.989,46
BENS IMÓVEIS 2021 2020
BENS DE USO ESPECIAL 18.948.835,74] 18.948.835,74
BENS DE USO COMUM DO POVO 1.471.713,62 1.471.713,62
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO 22.080.897,42 | 14.236.921,94
INSTALAÇÕES 188.857,14 188.857,14
DEMAIS BENS IMÓVEIS 59.297.372,81 | 59.297.372,81
TOTAL 101.987.676,73 | 94.143.701,25
DEPRECIAÇÃO 2021 2020
DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS MÓVEIS 342.913,28 50.053,35
TOTAL 342.913,28 -
TOTAL GERAL 154.400.915,60| 139.979.637,36
Depreciação
Em 2020
implementamos a Depreciação,
adquiridos a partir exercício de 2020, conforme Decreto Municipal nº 2707/2019,
realizada nos bens móveis
publicado em 11 de setembro de 2019 e Orientação Técnica Conjunta 001.
Demais Bens Móveis
No exercício de 2019 tentamos iniciar a reclassificação nesta conta, evitando
saldo no final do exercício, contudo em virtude do trabalho da equipe responsável
pelos bens móveis com a inserção de todos os bens do Município no sistema de
gestão, vamos fazer a conciliação ao final para acerto dessa conta, que deverá
ser utilizada apenas transitoriamente.
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
A previsão é de realizar esses ajustes no novo sistema de gestão recém
licitado.
Demais Bens Imóveis
O valor nessa conta é de bens não classificados nas contas específicas de
bens imóveis.
No sistema de gestão licitado e com o início dos trabalhos relacionados aos
bens imóveis conforme Portaria nº 21.733/2022, faremos a reclassificação destes
bens, e esta conta será utilizada apenas transitoriamente.
6 - PASSIVO FINANCEIRO
6.1 - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
PESSOAL E ENCARGOS 2021 2020
Pessoal a Pagar 4.199.205,96 6.997.014,07
Férias 3.508.768,02 2.884.449,90
Encargos Sociais a pagar Intra OFSS 1.343.173,65 1.193.478,87
Encargos Sociais a Pagar - Inter OFSS - União 354.778,92 322.901,79
TOTAL 9.405.926,55 11.397.844,63
Pessoal a Pagar
No saldo de Pessoal a Pagar está incluído o valor de RS 2.873.561,16, referente
ao reconhecimento do passivo com enquadramento dos profissionais do magistério
(Lei Municipal nº 1903/2020, Decreto Municipal nº 2796 e 2797/2020), suspenso em
decorrência do impacto orçamentário e financeiro causados pelas medidas de
enfrentamento à propagação do coronavírus, conforme Portaria SEMFA nº 002/2020,
publicada em 19 de março de 2020 e Processo Administrativo nº 4182/2020, cujo
pagamento começou ser realizado em janeiro de 2021.
6.2 - FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO
FORNECEDORES 2021 2020
Fornecedores não Financiados a Pagar 4.690.188,61 5.487.802,57
TOTAL 4.690.188,61 5.487.802,57
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
6.3 - DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
6.3.1 - VALORES RESTITUÍVEIS
VALORES RESTITUÍVEIS 2021 2020
Consignações 2.077.996,80 982.781,79
Depósitos não judiciais (cauções) 96.880,50 96.880,50
Outros Valores Rest tuíveis - -
TOTAL 2.174.877,30 1.079.662,29
6.3.2 - OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 2021 2020
Diárias a pagar 740,00 1.710,00
Indenização a servidores 5.885,15 5.885,15
Subvenções a Pagar 2.400,00 5.000,00
Convênios a Pagar 444.716,60 -
TOTAL 453.741,75 7.595,15
7 - PASSIVO NÃO CIRCULANTE
7.1 - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
OBRIGAÇÕES - LONGO PRAZO 2021 2020
Precatório Regime Especial 6.124.845,56 12.656.204,98
INSS - Débito Parcelado 35.136.936,33 38.654.114,00
Contas Parceladas a Pagar 102.557,13 60.594,26
TOTAL 41.364.339,02 51.310.318,98
Precatórios
Em 2019, O Município transferiu o precatório alocado em regime ordinário
para o regime especial, pois estes valores foram analisados e homologados pelo
Tribunal de Justiça para o parcelamento pelo Regime Especial, conforme plano
de pagamento elaborado pela Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação de
Finanças, de 07 de maio de 2019.
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
Contas Parceladas a Pagar
Refere-se Parcelamento realizado em 2019, referente à inscrição em Dívida
Ativa, junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, de multa pelo não pagamento
de vale-transporte a servidores municipais, competência outubro de 2006,
conforme Processo Administrativo 11511/2019 e Parcelamento junto ao IBAMA,
referente à Confissão de Dívida, realizado através de Termo de Compromisso
Administrativo de Parcelamento e Confissão de Dívida e Processo nº
02022.002133/2006-91.
8 - PATRIMÔNIO LÍQUIDO
8.1 — AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Os movimentos na conta de Ajustes de Exercícios Anteriores são referentes a
ajustes nos saldos das contas de almoxarifado e Patrimônio para uma melhor
segregação.
O sistema de Gestão Supernova, utilizou a conta de Ajuste de Exercícios
Anteriores para realizar o registro dos lançamentos que não foram efetivados
através da transferência de saldos realizada de 2020 para 2021, conforme
justificativa anexa. Esse foi o movimento de maior relevância no Exercício de
2021.
Ajuste de Exercícios Anteriores Saldo Anterior Débitos Créditos Saldo Final
P.3.7.1.1.03.00 - Ajustes de Exercício Anteriores 2.671.695,88 | 13.974.664,83 | 17.392.149,06| -745.788,35
2.671.695,88 | 13.974.664,83 | 17.392.149,06 | -745.788,35
9 - DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS — IPC 05
9.1 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
Outras Variações Patrimoniais Financeiras
Estão contabilizados nesta conta, os valores da arrecadação referente a preços
públicos, serviços administrativos e serviços de transporte.
Ganhos com Desincorporação de Passivos
O valor de R$ 7.332,06 está relacionado aos cancelamentos de Restos a
Pagar Processados, nas naturezas 3390.92 — Despesas de Exercícios Anteriores,
referente ao pagamento de bolsas de estudos e 3390.39 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica, referente ao pagamento de bolsas de estudos e despesa
com tarifa bancária, conforme informações detalhadas no item 4.3.
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas
Nesta conta estão contabilizados os valores arrecadados nas contas de
Restituições e de Devoluções de Adiantamentos e referente às rubricas
extraorçamentárias, oriundas da folha de pagamento, que são transformadas em
receitas orçamentárias através de pagamento de DAM — documento de arrecadação
municipal, e processos administrativos, abertos para esta finalidade.
9.2 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Remuneração de Pessoal
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2021
Vencimentos e Salários 107.756.323,49
13º Salário 6.311.076,23
Contratação por prazo determinado 1.251.962,34
Outras Despesa Variáveis 11.459,40
TOTAL 115.330.821,46
Outras Despesas Variáveis
Refere-se ao repasse de honorários advocatícios, aos Procuradores de Carreira do
Município de Quissamã, conforme inciso | do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1823/2019.
Benefícios a Pessoal
O valor de R$ 12.967.856,32, das variações diminutivas em Benefícios a
Pessoal refere-se a auxílio alimentação e auxílio transporte, conforme informações
abaixo:
BENEFÍCIOS A PESSOAL 2021
Auxílio Alimentação 12.285.917,61
Auxílio Transporte 681.938,71
TOTAL 12.967.856,32
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
Encargos Patronais
ENCARGOS PATRONAIS 2021
Contribuição Patronal ao RPPS 9.154.567,74
Contribuição Patronal ao RGPS 5.484.299,92
FGTS 6.773,28
TOTAL 14.645.640,94
Consumo de Material
Estamos realizando um trabalho de acompanhamento do almoxarifado
buscando melhor segregar o consumo de material, que não reflete o consumo efetivo
do Município, em decorrência dos valores estarem alocados como Outros Materiais
de Consumo.
CONSUMO DE MATERIAL 2021
GENEROS ALIMENTACAO 3.004.166,70
MATERIAL DE EXPEDIENTE 1.156.569,27
MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS 1.306.370,80
MATERIAL HOSPITALAR 11.427.117,76
MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 102.223,94
MATERIAL PARA SINALIZAÇÃO VISUAL 481.858,29
MATERIAL LABORATORIAL 2.009,99
OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 14.420.251,44
TOTAL 31.900.568,19
Desincorporação de Ativos
Estão contabilizados nesta variação, valores referentes à baixa de Dívida Ativa
Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, em decorrência de anulação e extinção da
Dívida, apurados pelo Departamento Tributário através de processos administrativos
e as baixas com alienação de Bens Móveis.
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 2021
Desincorporação de Dívida At ira Tributária 271.379,50
Desincorporação de Imobilizado 69.051,82
Desincorporação de Dívida Ativa Não Tributária 6.280,15
TOTAL 346.711,47
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras
Estão Contabilizadas, nesta variação, as despesas referentes aos pagamentos
realizados na Despesa 3290.22 — Juros e Encargos da Dívida.
Ajuste para Perdas em Investimentos e Aplicações Temporários
Compreendem os valores referentes a ajuste para perdas de créditos e de
investimentos de aplicações temporárias, realizadas pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais — IPMQ.
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas
Estão contabilizadas nessa variação, despesas como, por exemplo, de
despesas exercícios Anteriores (33.90-92).
10 - BALANÇO FINANCEIRO — IPC 06
10.1 — Apuração do saldo para o Exercício Seguinte:
O saldo para o exercício seguinte está compatível no Balanço Financeiro, não
havendo diferença a apurar, conforme demonstrativo abaixo:
Saldo do Exercício Anterior
Ingressos:
75.909.284,43
Receita Orçamentária
446.279.629,19
Transferências Financeiras Recebidas
121.103.343,38
Recebimentos Extraorçamentários
Subtotal
66.408.811,02
633.791.783,59
Dispêndios
Despesa Orçamentária
376.297.151,65
Transferências Financeiras Concedidas
121.103.343,38
Pagamentos Extraorçamentários
Subtotal
49.266.119,18
546.666.614,21
Depósitos Rest tuíveis e Valores Vinculados
Saldo de Caixa e Equivalente de Caixa
163.034.453,81
Saldo de Caixa e Equivalente de Caixa - Balanço
Diferença
163.034.453,81
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
10.2 - Transferências Concedidas e Recebidas
2021 BALANÇO FINANCEIRO
UG Recebida Concedida
Câmara 8.663.327,28 7.161,91
PMQ 252.572,32 | 120.850.771,06
FMAS 23.199.216,72 508,17
FMS 88.129.090,81 204.931,80
FMDE 148.837,07 -
FMDCA 449.443,61 39.970,44
FMHIS 212.313,54
Fundo da Procuradoria 48.542,03 -
Total 121.103.343,38 | 121.103.343,38
11- DÍVIDA FUNDADA
ES 5,2] =
ne-oiiaama [o sraBs[ 0]
12- DÍVIDA FLUTUANTE
Na conferência do Anexo - 17 do exercício de 2020, apuramos os saldos
consignados pendentes de repasse ou retenção, conforme informações abaixo, cuja
baixa ocorreu ou ocorrerá no exercício de 2022.
O valor com saldo invertido na conta de Consignações refere-se a:
e R$ 287,99 - parcela de empréstimo consignado, descontada na folha de
pagamento, do funcionário Marco Antônio Rodrigues, paga em duplicidade, a
ser regularizado. Foi aberto Processo Administrativo nº 8215/2020, para
levantamento de todas as informações e posterior ajuste do saldo
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
e R$1.195,59 - consignação em folha do mês de fevereiro de 2021, informado
a maior para pagamento, pelo Departamento de Contabilidade. O ajuste será
realizado em 2022;
e R$387,09 - referente a empréstimo consignado em folha, retido nas verbas de
exoneração de Eliani Batista de Souza Aprígio, conforme Processo º
15269/2021, cujo pagamento foi realizado em janeiro de 2022;
e R$ 1.473,64 - pagamento referente a empréstimo consignado em folha, retido
nas verbas de exoneração de Francisca Ribeiro da Silva, conforme Processo º
15266/2021, cujo pagamento foi realizado em janeiro de 2022;
e R$ 90,00 - consignação em folha do mês de fevereiro de 2021, informado a
maior para pagamento, pelo Departamento de Contabilidade. O Ajuste será
realizado no exercício 2022.
Estão contabilizados nos saldos da Dívida Flutuante, valores de Cauções que
estão sendo apurados, através de processo administrativo.
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
TÍTULO SALDO EM 31/12/2021
5098 - IPMQ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 900.702,80
5006 - INSS 162.455,83
5007 - INSS EMPRESA 470.046,43
5008 - INSS AUTÔNOMO 1.379,64
5026 - INSS SEGURADO 135,14
5014 - IRRF RETIDO DE TERCEIROS 15,69
5034 - IRRF - FOLHA 418.882,46
5010- ISS -
373 - ASPERMAR] 891,00
975 - SINDICATO 1.302,11
646 - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - 3.821,41
5033 - DESCONTO DE AD. REMUNERAÇÃO 1.161,92
5042 — DESCONTO DE VALE TRANSPORTE 8.308,09
5049 — DESCONTO DE FOLHA DE PAGAMENTO 72.494,82
5053 - DESCONTO DE FOLHA DE PAGAMENTO 17.823,15
5101 - DESCONTO JUDICIAL -
5105 — RPPS PESSOAL REQUISITADO 21.811,45
5111 - REEMBOLSO SALÁRIO MATERNIDADE 4.407,68
1060 - SUGA TUDO LIMPEZAS INDIUSTRIAIS 16.860,00
1083 - M.S.B. COM E SERVIÇOS LTDA 2.778,60
135 - ENGRA COM. E CONST. LTDA 12.538,82
136 - 7 CONST. & EMPREITERA LTDA 16.376,24
137 - ENGECLINIC SERV. LTDA 8.952,00
144- E.A.S. PENA 7.500,50
147 - KLASS COM. E REPRESENTAÇÕES 960,00
350 - SANDY COM. ELÉTRICA LTDA 1.376,59
519 - BIODINÂMICA PROD. E SERV. P/ LAB LTDA 963,00
526 - DIST. DE MED. BRASIL MIRACEMA 1.430,59
528- EJORAN EDIT. DE JORNAIS E REVISTAS 7.711,20
530 - 7 CONSTRUTORA E EMPREITERA LTDA 1.383,52
661 - RQUIMER CARDOSO GOMES 9.379,89
751 - TOMOGRAFIA MACAÉ LTDA 3.791,25
813 - SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA 3.420,52
818 - SUGA RÁPIDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA 1.457,78
2.174.877,30
PRES TAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA- EXERCÍCIO DE 2021
13 -DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PL — DMPL
DESCRIÇÃO DA DMPL
DESCRIÇÃO 2021 2020
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR -82.795.861,64] 150.850.976,74
AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 745.788,35 -2.671.695,88
RESULTADO DO EXERCÍCIO 114.200.717,37] -230.975.142,50
SALDO FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL 32.150.644,08 -82.795.861,64
O Resultado do Exercício, R$ 114.200.717,37, guarda paridade com o
apurado no Demonstrativo das Variações Patrimoniais demonstrando variação
positiva se comparado ao exercício de 2020.
14 - DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA — IPC 08
DESCRIÇÃO DA DFC
DESCRIÇÃO 2021 2020
FLUXO OPERACIONAL 100.603.142,75 52.588.992,77
FLUXO DE INVESTIMENTO -14.271.474,62 -5.649.951,08
FLUXO DE FINANCIAMENTO 793.501,25 -812.067,00
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA 87.125.169,38 46.126.974,69
Saldo de Caixa do exercício anterior 75.909.284,43 29.782.309,74
Saldo de Caixa do exercício atual 163.034.453,81 75.909.284,43
Incremento de Caixa 87.125.169,38 46.126.974,69
Diferença 0,00 0,00
Quissamã, 30 de junho de 2022.
MARINA Assinado de forma
digital por MARINA
OLIVEIRA onvera Assinado deorma ga por
e CHAGAS:11077216793 SIMONE MOREIRA-02079448730
CHAGAS: O onto aros ea cone
77216793 orsaas 0300 sue OUR e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
seia journal
SA eu
Else porre
Fazendo
TG. SISTEMAS A
Obs.
1 - Após os ajustes realizados. identificamos algumas contas com valores divergentes no Balancéte
Contábil se comparado so Balancete emitido em 05/04/2022;
2-0s ajuste ru gruça de Contas 5 «6 foi realizado à conta de ajuste de exercicios anteriores, Solicitamos
esclarecimento ao Sistema sobre esta rotina.
3 = Para finalizarmos o Balanço Financeiro, precisamos ajustar alguns lançamentos de Repasses
Concedidos e Recebidos, visto que foram realizados de maneira equivocada, pele usuário, gerando saídos
invertidos em algumas Unidades Gestoras.
4 - Será necessário fazer um ajuste de natureza patrimonial, para corrigir lançameito Indevido de D.A.
Resposta:
Item 1 - Realizamos a manutenção conforme solicitada atraves do oficio. Conferido e validado na visita
realizada no dia 28/04/2022.
Item 2 — Foi necessario realizar lançamentos na conta de Ajuste de exercicios anteriores para realizar o
registro dos lançamentos que não foram efetivados atraves da transferencia de saldos realizada de 2020
para 2021. Desta forma realizamos os lançamentos para promover os registros utilizando a conta de
ajustes de exercicios anteriores.
Item 3 - Realizamos a manutenção conforme solicitada atraves do oficio. Conferido e validado na visita
realizada no dia 28/04/2022.
Av. Augusto de Lima, 479 - sala. 1513 — Centro - Belo Horizonte - MG — CEP. 30190-000
Tel.: (31) 3212-1717
www .tecnologiaglobal.com.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
DIGTTALIzADo
SECRETARIA MUNICIPAL
FAZENDA ml?
cc 2058: -O.
: 35334 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO
DE SÁ LTDA .
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
526/2016, /
VALOR BRUTO: 71.510,69 ”
j .
Tesourariê Geral
INSS: pMO.
ISS:
IRRE:
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO: É)
MAU
PROCESSO Nº: 2219/2016 /
/
SECRETARIA MUNI. DE EDUCAÇÃO /3390.92
Processo nº UM:
a Rutrica Acidez po
2: Prefeitura Municipal de Quissamã
na Secretaria Municipal de Educação
Em ,17 de março de 2016
Memo. nº1852016
Assunto: EMPENHO
0072 lo (obosh
I5tga)
da E
Prezada Secretária,
Va
Solicito a V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$ 71.510,69 (
setenta e um mil, quinhentos e dez reais e sessenta e nove centavos) em favor da
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SA — CNPJ Nº
34.075.739/0001-84, para pagamento da Bolsa de Estudos de acordo com a Lei nº
627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e
Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção de Bolsas
de Estudos é da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 — (Ensino Superior)Exercicio
Anterior - referente a MENSALIDADE de AGOSTO de 2015.
oi qu
anda Fragoso Barcelos
Subsécretária Municipal
de Educação
É ]
Tesouraria Gera
SÉ Ma.
W
2.8 MAM 0 ND
paAGÕ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N.P.J.
Rua Conde de Araruama, 425-QUISSAMA-RJ-Tel.
(222) 7689-300
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N.P.J.
: 0346
I : 38 -— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade... : 001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED
Sub-Unidade: 001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED
runcao.....: 12 — EDUCACAO
sub-Funcao.: 364 - ENSINO SUPERIOR
programa...: 0029 - ENSINO SUPERIOR
Proj .Ativ..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO — SUPERIOR
Elemento...: 3390920000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte...... 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
valor Bloqueado *****71.510,69 - SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E DEZ REA
IS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS dd dede dd de
ISAIAS RÃ A
Saldo Anterior... ****799,809,44
valor Bloqueado......: *****71.510,69
Saldo Disponivel..... 1: *4%*728.298,75
e Og mm
EMPENHO-EXERCICIO ANTERIOR-ENSINO SUPERIOR-SOCIEDADE DE ENSINO
R ESTACIO DE SA-MENSALIDADES DE AGOSTO DE 2015
Preparado por: DENISE MARIA MOREIRA DA SILVA BARCELOS
Tesouraria Geral
PM.Q.
28 NAM 207
4
AGO
Processo nº 000527./1///008
”,
EM Estácio amu Dei Ss
ENSINO SUPERIOR
Campos dos Goytacazes, 16 de março de 2016.
Para: Prefeitura Municipal de Quissamã o
Secretaria de Educação — Setor de Bolsas Universitárias
Prezados,
Solicitamos o pagamento de agosto de 2015 no valor total de R$ 71.510,69
(setenta um mil quinhentos dez reais e sessenta nove centavos), referente aos
bolsistas da Graduação, conforme solicitado pela Secretaria de Educação deste
município.
A conta a ser pago o valor acima é ITAU - AG: 0459 C/C: 33230-0.
Atenciosamente,
Cilene M. Lopes de Andrade
Direção
Tesouraria Geral
PMO.
A
2 8 MAIO 2021 |)
Ay. Vinte Oito de Março n.º 423 - Centro )
CEP 28020-740 — Campos dos Goytacazes P Ã G
Tel: (022) 2737-7005
PrOçESSo
TQ) Estácio RELAÇÃO D
E ALUNOS BOLSISTAS PREFEITURA DE QUISSAMÃ
% PERCENTUAL
VALOR DO
CURSO MATRICULA VALOR BRUTO
DA PREFEITURA ERCENTUAL
ALCIONE DE OLIVEIRA ROQUE PESSANHA PEDAGOGIA 2011.02.16204-3 R$ 320,93 100% 320,93 320,93
ALEX GOMES DOS SANTOS ENGENHARIA CIVIL 2012.02.20886-1 |R$ 1.712,85 100% 1.712,85 1.712,85
ALICE SANTOS PEREIRA CAMPOS NUTRIÇÃO 2012.01.14220-2 R$ 608,94 100% 608,94 608,94
ANA CAROLINE NEVES TERRA CAMPOS FISIOTERAPIA 2013.01.13770-7 | R$ 1.037,12 90% R$ 933,40
ANA PAULA PESSANHA CHAGAS MACAÉ FISIOTERAPIA 2011.01.49402-6 R$ 2.487,08 100% 2.487,08 | R$ 2.487,08
ENGENHARIA DE
BÁRBARA DE BARCELOS MACAÉ PRODUÇÃO 2012.01.06287-1 | R$ 830,84 90% 747,15 | R$ 747,15
BIANCA ABREU BARRETO DE SOUZA CAMPOS NUTRIÇÃO 2014.01.04724-6 ISENÇÃO 70% ISENÇÃO ISENÇÃO
BRUNA LYRA TONGO MARQUES ROCHA MACAÉ ENGENHARIA CIVIL 2015.02.10356-7 1.712,23 70% 1.198,56 | R$ 1.198,56
BRUNA MANHAES DA SILVA CAMPOS NUTRIÇÃO 2013.08.05851-9 1.249,67 100% 1.249,67 | R$ 1.249,67
CARLA SANTANA PAULA MACAÉ PSICOLOGIA 2011.01.26936-7 1.037,57 90%. 933,81 | R$ 933,81
CAROLINA FERREIRA BARCELOS MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2012.01.13804-3 1.339,61 90% 1.205,64 | R$ 1.205,64
CAROLINE DOS SANTOS LEITE MACAÉ DIREITO 2014.02.43145-7 1.428,38 100% 1.428,38 1.428,38
DANIELE CARVALHO DE SOUZA MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2012.02.08743-4 R$ 292,03 80% 233,62
DÉLLIS SANTANA DE SOUZA CAMPOS, ENFERMAGEM 2014.01.05378-5 |R$ 1.037,42 90% 933,67 | R$ 933,67
DENISE MARIA DOS SANTOS BARCELLOS MACAÉ ENFERMAGEM 2012.01.18986-1 666,00 90% 599,40 599,40
DRIELLY LIMA DE SOUZA MACAÉ ENGENHARIA CIVIL 2013.08.04547-6 PAGO 90% PAGO
EDUARDO JUNIO SOBRINHO DA SILVA CAMPOS ENFERMAGEM 2012.01.09825-4 654,20 90% 588,78 | R$ 588,78
ÉRICA NASCIMENTO DE OLIVEIRA MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2013.08.07544-8 495,14 100% 495,14 | R$ 495,14
FERNANDA DE PINHO BARBOSA MACAÉ DIREITO 2014.01.01610-3 1.163,87 100% 1.163,87 | R$ 1.163,87
FERNANDA PEREIRA MATOS CAMPOS, NUTRIÇÃO 2012.01.54452-1 775,03 100% 775,03 | R$ 775,03
GISELI DE SOUZA SANTANA CAMPOS ENFERMAGEM 2008.01.07112-1 ISENÇÃO 100% ISENÇÃO ISENÇÃO
HELDER MACHADO MOREIRA MACAÉ ENGENHARIA CIVIL 2014.01.38417-1 1.349,28 100% 1.349,28 | R$ 1.349,28
JONAS PACHECO DO DESTERRO ARCOS DA LAPA MEDICINA 2012.01.67922-2 5.276,12 100% 5.276,12 | R$ 5.276,12
LEON DO ESPIRITO SANTO GOMES ARCOS DA LAPA MEDICINA 2010.02.07183-6 |R$ 4.849,53 100% 4.849,53 4.849,53
ENGENHARIA DE
LETICIA APARECIDA CIRILO PESSANHA PRODUÇÃO 2014.01.03969-3 | R$ 1.124,20 100% 1.124,20 1.124,20
LILIAN CARLA CORDEIRO PINTO CAMPOS ENFERMAGEM 2011.02.31386-6 | R$ 597,51 100% 597,51 597,51
LUANA LEITE MOTA CAMPOS NUTRIÇÃO 2014.01.04720-3 R$ 1.000,56 100% 1.000,56 | R$ 1.000,56
LUCIA HELENA FREITAS LUIZ ENFERMAGEM 2010.01.22917-7 | R$ 1.091,59 100% 1.091,59 | R$ 1.091,59
MARCEL SANTOS NOGUEIRA CENTRO V MEDICINA 2009.02.19133-3 PAGO 100% PAGO PAGO
MARCUS VINICIUS DE BARCELOS MAFRA ARCOS DA LAPA MEDICINA 2012.02.15365-8 |R$ 5.334,56 100% 5.334,56 | R$ 5.334,56
MARIA SEVERINA FIRMINO DAS DORES MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2011.01.14658-3 | R$ 664,00 70% 464,80
ARQUITETURA E
MARIANA RODRIGUES RIBEIRO BARRA II URBANISMO 2014.03.31533-7 PAGO 100% PAGO
2
u.
MARILÂNIA ALMEIDA DA SILVA ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01583-2 PAGO 90% PAGO
ENGENHARIA DE
MARINA MARTINS ROSA PRODUÇÃO 2015.02.47984-2 492,10 70% 344,47 | R$ 344,47
ENGENHARIA
MATHEUS DE PAULA FERREIRA QUÍMICA 201001122119 1.237,75 80% 990,20 | R$ 990,20
MAYANA BARBOSA CHAGAS ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01601-4 1.285,79 90% 1.157,21 | R$ 1.157,21
e MAYARA CRUZ DE MATOS ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01578-6 ISENÇÃO 100% ISENÇÃO ISENÇÃO
E ENGENHARIA DE
E PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS MACAÉ PETRÓLEO 2011.01.15360-1 3.327,56 100% 3.327,56 3.327,56
id PETER AMARAL FERNANDES MACAÉ ENGENHARIA CIVIL 2012.01.32034-8 1.731,20 100% 1.731,20 1.731,20
PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO CENTRO V MEDICINA 2011.01.16283-1 5.441,98 100% 5.441,98 5.441,98
ROSELI BARCELOS DOS SANTOS MACAÉ ENFERMAGEM 2008.01.21075-8 1.479,06 100% 1.479,06 1.479,06
ENGENHARIA
ROXANNE CABRAL PINTO DOS SANTOS QUÍMICA 2012.01.46024-7 778,27 90% 700,44
SHEILA DA SILVA TEXEIRA ENFERMAGEM 2012.01.21361-4 264,35 90% 237,91
SIDNEY MORGADO DO NASCIMENTO DIREITO 2009.01.29709-1 1.436,40 90% 1.292,76
ENGENHARIA DE
SUELEN BARRETO NEVES EAD MACAÉ RJ PRODUÇÃO 2014.01.03970-7 1.011,78 100% 1.011,78
TAIS DA COSTA CAMPOS ADMINISTRAÇÃO 2012.01.57106-5 502,35 100% 502,35
: ENGENHARIA DE
TATIANA SOBRAL FERNANDES MACAÉ PETROLEO 200801019705 3.526,32 100% 3.526,32
TATIANE PINTO DE AZEVEDO CAMPOS ENFERMAGEM 2011.01.21644-1 743,56 100% 743,56
ENGENHARIA
THAYANE SOARES DOS SANTOS BARRA AMBIENTAL 2011.01.13777-1 4.018,50 100% 4.018,50
THAYNA DA SILVA BARBOSA MACAÉ FISIOTERAPIA 2012.01.18972-1 2.190,00 90% 1.971,00
THAYNA DOMINGUES PALACIO DA SILVEIRA CAMPOS ENFERMAGEM 2013.08.02717-6 1.419,12 70% 993,38
ENGENHARIA
AMBIENTAL E
VANESSA GONCALVES SILVA SANITÁRIA 2011.01.21706-5 1.857,62 100%
VIVIANE CARVALHO DOS SANTOS PSICOLOGIA 2009.01.12223-1 1.175,82 70%
WERUSKA SOUZA DE JESUS DIREITO 2007.01.07217-5 819,55 80%
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
CN.PJ.: 31.505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
RUA CONDE DE ARARUAMA; 425 - QUISSAMÃ ” 28735-000 -RJ [LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR:
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCÍCIO
ORGÃO. .....i 33 ' - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 00526/2016
UNIDADE... .: 001 7- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED TIPO
SUB-UNIDADE: 001 /- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED o |
FUNÇÃO... + : 12 /- EDUCACAO Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 / » ENSINO SUPERIOR FICHA
PROGRAMA. ..: 0029 ENSINO SUPERIOR E |
PROJ/ATIV..: 2112/- /MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 00346
ELEMENTO. ..: 3390929900 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES PROCESSO |
FONTE... ce. : 610 7 ROYALTIES ATÉ 5% - LEI 7990/89 02219/2016 á
FAVORECIDO. : 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DESALTD
ENDEREÇO. ..:
CIDADE...» :x UF: CGC/CPF: 34.075.739/0001-84
ESPECIFICAÇÃO
DOS MATERIAIS
OU SERVIÇOS
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI NO 627 DE 31/01/2001,
DECRETO NO 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA NO 8243/2009 DE
12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) /REF. A MENSALIDADES DE AGOSTO DE 2015. /
VALOR: 71.510,69 ( SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS
E DEZ REAIS E SESSENTA E NOVE
CENTAVOS ).
: DEMONSTRAS
DESPESA BRUTA. ...: teeerieea71,510,69
RETENÇÕES... «cce! testes tete toe ieirir O, 00
DESPESA LÍQUIDA. .: aammerea71,510,69
+rvos931,689,42
sacea71 510,69
ema s60, 178,73
SALDO ANTERIOR. ...:
DESPESA EMPENHADA. :
SALDO DISPONÍVEL. .:
REQUISIÇÃO DE COMPRA
Modalidade:
DATA: . 21/03/2016
A
FORAM CONFERIDOS OS DADOS CONSTANTES DESTA AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
NOTA DE EMPENHO
MARTI “G.| TRINDADE (MAT. 2979)
COORDENADOR DE AROIO ADMIN. DE CONTABILIDADE
Preparado por: ALOISIO DAS DORES JUNIOR
Emitido por: ALOÍSIO DAS DORES JÚNIOR
PMO.
processo nº LL [DON
Rubrica AAA Fis O
Tesouraria Geral
PM.O.
À
28 MA 207 |
N
PAG:
“ de renda familiar de acordo com o art. as, 81º da Lei nº1367/2013,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
cs
á PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo Administrativo nº. 9947/2018
ADIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se a0 MEMO ne1031/2018 (fls. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes 30 ressarcimento aos estudantes bolsistas e ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fls. 03 0 Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fis. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca à orientação jurídica.
Sobre O documento de fis. 04 passamos à tecer os seguintes comentários:
No 1º Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando O Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses
débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com os
alunos bolsistas. Isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro Item aduz que os bolsistas € ex-bolsistas estão passando por reavaliação
e indaga qual o procedimento a
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos já constituídos.
Verificando o 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "1º
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que à própria lei assenta sobre a possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática,
nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, o art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa O termo "... mediante redvaliação de situação econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há à possibilidaçe. de, exveliagão-Sconômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido. "E PMO
N
28 MAD 200
pano
“gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até
Processo “2 À
JA
Rubrica mM A )
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à prefeitura já com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com O novo enquadramento.
Quanto ao Segundo item, é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas € ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei nº1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela “nova lei
de bolsa” através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive o Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que à Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas à partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto à esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei ne1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela implementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei nº1367/2013.
No que concerne 30 Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para OS
bolsistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para à
reavaliação e que não o fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver à suspensão da
concessão até O comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre 3 alteração do percentual.
São essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
: ão mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RJ), 27 de novembro de 2018.
Tesouraria Geral
PM.O.
2 8 MAIO 2021
Rubrica Pero Fls 4
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
om relação à possibilidade de pagamento
Solicitamos pronunciamento €
/2016, tendo em vista O Parecer Jurídico
do Processo Administrativo nº 2219
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
Md
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.Tesouraria Geral
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420) PM.Q.
2 8 MAIO 7021
PAG
Pia.
processo Nº a$Z4 1/20;
Resrios, LL: Pr ÁL
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 674/2021 Em 06 de maio de 2021
Da: SEMED
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Contabilidade
Assunto: Cancelamento Parcial de Liquidação e Empenho
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Helder Machado Moreira e Letícia Aparecida
Cirilo Pessanha foi revisado de 100% | para 80%, solicitamos a V.Sa. o
cancelamento parcial de liquidação e empenho referente ao empenho ordinário
nº 0526/2016, conforme discriminado abaixo.
| NÚMERO | | | | VALORDO | VALORASER |
TEM) DO FICHA FONTE) FAVORECIDO | EMPENHO | ESTORNADO |
| EMPENHO | | Lo A (R$) R$ |
| |I | | SOCIEDADEDE | |
l | 0526/2016 | 346 | 610, ENSINO SUPERIOR 'R$71.510,69| R$494,70 |
| | | | ESTÁCIO DE SÁ |
Cordialmente,
Helena tá E Costa “Tesouraria Geral Luciano de Imeida Lourenço
Secretária Municipal de Educação pMO. |. Chefe do Gabinete da Prefeita
|
28 MA 20 |
PAGÓ,
Processo Nº,
Ruarica é Dr: Fis é
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 016/2021 Quissamã, 15 de março de 2021
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá
Prezado(a) Tesoureiro(a)
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com a referida Universidade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º da Lei nº
1367 de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, o processo de reavaliação
da ESTÁCIO já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente 08 ex-bolsistas HELDER
MACHADO, LETÍCIA APARECIDA CIRILO PESSANHA e MAYARA CRUZ DE
MATOS sofreram redução de porcentagem de 100% para 80%.
Logo o valor de cada mensalidade do 2º semestre de 2015 do ex-bolsista Helder
Machado Moreira que era de R$ 1.349,28 no mês de agosto/2015 passou para R$ 1.079,42 e
que era de R$ 1.207,24 nos meses de setembro/outubro/novembro e dezembro/2015 passou para
R$ 965,92; da ex-bolsista Letícia Aparecida Cirilo Pessanha que era de R$ 1.124,20 no mês de
agosto/2015 passou para R$ 899,36 e que era de R$ 1.011,78 nos meses de
setembro/outubro/novembro/dezembro/2015 passou para R$ 809,42. E da ex-bolsista Mayara
Cruz de Matos que era de R$ 494,53 nos meses de outubro/novembro/dezembro/2015 passou
para R$ 395,62. Ressaltamos que a ex-bolsista Mayara Cruz de Matos se encontra isenta da
mensalidade dos meses de agosto/setembro/2015.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
AGOSTO a DEZEMBRO de 2015. Tesouraria Geral
PM.O.
|
28 MAO 70 |
Atenciosamente, | N
. Ny Luiz Caetano
= ao 5) L P PAN G > erente de Uniga oe
qe! au « SECA - Mat: e sá
200 o DEP y Helena Lima Ná Costa universidade Estácio 1 3
att 0O qe de +mpos dos
Secretária Municipal de Educação
Qedy do dra 04/95/2027
” (o ; a .
Senhor(a) Tesoureiro(a) Jus, a plo o ds CL: Dea pa
Y á
Processo Nº
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 06 maio de 2021
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — ESTÁCIO DE SÁ.
Informamos que o pagamento deste processo nº 2219/2016 referente a SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, poderá ser efetuado, uma vez que os ex-bolsistas ALEX
GOMES DOS SANTOS, ANA CAROLINE NEVES TERRA, BIANCA ABREU BARRETO DE
SOUZA, BRUNA MANHÃES DA SILVA, DANIELE CARVALHO DE SOUZA, DELLIS
SANTANA DE SOUZA, DRIELLY LIMA DE SOUZA, ÉRICA NASCIMENTO DE OLIVEIRA,
FERNANDA DE PINHO BABOSA BARBOSA, LUANA LEITE MOTA, MARILÂNIA
ALMEIDA DA SILVA, MARINA MARTINS ROSA, MAYANA BARBOSA CHAGAS, MAYARA
CRUZ DE MATOS, ROXANNE CABRAL PINTO DOS SANTOS, SUELEN BARRETO NEVES
, THAYNA DOMINGUES PALACIO DA SILVEIRA, BRUNA LYRA TONGO MARQUES
ROCHA, CAROLINE DOS SANTOS LEITE, HELDER MACHADO MOREIRA e LETÍCIA
APARECIDA CIRILO PESSANHA já foram reavaliados.
Já os ex-bolsistas ALCIONE DE OLIVEIRA ROQUE PESSANHA, ALICE SANTOS
PEREIRA, ANA PAULA PESSANHA CHAGAS, BÁRBARA DE BARCELOS, CARLA
SANTANA PAULA, CAROLINA FERREIRA BARCELOS, DENISE MARIA DOS SANTOS
BARCELLOS, EDUARDO JUNIO SOBRINHO DA SILVA, FERNANDA PEREIRA MATOS,
GISELE SOUZA SANTANA, JONAS PACHECO DO DESTERRO, LEON DO ESPÍRITO
SANTO GOMES, LILIAN CARLA CORDEIRO PINTO, LÚCIA HELENA FREITAS LUIZ,
MARCEL SANTOS NOGUEIRA, MARCUS VINICIUS DE BARCELOS MAFRA, MARIA
SEVERINA FIRMINO DAS DORES, MARIANA RODRIGUES RIBEIRO, MATHEUS DE
PAULA FERREIRA, PALOMA DOS SANTOS, PETER AMARAL FERNANDES, PRISCILA DE
SOUZA CORDEIRO, ROSELI BARCELOS DOS SANTOS, SIDNEY MORGADO DO
NASCIMENTO, TAIS DA COSTA, TATIANA SOBRAL FERNANDES, TATIANE PINTO DE
AZEVEDO, THAYANE SOARES DOS SANTOS, THAYNA DA SILVA BARBOSA, VANESSA
GONÇALVES SILVA, VIVIANE CARVALHO DOS SANTOS e WERUSKA SOUZA E JESUS,
e também a bolsista SHEILA DA SILVA TEIXEIRA são isentos da reavaliação, considerando
que não se enquadram no artigo 4º, 8 2º da Lei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação de cada ex-bolsista emitido pela
Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente, N Tesouraria Geral
GermarÉ AS Desterro Machado q
Diretor do Departamento de Bolsas de Estudo 2 8 MAIO 2021
PAGtÍ
| |
Ruvrica AoFis (£:
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã ,
procuradoria Geral PROCESSO! Lig
Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã — RJ RUBRICA 19) FLSAS.
MEMO Nº.: O mo É Em 17 de maio de 2021.
Ref.: Memo SEMPA nº 311/2021
À Secretária Municipal de Fazenda
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da Silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de oliveira de Educação e Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória - FSMA; e
5. Associação sociedade Brasileira de Instrução -—
Universidade Cândido Mendes -— UCAM.
Ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração e respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
. y
tesoutanto Gera
Re: pMO-
pryscilla Bastos Pedruzzi
procuradora Municipal q uam TM
Mat. 2603
EREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
E): 31,505.027/0001-60 ORDEM DE PAGAMENTO
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ | O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA À SEGUIR ESPECIFICADA.
TR - 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO. .....: 33 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 00526/2016
E - |
UNIDADE... +: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SEMED ARCELATIPO
suB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED [Lo
FUNÇÃO. ...- - 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
suB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR Sa |
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV. .: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 29/03/2016
ELEMENTO. . .: 3390929900 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE... ... . 610 - ROYALTIES ATE SK - LEI 7990/89 02219/2016
FAVORECIDO. : 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTD
ENDEREÇO. ..:
CIDADE....» 1x UF: CGC/CPF: 34.075.739/0001-84
TT [vaLOR REF. AO CAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI NO 627 DE 31/01/2001,
DS DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA NO 8243/2009 DE
0 aVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADES DE AGOSTO DE 2015.
VALOR: 71.510,69 € SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E NOVE
CENTAVOS ).
DEMONSTRAÇÃO =
SD. ANT. DO EMPENHO: grananaw71,510,69] VALOR LIQUIDADO...: atunaaa71, 510,69
VALOR LIQUIDADO. ...: weminceres71,510,69 RETENÇÕES... cce z deite dO, 00
| SD. ATUAL EMPENHO. .: meme aero 00 | LIQUIDO A PAGAR. ..: aerea 7o, 510,69
LIQUIDAÇÃO
| ES DA
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FO! PROCEDIDA COM BASE
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA À ENTREGA DO MATERIAL OU À EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
CARIMBO (NOME E FUNÇÃO)
úirian de Souza Pimenta
iretora do Dep. de Auditoria
e Liquidação de Despesa
a = AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO É
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
DATA: ! L ASSINATURA
O O
o
RECIBO
————————
e ——
cora mai
BANCO BANCO: — BANCO BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE FONTE: — cm FONTE: FONTE: |
, TD +
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFI
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS, º olricaDos,
QUISSAMÁ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por. MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por. MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁesso 1
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60 E
ua TM msd3
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: 28735000
QUISSAMÃ - RJ
Unidade Gestora...: | 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EXERCÍCIO
ORGÃO... e... 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016
UNIDADE... + 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE.......: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
FUNÇÃO... severos : 12 - EDUCAÇÃO o
SUB-FUNÇÃO. .... 364 - ENSINO SUPERIOR 00526/Ordinário
PROGRAMA. «rece : 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE. : 2112 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -SUPERIOR[-—>>————— |
00000
ELEMENTO... .. ce. z 3390920000 - Despesas de Exercicios Anteriores
FAVORECIDO. .: 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ |
ENDEREÇO....: AV. 28 DE MARCO, 423
CIDADE......: | CAMPOS DOS GOYTACAZES ESTADO: RJ CGc/CPF: 34.075.739/0001-84
VALOR REF. AO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DO EMPENHO 526/2016, CONFORME
HISTÓRICO
Tom! O MEMO Nº 674/2021 DO DIA 06/05/2021 SOLICITADO PELA SECRETARIA.
E |
VALOR: 494,70 ( QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS ).
1
DATA:
30/07/2021 Fernando
coordenador Setor
DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO. . .evereei oeeeeenanis 404 70) SALDO PARCELA. «.crervec : oememerraas 404 7()
DESCONTO. es eme mess nerd *oeeseet O), 00 VALOR ANULADO. .....eeeei AA 7
LIQUIDO. ...ccereesreeei termas 404, TO SALDO oe sto ste va ata ate per nc a eae Mr
F—
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: 002219 Nº: Nº;
EM: 2016 EM: pa EM: / /
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
N2IM.o.
'B MAD 1uz
PAS
Es» Estado do Rio de Janeiro
AN : sat á '
ds) Prefeitura Municipal de Quissamã
ARQUIVO |
GERAL DIGITALIZADO
| SECRETARIA MUNICIPAL
Cs FAZENDA
cc 43.0 S8-0
CREDOR: 3533 £ SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO
DE SÁ LTDA
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
VALOR BRUTO: 73.060,69
OUTROS: Ye
VALOR LÍQUIDO: Rb ZS hi E.
PROCESSO Nº: 2218/2016
SECRETARIA MUNI. DE EDUCAÇÃO — 3390.92
Rubrica (Serio ps UA
ARNS
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Educação
Memo. nº184/2016 Em ,17 de março de 2016
“o 2018 lh 1 rleae
IR l
/
é
Prezada Secretária,
A
Solicito a V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$ 73.060,69 (
setenta e tres mil, sessenta reais e sessenta e nove centavos) em favor da
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ — CNPJ Nº
34.075.739/0001-84, para pagamento da Bolsa de Estudos de acordo com a Lei nº
627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e
Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção de Bolsas
de Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 — (Ensino Superior)Exercicio
Anterior - referente a MENSALIDADE de SETEMBRO de 2015.
q
. ss
William de Oli
Diretor-Departamento de Apoi
Assunto: EMPENHO
Carvalho
Educando
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N.P.J.: 31.505.027/00RubRGãO 1 4... FIs 94
pua Conde de Araruama, 155 -QUISSAMA-RJ-Tel. : (222) 7689-300
ISSAMA — € N.P.J.: 31.505.027/0001
unidade Gestora: PRE
LOQUEIO DE DOTACA!
icha....ee:
jrgaoO.. «cet: 33 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
jnidade....: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED
sub-Unidade: 001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED
"uncaoO..... : 12 - EDUCACAO
3ub-Funcao -. 364 - ENSINO SUPERIOR
: 0029 — ENSINO SUPERIOR
Proj.Ativ..: 2112 = MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -— SUPERIOR
pgljemento...: 3390920000 -— DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
610 — ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
Programa...
valor Bloqueado. .: *x44*73.060,69 — SETENTA E TRES MIL, SESSENTA REAIS E S
e
ESSENTA E NOVE CENTAVOS*
ed dd
e dee de e
dede de e ET LA
: +*+*872.870,13
: *+44*73.060,69
Saldo Anterior... .++-
valor Bloqueado
[jHistorico:
| EMPENHO-EXERCICIO ANTERIOR-ENSINO SUPE
RIOR-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIO
|R ESTACIO DE SA-MENSALIDADES DE SETEMBRO DE 2015
Preparado por: DENISE MARIA MOREIRA DA SILVA BARCELOS
:.
Tesouraria Geral
PM.O,
2 8 MAIO 2021
AGO
PM.Q.
É Estácio ces 22 pllb
ENSINO SUPERIOR 2
Rubrica DIGAS FISOS
Campos dos Goytacazes, 16 de março de 2016.
Para: Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria de Educação — Setor de Bolsas Universitárias
Prezados,
Solicitamos o pagamento de setembro de 2015 no valor total de R$ 73.060,69
(setenta três mil sessenta reais e sessenta nove centavos), referente aos bolsistas
da Graduação, conforme solicitado pela Secretaria de Educação deste município.
A conta a ser pago o valor acima é ITAU - AG: 0459 C/C: 33230-0.
Atenciosamente,
Cilene M. Lopes de Andrade
iitviti Dirsção
Nntversidada Estácio de Sá
“amos dos Goytacazes - RJ
Direção
Tesouraria Geral
PM.O.
2 8 MAI 2021
AGO
Ay. Vinte Oito de Março n.º 423 — Centro
CEP 28020-740 - Campos dos Goytacazes
Tel: (022) 2737-7005
ra
ES Estácio RELAÇÃO DE ALUNOS BOLSISTAS PREFEITURA DE QUISSAMÃ
sourarialGeral
% PERCENTUAL
DA PREFEITURA
VALOR DO
PERCENTUAL
MATRICULA VALOR BRUTO
01 | ALCIONE DE OLIVEIRA ROQUE PESSANHA CAMPOS, PEDAGOGIA 2011.02.16204-3 | R$ 320,93 100%
É ALEX GOMES DOS SANTOS CAMPOS ENGENHARIA CIVIL 2012.02.20886-1 |R$ 1.532,55 100%
3 ALICE SANTOS PEREIRA CAMPOS NUTRIÇÃO 2012.01.14220-2 | R$ 830,37 100%
ANA CAROLINE NEVES TERRA CAMPOS FISIOTERAPIA 2013.01.13770-7 | R$ 933,42 90% 840,07
ANA PAULA PESSANHA CHAGAS MACAÉ FISIOTERAPIA 2011.01.49402-6 R$ 2.250,21 100% 2.250,21
ENGENHARIA DE
BÁRBARA DE BARCELOS MACAÉ PRODUÇÃO 2012.01.06287-1 1.273,93 90% 1.146,53
BIANCA ABREU BARRETO DE SOUZA CAMPOS NUTRIÇÃO 2014.01.04724-6 701,69 70% R$ 491,18
a BRUNA LYRA TONGO MARQUES ROCHA MACAÉ ENGENHARIA CIVIL 2015.02.10356-7 1.712,21 70% 1.198,54 | R$ 1.198,54
BRUNA MANHAES DA SILVA CAMPOS NUTRIÇÃO 2013.08.05851-9 1.249,66 100% R$ 1.249,66 | R$ 1.249,66
10 CARLA SANTANA PAULA MACAÉ PSICOLOGIA 2011.01.26936-7 933,83 90% R$ 840,44 | R$ 840,44
11 CAROLINA FERREIRA BARCELOS MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2012.01.13804-3 1.339,62 90% R$ 1.205,65 | R$ 1.205,65
12 CAROLINE DOS SANTOS LEITE MACAÉ DIREITO 2014.02.43145-7 1.110,96 100% R$ 1.110,96 1.110,96
13 DANIELE CARVALHO DE SOUZA MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2012.02.08743-4 292,03 80% R$ 233,62
14 DÉLLIS SANTANA DE SOUZA CAMPOS ENFERMAGEM 2014.01.05378-5 954,42 90% R$ 858,97 | R$ 858,97
15 DENISE MARIA DOS SANTOS BARCELLOS MACAÉ ENFERMAGEM 2012.01.18986-1 666,00 90% R$ 599,40 | R$ 599,40
16 DRIELLY LIMA DE SOUZA MACAÉ ENGENHARIA CIVIL 2013.08.04547-6 1.199,55 90% 1.079,59 | R$ 1.079,59
[17 EDUARDO JUNIO SOBRINHO DA SILVA CAMPOS ENFERMAGEM 2012.01.09825-4 1.070,54 90%
E ÉRICA NASCIMENTO DE OLIVEIRA MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2013.08.07544-8 693,18 100%
19 FERNANDA DE PINHO BARBOSA MACAÉ DIREITO 2014.01.01610-3 1.163,87 100%
FERNANDA PEREIRA MATOS CAMPOS NUTRIÇÃO 2012.01.54452-1 775,01 100%
GISELI DE SOUZA SANTANA CAMPOS, ENFERMAGEM 2008.01.07112-1 323,50 100%
HELDER MACHADO MOREIRA MACAÉ ENGENHARIA CIVIL 2014.01.38417-1 1.207,24 100%
JONAS PACHECO DO DESTERRO ARCOS DA LAPA MEDICINA 2012.01.67922-2 5.276,11 100%
LEON DO ESPIRITO SANTO GOMES ARCOS DA LAPA MEDICINA 2010.02.07183-6 4.849,53 100% 4.849,53
ENGENHARIA DE
LETICIA APARECIDA CIRILO PESSANHA MACAÉ PRODUÇÃO 2014.01.03969-3 1.011,78 100% 1.011,78
LILIAN CARLA CORDEIRO PINTO CAMPOS ENFERMAGEM 2011.02.31386-6 1.099,90 100% R$ 1.099,90
a LUANA LEITE MOTA CAMPOS NUTRIÇÃO 2014.01.04720-3 R$ 1.000,56 100% R$ 1.000,56
2 LUCIA HELENA FREITAS LUIZ MACAÉ ENFERMAGEM 2010.01.22917-7 | R$ 1.091,59 100% R$ 1.091,59 | R$ 1.091,59
29 MARCEL SANTOS NOGUEIRA CENTRO V. MEDICINA 2009.02.19133-3 PAGO 100% PAGO PAGO
30 MARCUS VINICIUS DE BARCELOS MAFRA ARCOS DA LAPA MEDICINA 2012.02.15365-8 |R$ 5.334,56 100% R$ 5.334,56 5.334,56
31 MARIA SEVERINA FIRMINO DAS DORES MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2011.01.14658-3 |R$ 2.124,78 70% 1.487,34
ARQUITETURA E
32 MARIANA RODRIGUES RIBEIRO BARRA Il URBANISMO 2014.03.31533-7 PAGO 100%
2 8 MAIO 2021
MARILÂNIA ALMEIDA DA SILVA ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01583-2 1.232,07 90% 1.108,86 | R$ 1.108,86
ENGENHARIA DE
MARINA MARTINS ROSA PRODUÇÃO 2015.02.47984-2 656,16 70% 459,31 | R$ 459,31
ENGENHARIA
MATHEUS DE PAULA FERREIRA QUÍMICA 201001122119 1.237,75 80% 990,20 | R$ 990,20
MAYANA BARBOS; ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01601-4 1.186,87 90% 1.068,18 | R$ 1.068,18
MAYARA CRUZ DE MATOS ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01578-6 ISENÇÃO 100% ISENÇÃO ISENÇÃO
ENGENHARIA DE
PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS PETRÓLEO 2011.01.15360-1 2.025,46 100% 2.025,46 | R$ 2.025,46
PETER AMARAL FERNANDES ENGENHARIA CIVIL 2012.01.32034-8 1.731,20 100% 1.731,20 | R$ 1.731,20
PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO MEDICINA 2011.01.16283-1 5.401,96 100% 5.401,96 5.401,96
ROSELI BARCELOS DOS SANTOS ENFERMAGEM 2008.01.21075-8 1.373,40 | | 100% 1.373,40 1.373,40
ENGENHARIA
NE CABRAL PINTO DOS SANTOS QUÍMICA 2012.01.46024-7 778,27 90% 700,44 700,44
SHEILA DA SILVA TEXEIRA ENFERMAGEM 2012.01.21361-4 1.268,79 90% 1.141,91 1.141,91
SIDNEY MORGADO DO NASCIMENTO DIREITO 2009.01.29709-1 1.010,80 90% 909,72 909,72
ENGENHARIA DE
SUELEN BARRETO EAD MACAÉ RJ PRODUÇÃO 2014.01.03970-7 1.011,78 100% 1.011,78 1.011,78
TAIS DA COSTA ADMINISTRAÇÃO 2012.01.57106-5 100% 1.158,72 1.158,72
ENGENHARIA DE
TATIANA SOBRAL FERNANDES PETROLEO 200801019705 2.854,61 100% 2.854,61 2.854,61
TATIANE PINTO DE AZEVEDO ENFERMAGEM 2011.01.21644-1 743,56 | 100% 743,56 743,56
ENGENHARIA
THAYANE SOARES DOS SANTOS AMBIENTAL 2011.01.13777-1 nu 100% 2.652,21 | R$ 2.652,21
THAYNA DA SILVA BARBOSA FISIOTERAPIA 2012.01.18972-1 1.824,99 90% 1.642,49 | R$ 1.642,49
THAYNA DOMINGUES PALACIO DA SILVEIRA ENFERMAGEM 2013.08.02717-6 1.305,61 70% 913,92 | R$ 913,92
ENGENHARIA
AMBIENTAL E
VANESSA GONCALVES SILVA SANITÁRIA 2011.01.21706-5 1.615,32 100% 1.615,32 | R$ 1.615,32
VIVIANE CARVALHO DOS SANTOS PSICOLOGIA 2009.01.12223-1 1.175,82 70% 823,08 | R$ 823,08
WERUSKA SOUZA DE JESUS DIREITO 2007.01.07217-5 835,06 80%
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR;
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÃ - 28735-000 - RJ
un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCÍCIO
ORGÃO. ..... : 337 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 00527/2016
UNIDADE. ...: 001” - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED TIPO
E
SUB-UNIDADE: 0017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED Ordinári
FUNÇÃO. .... : 12- - EDUCACAO rdinaário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR FICHA
PROGRAMA. ..: 0029 ENSINO SUPERIOR [CCOadO | ,
PROJ/ATIV..: 2112 4 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -
ELEMENTO. ..: 33909299007- OUTRAS DESPESAS CORRENTES PROCESSO
FONTE. ..... : 610- ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 02218/2016
FAVORECIDO.: 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DESALTD +
ENDEREÇO...:
CIDADE..... : x UF: cGc/CPF: 34.075.739/0001-84
| Sa
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI NO 627 DE 31/01/2001,
DOS MATERIAIS DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
OU SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE ago
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADES DE SETEMBRO DE 2015.
VALOR: 73.060,69 ( SETENTA E TRES MIL, SESSENTA REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS
px
add het
DESPESA BRUTA. . warereaa73,060,69 SALDO ANTERIOR... ..: *es860,178,73
RETENÇÕES........ ereto tee, OO DESPESA EMPENHADA. : eeseeeme7a 060,69 1”
DESPESA LÍQUIDA. .: seweeawae7a, 060,69 SALDO DISPONÍVEL..: eme 787 118,04
Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA DATA: 21/03/2016
Nº:
EM:
/
FORAM CONFERIDOS OS DADOS CONSTANTES DESTA | AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
NOTA DE EMPENHO. [n
ADE (MAT. 2979) CARM . S. GOMES (MAT. 1449)
DE CONTABILIDADE SECRETÉRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Emitido por: ALOÍSIO DAS DORES JÚpIOR
MARTHA JE
Preparado por: ALOISIO DAS DORES JUNIOR
Tesouraria Geral
PM.O.
Ne 2 8 MAIO 2021
Processo 2 JU 6
e E HO Rubrica 1/20 Fls o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a PREFEITURA MUNICIPAL DE-QUISSAMÃ
“ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
processo Administrativo nº. 9947/2018
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se ao MEMO nº1031/2018 (fls. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas e ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fis. 03 O Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fis. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca a orientação jurídica.
sobre o documento de fls. 04 passamos a tecer os seguintes comentários:
No 1º Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando o Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses ”
débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com os
alunos bolsistas. Isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro Item aduz que os bolsistas e ex-bolsistas estão passando por reavaliação
" de renda familiar de acordo com O art. 4º, 81º da Lei nº1367/2013, e indaga qual o procedimento a
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos já constituídos. ,
Verificando o 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "g1e
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que à própria lei assenta sobre a possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática, nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, o art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa O termo "... mediante reavaliação de si cão) econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há a sossidadl E Aa econômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido. E dei
3 8 MANO
PA
Asas
processo JM EL LOM
Rubrica wor Fls 23
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já/ com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo Item, é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei nº1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela "nova lei
de bolsa" através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive o Art. 27 da Lei ne1367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela impiementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei nº1367/2013.
No que concerne ao Terceiro item que questiona qual procedimento adotar para os
bolsistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para a
reavaliação e que não o fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver a suspensão da
concessão até o comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
“gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(R!), 27 de novembro de 2018.
bedtad
Tesouraria Geral
PM.O.
NV 1 MAO 200
processo 2210! CAE
Rubrica Zbum Fls 4
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
relação à possibilidade de pagamento
Solicitamos pronunciamento com
16, tendo em vista o Parecer Jurídico
do Processo Administrativo nº 2218/20
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
(ie
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Tesouraria Geral
pM.O.
No 8 MA TD
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
FG.
Processo ne SPL ELOS E
E
IG
Ruigica ROMA — Fis
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 675/2021 Em 06 de maio de 2021
Da: SEMED
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Contabilidade
Assunto: Cancelamento Parcial de Liquidação e Empenho
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Helder Machado Moreira e Letícia Aparecida
Cirilo Pessanha foi revisado de 100% para 80%, solicitamos a V.Sa. o
cancelamento parcial de liquidação e empenho referente ao empenho ordinário
nº 0527/2016, conforme discriminado abaixo.
| | NÚMERO — | | | VALOR DO | VALORASER |
| ITEM, DO | FICHA [FONTE FAVORECIDO EMPENHO | CANCELADO |
O EMPENHO Ê RS) [1
E | | | SOCIEDADEDE | |
| 1 | 0527/2016 | 346 | 610 | ENSINO SUPERIOR R$ 73.060,69] R$443,81 |
| | Do | ESTÁCIODESA | . |
Cordialmente,
irá da Costa Luciano dê Almeida Lourenço
Secretária Municipal de Educação Chefe do Gabinete da Prefeita
; |
Tesouraria Ger2
pM.O.
3 8 MAS FIA)
WpAGO
FMo.
Cópra Processo Nº 2). Z, É Z) -
Runtica Em. Fis do
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 016/2021 Quissamã, 15 de março de 2021
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá
Prezado(a) Tesoureiro(a)
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com a referida Universidade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º da Lei nº
1367 de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, o processo de reavaliação
da ESTÁCIO já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente os ex-bolsistas HELDER
MACHADO, LETÍCIA APARECIDA CIRILO PESSANHA e MAYARA CRUZ DE
MATOS sofreram redução de porcentagem de 100% para 80%.
Logo o valor de cada mensalidade do 2º semestre de 2015 do ex-bolsista Helder
Machado Moreira que era de R$ 1.349,28 no mês de agosto/2015 passou para R$ 1.079,42 e
que era de R$ 1.207,24 nos meses de setembro/outubro/novembro e dezembro/2015 passou para
R$ 965,92; da ex-bolsista Letícia Aparecida Cirilo Pessanha que era de R$ 1.124,20 no mês de
agosto/2015 passou para R$ 899,36 e que era de R$ 1.011,78 nos meses de
setembro/outubro/novembro/dezembro/2015 passou para R$ 809,42. E da ex-bolsista Mayara
Cruz de Matos que era de R$ 494,53 nos meses de outubro/novembro/dezembro/2015 passou
para R$ 395,62. Ressaltamos que a ex-bolsista Mayara Cruz de Matos se encontra isenta da
mensalidade dos meses de agosto/setembro/2015.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
AGOSTO a DEZEMBRO de 2015.
ia Geral
Tesouraria
pM.O.
Atenciosamente, 18 MAS un
Luiz Caetano
ANN achado ms delas o
erro Nai De É Estácio de Sá
mano e SM HeleigfCima da Colo A niverida Go vtacazes/R RI
Rejsas de Estudo Secretária Municipal de da A SA
; ais nL 38 fas
Decl do da 04/0512027
Senhor(a) Tesoureiro(a) bes Gu plo s bs CC. Does pm,
a
Processo Nº 2/2, Z/. 74) Zé.
Ruorica, ger2» 2 FiSaÊ Z
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 06 de maio de 2021
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — ESTÁCIO DE SÁ.
Informamos que o pagamento deste processo nº 2218/2016 referente a SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, poderá ser efetuado, uma vez que os ex-bolsistas ALEX
GOMES DOS SANTOS, ANA CAROLINE NEVES TERRA, BIANCA ABREU BARRETO DE
SOUZA, BRUNA MANHÃES DA SILVA, DANIELE CARVALHO DE SOUZA, DELLIS
SANTANA DE SOUZA, DRIELLY LIMA DE SOUZA, ÉRICA NASCIMENTO DE OLIVEIRA,
FERNANDA DE PINHO BABOSA BARBOSA, LUANA LEITE MOTA, MARILÂNIA
ALMEIDA DA SILVA, MARINA MARTINS ROSA, MAYANA BARBOSA CHAGAS, MAYARA
CRUZ DE MATOS, ROXANNE CABRAL PINTO DOS SANTOS, SUELEN BARRETO NEVES
, THAYNA DOMINGUES PALACIO DA SILVEIRA, BRUNA LYRA TONGO MARQUES
ROCHA, CAROLINE DOS SANTOS LEITE, HELDER MACHADO MOREIRA e LETÍCIA
APARECIDA CIRILO PESSANHA já foram reavaliados.
Já os ex-bolsistas ALCIONE DE OLIVEIRA ROQUE PESSANHA, ALICE SANTOS
PEREIRA, ANA PAULA PESSANHA CHAGAS, BÁRBARA DE BARCELOS, CARLA
SANTANA PAULA, CAROLINA FERREIRA BARCELOS, DENISE MARIA DOS SANTOS
BARCELLOS, EDUARDO JUNIO SOBRINHO DA SILVA, FERNANDA PEREIRA MATOS,
GISELE SOUZA SANTANA, JONAS PACHECO DO DESTERRO, LEON DO ESPÍRITO
SANTO GOMES, LILIAN CARLA CORDEIRO PINTO, LÚCIA HELENA FREITAS LUIZ,
MARCEL SANTOS NOGUEIRA, MARCUS VINICIUS DE BARCELOS MAFRA, MARIA
SEVERINA FIRMINO DAS DORES, MARIANA RODRIGUES RIBEIRO, MATHEUS DE
PAULA FERREIRA, PALOMA DOS SANTOS, PETER AMARAL FERNANDES, PRISCILA DE
SOUZA CORDEIRO, ROSELI BARCELOS DOS SANTOS, SIDNEY MORGADO DO
NASCIMENTO, TAIS DA COSTA, TATIANA SOBRAL FERNANDES, TATIANE PINTO DE
AZEVEDO, THAYANE SOARES DOS SANTOS, THAYNA DA SILVA BARBOSA, VANESSA
GONÇALVES SILVA, VIVIANE CARVALHO DOS SANTOS e WERUSKA SOUZA E JESUS,
e também a bolsista SHEILA DA SILVA TEIXEIRA são isentos da reavaliação, considerando
que não se enquadram no artigo 4º, 8 2º da Lei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação de cada ex-bolsista emitido pela
Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Tesouraria Geral
Atenciosamente, CRIA - PM.O.
Germano Kó Basterro Machado
Diretor do Departamento de Bolsas de Estudo '», 2 8 MAD 2021
“PAGO
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã ,
Procuradoria Geral doc) fr
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã — RJ di ara
RUBRICA
MEMO Nº.: . Em 17 de maio de 2021.
Ref.: Memo SEMFA nº 311/2021
À Secretária Municipal de Fazenda
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da Procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
Hs
Escola Técnica José Rodrigues da Siiva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória -— FSMA; e
5. Associação Sociedade Brasileira de Instrução —
Universidade Cândido Mendes - UCAM.
Ao ensejo, rencvamos elevados protestos de distinta
consideração e respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Pryscilla Bastos Pedruzzi Tesouraria Geral
PM.O.
Procuradora Municipal
7 é uam MM
PAGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ | O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
Loreena
U.G........: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO...... : 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 00527/2016
UNIDADE....: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED CARGELNTRO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED [DTD
FUNÇÃO. .... : 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR DATA
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 29/03/2016
ELEMENTO. ..: 3390929900 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE... ces : 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 02218/2016
FAVORECIDO. : 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SALTD
ENDEREÇO...:
CIDADE.....: X UF: CGC/CPF: 34.075.739/0001-84
especrricação | VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM À LEI No 627 DE 31/01/2001,
Gs GU DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADES DE SETEMBRO DE 2015.
VALOR: 73.060,69 ( SETENTA E TRES MIL, SESSENTA REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: *wweresa73, 060,69] VALOR LIQUIDADO...: wwweeiris73, 060,69
VALOR LIQUIDADO....: aewriasz73 060,69] RETENÇÕES......... : teteteictetteietei O, OO
SD. ATUAL EMPENHO. .: awwiaReraaALAO 00] LIQUIDO A PAGAR...: aeu222*"73, 060,69
LIQUIDAÇÃO
po
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE | CARIMBO (NOME E FUNÇÃO)
| NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
Mirian de Souza Pimenta
Ditá j i ASSINATURA: Diretora do Dep. de Auditorip.
meti Pepceprõões Ê e Liquidação de Despasa
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO isa
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR. |
[ RECIBO
a ri CACO
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS.
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÃ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por. MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
aria Geral
Tesouf
[e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 9) 16
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60 Processo, dr
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
Rubrica,
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: 2873500
QUISSAMÃ - RJ
+
unidade Gestora...: | 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EXERCÍCIO
ORGÃO... ..1 83 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
UNIDADE...»
SUB-UNIDADE......+ . 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIP
à 12 - EDUCAÇÃO o
. 00527/Ordinário
SUB-FUNÇÃO. . 364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA. ...ceeres : — 0029- ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE. : 2112 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIORF[—> >» |
00000
ELEMENTO. 3390920000 - Despesas de Exercícios Anteriores
FAVORECIDO. . : 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ
ENDEREÇO... .: AV. 28 DE MARCO, 423
CIDADE......: CAMPOS DOS GOYTACAZES ESTADO: RJ cGc/CPF: | 34.075.739/0001-84
VALOR REF. AO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DO EMPENHO 527/2016, CONFORME
HISTÓRICO O MEMO Nº 675/2021 DO DIA 06/05/2021 SOLICITADO PELA SECRETARIA.
VALOR: 443,81% QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS ).
DATA:
30/07/2021
jai de Liquidação
DEMONSTRAÇÃO
ES
VALOR ANULADO. «+. certas meeneenrss 443,87 SALDO PARCELA... ..ecveeei espasmo 44 54
DESCONTO... cestos enem), OO VALOR ANULADO. .......... : metia 443 BA
LIQUIDO. .......cceeesei meets 443,81 SALDO. ..ccscererentesasa E pesar jr)
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº; Nº:
EM:
002218
2016
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
NE
ARQUIVO traz
SECRETARIA MUNICIPAL
FAZENDA
A.
GO
8-6,
meias
Úelao ostudes>
CREDOR: 3533 SOC. DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SA
LTDA
, REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
/
Nº 612/2016
VALOR BRUTO: 73.156,99
INSS:
ISS:
IRRF:
eme
OUTROS:
em
vaLoR LíquIDO: [R$ +9.Ghu d+]
PROCESSO Nº: 2466/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 3390.92
PMAQ.
24 bl Ma
Processo RR, Job IuJo
Rubrica E Bro; Se co Fi O
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Educação
Memo. Nº213/2016 Em , 23 de março de 2016
Assunto: EMPENHO
Prezada Secretária,
Solicito a V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$ 73.156,99
(setenta e três mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos) em
favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SA —
CNPJ Nº 34.075.739/0001-84, para pagamento da Bolsa de Estudos de acordo
com a Lei nº 627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de
2002 e Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção de
Bolsas de Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 — (Ensino Superior)
Exercicio Anterior - referente a MENSALIDADE de OUTUBRO de 2015.
ny q
SRS
William de Oliveira Carvalho
Diretor-Departamento de Apoio ao Educando
E TAPE E
E Aço
ana DECO TAS
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N.PoS 31.505.027/0001-60
|
I
| Rua Conde de Araruama, 495 -QUISSAMA-RJ-Tel. : (222) 7689-300
I |
| Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N.P.J.: 31.505.027/00011
|=========== ses=-====—
[BLOQUEIO DE DOTACAO ORCAMENTARIA — Bloqueio Numero: 00463 I
|Ficha...ce. : 0346 |
jorgao... cer : 33 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO I
jUnidade....: 001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO — SEMED 1
|Sub-Unidade: 001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED ]
|Funcao...-.: 12 - EDUCACAO ]
|Sub-Funcao. : 364 - ENSINO SUPERIOR
|Programa...* 0029 — ENSINO SUPERIOR ]
|proj.Ativ..: 2112 = MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -— SUPERIOR ]
|jElemento...: 3390920000 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES ]
|jFonte..- 610 - ROYALTIES ATE 5% — LEI 7990/89
pata ml e O qRES MEI O
|Valor Bloqueado..: wa+**73.156,99 — SETENTA E TRES MIL, CENTO E CINQUENTA
|E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE O auosana nene nara menraa mera reene rea i TENTE TA,
E SEIS NERIS E NOVENTA E NOUEGUIALE neceressereererattonorriititiiiiioo
|Saldo anterior... ccveé *+**580.404,30
[Valor Bloqueado... --- E) ***4*73.156,99
rm
|Saldo Disponivel
jHistorico:
| EMPENHO-EXERCICIO ANTERIOR-ESTACIO DE SA -“MENSALIDADES DE OUTUBRO DE 2
1015
I
Já Bo, E t r ú Processo ne siglo ? -
Campos dos Goytacazes, 21 de março de 2016.
Para: Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria de Educação — Setor de Bolsas Universitárias
Prezados,
Solicitamos o pagamento de outubro de 2015 no valor total de R$ 73.156,99
(setenta três mil cento cinquenta seis reais e noventa nove centavos), referente aos
bolsistas da Graduação, conforme solicitado pela Secretaria de Educação deste
município.,
A conta a ser pago o valor acima é ITAU - AG: 0459 C/C: 33230-0.
Atenciosamente,
adydde
cilene Dá. de mi N
asa 28 Cilene Antrade
(o y Aa
QUO a.
qe on e; :
ENA
NY
18
6)
Ê
RECEBIDO
. DATA: 22 40% /20lb
Av. Vinte Oito de Março n.º 423 — Centro
CEP 28020-740 - Campos dos Goytacazes MAM,
Tel: (022) 2737-7005 Secretaria Municipal de Edu:
8
Processo Nº Mt
Q q E
19 <
JE 2a 4 no oe”
É o Estácio RELAÇÃO DE ALUNOS BOLSISTAS PREFEITURA DE QUISSAMA E
o /
2 0
Ss
ALUNOS CAMPUS CURSO MATRICULA VALOR BRUTO: é PERCENTUAL | 4” VALOR DO OUTUBRO rd
DA PREFEITURA | - PERCENTUAL
ALCIONE DE OLIVEIRA ROQUE PESSANHA. CAMPOS PEDAGOGIA 2011.02.16204-3 | R$ 320,93 100% R$ 320,93 | R$ 320,93
ALEX GOMES DOS SANTOS CAMPOS ENGENHARIA CIVIL | 201202.208861 |R$ 153255 100% R$ 1.532,55 | R$ 1.532,55
ALICE SANTOS PEREIRA CAMPOS NUTRIÇÃO 201201.14220-2 | R$ 830,37 100% R$ 830,37 | R$ 830,37
ANA CAROLINE NEVES TERRA CAMPOS FISIOTERAPIA | 20130113770-7 | R$ 933,42 90% R$ 840,07 | R$ 840,07
ANA PAULA PESSANHA CHAGAS. MACAÉ FISIOTERAPIA | 201101.49402-6 R$ 2.250,21 100% R$ 2.250,21 | R$ 2.250,24,
ENGENHARIA DE
BÁRBARA DE BARCELOS MACAÉ PRODUÇÃO 2012.01.06287-1 | R$ 1.273,93 90% R$ 1.146,53 | R$ 1.146,53 |
BIANCA ABREU BARRETO DE SOUZA CAMPOS NUTRIÇÃO 2014.01.04724-6 | R$ 701,69 70% R$ 491,18 | R$ dotd8
BRUNA LYRA TONGO MARQUES ROCHA MACAÉ ENGENHARIA CIVIL | 201502.10356-7 [R$ 171221 70% R$ 198,54 | R$ 1.198,54
BRUNA MANHAES DA SILVA CAMPOS NUTRIÇÃO — 2013.08.05851.9 [R$ 1.249,66 100% R$ 1.249,66 | R$ 1.249,66
CARLA SANTANA PAULA MACAÉ PSICOLOGIA, 2011.01.26936-7 | R$ 933,83 90% R$ 840,44 | R$ BAO,44
CAROLINA FERREIRA BARCELOS MACAÉ ADMINISTRAÇÃO | 201201.13804-3 [R$ 1.339,62 90% R$ 1.205,65 | R$ 1.205,65.
CAROLINE DOS SANTOS LEITE MACAÉ DIREITO 2014.02.43145-7 [R$ 1130, 100% R$ 1.130,96 | R$ 1.130,96
DANIELE CARVALHO DE SOUZA MACAÉ ADMINISTRAÇÃO | 201202087434 | R$ 292,03 80% R$ 233,62
DÉLLIS SANTANA DE SOUZA CAMPOS ENFERMAGEM 2014.01.05378-5 954,42 90% R$ 858,97 | R$ 858,97
DENISE MARIA DOS SANTOS BARCELLOS | MACAÉ ENFERMAGEM 2012.01.18986-1 666,00 90% R$ 59940 [R$ 59940]
DRIELLY LIMA DE SOUZA MACAÉ ENGENHARIA CIVIL | 2013.08.04547-6 839,53 90% R$ 755,57 | R$ 755,57
EDUARDO JUNIO SOBRINHO DA SILVA CAMPOS ENFERMAGEM | 2012.01.09825-4 1.070,54 90% R$ 963,48 | R$ 963,48
ÉRICA NASCIMENTO DE OLIVEIRA MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2013.08.07544-8 | R$ 693,18 100% R$ 693,18 | R$ 655,18
FERNANDA DE PINHO BARBOSA MACAÉ DIREITO 2014.0101610-3 [R$ 116387 100% R$ 116387 [R$ 116387]
FERNANDA PEREIRA MATOS CAMPOS NUTRIÇÃO 201201.54452-1 [R$ 775,01 100% R$ 7501 [R$ JT |
GISELI DE SOUZA SANTANA CAMPOS ENFERMAGEM 2008.01.07112-1 | R$ 431,36 100% R$ 3136 [R$ 43136]
HELDER MACHADO MOREIRA MACAÉ ENGENHARIA CIVIL | 20140138417-1 [R$ 120724 100% R$ 120724 [R$ 120724]
JONAS PACHECO DO DESTERRO ARCOS DA LAPA MEDICINA 20120167922-2 |R$ 527611 100% R$ S26 11 [R$ 5276 |
LEON DO ESPIRITO SANTO GOMES ARCOS DA LAPA MEDICINA 2010.0207183-6 |R$ 4.849,53 100% R$ 284953 [R$ 4.849,53 |
ENGENHARIA DE
LETICIA APARECIDA CIRILO PESSANHA MACAÉ PRODUÇÃO 2014.01.03969-3 | R$ 101178 100% R$ 1.011,78 pa
LILIAN CARLA CORDEIRO PINTO CAMPOS ENFERMAGEM 201102.31386-6 | R$ 1.099,90 100% R$ 1.099,90 [as 109080]
LUANA LEITE MOTA CAMPOS NUTRIÇÃO 20140104720-3 | R$1000,56 100% R$ 1.000,56 | R$ 1.000,56
LUCIA HELENA FREITAS LUIZ MACAÉ ENFERMAGEM 20100122917-7 |R$ 109159 100% 1.091,59 | R$ 1.091,59
MARCEL SANTOS NOGUEIRA CENTRO V MEDICINA 2009.02.19133-3 PAGO 100% PAGO
MARCUS VINICIUS DE BARCELOS MAFRA ARCOS DA LAPA MEDICINA 201202.15365-8 [R$ 5.334,56 100% 533456 | R$
MARIA SEVERINA FIRMINO DAS DORES MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 201101.14658-3 [R$ 1.327,98 70%
ARQUITETURA E
MARIANA RODRIGUES RIBEIRO BARRA Il URBANISMO 2014.03.31533-7 PAGO 100% PAGO a]
MARILÂNIA ALMEIDA DA SILVA MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01583-2 748,05 90% R$ 673,24
ENGENHARIA DE
MARINA MARTINS ROSA MACAÉ PRODUÇÃO 2015.02.47984-2 R$ 656,16 70% R$ 459,31 | R$ 459,31
ENGENHARIA =
MATHEUS DE PAULA FERREIRA MACAÉ QUÍMICA 201001122119 R$ 1.237,75 B0% R$ 990,20 | R$ 990,20
MAYANA BARBOSA CHAGAS CAMPOS ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01601-4 1.186,87 90% R$ 1.068,18 068,18
MAYARA CRUZ DE MATOS MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01578-6 494,53 100% | R$ 494,53
ENGENHARIA DE
PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS MACAÉ PETRÓLEO 2011.01.15360-1 R$ 2.025,46 100% R$ 2.025,46 | R$ 2.025,46
PETER AMARAL FERNANDES MACAÉ ENGENHARIA CIVIL 2012.01.32034-8 R$ 1.731,20 100% R$ 1.731,20 | R$ 1.731,20
PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO CENTRO V MEDICINA 2011.01.16283-1 R$ 5.421,96 100% R$ 5.421,96 | R$ 5.421,96
ROSELI BARCELOS DOS SANTOS MACAÉ ENFERMAGEM 2008.01.21075-8 R$ 1.373,40 R$ 1.373,40 | R$ 1.373,40
ENGENHARIA
ROXANNE CABRAL PINTO DOS SANTOS MACAÉ QUÍMICA 2012.01.46024-7 778,27 90% R$ 700,44 | R$ 700,44
SHEILA DA SILVA TEXEIRA CAMPOS ENFERMAGEM 2012.01.21361-4 2.537,58 90% R$ 2.283,82 2.283,82
SIDNEY MORGADO DO NASCIMENTO MACAÉ DIREITO, 2009.01.29709-1 R$ 1.010,80 90% R$ 909,72
ENGENHARIA DE
SUELEN BARRETO NEVES EAD MACAÉ RJ PRODUÇÃO 2014.01.03970-7 R$ 1.011,78 100% R$ 1.011,78 1.011,78
TAIS DA COSTA CAMPOS ADMINISTRAÇÃO 2012.01.57106-5 R$ 788,12 100% RS 788,12 788,12
ENGENHARIA DE
47 TATIANA SOBRAL FERNANDES MACAÉ PETROLEO 200801019705 R$ 2.854,61 100% R$ 2.854,61 2.854,61
48 TATIANE PINTO DE AZEVEDO CAMPOS ENFERMAGEM 2011.01.21644-1 R$ 743,56 100% R$ 743,56 743,56
ENGENHARIA
49 THAYANE SOARES DOS SANTOS , BARRA AMBIENTAL 2011.01.13777-1 2.652,21 R$ 2.652,21 2.652,21
[50 THAYNA DA SILVA BARBOSA MACAÉ FISIOTERAPIA 2012.01.18972-1 R$ 1.824,99 R$ 1.642,49 | R$ 1.642,49
51 THAYNA DOMINGUES PALACIO DA SILVEIRA CAMPOS ENFERMAGEM 2013.08.02717-6 R$ 1.305,61 R$ 913,92 | R$ 913,92
[o ENGENHARIA
AMBIENTAL E
52 VANESSA GONCALVES SILVA MACAÉ SANITÁRIA 2011.01.21706-5 R$ 1.615,32 R$ 1.615,32 | R$ 1.615,32
ss VIVIANE CARVALHO DOS SANTOS CAMPOS PSICOLOGIA 2009.01.12223-1 R$ 1.175,82 70% R$ 823,08 | R$ 823,08
54 WERUSKA SOUZA DE JESUS CAMPOS DIREITO 2007.01.07217-5 R$ 835,06 | 80% R$ 668,04 | R$ 668,04
o | TOTAL: R$ 73.156,99
dos
E
o)
ES
vz
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.M.P.J.: 31:505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR;
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
Un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
EMPENHO/EXERCÍCIO
ORGÃO. ..... : 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 00612/2016 /
UNIDADE....: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED TER
FUNÇÃO. ....: 12 - EDUCACAO Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SOS:
ELEMENTO. ..: 3390929900 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES PROCESSO 7
FONTE...... : 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 02466/2016 |
| FAVORECIDO .: 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTD
ENDEREÇO. ..:
CIDADE.....: X ur: CGC/CPF: 34.075.739/0001-
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE /
12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADE DE OUTUBRO DE 2015.
ESPECIFICAÇÃO
DOS MATERIAIS
OU SERVIÇOS
VALOR: 73.156,99 ( SETENTA E TRES MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA
E NOVE CENTAVOS ).
Li mae]
weee7oB 208 85
DESPESA BRUTA emeeere*73, 156,99 SALDO ANTERIOR....:
RETENÇÕES. «+... HEERRARAAAEAERO, OO DESPESA EMPENHADA. : remeeee73,156,99 |7
DESPESA LÍQUIDA..: *Ht*****73.156,99 | sato DISPONÍVEL. .: reree655.141,86 ]
ET
Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA DATA: 30/03/2016
-
CONSTANTES DESTA | AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
j EM
INDADE (MAT. 2979) CARMEN Luci E. GOMES (MAT. 1449)
ADMIN. DE CONTABILIDADE SEGRETáRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Emitido por: ALOÍSIO DAS DORES JÚNIOR |:
FORAM CONFERIDOS OS PAD
NOTA DE EMPENHO. /
MARTHA HELE)
COORDENADOR DÊ APÓI
Preparado por: ALOISIO DAS DORES JUNIOR,
Tesouraria Geral
PM.O.
2 8 MAM 2071
PAGO
Processo,
Rubrica
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo Administrativo nº. 9947/2018
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se ao MEMO ne1031/2018 (fls. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas € ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fis. 03 O Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fis. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca a orientação jurídica.
Sobre o documento de fls. 04 passamos a tecer os seguintes comentários:
No 1º Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando O Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas as
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses
débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com os
alunos bolsistas. Isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro Item aduz que os bolsistas € ex-bolsistas estão passando por reavaliação
* de renda familiar de acordo com o art. as, 51º da Lei ne1367/2013, e indaga qual o procedimento à
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos já constituídos. ]
Verificando o 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "61º
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que à própria lei assenta sobre a possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática,
nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
além disso, O art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa O termo "... mediante pesar de-situação econômica...”, deixando claro
| Re tai
por mais um dispositivo que há a possibil O econômico, que influi direto nos
percentuais à serem concedido.
2 8 MA 2071
“PAGO
apo sir
apa
Processo,
Rubrica “/
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já/com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo Item, é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei nº1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela "nova lei
de bolsa" através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já «contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive o Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela impiementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei nº1367/2013.
No que concerne ao Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para Os
bolsistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para a
reavaliação e que não o fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver a suspensão da
concessão até o comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
“gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RI), 27 de novembro de 2018.
Tesouraria Geral
O.
9 8 MAO 10
“AGO
ma Fis Àd
FG.
Processo N' Zé A; ASA A
Ruarica Lo. A.FIS, Lo
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 676/2021 Em 06 de maio de 2021
Da: SEMED
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Contabilidade
Assunto: Cancelamento Parcial de Liquidação e Empenho
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Helder Machado Moreira, Letícia Aparecida
Cirilo Pessanha e Mayara Cruz de Matos foi revisado de 100% para 80%,
solicitamos a V.Sa. o cancelamento parcial de liquidação e empenho referente ao
empenho ordinário nº 0612/2016, conforme discriminado abaixo.
[ Nômero | [| |. “| VALORDO | VALORASER |
ITEM DO FICHA | FONTE FAVORECIDO | EMPENHO | CANCELADO
| EMPENHO | . MR O
| | SOCIEDADE DE | |
| Lo 0612/2016 | 346 610 | ENSINO SUPERIOR IR$ 73.156,99 R$542,72
E a E DR Ê
Cordialmente, )
Helena Lima Ke Costa Luciano de Almeida Lourenço
Secretária Municipal de Educação Chefe do Gabinete da Prefeita
Tesouraria Geral
PM.O.
2 8 MAIO 2021
SPA GO
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 016/2021 Quissamã, 15 de março de 2021
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá
Prezado(a) Tesoureiro(a)
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com a referida Universidade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º da Lei nº
1367 de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, o processo de reavaliação
da ESTÁCIO já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente os ex-bolsistas HELDER
MACHADO, LETÍCIA APARECIDA CIRILO PESSANHA e MAYARA CRUZ DE
MATOS sofreram redução de porcentagem de 100% para 80%.
Logo o valor de cada mensalidade do 2º semestre de 2015 do ex-bolsista Helder
Machado Moreira que era de R$ 1.349,28 no mês de agosto/2015 passou para R$ 1.079,42 e
que era de R$ 1.207,24 nos meses de setembro/outubro/novembro e dezembro/2015 passou para
R$ 965,92; da ex-bolsista Letícia Aparecida Cirilo Pessanha que era de R$ 1.124,20 no mês de
agosto/2015 passou para R$ 899,36 e que era de R$ 1.011,78 nos meses de
setembro/outubro/novembro/dezembro/2015 passou para R$ 809,42. E da ex-bolsista Mayara
Cruz de Matos que era de R$ 494,53 nos meses de outubro/novembro/dezembro/2015 passou
para R$ 395,62. Ressaltamos que a ex-bolsista Mayara Cruz de Matos se encontra isenta da
mensalidade dos meses de agosto/setembro/2015.
“Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura: de Quissamã corresponde aos meses de
AGOSTO a DEZEMBRO de 2015. Tesouraria Geral
PM.O. À
2 8 MAD 201 h ,
Atenciosamente, |
Ny para caetano
o) Luiz Caetar
A) E nento 5 f À GS R$ Gerente de Unidade
A do DE cerudo «ÁREA. (SA N Mat e ácio de Sá
Helena Lima da Costa anos dos Goytacazes/R1
Secretária Municipal de Educação
Quad do dia 04/95/2027
Senhor(a) Tesoureiro(a) ho 5 Cu plo mB CC] p
FMG.
Processo Nº 400
Reorica fQoo Fis,
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã — RJ
Quissamã, 06 de maio de 2021
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — ESTÁCIO DE SÁ.
Informamos que o pagamento deste processo nº 2466/2016 referente a SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, poderá ser efetuado, uma vez que os ex-bolsistas ALEX
GOMES DOS SANTOS, ANA CAROLINE NEVES TERRA, BIANCA ABREU BARRETO DE
SOUZA, BRUNA MANHÃES DA SILVA, DANIELE CARVALHO DE SOUZA, DELLIS
SANTANA DE SOUZA, DRIELLY LIMA DE SOUZA, ÉRICA NASCIMENTO DE OLIVEIRA,
FERNANDA DE PINHO BABOSA BARBOSA, LUANA LEITE MOTA, MARILÂNIA
ALMEIDA DA SILVA, MARINA MARTINS ROSA, MAYANA BARBOSA CHAGAS, MAYARA
CRUZ DE MATOS, ROXANNE CABRAL PINTO DOS SANTOS, SUELEN BARRETO NEVES
, THAYNA DOMINGUES PALACIO DA SILVEIRA, BRUNA LYRA TONGO MARQUES
ROCHA, CAROLINE DOS SANTOS LEITE, HELDER MACHADO MOREIRA e LETÍCIA
APARECIDA CIRILO PESSANHA já foram reavaliados.
Já os ex-bolsistas ALCIONE DE OLIVEIRA ROQUE PESSANHA, ALICE SANTOS
PEREIRA, ANA PAULA PESSANHA CHAGAS, BÁRBARA DE BARCELOS, CARLA
SANTANA PAULA, CAROLINA FERREIRA BARCELOS, DENISE MARIA DOS SANTOS
BARCELLOS, EDUARDO JUNIO SOBRINHO DA SILVA, FERNANDA PEREIRA MATOS,
GISELE SOUZA SANTANA, JONAS PACHECO DO DESTERRO, LEON DO ESPÍRITO
SANTO GOMES, LILIAN CARLA CORDEIRO PINTO, LÚCIA HELENA FREITAS LUIZ,
MARCEL SANTOS NOGUEIRA, MARCUS VINICIUS DE BARCELOS MAFRA, MARIA
SEVERINA FIRMINO DAS DORES, MARIANA RODRIGUES RIBEIRO, MATHEUS DE
PAULA FERREIRA, PALOMA DOS SANTOS, PETER AMARAL FERNANDES, PRISCILA DE
SOUZA CORDEIRO, ROSELI BARCELOS DOS SANTOS, SIDNEY MORGADO DO
NASCIMENTO, TAIS DA COSTA, TATIANA SOBRAL FERNANDES, TAT IANE PINTO DE
AZEVEDO, THAYANE SOARES DOS SANTOS, THAYNA DA SILVA BARBOSA, VANESSA
GONÇALVES SILVA, VIVIANE CARVALHO DOS SANTOS e WERUSKA SOUZA E JESUS,
e também a bolsista SHEILA DA SILVA TEIXEIRA são isentos da reavaliação, considerando
que não se enquadram no artigo 4º, 8 2º da Lei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação de cada ex-bolsista emitido pela
Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Tesouraria Geral
Atenciosamente, (ego . PM.O.
Germanóído Desterro Machado N
Diretor do Departamento de Bolsas de Estudo 7 8 MAD 2021 |
PAGO
)
y
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
procuradoria Geral
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã — RJ
MEMO Nº.: a Em 17 de maio de 2021.
Ref.: Memo SEMPA nº 311/2021
À secretária municipal de razenda
cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
em consulta aos arquivos da procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo
não há ações ajuizadas em face do município de Quissamã pelas
instituições jistadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. associação salgado de Oliveira de Educação € Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória - FSMA; e
5. Associação Sociedade prasileira de Instrução —
universidade cândido Mendes — UCAM.
ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração *€ respeito *€ coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
atenciosans
. Tes i
pryscilla Bastos pedruzzi a
procuradora Municipal “o
Mat. 2603
N 2 8 MA 201
AGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N'P.J.: 31.505.027/0001-60
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA À SEGUIR ESPECIFICADA.
V.G. 0.0.0.0: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO. ..... : 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 00612/2016
UNIDADE. ...: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED NRGELATIPO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
FUNÇÃO. ....: 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR ATA
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 06/04/2016
ELEMENTO. ..: 3390929900 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE. . 0... : 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 02466/2016
FAVORECIDO. : 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTD
ENDEREÇO. ..:
CIDADE..... :x UF; CGC/CPF: 34.075.739/0001-84
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
peca |DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
MaTenNISOU | 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADE DE OUTUBRO DE 2015.
VALOR: 73.156,99 ( SETENTA E TRES MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E
NOVE CENTAVOS ).
o DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: wwwwirnas7a 156,99 VALOR LIQUIDADO...: etewicriei73, 156,99
VALOR LIQUIDADO....: wuratere7a 156,99 RETENÇÕES PRIDE E 3 sesede tee teveteerereie O, OO
SD. ATUAL EMPENHO. .: aetene ate te te tete teto), OO LIQUIDO A PAGAR...: wararara7a, 156,99
LIQUIDAÇÃO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
CARIMBO (NOME E FUNÇÃO)
Mirian de Souza Pimenta
iretora do Dep. de Auditoria
DATA: Lo! ASSINATURA: = e Liquidação de Despesa
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR
RECIBO
BANCO BANCO de BANCO: BANCO
CHEQUE: CHEQUE. = —— CHEQUE: CHEQUE
CONTA: = CONTA: CONTA CONTA:
FONTE: FONTE. — FONTE: o . FONTE:
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS. ii .
QUISSAMÁ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
Tesouraria Geral
PM.O
N 28 MAD 20
AGO
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAI
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60 Miscesso é
Y | NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
) :
Fls | O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
Rubrica,
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: 28735000
QUISSAMÁ - RJ
unidade Gestora...: | 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ L EXERCÍCIO
ORGÃO) sara sreca o ma;é pre : — 33- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016
UNIDADE. ....cccos + 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE. «+. 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
FUNÇÃO. . , 1 12- EDUCAÇÃO Bié Ga o
SUB-FUNÇÃO. ....... :— 364- ENSINO SUPERIOR 0812/Ordinário
PROGRAMA... . ce... 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE.: 2112 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
00000
ELEMENTO. F 3390920000 - Despesas de Exercícios Anteriores
FAVORECIDO. .: 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ
ENDEREÇO... AV. 28 DE MARCO, 423
CIDADE......i CAMPOS DOS GOYTACAZES ESTADO: RJ CGc/CPF: 34.075.739/0001-84
uisTÓRICO VALOR REF. AO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DO EMPENHO 612/2016, CONFORME
O MEMO Nº 676/2021 DO DIA 06/05/2021 SOLICITADO PELA SECRETARIA.
VALOR: 542,721 QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS ).
NétO Stiva Oliveira
DATA: Fernando "bar
30/07/2021 coordenador setorial de Liquidação
Matrícula: 7353
DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO... desista AD, 72 SALDO PARCELA........ A do loidntodnolaço 1637207622
DESCONTO. ...ccccsros E lolol OO) VALOR ANULADO. ..........5 diet ÃO O
ERQUIDO.» as é vio s eso ssa É read aaa 542, 72 SALDO): au o sura asi p ste tree) OO
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: 002466 Nº: Nº:
EM: 2016 em Lo le 1
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
eo aria Gerai
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Diez; “lizapo
andar + entao
FAZENDA
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
Nº 614/2016
VALOR BRUTO: 1219393 ic ourariá geral
INSS: pm
ISS: - à mam TOM
IRRE:
OUTROS: E ê
VALOR LÍQUIDO: |, 4! 05! 5
2467/2016
PROCESSO Nº:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — 3390.92
PMQ.
Processo Nº; 10%) O)
Rubrica Dera eis FisÇ
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Educação
Memo. Nº215/2016 Em, 23 de março de 2016
Assunto: EMPENHO
Prezada Secretária,
Solicito a V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$ 72.193,93
( Setenta e dois mil, cento e noventa e três reais e noventa e três centavos) em
favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ -—
CNPJ Nº 34.075.739/0001-84, para pagamento da Bolsa de Estudos de acordo
com a Lei nº 627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de
2002 e Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção de
Bolsas de Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 — (Ensino Superior)
Exercicio Anterior - referente a MENSALIDADE de DEZEMBRO de 2015.
ay qi
William de Oliveira Carvalho
Diretor-Departamento de Apoi o Educando
Tesouraria Geral
PM.O.
2 8 Maid 2021
PAG:
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA — CoNe Ped?
Rua Conde de Araruama, 425-QUISSAMA-RJ-Tel.: (222)7689-300
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N.P.J.:
3LOQUE IO
Picha......?! 0346
)rgao......: 33 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Jnidade....: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO — SEMED
Sub-Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
FuncaoO.....: 12 — EDUCACAO
sub-Funcao.: 364 - ENSINO SUPERIOR
Programa...: 0029 - ENSINO SUPERIOR
Proj.Ativ..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
Elemento...: 3390920000 -— DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Fonte..... 610 - ROYALTIES ATE 5% -— LEI 7990/89
Data...... .: 21/03/2016 Processo: /
Valor Bloqueado..: *****72.193,93 — SETENTA E DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E
OS dee
TRES REAIS E NOVENTA E TRES CENTAV
e de e e ed e
Saldo Anterior.......: ****724.809,75
*****72.193,93
Valor Bloqueado......
Saldo Disponivel.....: **++652.615,82
Historico:
EMPENHO-EXERCICIO ANTERIOR-ESTACIO DE SA -—MENSALIDADES DE DEZEMBRO DE
2015
preparado por: DENISE MARIA MOREIRA DA SILVA BARCELOS
Tesouraria Geral
PMO.
2 8 MAIO 2021
PMQ.
“E Estácio processo Nº e.
ENSINO SUPERIOR Rubrica SZidecis FIs,Á Sa
Campos dos Goytacazes, 21 de março de 2016.
Para: Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria de Educação — Setor de Bolsas Universitárias
Prezados,
Solicitamos o pagamento de dezembro de 2015 no valor total de R$ 72.193,93
(setenta dois mil cento noventa três reais e noventa três centavos), referente aos
bolsistas da Graduação, conforme solicitado pela Secretaria de Educação deste
município.
0459 C/C: 33230-0.
A conta a ser pago o valor acima é ITAU - AG:
Atenciosamente,
prot
ET) ho
qui Cada
Citene Anidrade
Direção
RECEBIDO
DATA: DA OD ado
Av. Vinte Oito de Março n. 423 — Centro Secretaria Municipal de Egusarão
CEP 28020-740 - Campos dos Goytacazes
Tel: (022) 2737-7005
% PERCENTUAL
DA PREFEITURA
TRICUI
MATRICUA PERCENTUAL
ALCIONE DE OLIVEIRA ROQUE PESSANHA
ALEX GOMES DOS SANTOS 2012.02.20886-1
ALICE SANTOS PEREIRA
ANA CAROLINE NEVES TERRA
ANA PAULA PESSANHA CHAGAS
BÁRBARA DE BARCELOS
BIANCA ABREU BARRETO DE SOUZA
BRUNA LYRA TONGO MARQUES ROCHA
BRUNA MANHAES DA SILVA
CARLA SANTANA PAULA
CAROLINA FERREIRA BARCELOS
CAROLINE DOS SANTOS LEITE
DANIELE CARVALHO DE SOUZA
DÉLLIS SANTANA DE SOUZA
A DOS SANTOS BARCELLOS
DRIELLY LIMA DE SOUZA
EDUARDO JUNIO SOBRINHO DA SILVA
ÉRICA NASCIMENTO DE O!
FERNANDA DE PINHO BARBOSA
FERNANDA PEREIRA MATOS
GISELI DE SOUZA SANTANA
HELDER MACHADO MOREIRA
JONAS PACHECO DO DESTERRO
LEON DO ESPIRITO SANT
2013.08.05851
2011.01.26936-7
2012.01.13804
2014.02.43145-7
012.02.08743-4
2014.01.05378
2012.01.18986-1
2013.08.04547-6
2012.01.09825-4
2013.08.07544-8
2014.01.01610:
ADMINISTRA
ENFERMAGEM
DENISE MARI
[so |
[ao |
| soe |
| so |
[sor |
[ns 4315]
[ré aonde [R$ 120724 |
[RE aB9sa [R$ 489,55 |
R$ 4.849,53
R$ 1:
R$ 1.082,31
[oo [R$ 100056 |
[as 109,59]
S 9:
R$ 1.011,78
R$ 1.082,31
R$ 1.000,56
R$ 1.091,59
2014.01.03969:
2011.02.31386-6
2014.01.04720-3
[R$ 1.000,56 |
[r$ 109159]
LETICIA APARECIDA CIRILO PESSANHA
LILIAN CARLA CORDEIRO PINTO
LUANA LEITE MOTA
TA HELENA FREITAS LUIZ
MARCEL SANTOS NOGUEIRA
MARCUS VINICIUS DE BARCELO:
MARIA SEVERINA FIRM
[so |
100%
!
ADMINISTRAÇÃO 2011.01.14658-3
ARQUITETURA E
INO DAS DORES
NA RODRIGUES RIBEIRO
Processo Nº x tw Tx
Os
MARILÂNIA ALMEIDA DA SILVA MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01583-2 792,05 90% 712,84 | R$ 712,84
ENGENHARIA DE
MARINA MARTINS ROSA MACAÉ PRODUÇÃO 2015.02.47984-2 937,38 70% 656,16 | R$ 656,16
ENGENHARIA
MATHEUS DE PAULA FERREIRA MACAÉ QUÍMICA 201001122119 1.237,75 80% 990,20 | R$ 990,20
MAYANA BARBOSA CHAGAS CAMPOS ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01601-4 1.186,87 90% 1.068,18 | R$ 1.068,18
MAYARA CRUZ DE MATOS MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01578-6 494,53 100% 494,53 | R$ 494,53
ENGENHARIA DE
PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS MACAÉ PETRÓLEO 2011.01.15360-1 2.025,46 100% 2.025,46 | R$ 2.025,46
PETER AMARAL FERNANDES MACAÉ ENGENHARIA CIVIL 2012.01.32034-8 1.731,20 100% 1.731,20 | R$ 1.731,20
PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO CENTRO V MEDICINA 2011.01.16283-1 5.401,96 100% 5.401,96 | R$ 5.401,96
ROSELI BARCELOS DOS SANTOS MACAÉ ENFERMAGEM 2008.01.21075-8 1.373,40 100% 1.373,40 | R$ 1.373,40
ENGENHARIA
ROXANNE CABRAL PINTO DOS SANTOS MACAÉ QUÍMICA 2012.01.46024-7 778,27 90% 700,44 | R$ 700,44
SHEILA DA SILVA TEXEIRA CAMPOS ENFERMAGEM 2012.01.21361-4 1.269,78 90% 1.141,90 | R$ 1.141,90
SIDNEY MORGADO DO NASCIMENTO MACAÉ DIREITO 2009.01.29709-1 1.010,80 90% 909,72 | R$ 909,72
ENGENHARIA DE
SUELEN BARRETO NEVES EAD MACAÉ RJ PRODUÇÃO 2014.01.03970-7 R$ 1.011,78 100% R$ 1.011,78 | R$ 1.011,78
TAIS DA COSTA CAMPOS ADMINISTRAÇÃO 2012.01.57106-5 R$ 788,12 100% R$ 788,12 | R$ 788,12
ENGENHARIA DE
TATIANA SOBRAL FERNANDES MACAÉ PETROLEO 200801019705 R$ 2.854,61 100% R$ 2.854,61 | R$ 2.854,61
TATIANE PINTO DE AZEVEDO CAMPOS ENFERMAGEM 2011.01.21644-1 R$ 743,56 100% R$ 743,56 | R$ 743,56
ENGENHARIA
THAYANE SOARES DOS SANTOS BARRA AMBIENTAL 2011.01.13777-1 R$ 2.652,21 100% R$ 2.652,21 | R$ 2.652,21
THAYNA DA SILVA BARBOSA MACAÉ FISIOTERAPIA 2012.01.18972-1 R$ 1.824,99 90% R$ 1.642,49 | R$ 1.642,49
THAYNA DOMINGUES PALACIO DA SILVEIRA CAMPOS ENFERMAGEM 2013.08.02717-6 R$ 1.305,61 70% R$ 913,92 | R$ 913,92
ENGENHARIA
AMBIENTAL E
VANESSA GONCALVES SILVA MACAÉ SANITÁRIA 2011.01.21706-5 R$ 1.615,32 100% R$ 1.615,32 | R$ 1.615,32
VIVIANE CARVALHO DOS SANTOS CAMPOS PSICOLOGIA 2009.01.12223-1 R$ 1.175,82 70% R$ 823,08 | R$ 823,08
WERUSKA SOUZA DE JESUS CAMPOS DIREITO 2007.01.07217-5 R$ 835,06 80% R$ 668,04
TOTAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
i É
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR:
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
Un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
ORGÃO......: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 00614/2016
UNIDADE. ...! 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED — mo
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMBÓ TNEÃ
FUNÇÃO. .... : 12 - EDUCACAO Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR FICHA
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 00346
ELEMENTO. ..: 3390929900 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES PROCESSO
FONTE...... : 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 02467/2016
FAVORECIDO. : 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DESALTD 7
ENDEREÇO. ..:
CIDADE.....: X UF: CGC/CPF: 34.075.739/0001-84
——————
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI NO 627 DE 31/01/2001,
DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE fo
12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADE DE DEZEMBRO DE 2015.
ESPECIFICAÇÃO
DOS MATERIAIS
OU SERVIÇOS
VALOR: 72.193,93 (/ SETENTA E DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E TRES REAIS E NOVENTA E
TRES CENTAVOS ).
DESPESA BRUTA....: *areeeaa7o 193,93 SALDO ANTERIOR....: een s51 652,86
RETENÇÕES Emma» ns 5 detentor, OO DESPESA EMPENHADA. : *wrntrrtio 103 03
DESPESA LÍQUIDA. .: ***H4H4472,193 193 SALDO DISPONÍVEL..: teeer57O 458,9
| Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA
DATA: . 30/03/2016
AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
ana
DADE (MAT. 2979) CARMEN Lú . GOMES (MAT. 1449)
IN. DE CONTABILIDADE SECRETáRI NICIPAL DE FAZENDA
Emitido por: ALOÍSIO DAS DORES TONÇR
MARTHA HEL
COORDENADOR
Preparado por: ALOISIO DAS DORES JUNIOR
Tesouraria Geral
PM.Q.
2 8 MAIO 2021 | .
pone
“ de renda familiar de acordo com o art. as, 81º da Lei nº1367/2013,
Processo xt +t/
Rubrica Pis Fis À2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL º .
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Sé »ROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo Administrativo nº. 9947/2018
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se ao MEMO nº1031/2018 (fis. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas e ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fls. 03 0 Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fls. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca à orientação jurídica.
Sobre o documento de fis. 04 passamos a tecer os seguintes comentários:
No 1£ Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando 0 Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto = esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses º
débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com Os
alunos bolsistas. Isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro Item aduz que Os bolsistas e ex-bolsistas estão passando por reavaliação
e indaga qual o procedimento a
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos já constituídos. )
Verificando o 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, O mesmo expressa que: ng1e
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que à própria lei assenta sobre a possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática, nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, o art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bol
sa, e dentre as
condições, expressa o termo ".. mediante reavaliação de situação econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há à pospiblidade vis ação econômico, que influi direto nos
percentuais à serem concedido. PM Q
2 8 MAO 202
pAGO — —
pa
L, ,
Processo t+
Pow Fis
Rubrica
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já'com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo Item, é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei nº1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela “nova lei
de bolsa" através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive o Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela impiementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei nº1367/2013.
No que concerne ao Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para os
bolsistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para a
reavaliação e que não o fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver a suspensão da
concessão até o comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
“gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissama(RJ), 27 de novembro de 2018.
Tesouraria Geral
PM.O.
28 MAG ZON |
PAGO,
FM tdo
Processo Li tí UAG
Fis, 4
mam
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro pubrica DJeno
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
Solicitamos pronunciamento com relação à possibilidade de pagamento
do Processo Administrativo nº 2467/2016, tendo em vista o Parecer Jurídico
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
Meia
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Tesouraria Geral
PMO.
de Araruama, 425 — Centro - Quissamã. |
www.fazenda.rj.gov.br 28 MAIS 2071
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
j /
Rua Conde
]
Processo Nº ZI(.
a Ç
Rearica AL 1.2 — FS, fds
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 678/2021 Em 06 de maio de 2021
Da: SEMED
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Contabilidade
Assunto: Cancelamento Parcial de Liquidação e Empenho
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Helder Machado Moreira, Letícia Aparecida
Cirilo Pessanha e Mayara Cruz de Matos foi revisado de 100% para 80%,
solicitamos a V.Sa. o cancelamento parcial de liquidação e empenho referente ao
empenho ordinário nº 0614/2016, conforme discriminado abaixo.
| | NÚMERO É “| VALORDO | VALORASER |
ITEM DO FICHA FONTE| FAVORECIDO | EMPENHO | CANCELADO |
| | EMPENHO RO. EST
| | . o A o
| SOCIEDADE DE | | |
1 | 06142016 | 346 | 610 ENSINO SUPERIOR R$ 72.193,93 R$ 542,72 |
Do ESTÁCIODESÁ | | |
“Tesouraria Geral |
PM.O. /
2 8 MAD 2021
Cordialmente, HO
Heleda Lima da Costa Luciano NA Lourenço É
Secretária Municipal de Educação Chefe do Gabinete da Prefeita
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 016/2021 Quissamã, 15 de março de 2021
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá
Prezado(a) Tesoureiro(a)
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com à referida Universidade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com O artigo 4º, 8 2º da Lei nº
1367 de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, 0 processo de reavaliação
da ESTÁCIO já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente OS ex-bolsistas HELDER
MACHADO, LETÍCIA APARECIDA CIRILO PESSANHA e MAYARA CRUZ DE
MATOS sofreram redução de porcentagem de 100% para 80%.
Logo o valor de cada mensalidade do 2º semestre de 2015 do ex-bolsista Helder
Machado Moreira que era de R$ 1.349,28 no mês de agosto/2015 passou para R$ 1.079,42 e
que era de R$ 1.207,24 nos meses de setembro/outubro/novembro e dezembro/2015 passou para
R$ 965,92; da ex-bolsista Letícia Aparecida Cirilo Pessanha que era de R$ 1.124,20 no mês de
agosto/2015 passou para R$ 899,36 e que era de R$ 1.011,78 nos meses de
setembro/outubro/novembro/dezembro/2015 passou para R$ 809,42. E da ex-bolsista Mayara
Cruz de Matos que era de R$ 494,53 nos meses de outubro/novembro/dezembro/2015 passou
para R$ 395,62. Ressaltamos que a ex-bolsista Mayara Cruz de Matos se encontra isenta da
mensalidade dos meses de agosto/setembro/2015.
Informamos ainda que à dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
AGOSTO a DEZEMBRO de 2015.
Tesouraria Geral
pM.O.
Atenciosamente, 28 MOTO |
Luiz Caetano
Gerente de Unidade
eae À GS t. LOSSD de Sá
= A quado Hel AA; A ! iversidade Estaca des
ent Na elena Lima da Costa apos dos Govtacazes
G en a eo Secretária Municipal de Educação
ENO ator dO ço o
que? 9 de
08! À
Qrçdy do dra o4/9512021
Senhor(a) Tesoureiro(a) bo Cu pla s bs € C. Dota pa
Processo Nº, 1807118877 024 0
Renrica, o, po: .F s AÊ
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 06 de maio de 2021
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — ESTÁCIO DE SÁ.
Informamos que o pagamento deste processo nº 2467/2016 referente a SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, poderá ser efetuado, uma vez que os ex-bolsistas ALEX
GOMES DOS SANTOS, ANA CAROLINE NEVES TERRA, BIANCA ABREU BARRETO DE
SOUZA, BRUNA MANHÃES DA SILVA, DANIELE CARVALHO DE SOUZA, DÉLLIS
SANTANA DE SOUZA, DRIELLY LIMA DE SOUZA, ÉRICA NASCIMENTO DE OLIVEIRA,
FERNANDA DE PINHO BABOSA BARBOSA, LUANA LEITE MOTA, MARILÂNIA
ALMEIDA DA SILVA, MARINA MARTINS ROSA, MAYANA BARBOSA CHAGAS, MAYARA
CRUZ DE MATOS, ROXANNE CABRAL PINTO DOS SANTOS, SUELEN BARRETO NEVES
e THAYNA DOMINGUES PALACIO DA SILVEIRA, e também os bolsistas BRUNA LYRA
TONGO MARQUES ROCHA, CAROLINE DOS SANTOS LEITE, HELDER MACHADO
MOREIRA e LETÍCIA APARECIDA CIRILO PESSANHA já foram reavaliados.
Já os ex-bolsistas ALCIONE DE OLIVEIRA ROQUE PESSANHA, ALICE SANTOS
PEREIRA, ANA PAULA PESSANHA CHAGAS, BÁRBARA DE BARCELOS, CARLA
SANTANA PAULA, CAROLINA FERREIRA BARCELOS, DENISE MARIA DOS SANTOS
BARCELLOS, EDUARDO JUNIO SOBRINHO DA SILVA, FERNANDA PEREIRA MATOS,
GISELE SOUZA SANTANA, JONAS PACHECO DO DESTERRO, LEON DO ESPÍRITO
SANTO GOMES, LILIAN CARLA CORDEIRO PINTO, LÚCIA HELENA FREITAS LUIZ,
MARCEL SANTOS NOGUEIRA, MARCUS VINICIUS DE BARCELOS MAFRA, MARIA
SEVERINA FIRMINO DAS DORES, MARIANA RODRIGUES RIBEIRO, MATHEUS DE
PAULA FERREIRA, PALOMA DOS SANTOS, PETER AMARAL FERNANDES, PRISCILA DE
SOUZA CORDEIRO, ROSELI BARCELOS DOS SANTOS, SIDNEY MORGADO DO
NASCIMENTO, TAIS DA COSTA, TATIANA SOBRAL FERNANDES, TATIANE PINTO DE
AZEVEDO, THAYANE SOARES DOS SANTOS, THAYNA DA SILVA BARBOSA, VANESSA
GONÇALVES SILVA, VIVIANE CARVALHO DOS SANTOS e WERUSKA SOUZA E JESUS,
e também a bolsista SHEILA DA SILVA TEIXEIRA são isentos da reavaliação, considerando
que não se enquadram no artigo 4º,8 2º da Lei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação de cada bolsista e de cada ex-
bolsista emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente, '
KONA ;
(xd
Germaõdo Desterro Machado Tesouraria Geral
Diretor do Departamento de Bolsas de Estudo PM.O.
/
rem im /,
PAGÕ
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria Geral PROCESSO 7 lr
RUBRICA LL AUS
Rua Conde de Araruama, 425 -— Quissamã — RJ
MEMO Nº.:
Ref.:
À Secretária Municipal
Em 17 de maio de 2021.
Memo SEMFA nº 311/2021
de Fazenda
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações
Em consulta aos
Município, bem como a&o
do Rio de Janeiro, até
não há ações ajuizadas
seguintes.
arquivos da procuradoria Geral do
site do Tribunal de Justiça do Estado
a presente data, € salvo melhor juízo,
em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da Silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória - FSMA; e
5. Associação Sociedade Brasileira de Instrução -—
Universidade Cândido Mendes - UCAM.
Ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração e respeito e ccioco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Tesouraria Geral
Pryscilla Bastos Pedruzzi PM.O. ,
Procuradora Municipal
Mat. 2603 2 8 MAIO 2021
PAG
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
cre er
U.G........: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO. ..... : 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 00614/2016
UNIDADE ....: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED Elo”
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED [———————
FUNÇÃO. .... : 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA...: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 06/04/2016
ELEMENTO. ..: 3390929900 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE......: 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 02467/2016
| FONTE. .....i 610 - ROYALICIO El mmemmee
FAVORECIDO. : 3833 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SA LTD
ENDEREÇO. ..:
CIDADE..... :x ur; cac/crpr: 34.075.739/0001-84
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADE DE DEZEMBRO DE 2015.
pEsreciicAçãO [DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA | No 8243/2009 DE
SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
VALOR: 72.193,93 ( SETENTA E DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E TRES REAIS E NOVENTA E
TT
TRES CENTAVOS ).
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: awewwene7o 193,93 VALOR LIQUIDADO.
x aewewara7o, 193,93
RETENÇÕES.... «cce: tetteteirieiririiri O OO
VALOR LIQUIDADO. . Ê winiiianao 193,93
SD. ATUAL EMPENHO. .: aetetetete ve tear OO LIQUIDO A PAGAR...: masaeaea7o 193,93 |
LIQUIDAÇÃO |
Ed a
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÊS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU À EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
DATA: / j ASSINATURA: q
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO COGER - Matr.:
CARIMBO (NOME E FUNÇÃO)
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR |
RECIBO 1
BANCO: BANCO: = — BANCO: BANCO:
CHEQUE CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE |
CONTA: Ê CONTA . CONTA: E CONTA o o
FONTE — FONTE: E amem. FONTE: FONTE |
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 5 VIAS.
QUISSAMÁ, DE DE
NOME: a DOCUMENTO: ] ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
Tesouraria Geral
PM.Q.
2 8 MAs 2071
PAG
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
CN.P.J.: 31.505.027/0001-60 Processo
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 céR?
QUISSAMÁ - RJ
unidade Gestora...: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EXERCÍCIO
ORGÃO... ccccerreeet 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016
UNIDADE... cce ee! 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE. +... ++: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
FUNÇÃO. ..eecereerei 42 - EDUCAÇÃO g14/Órdinári
SUB- FUNÇÃO . 364 - ENSINO SUPERIOR 00614/Ordinário
PROGRAMA. . «cce 3 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE. : 2112 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR [O ——————>>—>—>——|
00000
ELEMENTO. . N 3390920000 - Despesas de Exercícios Anteriores
1
FAVORECIDO..: 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ
ENDEREÇO. ...: Av. 28 DE MARCO, 423
CAMPOS DOS GOYTACAZES CGC/CPF: 34.075.739/0001-84
ESTADO: RJ
VALOR REF. AO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DO EMPENHO 614/2016, CONFORME
O MEMO Nº 678/2021 DO DIA 06/05/2021 SOLICITADO PELA SECRETARIA.
CIDADE...... :
HISTÓRICO
VALOR: 542,72( QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS ).
nando Barreto Silva Oliveira
coordenador Setorial de Liquidação
Matricula 735?
DATA:
30/07/2021
DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO. . e... .! teicini SALDO PARCELA. .....eceeei eeeeeta 54) 72
DESCONTO. ...« enem memo md eee), OO VALOR ANULADO... ..ervees : ita = Ar
;
EIQUIDO. «semen imenso : AEREERAGAD 72 SALDO x aum aê sie que mio sam aro e vê eee) OO
fes fas
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: 002467 Nº:
EM: 2016 : Loto EM A)
Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Ú | PM.Q.
2 8 MAIL ZUZ
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
erraram
ARQUIVO
GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL
VALOR BRUTO: 72.244 8 ícaria Geral
INSS: MO.
2
ISS: > 6 MAM 707
IRRF:
OUTROS: AGO
VALOR LÍQUIDO: |) - |.
PROCESSO Nº: 2465/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 3390.92
PMQ.
Processo Nº 2445) ú
N Rubrica Sd SÊ FIO)
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Educação
Memo. Nº214/2016 Em, 23 de março de 2016
Assunto: EMPENHO
Prezada Secretária,
|
Solicito a V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$ 72.211,52
( Setenta e dois mil, duzentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) em favor
da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ — CNPJ Nº
34.075.739/0001-84, para pagamento da Bolsa de Estudos de acordo com a Lei nº
627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e
Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção de Bolsas
de Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 — (Ensino Superior) Exercicio
Anterior - referente a MENSALIDADE de NOVEMBRO de 2015.
Atenciosamente
/
DA
us p= .
William de Oliveira Carvalho
Diretor-Departamento de Apoio-ao Educando
Tesouraria Geral
PM.O.
2 8 MAD 2071
AGO
Processo Nº iv viii mama
: 31.505.
(222)7689-300
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA — C.N.P.J
Rua Conde de Araruama, 425-QUISSAMA-RJ-Tel.
unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISS
AMA - C.N.P.J.: 31.505.027/0001
Ficha......: ç
orgao... . +. : —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade....: - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO — SEMED
Sub-Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED
FuncaoO... ce: 12 — EDUCACAO
Sub-Funcao.: 364 - ENSINO SUPERIOR
programa...: 0029 - ENSINO SUPERIOR
proj.Ativ..: 2112 — MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO — SUPERIOR
Elemento...: 3390920000 — DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
6LO = ROYALTIES ATE 5% — LEI 7990/89
21/03/2016 processo:
valor Bloqueado. .: ***4*72.211,52 — SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E ONZE RE
AIS E CINQUENTA E DOIS Da a ooa ana aenanaamananeareennanesessesaeoo ti nt ici,
ra ed dd dO
ed e dd dh e
*x**652.615,82
*****72.211,52
valor Bloqueado.
saldo Disponivel
Historico:
EMPENHO-EXERCICIO ANTERIOR-ESTACIO DE SA -MENSALIDADES DE NOVEMBRO DE
2015
preparado por: DENISE MARIA MOREIRA DA SILVA BARCELOS
Tesouraria Geral
PM.Q.
2 8 MAIO 2021
AGO
PMQ.,
Processo nº AAGOLADÃo
Estácio Rubrica DSR ÁS Fis SS
ENSINO SUPERIOR
Campos dos Goytacazes, 21 de março de 2016.
Para: Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria de Educação — Setor de Bolsas Universitárias
Prezados,
Solicitamos o pagamento de novembro de 2015 no valor total de R$ 72.211,52
(setenta dois mil duzentos onze reais e cinquenta dois centavos), referente aos
bolsistas da Graduação, conforme solicitado pela Secretaria de Educação deste
município.
A conta a ser pago o valor acima é ITAU - AG: 0459 C/C: 33230-0.
Atenciosamente,
a Cilene Andrade
o ds Sá
Ee Direção
9
Tesouraria Geral
pM.O.
À
2 8 MAN um
À G N EBIDO
P N . REC u Vo)
SN, DATA: 2D/
Av. Vinte Oito de Março n.º423 — Centro
CEP 28020-740 — Campos dos Goytacazes
Tel: (022) 2737-7005
anda cáa ceia
Seo
had
TQOSSSU 1%.
À) Estácio RELAÇÃO DE ALUN
OS BOLSISTAS PREFEITURA DE QUISSAMÃ
beral
2 8 MAIO 2021
MARIANA RODRIGUES RIBEIRO
% PERCENTUAI v U
PERCENTUAL 'ALOR DO
ALUNOS CAMPUS CURSO MATRICULA VALOR BRUTO | p pREFEITURA ERCENTUAL NOVÉVIBRO
ALCIONE DE OLIVEIRA ROQUE PESSANHA CAMPOS, PEDAGOGIA 2011.02.16204-3 | R$ 320,93 100% R$, 320,93 | R$ 320,9
ALEX GOMES DOS SANTOS CAMPOS ENGENHARIA CIVIL 2012.02.20886-1 |R$ 1.532,55 100% R$ 1.532,55 | R$ 1.532,55
ALICE SANTOS PEREIRA CAMPOS NUTRIÇÃO 2012.01.14220-2 | R$ 830,37 100% R$ 830,37 | R$ 830,37
ANA CAROLINE NEVES TERRA CAMPOS FISIOTERAPIA 2013.01.13770-7 | R$ 933,42 90% R$ 840,07 | R$ 840,07
ANA PAULA PESSANHA CHAGAS MACAÉ FISIOTERAPIA 2011.01.49402-6 R$ 2.250,21 100% R$ 2.250,21 | R$ 2.250,
ENGENHARIA DE
BÁRBARA DE BARCELOS MACAÉ PRODUÇÃO 2012.01.06287-1 |R$ 1.273,93 90% R$ 1.146,53 | R$ 1.146,53
BIANCA ABREU BARRETO DE SOUZA CAMPOS NUTRIÇÃO 2014.01.04724-6 | R$ 701,69 70% R$ 491,18 | R$ 491,18
BRUNA LYRA TONGO MARQUES ROCHA MACAÉ ENGENHARIA CIVIL 2015.02.10356-7 |R$ 1.712,21 70% R$, 1.198,54 | R$ 1.198,54
BRUNA MANHAES DA SILVA CAMPOS NUTRIÇÃO 2013.08.05851-9 | R$ 1.249,66 100% R$ 1.249,66 | R$ 1.249,66
CARLA SANTANA PAULA MACAÉ PSICOLOGIA 2011.01.26936-7 933,83 90% R$ 840,44 | R$ 840,44
CAROLINA FERREIRA BARCELOS MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2012.01.13804-3 1.339,62 90% R$ 1.205,65 | R$ 1.205,65
CAROLINE DOS SANTOS LEITE MACAÉ DIREITO 2014.02.43145-7 1.110,96 100% R$ 1.110,96 1.110,96
DANIELE CARVALHO DE SOUZA MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2012.02.08743-4 292,03 80% R$ 233,62 | R$ 233,62
DÉLLIS SANTANA DE SOUZA CAMPOS ENFERMAGEM 2014.01.05378-5 954,42 90% R$ 858,97 | R$ 858,97
DENISE MARIA DOS SANTOS BARCELLOS MACAÉ ENFERMAGEM 2012.01.18986-1 666,00 90% R$, 599,40 | R$ 599,40
DRIELLY LIMA DE SOUZA MACAÉ ENGENHARIA CIVIL 2013.08.04547-6 839,53 90% R$ 755,57 | R$ 755,57
EDUARDO JUNIO SOBRINHO DA SILVA CAMPOS ENFERMAGEM 2012.01.09825-4 1.070,54 90% R$ 963,48 | R$ 963,48
ÉRICA NASCIMENTO DE OLIVEIRA MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2013.08.07544-8 693,18 100% R$ 693,18 | R$ 693,18
FERNANDA DE PINHO BARBOSA MACAÉ DIREITO 2014.01.01610-3 1.163,87 100% R$ 1.163,87 | R$ 1.163,87
FERNANDA PEREIRA MATOS CAMPOS NUTRIÇÃO 2012.01.54452-1 775,01 100% R$ 775,01 | R$ 775,01
GISELI DE SOUZA SANTANA CAMPOS ENFERMAGEM 2008.01.07112-1 431,36 100% R$ 431,36 | R$ 431,36
HELDER MACHADO MOREIRA MACAÉ ENGENHARIA CIVIL 2014.01.38417-1 1.207,24 100% R$ 1.207,24 | R$ 1.207,24
JONAS PACHECO DO DESTERRO ARCOS DA LAPA MEDICINA 2012.01.67922-2 5.276,11 100% R$ 5.276,11 | R$ 5.276,11
LEON DO ESPIRITO SANTO GOMES ARCOS DA LAPA MEDICINA 2010.02.07183-6 4.849,53 100% R$ 4.849,53 | R$ 4.849,53
ENGENHARIA DE
LETICIA APARECIDA CIRILO PESSANHA MACAÉ PRODUÇÃO 2014.01.03969-3 1.011,78 100% R$ 1.011,78 | R$ 1.011,78
LILIAN CARLA CORDEIRO PINTO CAMPOS ENFERMAGEM 2011.02.31386-6 1.099,90 100% R$ 1.099,90 | R$ 1.099,90
LUANA LEITE MOTA CAMPOS NUTRIÇÃO 2014.01.04720-3 R$ 1.000,56 100% R$ 1.000,56 | R$ 1.000,56
LUCIA HELENA FREITAS LUIZ MACAÉ ENFERMAGEM 2010.01.22917-7 | R$ 1.091,59 100% R$ 1.091,59 | R$ 1.091,59
MARCEL SANTOS NOGUEIRA CENTRO V MEDICINA 2009.02.19133-3 PAGO 100% PAGO PAGO
MARCUS VINICIUS DE BARCELOS MAFRA ARCOS DA LAPA MEDICINA 2012.02.15365-8 |R$ 5.334,56 100% R$ 5.334,56 | R$ 5.334,56
MARIA SEVERINA FIRMINO DAS DORES MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2011.01.14658-3 |R$ 1.327,98 70% R$ 929,58 | R$ 929,58
ARQUITETURA E
BARRAIL URBANISMO 2014.03.31533-7 PAGO 100% PAGO PAGO
MARILÂNIA ALMEIDA DA SILVA MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01583-2 792,05 90% 712,84 | R$ 712,84
ENGENHARIA DE
MARINA MARTINS ROSA MACAÉ PRODUÇÃO 2015.02.47984-2 937,38 70% 656,16 | R$ 656,16
ENGENHARIA
MATHEUS DE PAULA FERREIRA MACAÉ QUÍMICA 201001122119 1.237,75 80% 990,20 | R$
MAYANA BARBOSA CHAGAS CAMPOS ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01601-4 1.186,87 90% 1.068,18 | R$
MAYARA CRUZ DE MATOS MACAÉ ADMINISTRAÇÃO 2014.01.01578-6 494,53 100% 494,53 | R$
ENGENHARIA DE
PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS MACAÉ PETRÓLEO 2011.01.15360-1 2.025,46 100% 2.025,46 | R$
PETER AMARAL FERNANDES MACAÉ ENGENHARIA CIVIL | 2012.01.32034-8 1.731,20 100% 1.731,20 | R$
PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO CENTRO V MEDICINA 2011.01.16283-1 5.401,96 100% 5.401,96 | R$
ROSELI BARCELOS DOS SANTOS MACAÉ ENFERMAGEM 2008.01.21075-8 1.373,40 100% 1.373,40 | R$
ENGENHARIA
ROXANNE CABRAL PINTO DOS SANTOS MACAÉ QUÍMICA 2012.01.46024-7 778,27 90% 700,44 | R$ 700,44 |
SHEILA DA SILVA TEXEIRA CAMPOS ENFERMAGEM 2012.01.21361-4 1.268,78 90% 1.141,90 | R$ 1.141,90
SIDNEY MORGADO DO NASCIMENTO MACAÉ DIREITO 2009.01.29709-1 1.010,80 90%. 909,72 | R$ 909,72
ENGENHARIA DE
SUELEN BARRETO NEVES EAD MACAÉ RJ PRODUÇÃO 2014.01.03970-7 1.011,78 100% 1.011,78 | R$ 1.011,78
TAIS DA COSTA CAMPOS ADMINISTRAÇÃO 2012.01.57106-5 788,12 100% 788,12 | R$ 788,12
ENGENHARIA DE |
TATIANA SOBRAL FERNANDES MACAÉ PETROLEO, 200801019705 2.854,61 100% 2.854,61 | R$ 2.854,61
TATIANE PINTO DE AZEVEDO CAMPOS ENFERMAGEM 2011.01.21644-1 743,56 100% 743,56 | R$ 743,56 |
ENGENHARIA |
THAYANE SOARES DOS SANTOS BARRA AMBIENTAL 2011.01.13777-1 2.652,21 100% 2.652,21 | R$ 2.652,21
THAYNA DA SILVA BARBOSA MACAÉ FISIOTERAPIA 2012.01.18972-1 1.824,99 90% 1.642,49 | R$ 1.642,49
THAYNA DOMINGUES PALACIO DA SILVEIRA CAMPOS ENFERMAGEM 2013.08.02717-6 1.305,61 70% 913,92 | R$ 913,92
ENGENHARIA
AMBIENTAL E
VANESSA GONCALVES SILVA MACAÉ SANITÁRIA 201101.21706-5 | R$ 161532 100% 1.615,32 | R$ 1.615,32
VIVIANE CARVALHO DOS SANTOS CAMPOS PSICOLOGIA 2009.01.12223-1 | R$ 1.175,82 70% 823,08 | R$ 823,08
WERUSKA SOUZA DE JESUS CAMPOS DIREITO, 2007.01.07217-5 | R$ 835,06 80% 668,04 | R$ 668,04
TOTAL:
R$ 72.211,52 (
. SÃO
oo &
2. á
se o
O
n
(eu
=
[PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR.
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
Un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCÍCIO
ORGÃO. ..... : 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 00620/2016
UNIDADE....: 0017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED TIPO
SUB-UNIDADE: 0017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED TZ
FUNÇÃO. .... : 124 - EDUCACAO Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 3647 - ENSINO SUPERIOR FICHA
PROGRAMA. ..: 00297- ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112/- MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 00346
ELEMENTO. ..: 3390929900 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES PROCESSO
FONTE......: 610 í ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 02465/2016 —
FAVORECIDO.: 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SALTD
ENDEREÇO...:
CIDADE..... : x UF: CGc/CPF: 34.075.739/0001-84
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
DOS MATERIAIS DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
OU SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO.
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADE DE NOVEMBRO DE 2015.
VALOR: 72.211,52 ( SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS ).
DESPESA BRUTA *$eraaaa7, 211,52
RETENÇÕES........ pottRRRRARERRAAÃO, OO
DESPESA LÍQUIDA. .: *****4%%72,211,52
Modalidade:
verme 7O 458,93
eemea7o 241,52
+ 507.247,41
31/03/2016
SALDO ANTERIOR....:
DESPESA EMPENHADA. :
SALDO DISPONÍVEL..:
NOTA DE EMPENHO
MARTHA z
COORDENADOR DE ÁPOI
Preparado por: ALOISIO DAS DORES JUNIOR
JADE (MAT. 2979) CARMEN L
DMÍN. DE CONTABILIDADE SECRET:
À s)comes (MAT. 1449)
IPAL DE FAZENDA
Tesouraria Geral
PM.O.
2 8 MAD 200 |
PAGÕ.
gaia
PrOoCesSO a a
Rubrica PB “q
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo Administrativo nº. 9947/2018
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se ao MEMO nº1031/2018 (fis. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas e ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fls. 03 O Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fls. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca a orientação jurídica.
Sobre o documento de fls. 04 passamos à tecer os seguintes comentários:
No 12º Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando O Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas as
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses
débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com os
alunos bolsistas. Isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro Item aduz que OS bolsistas e ex-bolsistas estão passando por reavaliação
“ de renda familiar de acordo com o art. 4º, 81º da Lei nº1367/2013, e indaga qual o procedimento a
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos já constituídos.
Verificando o 81º do Art. AS da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "$1º
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que à própria lei assenta sobre a possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática, nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
além disso, o art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa O termo "... mediante inte e situação econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há a Jesenáade? aliação econômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido. PM.Q n
28 MAD 207
pPAGÕ
Fis 42
a e ada A RT A É A
Rubrica tras
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já'com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo item, é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei nº1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela "nova lei
de bolsa" através da Lei n21367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive o Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela impiementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei n21367/2013.
No que concerne ao Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para OS
dErcens si
bolsistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para a
reavaliação e que não O fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver a suspensão da
concessão até o comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RI), 27 de novembro de 2018.
Tesouraria Geral
PM.Q.
|
28 MAD 20 |
PAGO,
Processo é
. Do)
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Rubrica Lítio Fls LA
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
Solicitamos pronunciamento com relação à possibilidade de pagamento
do Processo Administrativo nº 2465/2016, tendo em vista O Parecer Jurídico
no Processo nº 9947/201 8.
Em, 14 de junho de 2019.
mlk
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Tesouraria Geral
PM.O.
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã. I
www.fazenda.rj.gov.br 2 8 MAI 2021 |
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
|
Ri
Processo Nº
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama,
nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 677/2021
Da: SEMED
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Contabilidade
Assu
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anua
Estudo, o percentual de bolsa de
Cirilo Pessanha e Mayara Cruz
solicitamos a V.Sa. o cancelamento parcial d
empenho ordinário nº 0620/2
nto: Cancelamento Parcial de Liquidação e Em
Em 06 de maio de 2021
penho
| pela Comissão de Bolsas de
Helder Machado Moreira, Letícia Aparecida
de Matos foi revisado de 100% para 80%,
e liquidação e empenho referente ao
016, conforme discriminado abaixo.
| NÚMERO | | | [ VALOR DO | VALORASER |
ITEM! DO — FICHA FONTE) FAVORECIDO | | EMPENHO | CANCELADO |
| EMPENHO E | (R$) | (R$) |
| | | | SOCIEDADE DE | |
1 0620/2016 | 346 | 610 | ENSINO SUPERIOR R$ 7221152] R$542,72 |
| | | ESTÁCIODESÁ | | |
Cordialmente,
Helena pec da Costa
Secretária Municipal de Educação
A|
Luciano de Almeida Lourenço
Chefe do Gabinete da Prefeita
Tesouraria Geral
PMO.
|
28 MAO 2071 |
PAG
NY
o,
Fi.
So
Processo Nº, Etta
2
Renta o Fis dE
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 016/2021 Quissamã, 15 de março de 2021
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá
Prezado(a) Tesoureiro(a)
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com a referida Universidade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º da Lei nº
1367 de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, o processo de reavaliação
da ESTÁCIO já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente os ex-bolsistas HELDER
MACHADO, LETÍCIA APARECIDA CIRILO PESSANHA e MAYARA CRUZ DE
MATOS sofreram redução de porcentagem de 100% para 80%.
Logo o valor de cada mensalidade do 2º semestre de 2015 do ex-bolsista Helder
Machado Moreira que era de R$ 1.349,28 no mês de agosto/2015 passou para R$ 1.079,42 e
que era de R$ 1.207,24 nos meses de setembro/outubro/novembro e dezembro/2
R$ 965,92; da ex-bolsista Letícia Aparecida Cirilo Pessanha que era de R$ 1.124,20 no mês de
agosto/2015 passou para R$ 899,36 e que era de R$ 1.011,78 nos meses de
setembro/outubro/novembro/dezembro/2015 passou para R$ 809,42. E da ex-bolsista Mayara
Cruz de Matos que era de R$ 494,53 nos meses de outubro/novembro/dezembro/2015 passou
para R$ 395,62. Ressaltamos que a ex-bolsista Mayara Cruz de Matos se encontra isenta da
mensalidade dos meses de agosto/setembro/2015.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura
AGOSTO a DEZEMBRO de 2015.
015 passou para
de Quissamã corresponde aos. meses de
Tesouraria Geral
pM.O.
|
Atenciosamente, 2 8 MAM 207 |
f Caetano
. vet a " o de Unidade
- Ne 7 Seat: 1055949 | cs
Eve et HelengLima da Costa N universidade Esto py
o Sus e a N rmpos o
et A Secretária Municipal de Educação
Senhor(a) Tesoureiro(a) bo Go falo do CO. Nota pm
N
FM,
7) DAR
Processo Nº. ESTA S/20b
Ruarica, Doo Fis,
dai
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 06 de maio de 2021
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — ESTÁCIO DE SÁ.
Informamos que o pagamento deste processo nº 2465/2016 referente a SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, poderá ser efetuado, uma vez que 0S ex-bolsistas ALEX
GOMES DOS SANTOS, ANA CAROLINE NEVES TERRA, BIANCA ABREU BARRETO DE
SOUZA, BRUNA MANHÃES DA SILVA, DANIELE CARVALHO DE SOUZA, DÉLLIS
SANTANA DE SOUZA, DRIELLY LIMA DE SOUZA, ÉRICA NASCIMENTO DE OLIVEIRA,
FERNANDA DE PINHO BABOSA BARBOSA, LUANA LEITE MOTA, MARILÂNIA
ALMEIDA DA SILVA, MARINA MARTINS ROSA, MAYANA BARBOSA CHAGAS, MAYARA
CRUZ DE MATOS, ROXANNE CABRAL PINTO DOS SANTOS, SUELEN BARRETO NEVES
,» THAYNA DOMINGUES PALACIO DA SILVEIRA, BRUNA LYRA TONGO MARQUES
ROCHA, CAROLINE DOS SANTOS LEITE, HELDER MACHADO MOREIRA e LETÍCIA
APARECIDA CIRILO PESSANHA já foram reavaliados.
Já os ex-bolsistas ALCIONE DE OLIVEIRA ROQUE PESSANHA, ALICE SANTOS
PEREIRA, ANA PAULA PESSANHA CHAGAS, BÁRBARA DE BARCELOS, CARLA
SANTANA PAULA, CAROLINA FERREIRA BARCELOS, DENISE MARIA DOS SANTOS
BARCELLOS, EDUARDO JUNIO SOBRINHO DA SILVA, FERNANDA PEREIRA MATOS,
GISELE SOUZA SANTANA, JONAS PACHECO DO DESTERRO, LEON DO ESPÍRITO
SANTO GOMES, LILIAN CARLA CORDEIRO PINTO, LÚCIA HELENA FREITAS LUIZ,
MARCEL SANTOS NOGUEIRA, MARCUS VINICIUS DE BARCELOS MAFRA, MARIA
SEVERINA FIRMINO DAS DORES, MARIANA RODRIGUES RIBEIRO, MATHEUS DE
PAULA FERREIRA, PALOMA DOS SANTOS, PETER AMARAL FERNANDES, PRISCILA DE
SOUZA CORDEIRO, ROSELI BARCELOS DOS SANTOS, SIDNEY MORGADO DO
NASCIMENTO, TAIS DA COSTA, TATIANA SOBRAL FERNANDES, TATIANE PINTO DE
AZEVEDO, THAYANE SOARES DOS SANTOS, THAYNA DA SILVA BARBOSA, VANESSA
GONÇALVES SILVA, VIVIANE CARVALHO DOS SANTOS e WERUSKA SOUZA E JESUS,
e também a bolsista SHEILA DA SILVA TEIXEIRA são isentos da reavaliação, considerando
que não se enquadram no artigo 4º,82º daLei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação de cada ex-bolsista emitido pela
Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente, Tesouraria Geral
PM.O. ,
Die *
Germanó-do Desterro Machado 2 8 MAIO 2071
Diretor do Departamento de Bolsas de Estudo N
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria Gerai Mm sato
Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã — RJ
RUBRICA
MEMO Nº.: , Em 17 de maio de 2021.
Re£.: Memo SEMFA nº 311/2021
À Secretária Municipal de Fazenda
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da Procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
to
Escola Técnica José Rodrigues da Silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
- UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória - FSMA; e
5. Associação Sociedade Brasileira de Instrução -
Universidade Cândido Mendes - UCAM.
Ao ensejo, renocovamos elevados protestos de distinta
consideração e respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer
se façam necessários.
Atenciosamente,
Tesouraria Geral
Pryscilla Bastos Pedruzzi PM.O.
Procuradora Municipal
Mat. 2603 2 8 MAIO 2021
PAGÕ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCÍCIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 00620/2016
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED PARCEIRO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED ——
FUNÇÃO. .... : 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR o
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR [ss mer)
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 06/04/2016
ELEMENTO. ..: 3390929900 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE......: 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 02465/2016
FAVORECIDO. : 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTD
ENDEREÇO. ..:
CIDADE..,.. 2X UF: CGC/CPF: 34.075.739/0001-84
especiricação [VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
Dos materiais ou | DECRETO NO 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA NO 8543/2004 00
SERVICOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LES 1567 DE 18 DE JULHO
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADE DE NOVEMBRO DE 2015.
VALOR: 72.211,52 ( SETENTA E DOIS MEL, DUZENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS ).
DEMONSTRAÇÃO
***tXes*72 211,52] VALOR LIQUIDADO...:
[SD ANT. DO EMPENHO: *eEWERRHTO 271,52
VALOR LIQUIDADO....: **reeeee72 211,52] RETENÇÕES........ *RRikRRARrArO OO
SD. ATUAL EMPENHO. .: PrrtdteeetessO 00] LIQUIDO A PAGAR.. “4 *HESWRRR72 211,62
Rem lttt
LIQUIDAÇÃO
À LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE P) NHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE ic 2 7! NÇÃOM;
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTI Ea TERIAL OU À EXECUÇÃO DO SERVIÇO. “FRIO Aida ma
Assistente Técnico da
Dara LO pb, jolk ASSINATURA
CA - CU
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AU TORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AQ FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
mm mm necessario -— —
RECIBO
eme - - À
BANCO: . mm BANCO: num " BANCO: Es BANCO
CHEQUE: — — CHEQUE: o inc meme CHEQUE: . CHEQUE:
aa 1 — em
CONTA: mn CONTA: CONTA:
nn o
FONTE me emma FONTE: er eee FONTE: e
- ss em É = ' me —
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACHA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS
QUISSAMÁ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: FABIO MAGALDI DE CARVALHO Emitido por: FABIO MAGALD! DE CARVALHO
Tesouraria Geral
PM.Q.
28 MAO ZM |
PAGO
Controladoria Geral - COGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
CN.P..: 31.505.027/0001-60 Processo, pm
Rubrica Do Fis 962
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: 28735000
QUISSAMÁÃ - RJ
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
unidade Gestora...: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ EXERCÍCIO
ORGÃO. +... cce z 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016
UNIDADE. + eceereere : 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE. - 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
FUNÇÃO. .. «++ dci 42 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO. «e... ee : 364 - ENSINO SUPERIOR 00620/Ordinário AM
PROGRAMA. ..cceeeee : 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE. : 2112 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
00000
ELEMENTO... ..ceree | 3390920000 - Despesas de Exercícios Anteriores
FAVORECIDO. . : 3533 - SOC.DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ
ENDEREÇO....: AV.28 DE MARCO, 423
CIDADE......+ Ê CAMPOS DOS GOYTACAZES ESTADO: RJ CGC/CPF: 34.075.739/0001-84
VALOR REF. AO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DO EMPENHO 620/2016, CONFORME
HISTÓRICO
i O MEMO Nº 677/2021 DO DIA 06/05/2021 SOLICITADO PELA SECRETARIA.
VALOR: 542,724 QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS ).
—S0/ 0! <Ucl
DATA: . » iquidação
30/07/2021 À
DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO... .....e? ii 722 SALDO PARCELA. ...cecetes E omeieeieees4D 72
DESCONTO... cce : ese) OO VALOR ANULADO. . ..vesees “s decr 4 72
LIQUIDO... cseceeeeres : een ÃO O SALDO semsms semear ce dsões eee sensei 0) (NO)
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: 002465 Nº: Nº:
EM: 2016 EM: nn | EM: / /
EN
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
é
[Tesouraria Geral
| PM.
rave im
PAGO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
ARQUIVO
GERAL DIGITALIZADO
asma ita + MUNICIPAL
E
CEO dis sudo. qu do maio
As
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
Nº 1619/2016 * Tesouraria Geral
/ PM.O.
VALOR BRUTO: 15.666,45
INSS: NY) ru. um
ISS: Au
IRRF: Ê A G 6)
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO: | 45 7ty 4
PROCESSOS Nº: 6112/2016 * o
aa! /
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 3390.39
PMQA.
Processo Nº (Q 1
eee :
Pubrica os EV OAD
bl
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº 673/2016 Quissama, 05 de Setembro de 2016
O)
Assunto: EMPENHO
A
Prezada Secretária, 11/273
Z ri Cr, á
/ !
Solicito à V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$ 15.666,45(quinze mil
seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) em favor da ASSOCIAÇÃO SOCI
EDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO -UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES-UCAM-
CNPJ Nº 04.153.412/0001-12 para pagamento de Bolsa de Estudos de acordo com a Lei nº 627 de
31 de Janeiro de 201,Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de 2002 Portaria nº 8.243/2009 de 12
de Janeiro de 2009 da Comissão de Bolsa de Estudos e da Lei nº 67 de 18 de Julho de 2013- En-
sino Superior- referente MENSALIDADES JUNHO DE 2016.
/
iliam de Oliveira Carvalho
Diretor -Departamento de Apoio Administrativo
Mat.8115
Tesouraria Geral
PM.O.
07 JUL. 201
AGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA - C.N.P.J.: 31.505.027/PAMisãP
Rua Conde de Araruama, 425-QUISSAMA-RJ-Tel.: (222)7689-300 sa
Rubrica. Mm:
QUISSAMA - C.N.P.J.: 31.505.027/0001|
Numero: 00903 I
Ficha....
Orgao.... —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade... —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED
Sub-Unidade: 001 -— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
Funcao.....: 12 —- EDUCACAO
364 - ENSINO SUPERIOR
Programa... 0029 - ENSINO SUPERIOR
Proj.Ativ..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
Elemento...: 3390390000 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
Fonte......: 610 —- ROYALTIES ATE 5% —- LEI 7990/89
Sub-Funcao.
*+4**4*15.666,45 — QUINZE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SE
Sd e
valor Bloqueado..:
IS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVO
e ed e e
dede e e EE
Saldo Anterior.......: ****204.044,15
valor Bloqueado......: *x**4*15,666,45
Saldo Disponivel
|Historico:
EMPENHO-- ENSINO SUPERIOR-— UCAM CAMPOS -MENSALIDADES JUNHO DE 2016
Preparado por: DENISE MARIA MOREIRA DA SILVA BARCELOS
Dei há
Silva E
1 a.
arg
Tesouraria Geral
PM.Q.
97 JUL 2071
PAGO
A
Instituto Candido Mendes - Campos
Campos dos Goytacazes, 30 de Maio de 2016
A
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria de Educação
Encaminhamos em anexo à relação dos alunos dos cursos de Graduação com suas respectivas
mensalidades, referente ao mês de Junho/2016, no valor de R$ 15.666,45 (Quinze mil,
seissentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
O crédito deverá ser efetuado no Banco Bradesco, Agência 6642-7, Conta Corrente 1030-8
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento necessário.
Atenciosamente,
[
dio)
Leandro Campos Azevedo
Départamento Financeiro
Candido Mendes — Campos
Tesouraria Geral
BI uL PANA!
AGO
UNIVERSIDADE
aftgs CANDIDO MENDES
= L——+
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
LISTA DE ALUNOS DO CONVÊNIO - 2016/1
CONVÊNIO: 901 - PREFEITURA DE QUISSAMA
MÉSIANO: 06/2016
NOME - j A RECEBER
1 114060007 AMANDA MIRANDA DA MOTA 773,54
2 114010116 ANA CAROLINA DA ROCHA LEITE 870,24
3 112060137 BIANCA PESSANHA CHAGAS 1.063,63
4 114060003 BRYENE GONÇALVES FERNANDES 821,89
5 212060013 FELIPE VIEIRA DE LIMA 575,32
6 112060130 GABRIELA PEREIRA SALES 1.063,63
7 113160025 IGO MAGALDI DE BARCELOS 433,97
8 112060117 JOVANNA RIBEIRO SANTANA 1.063,63
9 215030046 JOZANE AGUIAR DE SOUZA 756,93
10 114100019 LETÍCIA DA SILVA PESSANHA 659,28
41 215180016 LORENA BARCELLOS TAVARES DA SILVA 966,93
12 113010102 LORENNA APARECIDA SPINELI BARBOSA FILANO 773,54
13 211030340 LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS 841,03
14 114030120 LUCAS GUIMARÃES DE LIMA 714,88
15 112030102 LUCAS PACHECO CARNEIRO 714,88
16 113010038 MAXWELL DE ASSIS FIGUEIREDO SERRA 773,54
1417 112080026 RAISSA BARRETO DE SOUZA 824,10
18 114080048 ROSILANE DE PAULA RIBEIRO 659,28
19 213030048 SUELLEN VARGAS LOPES 672,82
20 114030051 YASMIN RIBEIRO SANTOS 643,39
É TOTAL: 15.666,45
Tesouraria Geral
PM.
057 Mi UM
30/05/2016
Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
CNPJ: 31.505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nos TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR:
TANCIA À SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÃ - 28735-000 - RJ
z PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ORGÃO qa ias é :33 / - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE qe 001/ = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE: 001/ = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
FUNÇÃO. +: 12”, - EDUCACAO
SUB- FUNÇÃO - : 364! Hr ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV.- «$ 21 2! + MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -
: 99900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
quase: 610|- ROYALTIES ATE 5% - LEI 7
FAVORECIDO. : 4594 - Instituto Candido Mendes
ENDEREÇO. + -* rua Anita pecanha;, 100
CIDADE. +++" + CAMPOS DOS GOYTACAZES ur: RJ
PROCESSO
0611212016 /
vALOR REF- AO PAGAMENTO DE ACORDO com A
ECRETO NO 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
12/01/2009» DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE, JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE JUNHO DE /
ESPECIFICAÇÃO
DOS MATERIAIS
OU SERVIÇOS
5.666,45 (
VALOR: 1
CINCO CENTAVOS DJ.
DESPESA BRUTA wuaaraaa15,666,45
RETENÇÕES. + cer t seit ã0,00
DESPESA LÍQUIDA. +: uuaeneer15.666,45
SALDO ANTERIOR. - :É umeresa 445.062,00
DESPESA EMPENHADA. : measenata15,066,45
SALDO DISPONÍVEL. -* mensavar 420.305,55
Modalidade:
DATA: 09! 09/2016
VM lusie—
FORAM CONFERIDOS o
NOTA DE EMPENHO. MISSÃO DESTE EMPENHO.
| ) DOS CONSTANTES DESTA AUTORIZA À ja
a |
/ ITA
seria Hen ANDADE (MAT. 2979) CARMEN L
TR S. GOMES (MAT.
COORDENADOR DE APOIO ADMIN. DÉ CONTABILIDADE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE qu e
Preparado por: WANESSA TRINDADI |
E DA SILVA Emitido por: WANESSA TRINDADE Da SILVA
Tesouraria Geral
97 dUL DA
AGO
Rubrica Dias Fo
EDERATIVA DO BRASIL o
O DE JANEIRO .
MUNICIPAL DE QUISSAMA
RIA GERAL DO MU ICÍPIO
Tesouraria Geral
processo administrativo nº. 9947/2018 PM.O.
91 JUL, 20h
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS, |
O processo refere-se aO MEMO ne1031/2018 (fis. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da secretaria municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica à respeito de quitação
ssarcimento aos estudantes bolsistas e 30 pagamento às instituições de
de débitos referentes 20 re
ensino.
Nas fls. 03 0 procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fls. 04 0 Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
s em que busca a orientação jurídica.
quanto ao seu pedido enumerando alguns ponto:
Sobre O documento de fis. 04 passamos à tecer os seguintes comentários:
os de bolsas à
convênio com
bolsistas às
de fis. 04 consta informação de que existem process!
os anos de 2015 e 2016, quando O Município possuía
etem processos de mensalidades pagas pelos
esmos.
No 1º parágrafo
gos às universidades d
s. Disse também aque exi
am ser ressarcidas aos mM
serem pa
as instituiçõe:
universidades que precis
seria relevante que fossem apresentados dados desses
datas, etc) tanto com as instituições, quanto com os
nto maior sobre a situação, o que permitiria uma
Quanto a esse aspecto,
e totais, períodos,
tiria UM conhecimel
ms
+ débitos (valores individuais
alunos bolsistas. Isso permi
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
ex-bolsistas estão passando por reavaliação
4367/2013, e indaga qual O procedimento a
ário, ou seja, Se pode haver mudança de
o Primeiro Item aduz que Os bolsistas €
“ de renda familiar de acordo com o art. as, 81º da Lei nº
ser adotado quando um novo enquadramento for nec
percentual em processos já constituídos.
Verificando O 81º do Art. 4º da
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda
necessário. " Nota-se que à própria lei assenta sobre a possibilidade
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática, nada impede que
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Lei de Bolsa de Estudos, O mesmo expressa que: ng1º
familiar do aluno, para novo enquadramento se
de novo enquadramento. Assim,
seja feita
Além disso, O art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre às
expressa o termo ".. mediante reavaliação de situação econômica...”, deixando claro
dispositivo que há a possibilidade de reavaliação econômico, que influi direto nos
erem concedido.
condições,
por mais um
percentuais as
pa
processo. a O
2) 13
Rubrica Zi — Fis Ao
Em relação à planilha ser enviada pelas Universidades à prefeitura já/com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita à comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto 20 Segundo item, é indagado sobre qual O procedimento aser adotado em
relação aos bolsistas € ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior à lei ne1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela “nova lei
de bolsa” através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante à concessão
do benefício já «contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive o Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que & Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas à partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto à esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada à situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela impiementação da nova lei, com base inclusive nº art. 27 da Lei ne1367/2013.
No que concerne ao Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para OS
bolsistas € ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para à
reavaliação e aus não o fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver a suspensão da
concessão até O comparecimento do aluno para regularização; pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso OS documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
. Em relação ao Quarto Item, OU seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
universidade sobre a alteração do percentual.
São essas as manifestações sobre as indagações,
estando a dis osição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário. posição P
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
“gestor a avaliação quanto à adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência € oportunidade.
Quissamã(RJ), 27 de novembro de 2018.
Tesouraria Geral
PM.Q.
| 07 JUL. 2021
AGO
ública Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Rep!
Municipal de Quissamã
Prefeitura
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
iamento com relação à possibilid
Solicitamos pronunc
o nº 6112/2016, tendo em vista O
do Processo Administrativ
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
( nix
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
Processo (1t0
Pa) A)
Rubrica PB Fis dá
ade de pagamento
Parecer Jurídico
Tesouraria Geral
PM.O.
O ”
| DT SUL 100
AGO
(o
Processo 4/1272"
| ATA
Ruorica, Hgulatt ca Sec
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã . .
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamá - RJ
Quissamã, 13 de dezembro de 2019
DESPACHO
pa: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — UCAM.
Informamos que o pagamento deste processo nº 6112/2016 referente a UNIVERSIDADE
CÂNDIDO MENDES - UCAM, poderá ser efetuado, uma vez que OS ex-bolsistas ANA
CAROLINA DA ROCHA LEITE, BRYENE GONÇALVES FERNANDES, IGO MAGALDI DE
BARCELOS, LETÍCIA DA SILVA PESSANHA, LORENA BARCELLOS TAVARES DA SILVA,
LORENNA APARECIDA SPINELI BARBOSA FILANO, LUCAS GUIMARÃES DE LIMA,
MAXWELL DE ASSIS FIGUEIREDO SERRA, SUELLEN VARGAS LOPES e YASMIN
RIBEIRO SANTOS, e também as bolsistas JOZANE AGUIAR DE SOUZA, ROSILANE DE
PAULA RIBEIRO já foram reavaliadas. Já os ex-bolsistas AMANDA MIRANDA DA MOTA,
BIANCA PESSANHA CHAGAS, FELIPE VIEIRA DE LIMA, GABRIELA PEREIRA SALES,
JOVANNA RIBEIRO SANTANA, LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS, LUCAS PACHECO
CARNEIRO e RAISSA BARRETO DE SOUZA são isentos da reavaliação, considerando que não
se enquadram no artigo 4º,82º daLei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente,
Sabrina de Souza Barbosa
Diretora do Departamento de Bolsas de Estudo A
(Ny 07 JUL. 40%
Tesouraria Geral
PM.Q.
Processo Nº (ddr 20 LIAN
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 1793/2019 Em 13 de dezembro de 2019
Da: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade
Secretaria Municipal de Fazei:
Assunto: Estorno parcial de Liquidação
Senhora Secretária,
Considerando que após análiso do renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de au: Curolina da Rocha Leite e Rosilane de
Paula Ribeiro foi revisado de 100% para 80%, solicitamos a V.Sa. o estorno
parcial de liquidação referente ao empenho ordinário nº 1619/2016, conforme
discriminado abaixo.
NUMERO VALOR DO — VALOR ASER
ITEM DO FICHA FONTE SAVORECIDO EMPENHO | ESTORNADO
EMPENHO (R$) (R$)
UNIVERSIDADE
1 1619/2016 345 610 CANDIDO MENDES R$ 15.666,45 R$305,91
- UCAM
Cordialmente,
res N
INB
Robisson da Silva Serra Luciano de Alnteéida Lourenço
Secretário Municipal de liducação Chefe do Gabinfasdalantelharal
PM.O.
N 87 UL 44
IV)
PMA.
processo Nº. 6 AL2/ Sobto.
Reorica, CUT Fis, Ra
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 148/2019 Quissamã, 13 de dezembro de 2019
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM
* Prezado Tesoureiro ;
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com à referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º daLein” 1367
de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, O processo de reavaliação da
UCAM já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente ANA CAROLINA DA ROCHA
LEITE e ROSILANE DE PAULA RIBEIRO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo o valor de cada mensalidade do 1º semestre de 2016 da ex-bolsista Ana Carolina
da Rocha Leite que era de R$ 870,24 pussou pata R$ 696,19 e da bolsista Rosilane de
Paula Ribeiro que era de R$ 659,28 passou pura R$ 527,42.
Já a mensalidade do 2º semestre « de 2015 da bolsista Rosilane de Paula Ribeiro não
foi alterada, pois seu percentual de bolsa continuou 100 4%.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO a DEZEMBRO de 2015 (exclusivamente da bolsista Rosilane de Paula Ribeiro) e
aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO e JUNHO de 2016
(todos os alunos bolsistas).
(der
sabrina de Souza Bardos
Diretora de Dep. de Boisas
Ros Matrícula: 6839
Róbisson da Silva Serra
Secretário Municipal de Educação
Atenciosamente, £
Sr. Leandro Campos de Azevedo :ó, ent
Tesoureiro ques!
ê DE
Tesouraria Geral Ro»
EMO A Sl?
07 JUL, 20
2 AG
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Controladoria Geral dc Município
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamá/RJ.
CEP — 28735.000
p.M.O-
Parecer processo nt =
l———
pubrica Li Fis
| - Do Processo
a) Número — 6112/2016
|| - Do Objeto
a) Bolsa de Estudo (Competência junho de 2016).
| — Do Parecer
a) Considerando que OS cálculos apresentados nas fis. 06 e 16, se encontram dentro da legislação
vigente;
b) Considerando O esclarecimento do Assessor Técnico de Normas € Controle Interno (fls. 20)
c) Quanto ao pagamento informamos que tal procedimento deverá ser realizado com O pagamento
no valor líquido R$ 44.701,26 (quatorze mil, setecentos e um reais e vinte e seis centavos), € após
retorne ao Departamento de Contabilidade para O cancelamento do saldo do empenho 1619/2016
no valor R$ 305,91 (trezentos e cinco reais e noventa e um centavos) conforme fis. 16;
IV —- Da Conclusão
O processo foi analisado em atendimento ao Decreto nº 2210/2017. Tendo em vista que os cálculos
apresentados estão corretos, opinamos pelo prosseguimento.
Quissamá/RJ, 05 de novembro de 2020.
Tesouraria Gerai
PM,O.
Vilson Azeredo de Barcelos 4 pt TA MA
Controlador Geral (
Matrícula 245 Ã G 0)
Controladoria Geral do Município
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ.
PROCESSO Nº Gus
E ge
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Memo. SEMFA nº 633/2020 Em, 15 de dezembro de 2020.
À Coordenadoria Geral de Contabilidade
Assunto: Cancelamento parcial de empenho
Prezada Coordenadora,
Solicitamos o estorno da liquidação e cancelamento parcial dos saldos
dos empenhos abaixo identificados, em decorrência da revisão realizada pela
Comissão de Bolsa de Estudos e pronunciamento da Controladoria Geral:
1) Empenho nº 1620/2016 — R$ 305,91.
2) Empenho nº 1687/2016 — R$ 305,91.
3) Empenho nº 1622/2016 — R$ 305,91.
4) Empenho nº 1688/2016 — R$ 305,91.
5) Empenho nº 1689/2016 — R$ 305,91.
6) Empenho nº 1619/2016 — R$ 305,91.
Quissamã, 15 de dezembro de 2020.
Simone ira
Secretária Municipál de Fazenda Nrssnra Geral
MG.
|
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã. | fe Vs 0)
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria Geral
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã — RJ PROCE cualie
pusrica (ALL ASSES -
MEMO Nº.: . Em 17 de maio de 2021.
Ref.: Memo SEMFA nº 311/2021
À Secretária Municipal de Fazenda
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da Procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da Silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
-— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória - FSMA; e
5. Associação Sociedade Brasileira de Instrução -—
Universidade Cândido Mendes — UCAM.
Ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração e respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Tesouraria Geral
Pryscilla Bastos Pedruzzi PMO.
Procuradora Municipal
Mat. 2603
0? ju. 2001
AGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
M DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
Go PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO... - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01619/2016
LM
UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SEMED SELNTIPO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED [>
FUNÇÃO... ..: 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
suB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR —> SA |
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR [>>>]
PROJ/ATIV. .: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 19/09/2016
ELEMENTO. 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE.... 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 06112/2016
FAVORECIDO. : 4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
ENDEREÇO. ..: Rua anita Pecanha, 100
CIDADE..... » CAMPOS DOS GOYTACAZES UF: RJ CGC/CPF: 04.153.412/0001-12
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO com A LEI No 627 DE 31/01/2001,
DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
ESPECIFICAÇÃO
DOSMATERIAISOU |75701/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
SERVIÇOS
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2016.
VALOR: 15.666,45 ( QUINZE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E
CINCO CENTAVOS ).
O
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: VALOR LIQUIDADO. ..: aenaraaris, 666,45
VALOR LIQUIDADO....: aunaraaais, 666,45 RETENÇÕES........ Ê eterno, OO
| SD. ATUAL EMPENHO. .: aeseseaenaraso 00 | LIQUIDO A PAGAR. ..: anaranaa15,666,45
à E]
LIQUIDAÇÃO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FO! PROCEDIDA COM BASE | CARIMBO (NOME E FUNÇÃO) |
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. irian de Souza Pimenta
. retora do Dep. de Auditoria
DATA: a: ASSINATURA: =—""" e Liquidação de Despesa
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR
ao
———————
Lo RECIBO
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
ls
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERV
+ ON OS ACIMA ESPÍ
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS E sPeoinicADoS.
QUISSAMÁÃ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
Tesouraria Geral
PMG.
07 JL, 407;
PAGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ MO T ANULA ÃO DE LIQUIDA ÃO
CN.P.J.: 31.505.027/0001-60 Fracasso 61 1X NOTA DE AN Ç Ç
. els BY O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
Db D873 Fis 204 | TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
Era En] ARARUAMA, 425 CEP: 28 NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA À SEGUIR ESPECIFICADA.
unidade Gestora...: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EXERCÍCIO
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
12 - EDUCAÇÃO . BBI9IOrdinár
364 - ENSINO SUPERIOR rdinario
0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº E
' A
PROJETO/ATIVIDADE. - 2112 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
00000
ELEMENTO... ccceeert 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica
LA
FAVORECIDO. . : 4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
ENDEREÇO... .: Rua Anita Pecanha, 100
CIDADE......: CAMPOS DOS GOYTACAZES ESTADO: RJ CGc/CPF: 04.153.412/0001-12
VALOR REF. AO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DO EMPENHO 1619/2016, CONFORME
HISTÓRICO O MEMO Nº 1793/2019 DO DIA 13/12/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA.
VALOR: 305,91( TREZENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS ).
suis
DATA: . MU
Fernaha ilva Oliveira
—30/07/2021 Coordenador Se
de Liquidação
Matri )
DEMONSTRAÇÃO
Lo —————————
VALOR ANULADO... +... ee: eterna Os 04 SALDO PARCELA........ é di 6
see OO
DESCONTO... ...ccceer Ê VALOR ANULADO... .ceceres É meses D05 97
seseieseesi O DO
LIQUIDO. ...cceeceere E id (O SP SALDO. ...... :
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: Nº:
EM: / f
Nº: 006112
EM: 2016
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
ARQUIVO DIGITA
CERAL LIZADO
Ea
” SECRETARIA MUNICIPAL
FAZENDA
RO,
À N
PAO
TESOURARIA
43 05%-0
ASILEIRA DE
CREDOR: 4594 / ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BR
E CÂNDIDO MENDES - UCAM /
FINSTRUÇÃO — UNIVERSIDAD)
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
'€SOuraria Ge
PM.Q
Nº 1620/2016 !
VALOR BRUTO: 15.007,17 7
INSS:
ISS:
———————————————
IRRF:
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO: | Ji yoJ,db
PROCESSOS Nº: es09/2016
E /
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — 3390.39
PM.OQ.
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº 677/2016 Quissama, 05 de Setembro de 2016
Assunto: EMPENHO
AH Ch
Prezada Secretária, BISA Pp, ,
iG
uv
Solicito à V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$ 15.007,17 (quinze
mil sete reais e dezessete een favor do ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE
INSTRUÇÃO “UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES-UCAM- CNPJ nº 04.153.412/0001-12
Estudos de acordo com a Lei nº 627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto 175/2002 de 25 de J aneiro
de 2002 e Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Co issão de Seleção de Bolsa de
Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 - Ensino Superior”- Mensalidades JANEIRO de
2016. rd
Atenciosamente
. N
William iveira Carvalho
Diretor -Departamento de io Administrativo
Mat.8115
E ai
cdi
Tesouraria Geral
PM.Q.
07 JUL, 2021
Paco
Peedbl cs Teasrativa co Braci Toraas de Kio de Prusiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
RJ.
Ria Conde de Araruama. 425 - OLissamã
ú ripo de Empenho: 4 k
Categoria de Emp.: ui
Tipo de Licitação:
SON de Licitação:
=3 NºProc. Compra:
— 6rgão Solicitante: Simtd
Nº de Despesas.
Nº de Fornecedor: [so
ORDEM DE EMPENHO Nº Encorp. Patrimonial:
"obs: £
À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Autorizo empenho e a respectiva nota de empenho
em favor da ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE
INSTRUÇÃO-UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES-
INSTITUTO CANDIDO MEND “CNPJ Nº 04.153.412/0001-12
na importânçia de R$ 15.007,17(Quinze mil sete reais e dezessete
o Rn a Bolsa de Estudos de acordo com a Lei nº 627
de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de
2002 e Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão
de Seleção de Bolsas de Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de julho de
2013 - (Ensino Superior “referente MENSALIDADES do mês
de JANEIRO DE 2016 com base nos termos do Bloqueo de
Dotação nº 00897/2016, por conta da Secretaria Municipal de
Educação. Z
Tesouraria Geral
. . . é 7 Lt
Francisca Celina Moreira da Silva Barcelos N
Secretária Municipal de Educação ()
PAGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA - C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
Rua Conde de Araruama, 425-QUISSAMA-RJ-Tel.:(222)7689-300 PMO.
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N .pRooaso N31...5
BLOQUEIO DE DOTACAO ORCAMENTARIA - Bloqueio Numero: 008978U
Ficha. ccces3
Orgao.... -— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade... — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
12 — EDUCACAO
364 — ENSINO SUPERIOR
(6)
(o)
AH
|
Sub-Unidad
Funcao...
Sub-Funcao
Programa. -— ENSINO SUPERIOR
Proj.Ativ — MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
Elemento. 3390390000 -— OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte... 610 -—- ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
Data.. 25/08/2016 Processo: /
Valor Bloqueado..: **4**15.007,17 - QUINZE MIL, SETE REAIS E DEZESSETE CEN
TAVOS *% de e e e e e e he de dh e e he he de e e e he he e e e e ÃO Ã Ã Ã Ã Ã h
DEE E E E E E E E AA RT E E O E E E
Saldo Anterior... .... : ****279.080,00
Valor Bloqueado...... 2: ***4415,007,17 Ed
Saldo Disponivel.....: ****264.072,83
Historico:
EMPENHO--— ENSINO SUPERIOR- UCAM CAMPOS -MENSALIDADES JANEIRO DE 2016
Preparado por: DENISE MARIA MOREIRA DA SILVA BARCELOS
Tesouraria Geral
PM.Q.
07 JUL, 2024
AGO
Instituto Candido Mendes - Campos
Campos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2016
A
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria de Educação
Encaminhamos em anexo a relação dos alunos dos cursos de Graduação com suas respectivas
mensalidades, referente ao mês de Janeiro/2016%0 valor de R$ 15.007,17(Quinze mil e sete
reais e dezessete centavos).
O crédito deverá ser efetuado no Banco Bradesco, Agência 6642-7, Conta Corrente 1030-8
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento necessário.
eandiro Campos Azevedo
Depattamento Financeiro
Cayídido Mendes — Campos
Tesouraria Geral
PM.Q
É) 07 JUL. 2021
PAGO
UNIVERSIDADE
CANDIDO MENDES Proce
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
LISTA DE ALUNOS DO CONVÊNIO - 2016/1
CONVÊNIO: 901 - PREFEITURA DE QUISSAMA
MÉS/ANO: 01/2016
1 114060007 AMANDA MIRANDA DA MOT, 773,54
2 114010116 | ANA CAROLINA DA ROCHA LEITE 870,24
3 112060137 | BIANCA PESSANHA CHAGAS 1.063,63
4 114060003 BRYENE GONÇALVES FERNANDES 821,89
5 212060013 FELIPE VIEIRA DE LIMA 575,32
6 112060130 GABRIELA PEREIRA SALES 1.063,63
7 113160025 IGO MAGALDI DE BARCELOS 433,97
8 112060117 JOVANNA RIBEIRO SANTANA 1.063,63
9 215030046 JOZANE AGUIAR DE SOUZA 756,93
10 215180016 LORENA BARCELLOS TAVARES DA SILVA 966,93
11 113010102 | LORENNA APARECIDA SPINELI BARBOSA FILANO 773,54
12 211030340 | LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS 841,03
13 114030120 | LUCAS GUIMARÃES DE LIMA 714,88
14 112030102 | LUCAS PACHECO CARNEIRO 714,88
15 113010038 | MAXWELL DE ASSIS FIGUEIREDO SERRA 773,54
16 112080026 | RAISSA BARRETO DE SOUZA 824,10
17 114080048 ROSILANE DE PAULA RIBEIRO 659,28
48 213030048 | SUELLEN VARGAS LOPES 672,82
. 114030051 | YASMIN RIBEIRO SANTOS
Tesouraria Geral
PM.Q.
07 JUL, 2021
AGO
28/04/2016 Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ | EGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
CC DENDSEXENÇÍCIO |
EMPENHO/EXERCÍCIO
Un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ORGÃO......: 33 / - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01620/2016 /
UNIDADE....: 001/ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED =
SUB-UNIDADE: 001/ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED ordinário? |
FUNÇÃO. .... : 12/ - EDUCACAO f Ordinário
SUB-FUNÇÃO. : 364/ - ENSINO SUPERIOR FICHA
PROGRAMA. ..: 0029/- ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112/- MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 00345
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA PROCESSO
FONTE. ..... : 610 2 ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 / 06109/2016
FAVORECIDO. : 4594 - Instituto Candido Mendes -lICAM /
ENDEREÇO...: Rua Anita Pecanha, 100
CIDADE.....: CAMPOS DOS GOYTACAZES UF: RJ cGc/CPF: 04.153.412/0001-12
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
DOS MATERIAIS DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
OU SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2016. /
VALOR: 15.007,17 C QUINZE MIL, SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS ). /
ecra 400 395,55
DESPESA BRUTA....: ***tH%4%15,007,17 SALDO ANTERIOR....:
RETENÇÕES cerrrera Poet rãO OO DESPESA EMPENHADA. : sammcncees is 007/17,
DESPESA LÍQUIDA. .: ******%%15,007,17 f . emma 4 14.388,38
(SALDO, DISPONÍVEL..: —
Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA DATA: 09/09/2016
AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
ADE|(MAT. 2979) CARM E.|S. GOMES (MAT. 1449)
. DE/CONTABILIDADE SECRETáRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Emitido por: WANESSA TRINDADE DÁ SILVA
Cité Vo
TOS UNONA ty
Preparado por: WANESSA TRINDADE DA SILVA |
Tesouraria Geral
PM.O.
07 JUL. 202
AGO
Processo,
Rubrica 44
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL To tom.
É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo Agministrativo nº. 9947/2018
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se ao MEMO n21031/2018 (fis. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas e ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fls. 03 0 Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fis. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca a orientação jurídica.
Sobre o documento de fis. 04 passamos à tecer os seguintes comentários:
No 1º Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando O Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses
débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com Os
alunos bolsistas. isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa. .
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro Item aduz que os bolsistas € ex-bolsistas estão passando por reavaliação
" de renda familiar de acordo com o art. as, 51º da Lei n21367/2013, e indaga qual o procedimento a
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos jé constituídos. ,
Verificando o 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "g1e
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enguadramento se
necessário." Nota-se que a própria lei assenta sobre a possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática, nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, o art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, € dentre as
condições, expressa O termo "... mediante hjedig ão de fuçar nômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há a possibilidade de mico, que influi direto nos
do
percentuais a serem concedido. ob Mo daão
'
07 JUL. 202
PAGO
ae
Processo Acc) Dn
Rubrica 4/4070 Fls 15
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já/com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo Item, é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei nº1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com à lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela "nova lei
de bolsa" através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante à concessão
do benefício já contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive O Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei ne1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela impiementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei nº1367/2013.
No que concerne ao Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para OS
bolsistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para à
reavaliação e que não O fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver à suspensão da
concessão até O comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
universidade sobre a alteração do percentual.
São essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RJ), 27 de novembro de 2018.
O&B/RJ 130.047
Tesouraria Geral
PM.Q.
AV DTL 20
Paco
OA 20%
processo, S40N/ ZON
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Rubrica Pao Fls M
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
om relação à possibilidade de pagamento
Solicitamos pronunciamento c
/2016, tendo em vista o Parecer Jurídico
do Processo Administrativo nº 6109
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
Mk
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Tesouraria Geral
PM.Q.
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã. 07 JUL. 202
www.fazenda.rj.gov.br |
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420) 17
|
Processo N ass commerce
Rearica, bocoora Fis dd
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de J aneiro
prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 13 de dezembro de 2019
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — UCAM.
Informamos que o pagamento deste processo nº 6109/2016 referente a UNIVERSIDADE
“CÂNDIDO MENDES - UCAM, poderá ser efetuado, uma vez que OS ex-bolsistas ANA
CAROLINA DA ROCHA LEITE, BRYENE GONÇALVES FERNANDES, IGO MAGALDI DE
BARCELOS, LORENA BARCELLOS TAVARES DA SILVA, LORENNA APARECIDA SPINELI
BARBOSA FILANO, LUCAS GUIMARÃES DE LIMA, MAXWELL DE ASSIS FIGUEIREDO
SERRA, SUELLEN VARGAS LOPES e YASMIN RIBEIRO SANTOS, e também as bolsistas
JOZANE AGUIAR DE SOUZA, ROSILANE DE PAULA RIBEIRO já foram reavaliadas. Já os
ex-bolsistas AMANDA MIRANDA DA MOTA, BIANCA PESSANHA CHAGAS, FELIPE
VIEIRA DE LIMA, GABRIELA PEREIRA SALES, JOVANNA RIBEIRO SANTANA, LUCAS
GONÇALVES DOS SANTOS, LUCAS PACHECO CARNEIRO e RAISSA BARRETO DE
SOUZA são isentos da reavaliação, considerando que não se enquadram no artigo 4º,82º da Lei
1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente, Tesoura ria Geral
É a
PM.Q.
ea ded abra mm
rina de Souza Barbosa
Diretora do Departamento de Bolsas de Estudo
PM.Q.
Processo he... (g)
,
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruania, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 1788/2019 Em 13 dezembro de 2019
Da: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade
Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Estorno Parcial de Liquidação
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Ana Carolina da Rocha Leite e Rosilane de Paula
Ribeiro foi revisado de 100% para 80%. solicitamos a V.Sa. o estorno parcial da
liquidação referente ao empenho ordinário nº 1620/2016, conforme discriminado
abaixo.
NÚMERO VALOR DO VALORASER
ITEM DO FICHA FONTE FAVORECIDO EMPENHO | ESTORNADO
EMPENHO (R$) (R$)
UNIN ERSIDADE
l 1620/2016 345 610 CÂNDIDO MENDES- R$ 15.007,17 R$ 305,91
UCAM
Cordialmente,
Ay, R23 AD
pm [/N
Robisson da Silva Serra Luciano de-Almeida Louresouraria Geral
Secretário Municipal de Educação Chefe do Gabinete da Prefeita PM.Q,
!
PMO.
O/s
Processo ne LAO LAU
Ruarica de age Fis JZa
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 148/2019 Quissamã, 13 de dezembro de 2019
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM
* Prezado Tesoureiro
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por “esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com a referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º daLeinº 1367
de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, o processo de reavaliação da
UCAM já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente ANA CAROLINA DA ROCHA
“LEITE e ROSILANE DE PAULA RIBEIRO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo o valor de cada mensalidade do 1º semestre de 2016 da ex-bolsista Ana Carolina
da Rocha Leite que era de R$ 870,24 passou pura R$ 696,19 e da bolsista Rosilane de
Paula Ribeiro que era de R$ 659,28 passou pura R$ 527,42.
Já a mensalidade do 2º semestre de 2015 da bolsista Rosilane de Paula Ribeiro não
foi alterada, pois seu percentual de bolsa continuou 100 %.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO a DEZEMBRO de 2015 (exclusivamente da bolsista Rosilane de Paula Ribeiro) e
aos meses dc JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO e JUNHO de 2016
(todos os alunos bolsistas).
Atenciosamente, Dm
sabrina de Souza Barbosa
Diretora de Dep. de Betsas .
Matrícula: 6839
Róbisson da Silva Serra
Secretário Municipal de Educação
Sr. Leandro Campos de Azevedo couraria Geral
Tesoureiro PMO Que”
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Controladoria Geral do Município
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamá/RJ.
CEP — 28735.000
P.M.Q.
processo nº im
7
Parecer pubrca 2 im
| - Do Processo
a) Número — 61 09/2016
Il - Do Objeto
a) Bolsa de Estudo (Competência janeiro de 2016).
Ill — Do Parecer
a) Considerando que os cálculos apresentados nas fls. 06 e 16, se encontram dentro da legislação
vigente;
b) Considerando O esclarecimento do Assessor Técnico de Normas e Controle Interno (fis. 20)
c) Quanto ao pagamento informamos que tal procedimento deverá ser realizado com o pagamento
no valor líquido R$ 14.701 ,26 (quatorze mil, setecentos e um reais e vinte e seis centavos), e após
retorne ao Departamento de Contabilidade para o cancelamento do saldo do empenho 1620/2016
no valor R$ 305,91 (trezentos e cinco reais e noventa e um centavos) conforme fls. 16;
IV - Da Conclusão
O processo foi analisado em atendimento ao Decreto nº 2210/2017. Tendo em vista que Os cálculos
apresentados estão corretos opinamos pelo prosseguimento.
Quissamá/RJ, 05 de novembro de 2020.
Vilson Azéredo de Barcelos Tesouraria Geral
p
Controlador Geral
Matrícula 245
ST um
Controladoria Geral do Município
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
UBRICA 44 FLS A
Memo. SEMFA nº 633/2020 Em, 15 de dezembro de 2020.
À Coordenadoria Geral de Contabilidade
Assunto: Cancelamento parcial de empenho
Prezada Coordenadora,
Solicitamos o estorno da liquidação e cancelamento parcial dos saldos
dos empenhos abaixo identificados, em decorrência da revisão realizada pela
Comissão de Bolsa de Estudos e pronunciamento da Controladoria Geral:
1) Empenho nº 1620/2016 — R$ 305,91.
2) Empenho nº 1687/2016 — R$ 305,91.
3) Empenho nº 1622/2016 — R$ 305,91.
4) Empenho nº 1688/2016 — R$ 305,91.
5) Empenho nº 1689/2016 — R$ 305,91.
6) Empenho nº 1619/2016 — R$ 305,91.
Quissamã, 15 de dezembro de 2020.
Simonê Moreira
Secretária Municipal de Fazenda
Tesouraria Geral
PM.O.
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã. PA / 97 JUL. 2021
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
1 AGO
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria Geral
Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã — RJ
MEMO Nº.: E Em 17 de maio de 2021.
ref.: Memo SEMFA nº 311/2021
À secretária Municipal de Fazenda
cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de oliveira de Educação e Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa senhora da Glória - FSMA; e
5. Associação Sociedade Brasileira de Instrução —
Universidade cândido Mendes — UCAM.
Ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração € respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Mem Tesouraria Geral
Ppryscilla Bastos Pedruzzi PM.OQ
Procuradora Municipa-
Mat. 2603 07 JUL. 0
AGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁÃ - 28735-000 - RJ
DD
U.G........: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO. ..... - 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01620/2016
UNIDADE. ...: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED ARGELNTIRO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
FUNÇÃO. ....: 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR DATA
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO “ 19/09/2016
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE...... : 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 06109/2016
FAVORECIDO. : 4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
ENDEREÇO. ..: Rua Anita pecanha, 100
CIDADE..... + CAMPOS DOS GOYTACAZES UF: RJ CGC/CPF: 04.153.412/0001-12
Loma
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI NO 627 DE 31/01/2001,
Eca |DECRETO No 175/2007 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
MATERIAS OU | 12/01/2009, DA COMISSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2016.
[VALOR: 15.007,17 C QUINZE MIL, SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS ).
DEMONSTRAÇÃO
VALOR LIQUIDADO. ..:
SD. ANT. DO EMPENHO: wmiaae15 007,17
VALOR LIQUIDADO....: RETENÇÕES......... : aeee raro, 00
SD. ATUAL EMPENHO. .: doi "0, LIQUIDO A PAGAR...: aass222215,007,17
LIQUIDAÇÃO |
- [ A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE | CARIMBO (NOME E FUNÇÃO)
1 NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU À EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Mirian de Souza PIMe u
Diretora do Dep. de Auditor
DATA: 1 | ASSINATURA: a, e Liquidação de Despesa
E COGER - Matr.:
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO e
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
RECIBO
+
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
t
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÁÃ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
Tesouraria Geral
O.
07 JUL LD
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60 Processo, NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Rubrica ( 4 Fis 33 O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
E o E TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
RUA CONDE DE ARARUAMA; gs Ori 2b room NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
QUISSAMÁ - RJ
unidade Gestora...: — 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EXERCÍCIO
ORGÃO. 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016
UNIDADE. ..........1 | 001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE.......: | 001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
12 - EDUCAÇÃO Po Zoo |]
01620/Ordinário
364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA... ...ccai 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
2112 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
PROJETO/ATIVIDADE. :
00000
ELEMENTO. ..... é ca nd 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica
FAVORECIDO. . : 4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
ENDEREÇO....: Rua Anita Pecanha, 100
CIDADE...... : CAMPOS DOS GOYTACAZES ESTADO: RJ CGC/CPF: | 04.153.412/0001-12
VALOR REF. AO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DO EMPENHO 1620/2016, CONFORME
HISTÓRICO O MEMO Nº 1788/2019 DO DIA 13/12/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA.
Doo
VALOR: 305,91 ( TREZENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS ).
UU
DATA: Fernando Bárfeio Silva Oliveira
30/07/2021 coordenador Setorial de Liquidação
Matrícula: 7353
DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO. ........ ; tester 305,91 SALDO PARCELA...........! *ERREREASAE ADE 04
DESCONTO. ........cico : “eita OO VALOR ANULADO. .......... : tee 305 04
LIQUIDO...............: “RA 05,91 EETAVR D/6 PRP “ore tetde() (O) ()
; |
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº; 006109 Nº; Nº:
EM: 2016 EM: E A EM: j A
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
ARQUIVO
GERAL DIGITALIZADO
SECRETARIA MUNICIPAL
DE
FAZENDA
CREDOR: 4594 À ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE
INSTRUÇÃO — UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM “
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
Nº 1622/2016 “
VALOR BRUTO: 1500717”
INSS:
ISS: Ez
IRRF:
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO: | /y 1...
PROCESSOS Nº: 6103/2016 7
/
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 3390.39 í
“escuraria Geral
Ps 0
ORDEM DE EMPENHO Nº
PrasblcsTeasrcativada Braci Tataaé da Rio de Jousico
« Prefeitura Municipal de Quissamã
Ria Conde de Atartama, 425 - Qrissanã RJ.
» lipo de Empenho: E
Categoria de Emp..:
Nº de Despesas;
Nº de Fornecedor; E
Encorp. Patrimonial:
1 obs: EC. 15
—
À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Autorizo empenho e a respectiva nota de empenho
em favor da ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE
INSTRUÇÃO-UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES-
INSTITUTO CANDIDO MENDES -CNPJ Nº 04.153.412/0001-12
na importância de R$ 15.007,17(quinze mil ,sete reais e dezessete
centavosyfeferente a Bolsa de Estudos de acordo com a Lei nº 627
de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de
2002 e Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão
de Seleção de Bolsas de Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de julho de
2013 - (Ensino Superior) “referente MENSALIDADES do mês
de MARÇO DE 2016Com base nos termos do Bloqueo de Dotação
nº 00899/2016, por conta da Secretaria Municipal de Educação.
i
-
Tipo de Licitação: 4a
N'delicitaçãoo Cm
AM Proc. Compra:
SBrgão Solicitante: DeunealU
fumus Tesouraria Geral
Francisca Celina Moreira da Silva Barcelos PM.O.
Secretária Municipal de Educação
no AT MA
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -—
rua Conde de Araruama, 425-QUISSAMA-RJ-Tel.
CN.P.3.: 31.505.0274000:
: (222) 7689-300
Rus
unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
: 0345
: 33 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Fu
jnidade....: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED
sub-Unidade: 001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED
12 — EDUCACAO
"uncaO.. «ce:
Sub-Funcao.: 364 - ENSINO SUPERIOR
Programa...: 0029 - ENSINO SUPERIOR
proj.Ativ..: QL MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -— SUPERIOR
Eglemento...: 3390390000 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -— PESSOA JURIDICA
- ROYALTIES ATE 5% — LEI 7990/89
SETE REAIS E DEZESSETE CEN
dede
valor Bloqueado. .: *****15.007,17 — QUINZE MIL,
od anaaanane anna mera mranana anamaria mat A ANS
IE
dee de e de E
Saldo Anterior. ...«-.+
valor Bloqueado... ...:
saldo Disponivel... ..:
Historico:
EMPENHO-- ENSINO SUPERIOR- UCAM CAMPOS -MENSALIDADES MARCO DE 2016
DENISE MARIA MOREIRA DA SILVA BARCELOS
Preparado por:
Tesouraria Geral
PM.Q.
NAT am
PAGO
Instituto Candido Mendes - Campos
Campos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2016
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria de Educação
Encaminhamos em anexo à relação dos alunos dos cursos de Graduação com súas respectivas
mensalidades, referente ao mês de Março/2016, no valor de R$ 15.007,174Quinze mil e sete
reais e dezessete centavos).
O crédito deverá ser efetuado no Banco Bradesco, Agência 6642-7, Conta Corrente 1030-8
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento necessário.
Atenciosamente,
Leandro Canípos Azevedo
Depártamento Financeiro
ándido Mendes — Campos
Tesouraria Geral
pMO.
UNIVERSIDADE
to CANDIDO MENDES
Iriogpii tenis
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
LISTA DE ALUNOS DO CONVÊNIO - 2016/1
CONVÊNIO: 901 - PREFEITURA DE QUISSAMA
MÉS/ANO: 03/2016
OME o E
1 114060007 AMANDA MIRANDA DA MOTA 773,54
2 114010116 | ANA CAROLINA DA ROCHA LEITE 870,24
3 112060137 | BIANCA PESSANHA CHAGAS 1.063,63
4 414060003 | BRYENE GONÇALVES FERNANDES 821,89
5 242060013 | FELIPE VIEIRA DE LIMA 575,32
6 112060130 | GABRIELA PEREIRA SALES 1.063,63
7 113160025 | IGO MAGALDI DE BARCELOS 433,97
8 112060117 | JOVANNA RIBEIRO SANTANA 1.063,63
E) 245030048 | JOZANE AGUIAR DE SOUZA 756,93
10 215180016 | LORENA BARCELLOS TAVARES DA SILVA 966,93
11 413010102 | LORENNA APARECIDA SPINELI BARBOSA FILANO 773,54
12 211030340 | LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS 841,03
13 114030120 | LUCAS GUIMARÃES DE LIMA 714,88
14 112030102 | LUCAS PACHECO CARNEIRO 714,88
15 143010038 | MAXWELL DE ASSIS FIGUEIREDO SERRA 773,54
16 112080026 | RAISSA BARRETO DE SOUZA 824,10
17 114080048 | ROSILANE DE PAULA RIBEIRO 659,28
18 213030048 | SUELLEN VARGAS LOPES 672,82
19 114030051 | YASMIN RIBEIRO SANTOS
L E
Tesouraria Sera:
PM.O.
YV 07 NL mn
AGO
28/04/2016 Página 1 de 1
[PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR:
un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCÍCIO
ORGÃO. .....i 33 ,- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01622/2016
UNIDADE. ...: 001/ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED TIPO
SUB-UNIDADE: 001/ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED f Erário.
FUNÇÃO. ....: 12/ - EDUCACAO Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364/ - ENSINO SUPERIOR FICHA
PROGRAMA. ..! 0029/- ENSINO SUPERIOR DD
PROJ/ATIV..: 2112/; MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 00345 *
ELEMENTO. 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA PROCESSO
FONTE 610 7 ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 / 06103/2016
4594 - Instituto Candido Mendes JCAM
Rua Anita Pecanha, 100
CAMPOS DOS GOYTACAZES
FAVORECIDO. :
ENDEREÇO... :
CIDADE
fe
UF: RJ CGC/CPF:
04.153.412/0001-12 À
A
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
DOS MATERIAIS DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA NO 8243/2009 DE
OU SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2016. /
VALOR: 15.007,17 ( QUINZE MIL, SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS ). /
AO:
SALDO ANTERIOR....:
DESPESA EMPENHADA. :
SALDO DISPONÍVEL. .:
REQUISIÇÃO DE COMPRA
mererter 414.388,38
ustesaea(5 007,17
revs+e300,381,21 |
09/09/2016
RRRRARRATS .007,17
e reteteteteiriei ei 00
extaaeee15,007,17
DESPESA BRUTA.
RETENÇÕES
DESPESA LÍQUIDA. .:
Modalidade:
DATA:
AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
FORAM CONFERIDOS OS ,DADOS CONSTANTES DESTA
NOTA DE EMPENHO. (|
CARMEN Lú
SECRETÍRIA M
Emitido por: WANESSA TRINDADE DA SILVA
Preparado por: WANESSA TRINDADE DA SILVA
Tesouraria Geral
PM.Q.
MD 07 JUL, qua
AGO
»rocesso
Da) 4
” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Tesouraria Geral
processo Administrativo nº. 9947/2018 PMOQ.
07 JUL. 707
PAGÃ
O processo refere-se ao MEMO nº1031/2018 (fis. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas € ao pagamento às instituições de
ensino.
ADIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
Nas fls. 03 0 procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fls. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca à orientação jurídica.
sobre o documento de fis. 04 passamos à tecer os seguintes comentários:
No 1º parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando O Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses
débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com os
“alunos bolsistas. Isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro item aduz que OS bolsistas e ex-bolsistas estão passando por reavaliação
" de renda familiar de acordo com o art. ag, 81º da Lei ne1367/2013, e indaga qual o procedimento à
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, OU seja, se pode haver mudança de
percentual em processos já constituídos. ,
Verificando o 81º do Art. 48 da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "g1º
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que a própria lei assenta sobre à possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática, nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, o art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa O termo "... mediante reavaliação de situação econômi ...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há a possibilidade de reavaliação econômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido.
. e snca 0
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - .
Fls Ao
aan
apo
Processo 1 its
na
Rubrica 44/0245
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já/com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo Item, é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei nº1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela "nova lei
de bolsa” através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive o Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela implementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei n21367/2013.
No que concerne 30 Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para Os
boisistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para a
reavaliação e que não O fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver a suspensão da
concessão até o comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso Os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando É]
Universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
'gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RI), 27 de novembro de 2018.
Tesouraria Geral
PM.O
acid
Fis dá
Processo «
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Rubrica
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
o à possibilidade de pagamento
Solicitamos pronunciamento com relaçã
do em vista o Parecer Jurídico
do Processo Administrativo nº 6103/2016, ten
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
A
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Tesouraria Geral
PM.Q.
fi JUL. ZA
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã. /
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420) a G 0)
PMO.
Processo N guoalênte.
Rearica, / cFiS ul
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 13 de dezembro de 2019
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processos —- UCAM.
Informamos que o pagamento deste processo nº 6103/2016 referente a UNIVERSIDADE
CÂNDIDO MENDES - UCAM, poderá ser efetuado, uma vez que os ex-bolsistas ANA
CAROLINA DA ROCHA LEITE, BRYENE GONÇALVES FERNANDES, IGO MAGALDI DE
BARCELOS, LORENA BARCELLOS TAVARES DA SILVA, LORENNA APARECIDA SPINELI
BARBOSA FILANO, LUCAS GUIMARÃES DE LIMA, MAXWELL DE ASSIS FIGUEIREDO
SERRA, SUELLEN VARGAS LOPES e YASMIN RIBEIRO SANTOS, e também as bolsistas
JOZANE AGUIAR DE SOUZA, ROSILANE DE PAULA RIBEIRO já foram reavaliadas. Já os
ex-bolsistas AMANDA MIRANDA DA MOTA, BIANCA PESSANHA CHAGAS, FELIPE
VIEIRA DE LIMA, GABRIELA PEREIRA SALES, JOVANNA RIBEIRO SANTANA, LUCAS
GONÇALVES DOS SANTOS, LUCAS PACHECO CARNEIRO e RAISSA BARRETO DE
SOUZA são isentos da reavaliação, considerando que não se enquadram no artigo 4º, 8 2º da Lei
1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Tesouraria Geral
Atenciosamente,
PM.Q.
;
LO Edo pº «<A
Sabrina de Souza Barbosa
Diretora do Departamento de Bolsas de Estudo
07 JUL, 2024
PM.Q.
Processo Nº, 403/2016...
rec, Ph Eis Ja.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 1790/2019 Em 13 de dezembro de 2019
Da: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade '
Secretaria Municipal de Fazend:: Tesoura da Geral
Assunto: Estorno Parcial de Liquidação
] ;
Iê 07 JUL. 0%
, É / o
Senhora Secretária, ke ÂÃ G Õ
Considerando que após análise dc renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Anu Curolina da Rocha Leite e Rosilane de
Paula Ribeiro foi revisado de 100% para 80%, solicitamos a V.Sa. o estorno
parcial de liquidação referente ao empenho ordinário nº 1622/2016, conforme
discriminado abaixo.
| NÚMERO VALOR DO VALOR A SER
ITEM DO FICHA FONTE FAVORECIDO EMPENHO | ESTORNADO
EMPENHO (R$) (R$)
]
UNIVERSIDADE
610 CÂNDIDO MENDES R$ 15.007,17 R$305,91
- UCAM
| 1622/2016
EE)
E
Un
Cordialmente,
Róbisson da Silva Serra Luciano de AYmeida Lourenço
Secretário Municipal de Iiducação Chefe do Gabinete da Prefeita
E
PM.O.
Processo ; cinSiZol E
Renrica Jeiaç Fis JE
x
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 148/2019 Quissamã, 13 de dezembro de 2019
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM
. Prezado Tesoureiro
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com a referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo ce reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º da Lei nº 1367
de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, o processo de reavaliação da
UCAM já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente ANA CAROLINA DA ROCHA
LEITE e ROSILANE DE PAULA RIBEIRO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo o valor de cada mensalidade do 1º semestre de 2016 da ex-bolsista Ana Carolina
da Rocha Leite que era de R$ 870,24 passou pura R$ 696,19 e da bolsista Rosilane de
Paula Ribeiro que era de R$ 659,28 passou pura R$ 527,42.
Já a mensalidade do 2º semestre «e 2)15 da bolsista Rosilane de Paula Ribeiro não
foi alterada, pois seu percentual de bolsa continuou 100 %.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO a DEZEMBRO de 2015 (exclusivamente da bolsista Rosilane de Paula Ribeiro) e
uos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO e JUNHO de 2016
(todos os alunos bolsistas).
Tesouraria Geral
Atenci ) i Sou; sã j
tenciosamente, Si Pta Dario 7 JUL, 2021
Matrícula: 6839
Róbisson da Siiva Serra
Secretário Municipal de Educação
Sr. Leandro Campos de Azevedo
Tesoureiro [42429
, R—
sm
am
dado “0
pio.
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Controladoria Geral do Município
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã/RJ.
CEP — 28735.000
PM.Q.
Parecer processon? = —
Fis
Rubrica om
|- Do Processo
a) Número — 6103/2016
Il- Do Objeto
a) Bolsa de Estudo (Competência março de 2016).
Ill - Do Parecer
a) Considerando que os cálculos apresentados nas fis. 06 e 16, se encontram dentro da legislação
vigente,
b) Considerando o esclarecimento do Assessor Técnico de Normas e Controle Interno (fls. 20)
c) Quanto ao pagamento informamos que tal procedimento deverá ser realizado com o pagamento
no valor líquido R$ 14.701,26 (quatorze mil, setecentos e um reais e vinte e seis centavos), e após
retorne ao Departamento de Contabilidade para o cancelamento do saldo do empenho 1622/2016
no valor R$ 305,91 (trezentos e cinco reais e noventa e um centavos) conforme fis. 16;
IV - Da Conclusão
O processo foi analisado em atendimento ao Decreto nº 2210/2017. Tendo em vista que os cálculos
apresentados estão corretos, opinamos pelo prosseguimento.
Quissamã/RJ, 05 de novembro de 2020.
Tesouraria Geral
Vilson Azeredo de Barcelos PM.O.
Controlador Geral
Matrícula 245
07 JUL, 201
(6)
Controladoria Geral do Município ]
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ.
ESSO Nº. 1a le
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Memo. SEMFA nº 633/2020 Em, 15 de dezembro de 2020.
À Coordenadoria Geral de Contabilidade
Assunto: Cancelamento parcial de empenho
Prezada Coordenadora,
Solicitamos o estorno da liquidação e cancelamento parcial dos saldos
dos empenhos abaixo identificados, em decorrência da revisão realizada pela
Comissão de Bolsa de Estudos e pronunciamento da Controladoria Geral:
1) Empenho nº 1620/2016 — R$ 305,91.
2) Empenho nº 1687/2016 — R$ 305,91.
3) Empenho nº 1622/2016 — R$ 305,91.
4) Empenho nº 1688/2016 — R$ 305,91.
5) Empenho nº 1689/2016 — R$ 305,91.
6) Empenho nº 1619/2016 — R$ 305,91.
Quissamã, 15 de dezembro de 2020.
[ Tesouraria Geral
PM.Q.
N 07 JUL, 20h
Secretária Munigi Jal de Fazenda
BaGO
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria Geral
Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã — RJ PROCESSO G cal
alt
RUBRICA 4 TESE
MEMO Nº.: e Em 17 de maio de 2021.
Ref.: Memo SEMFA nº 311/2021
À Secretária Municipal de Fazenda
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da Silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória - FSMA; e
5. Associação Sociedade Brasileira de Instrução -—
Universidade Cândido Mendes — UCAM.
Ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração e respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Tesouraria Geral
PM.Q.
Atenciosament
67 JUL. 2024
AGO
pryscilla Bastos Pedruzzi
Procuradora Municipal
Mat. 2603 !
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
ORDEM DE PAGAMENTO |
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA À SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
UG, casam : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO......: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01622/2016
UNIDADE....: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED ERGELA TIPO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
FUNÇÃO. .... : 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO. : 364 - ENSINO SUPERIOR DATA
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV. .: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 19/09/2016
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE. ..... - 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 06103/2016
[A 1 e Te |
FAVORECIDO. : 4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
ENDEREÇO. ..: Rua Anita Pecanha, 100
CIDADE.....: CAMPOS DOS GOYTACAZES UF: RJ cGc/CPF: 04.153.412/0001-12
, VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO Com A LEI No 627 DE 31/01/2001,
RS OU DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2016.
VALOR: 15.007,17 C QUINZE MIL, SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS de
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: wsawa22"15,007,17| VALOR LIQUIDADO...: awwesa""15,007,17
VALOR LIQUIDADO....: aesara2215,007,17| RETENÇÕES........- : eme ianrO, 00
SD. ATUAL EMPENHO. .: aaaaaaeeeerrro 00] LIQUIDO A PAGAR...: aa22488*15.007,17
LH E a
LIQUIDAÇÃO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU À EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
H—
DATA: / / | ASSINATURA: 7
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
caso ONE:
Diretora do Dep. de Auditori
e Liquidação de Despesa
— COGER - Matr.:
—————————
—r——————
—
| Ser A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR. 1
RECIBO
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÃ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
Tesouraria Geral
PM.Q.
AR
[), 07 du. 2001
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ :M.
CN.P.J.: 31 .505.027/0001-60 Processo, À
| ÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
7 EU
Gwal46| NOTA DE ANULA
Rubrica ( à / Fis. 33 O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: 2873500! - | TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
QUISSAMÁ - RJ NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
EXERCÍCIO
unidade Gestora...: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016
UNIDADE . 001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE. ..+++* + 001-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
FUNÇÃO. +ecererteo E 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO. ... ++ 264 - ENSINO SUPERIOR 01622/0rdinário
PROGRAMA. «+++ 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE. : 2112 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR Do
00000
ELEMENTO. 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess 0a Jurídica
FAVORECIDO. .: 4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
ENDEREÇO... -* Rua Anita Pecanha, 100
CIDADE... .-- : CAMPOS DOS GOYTACAZES ESTADO: RJ CGC/CPF: 04.153.412/0001-12
VALOR REF. AO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DO EMPENHO 1622/2016, CONFORME
HISTÓRICO O MEMO Nº 1790/2019 DO DIA 13/12/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA.
VALOR: 305,91 ( TREZENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
4
//
= ar
Ult
DATA: Fernando Bárreio Silva Uliveira
20/07/2021 Coordenador Setorial de Liquidação
30/07/2021 :
Matrícul 53
DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO. +. ever? sececeers 305 91 SALDO PARCELA. ...recerer E sincera 305,91
DESCONTO. ecererreeees : somem), 00 VALOR ANULADO. «e ceveeees : cena 305 91
LIQUIDO. ..ececereetes : ceia 305,91 SALDO. +... : ese ssri), OO
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: 006103 Nº: Nº:
EM: 2016 O e O 1
Preparado por. FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
DIGITALIZADO
PM.C
ba
= Sur
E SECRETARIA MUNICIEA ag
07 JUL,
FAZENDA Po
RED |
5,98 ol O dis sao?
Rod
us AM ug” OVO.
BRASILEIRA DE
-UCAM /
CREDOR: as94L ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE
INSTRUÇÃO — UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
Nº 1687/2016 /
VALOR BRUTO: 1500717 /
INSS:
IRRF: —
———————
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO: Jy to dh
PROCESSO Nº: 6115/2016 /
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — 3390.39
EN
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Educação
Memo nº0680/2016 Quissama,01 de setembro de 2016
TEM Va na ho NG
Assunto: EMPENHO MB)de UI Wo
ia [SIM
Db Bru
Ed
— - = Solicito à V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$ 15.007,17 (quinze mil ,
* sete reais e dezessete sra SRD da ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA
DE INSTRUÇÃO - UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - INSTITUTO CANDIDO
MENDES - CNPJ nº 04.153.412/0001-12 para pagamento da Bolsa de Estudos de acordo
com aLeinº 627 de 31 de Janeiro de 2001 , Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de 2002
e Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção de Bolsas de
Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013- Ensino Superior — referente a Mensalidade
FEVEREIRO de 2016.
Prezada Secretária,
Atenciosamente
William de Oliveira Carvalho
Diretor-Departamento de Apoio Administrativo
Mat.8115 =.
Tesouraria Geral
PM.Q.
MST JUL. 207
4
Saldo
tora:
BLOQUEIO DE DOTACAO ORCAMENTARIA —
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Conde de Araruama,
Cc.
MUNICIPAL
PREFEITURA
richa...-ce
orgao... — SECRETARIA MUNICIP
Unidade... — SECRETARIA MUNICIP
Sub-Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIP
Funcao.. + : 12 — EDUCACAO
Sub-Funcao.: 364 — ENSINO SUPERIOR
programa...: 0029 — ENSINO SUPERIOR
proj.Ativ.. 2112 — MANUTENCAO DO PROG
glemento..- 3390390000 -— OUTROS SERVI
valor Bloqueado...
TAVOS***** ++
ee de e
anterior.
Bloqueado...
Historico:
EMPENHO-—
610 — ROYALTIES ATE 5%
e de de e E
“pisponivel....-:
*****15.007,17 — QU
dee de de e Ed
dd
: +x**264.072,83
ENSINO SUPERIOR-— UCAM CAMPOS
31.505.027/9004
689-300
N.P.J.:
:(222)7
DE QUISSAMA
AL DE EDUCACAO
AL DE EDUCACAO — SEMED
AL DE EDUCACAO -— SEMED
RAMA DE BOLSA DE ESTUDO SUPERIOR
cos DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
LEI 7990/89
SETE REAIS E DEZESSETE CEN
e de
INZE MIL,
dede de de e E DE Ã
aa TT
-MENSALIDADES FEVEREIRO DE 2016
Tesouraria
EM Geral
07 su 2021
A Go
Instituto Candido Mendes - Campos
Campos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2016
A
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria de Educação
Encaminhamos em anexo à relação dos alunos dos cursos de Graduação com sá respectivas
mensalidades, referente ao mês de Fevereiro/2016, no valor de R$ 15.007,17 (Quinze mil e sete
reais e dezessete centavos).
O crédito deverá ser efetuado no Banco Bradesco. Agência 6642-7, Conta Corrente 1030-8
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento necessário.
Atenciosamente,
andro Campos Azevedo
Depártamento Financeiro
dido Mendes — Campos
UNIVERSIDADE
KA CANDIDO MENDES
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
pese
LISTA DE ALUNOS DO CONVÊNIO - 2016/1
CONVÊNIO: 901 - PREFEITURA DE QUISSAMA
MÊSIANO: 02/2016
1 414060007
2 114010116
3 112060137
4 114060003
5 212060013
6 112060130
7 113160025
8 112060117
9 215030046
19 215180016
a! 113010102
12 211030340
130 114030120
“14 112030102
15 113010038
16 112080026
17 114080048
18 213030048
19 | 114030051
AMANDA MIRANDA DA MOTA
ANA CAROLINA DA ROCHA LEITE
BIANCA PESSANHA CHAGAS
BRYENE GONÇALVES FERNANDES
FELIPE VIEIRA DE LIMA
GABRIELA PEREIRA SALES
IGO MAGALDI DE BARCELOS
JOVANNA RIBEIRO SANTANA
JOZANE AGUIAR DE SOUZA
LORENA BARCELLOS TAVARES DA SILVA
LORENNA APARECIDA SPINELI BARBOSA FILANO
LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS
LUCAS GUIMARÃES DE LIMA
LUCAS PACHECO CARNEIRO
MAXWELL DE ASSIS FIGUEIREDO SERRA
RAISSA BARRETO DE SOUZA
ROSILANE DE PAULA RIBEIRO
SUELLEN VARGAS LOPES
YASMIN RIBEIRO SANTOS
773, 54
870,24
1.063,63
821,89
575,32
1.063,63
433,97
1.063,63
756,93
966,93
773,54
841,03
714,88
714,88
773,54
824,10
659,28
28/04/2016
Página 1 de 1
| mafts Za
y
Tua 3 tro
gana (iG
Tesouraria Geral
PM.Q.
Po OT 20
AGO
Un. Gestora: 02 -
SUB-UNIDADE: 001/
FUNÇÃO. .... : 12/
SUB-FUNÇÃO.: 364/
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
FAVORECIDO. : 4594 -
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ORGÃO. .... 833 /- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE....: 001/ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
- EDUCACAO
- ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA. ..: 0029/- ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112/- MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE. .....: 610/- ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89/
Instituto Candido Mendes - ICAM
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR:
04.153.412/0001-12
EMPENHO/EXERCÍCIO
TE |
01687/2016 ,
TIPO
Ordinário /
FICHA
00345
PROCESSO ]
06115/2016
especiricação | VALOR REF. AO PA
DOS MATERIAIS DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E
OU SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JUL
DE 2013 (ENSINO 5016:
ENDEREÇO. ..: Rua Anita Pecanha, 100
CIDADE.....: CAMPOS DOS GOYTACAZES UF: RJ CGC/CPF:
LE
GAMENTO DE ACORDO COM A LEI NO 627 DE 31/01/2001,
PORTARIA No 8243/2009 DE
SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE
DESPESA BRUTA....:
RETENÇÕES........:
DESPESA LÍQUIDA. .:
[ VALOR: 15.007,17 ( QUINZE MIL, SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS D./
*eaeaar+15,007,17 SALDO ANTERIOR. ...:
Air eee HO, DO DESPESA EMPENHADA. :
tenis 371,460,81
eee (s 007,17
E———
MARTHA HELENA. GURIMDADE (MAT. 2979)
APO ADMIN. DE CONTABILIDADE
Preparado por: WANESSA TRINDADE DA SILVA i Emitido por: WANESSA TRINDADE DA SILVA
+ert+1+415,007,17 SALDO DISPONÍVEL. .: 356.453,64
Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA DATA: 12/09/2016
Ne. Ne
AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
DAVA DAR
CARMEN NRE A. GOMES (MAT. 1449)
SECRETáRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Processó (Sto tuto
. Rubrica 17201 Fis ÀQ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
É pROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Tesouraria Geral
pM.O.
inistrativo nº. 9947/201 ,
Processo Administrativo N 9947/2018 q? um
1/
Pa GO
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
OQ processo refere-se ao MEMO nº1031/2018 (fis. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas e ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fls. 03 O Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fis. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca à orientação jurídica.
Sobre O documento de fis. 04 passamos à tecer os seguintes comentários:
No 1º parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando O Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Ee Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses
+ débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com OS
“alunos bolsistas. isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro tem aduz que os bolsistas € ex-bolsistas estão passando por reavaliação
* de renda familiar de acordo com o art. 4º, 81º da Lei nº1367/2013, € indaga qual o procedimento à
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos já constituídos. É
Verificando O 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, O mesmo expressa que: "61º
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que a própria lei assenta sobre à possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fética, nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, O art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa O termo ".. mediante reavaliação de situação econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há a possibilidade de reavaliação econômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido.
aa
Processo Ai 1 tuts
Rubrica fo Fls AS
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já/com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo Item, é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei nº1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela "nova lei
de bolsa” através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já «contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive O Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela impiementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei nº1367/2013.
No que concerne ao Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para Os
bolsistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para à
reavaliação e que não O fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver a suspensão da
concessão até o comparecimento do aluno para regularização; pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso Os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, o
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
'gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RI), 27 de novembro de 2018.
Tesouraria Geral
PMQ
dor Adjunto DA BTU, 20
KB/RJ 130.047
e:
I/
|
NSQC
Processo, G
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
com relação à possibilidade de pagamento
Solicitamos pronunciamento
5/2016, tendo em vista O Parecer Jurídico
do Processo Administrativo nº 611
no Processo nº 9947/201 8.
Em, 14 de junho de 2019.
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Tesouraria Geral
PMMG.
67 jul. 02
| )
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã. | Ã G 0)
|
]
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
PMO. ;
Processo Nº. 4;
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 13 de dezembro de 2019
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo - UCAM.
Informamos que o pagamento deste processo nº 6115/2016 referente a UNIVERSIDADE
CÂNDIDO MENDES - UCAM, poderá ser efetuado, uma vez que os ex-bolsistas ANA
CAROLINA DA ROCHA LEITE, BRYENE GONÇALVES FERNANDES, IGO MAGALDI DE
BARCELOS, LORENA BARCELLOS TAVARES DA SILVA, LORENNA APARECIDA SPINELI
BARBOSA FILANO, LUCAS GUIMARÃES DE LIMA, MAXWELL DE ASSIS FIGUEIREDO
SERRA, SUELLEN VARGAS LOPES e YASMIN RIBEIRO SANTOS, e também as bolsistas
JOZANE AGUIAR DE SOUZA, ROSILANE DE PAULA RIBEIRO já foram reavaliadas. Já os
ex-bolsistas AMANDA MIRANDA DA MOTA, BIANCA PESSANHA CHAGAS, FELIPE
VIEIRA DE LIMA, GABRIELA PEREIRA SALES, JOVANNA RIBEIRO SANTANA, LUCAS
GONÇALVES DOS SANTOS, LUCAS PACHECO CARNEIRO e RAISSA BARRETO DE
SOUZA são isentos da reavaliação, considerando que não se enquadram no artigo 4º, 82º da Lei
1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente, ar ha r É Geral
Fa / À + 7 M o
abra 3 SEO abr o | || fi JUL. 207)
ábrina de Souza Barbosa
Diretora do Departamento de Bolsas de Estudo p à G o)
PM.Q.
Processo QUE LHE
Rerica, fogindamar Fis (lo
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 1789/2019 Em 13 dezembro de 2019
Da: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade
Secretaria Municipal de Fazend::
Assunto: Estorno Parcial de Liquidação
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual! de bolsa de Ana Carolina da Rocha Leite e Rosilane de
Paula Ribeiro foi revisado de 100% para 80%, solicitamos a VSa. o estorno
parcial de liquidação referente ao empenho ordinário nº 1687/2016, conforme
discriminado abaixo.
NÚMERO | VALOR DO VALORASER
ITEM DO (FICHA FONTE! FAVORECIDO EMPENHO | ESTORNADO
EMPENHO | (R$) (R$)
| UNIVERSIDADE
16872016 | 345 610 CANDIDO MENDES- R$ 15.007.17 R$305,91
UCAM
Cordialmente.
Róbisson da Silva Serra Luciano de Alm capas "o
Secretário Municipal de iducação Chefe do Gabinete da Preféita
D
TÁ ) BT UL 207
AGO
ia
Ei
PM.
Processo w QU.
pica dé piano Fis ZÉ
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 148/2019 Quissamã, 13 de dezembro de 2019
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM
- Prezado Tesoureiro :
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com a referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º da Lei nº 1367
de. 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, o processo de reavaliação da
- BICAM já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente ANA CAROLINA DA ROCHA
LEITE e ROSILANE DE PAULA RIBEIRO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo o valor de cada mensalidade do 1º semestre de 2016 da ex-bolsista Ana Carolina
da Rocha Leite que era de R$ 870,24 pussou pura R$ 696,19 e da bolsista Rosilane de
Paula Ribeiro que era de R$ 659,28 passou pura R$ 527,42.
Já a mensalidade do 2º semestre de 2415 da bolsista Rosilane de Paula Ribeiro não
foi alterada, pois seu percentual de bolsa continuou 100 %.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO a DEZEMBRO de 2015 (exclusivamente da bolsista Rosilane de Paula Ribeiro) e
aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO e JUNHO de 2016
(todos os alunos bolsistas).
Atenciosamente, À
SUA, Matrícula: 6839
Róbisson da Silva Serra
Secretário Municipal de Educação
Sr. Leandro Campos de Azevedo 10 em
Tesoureiro Tesouraria Gera! o O
PMO. E Eat
97 JUL. 20
PAG
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Controladoria Geral do Muricípio
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro — Quissamá/RJ.
CEP — 28735.000
Processo nº ;
Parecer ubrica LÊ psd?
|- Do Processo
a) Número — 61 15/2016
Il - Do Objeto
a) Bolsa de Estudo (Competência fevereiro de 2016).
II - Do Parecer
a) Considerando que Os cálculos apresentados nas fis. 06 e 16, se encontram dentro da legislação
vigente;
b) Considerando o esclarecimento do Assessor Técnico de Normas e Controle Interno (fls. 20)
c) Quanto ao pagamento informamos que tal procedimento deverá ser realizado com o pagamento
no valor líquido R$ 14.701,26 (quatorze mil, setecentos e um reais e vinte e seis centavos), e após
retorne ao Departamento de Contabilidade para o cancelamento do saldo do empenho 1687/2016
no valor R$ 305,91 (trezentos e cinco reais e noventa e um centavos) conforme fis. 16;
IV - Da Conclusão
O processo foi analisado em atendimento ao Decreto nº 2210/2017. Tendo em vista que os cálculos
apresentados estão corretos, opinamos pelo prosseguimento.
Quissamã/RJ, 05 de novembro de 2020.
Tesouraria Gera!
Vilson Azeredo de Barcelos
Controlador Geral ON CrINL
Matrícula 245 | | A
AGO
Controladoria Geral do Município
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ.
No
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Memo. SEMFA nº 633/2020 Em, 15 de dezembro de 2020.
À Coordenadoria Geral de Contabilidade
Assunto: Cancelamento parcial de empenho
Prezada Coordenadora,
Solicitamos o estorno da liquidação e cancelamento parcial dos saldos
dos empenhos abaixo identificados, em decorrência da revisão realizada pela
Comissão de Bolsa de Estudos e pronunciamento da Controladoria Geral:
1) Empenho nº 1620/2016 — R$ 305,91.
2) Empenho nº 1687/2016 — R$ 305,91.
3) Empenho nº 1622/2016 — R$ 305,91.
4) Empenho nº 1688/2016 — R$ 305,91.
5) Empenho nº 1689/2016 — R$ 305,91.
6) Empenho nº 1619/2016 — R$ 305,91.
Quissamã, 15 de dezembro de 2020.
N
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria Geral Vo
Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã — RJ PRO cus é
"RUBRICA mana
MEMO Nº.: E . Em 17 de maio de 2021.
Ref.: Memo SEMFA nº 311/2021
À Secretária Municipal de Fazenda
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da Procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
Ha
Escola Técnica José Rodrigues da Silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória - FSMA; e
5. Associação Sociedade Brasileira de Instrução -—
Universidade Cândido Mendes - UCAM,
Ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração e respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Tesouraria Geral
PM.Q,
Pryscilla Bastos Pedruzzi Fr a
Procuradora Municipal 7 07 JUL. 2025
Mat. 2603
PAGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁÃ - 28735-000 - RJ
LG: canso - 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO. «x» «vt 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01687/2016
UNIDADE. ...: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED RGELANEO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO = SEMED
FUNÇÃO. .... : 12 - EDUCACAO É 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR TE
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 04/10/2016
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE...... : 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 06115/2016
FAVORECIDO. : 4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
ENDEREÇO. ..: Rua Anita Pecanha, 100
CIDADE..... : CAMPOS DOS GOYTACAZES UF: RJ cGc/cPF: 04.153.412/0001-12
especiricação | VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
oEseEcrICAÇÃO [DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2004 6 PORTARIA No 8243/2009 DE
SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016.
Lo
VALOR: 15.007,17 ( QUINZE MIL, SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS BE
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: gas 22"""15,.007,17| VALOR LIQUIDADO...: aewse22*15, 007,17
VALOR LIQUIDADO....: waa4"2"2*15,007,17| RETENÇÕES.........: eemeaaieearerroO OO
SD. ATUAL EMPENHO. .: aerenrenesarro OO | LIQUIDO A PAGAR. . exwraset5, 007,17
LIQUIDAÇÃO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE | CARIMBO (NOME E FUNÇÃO)
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU À EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Mirian de Souza Pimentu
iretora do Dep. de Auditoria
DATA: / / ASSINATURA: tem e Liquidação de Despesa
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
RECIBO
=|
BANCO BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESi
N PECIFIC,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS. E GIRADOE;
QUISSAMÃ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
Tesouraria Geral
PM.Q.
7 ML. 202
AGO
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
NESTE EXERCICIO, À IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁSso
CNPJ. 31.505.027/0001-60
rubrica ——s
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: 28735000
QUISSAMÁ - RJ
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EXERCÍCIO
Unidade Gestora...:
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016
UNIDADE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE. .. +++ H 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
FUNÇÃO. e creeeeres E 12 - EDUCAÇÃO es
SUB-FUNÇÃO. +. eee + 364 - ENSINO SUPERIOR 01687/Ordinário
PROGRAMA : 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJ ETO/ATIVIDADE. : 2112- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR eme
00000
ELEMENTO... ceceeer : 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess 0a Jurídica
FAVORECIDO. - * 4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
ENDEREÇO. . + -* Rua Anita Pecanha, 100
CIDADE... .- E CAMPOS DOS GOYTACAZES ESTADO: RJ CGC/CPF: 04.153.412/0001-12
VALOR REF. AO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DO EMPENHO 1687/2016, CONFORME
O MEMO Nº 1789/2019 DO DIA 13/12/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA.
HISTÓRICO
VALOR: 305,91 ( TREZENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
DATA:
30/07/2021
—SOLUL Lau
VALOR ANULADO. . «ev ec» E semesiesirrra 305 01 SALDO PARCELA. ..ccereeeo ; iii =
DESCONTO. + .cececereee : pers) OO) VALOR ANULADO. ....cereee! o sdninteom 6
Da dadetateado! O]
,
LIQUIDO. ..ceeeeereeee i semttira 205 01 SALDO. +. +++ :
Modalidade:
PROCESSO
Nº:
EM:
006115
! j EM: 1
2016
Preparado por. FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Estado do Rio de Janeiro
ARQUIVO
GERAL DIGITALIZADO
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA MUNICIPAL
D E ai E Geral
FAZENDA
A 0 o AG
CREDOR: 4594 / ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE
INSTRUÇÃO — UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM /
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
Nº 1688/2016 /
VALOR BRUTO: 15.007,17 /
INSS:
ISS:
IRRF:
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO: | Jy ol, mw |
——————————————
—————————————
eee
PROCESSO Nº: 6116/2016 /
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOL 3390.39 /
JUL. 207
, Prefeitura Municipal de Quissamã
6llb
Secretaria Municipal de Educação
Memo. nº 0675/2016 Em, 31 de agosto de 2016
Assunto: EMPENHO 36 Hi og (03) 6
Prezada Secretária,
Rae a Va. Autorização para EMPENHO no valor de R$
15.007,17(quinze mil,sete reais e dezessete centavos) em favor da ASSOCIAÇÃO
SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO-UNIVERSIDADE CANDIDO
MENDES-INSTITUTO CANDIDOMENDES -— CNPJ nº 04.153.412/0001-12
para pagamento da Bolsa de Estudos de acordo com a Lei nº 627 de 31 de Janeiro de
2001, Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e Portaria nº 8.243/2009 de 12
de Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção d Bolsas de Estudos e da Lei nº 1367
de 18 de Julho de 2913 — (Ensino Superior)í — referente a MENSALIDADES de
ABRIL de 2016.
Atenciosamente
/
will Oliveira Carvalho
Diretor-Departamento oio Administrativo
Mat.8115
ad Tesouraria Geral
ud PM.Q.
1 07 JUL, A
PM.Q.
PREFEITURA
rua Conde de A
unidade Gestor
BLOQUEIO DE DOTACAO ORCAMENTARIA -
richa ..
orgao. ++: = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
unidade... e: = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO — SEMED
gub-Unidade: 001 é SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED
gruncaoO.. «et? 12 — EDUCACAO
sub-Funcao.: 364 — ENSINO SUPERIOR
programa. ..* 0029 — ENSINO SUPERIOR
proj.Ativ.-: 2412 = MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO — SUPERIOR ]
glemento.- : 3390390000 — QUTROS SERVICOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
ronte..-- 610 — ROYALTIES ATE 5% — LEI 7990/89
Tavos*** HH
dede e dE
saldo anterior.
-jHistorico:
valor Bloqueado.
valor Bloqueado...
saldo pisponivel.. «+: ++**219.051,32
QUISSAMA — C.N.P.J.:
raruama, O TSSAMA-RO=TeL. + (222)7689-S08
a: pREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
pata. .cce : 26/08/2016 processo: /
sx***15.007,17 — QUINZE MIL, SETE
aaa aa ec emenr e RT NTE
aa esa senna ENT
*x+*234.058,49 Vá
4****15.007,17
“[EMPENHO-— ENSINO SUPERIOR- UCAM CAMPOS -MENSALIDADES
DENISE MARIA MOREIRA DA SILVA BARCELOS
ABRIL DE 2016
o +
REAIS E DEZESSETE CEN
A
e
Tesouraria Geral
PM.O.
gy uL. 200
Instituto Candido Mendes - Campos
Campos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2016
A
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria de Educação
Encaminhamos em anexo a relação dos alunos dos cursos de Graduação com suas respectivas
mensalidades, referente ao mês de Abril/2016, no valor de R$ 15.007,17 (Quinze mil e sete
reais e dezessete centavos).
O crédito deverá ser efetuado no Banco Bradesco, Agência 6642-7, Conta Corrente 1030-8
Sem mais para O momento, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento necessário.
Atenciogamente,
Da
28/04/2016
442060117
215030046
245180016
413010102
211030340
414030120
412030102
443010038
412080026
114080048
213030048
MAXWELL DE ASSIS FIGUEIREDO SERRA
RAISSA BARRETO DE SOUZA
ROSILANE DE PAULA RIBEIRO
SUELLEN VARGAS LOPES
414030051
IR!
E
vASMIN RIBE O SANTOS
a SR =
processo nt
fo
Silva Barcelos
piretor de pepiº de
unisa cie Estudos
Em o (>
0909 | alo.
Dada
0
Tesouraria Geral
7. nú
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
CNP: 31.505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR:
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
EMPENHO/EXERCÍCIO
un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
01688/2016 /
ORGÃO... ...: 33 Í - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE... -: 001/ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - seo /
SUB-UNIDADE : 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED, a é: /
FUNÇÃO... ++: 12/ - EDUCACAO Ordinário
SUB-FUNÇÃO. : 364/ - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA. . «+ 0029/- ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112/ - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -
ELEMENTO... .: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA PROCESSO /
FONTE... c++ : 610/- ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 06116/2016 '
FAVORECIDO. : 4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
ENDEREÇO. ..: Rua anita pecanha, 100
CIDADE... : CAMPOS DOS GOYTACAZES UF: RJ
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA NO 8243/2009 DE
12/01/2009, DA COMISSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2016. /
coc/cpr: 04.153 .412/0001-12
ESPECIFICAÇÃO
DOS MATERIAIS
OU SERVIÇOS
VALOR: 15.007,17 (QUINZE MIL, SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS ).
DESPESA BRUTA. eee 15.007,17 SALDO ANTERIOR....:
RETENÇÕES. +... + oe aão, 00 DESPESA EMPENHADA. :
DESPESA LÍQUIDA. .: eswerase15,007,17 SALDO DISPONÍVEL. .:
REQUISIÇÃO DE COMPRA
meresser356.453,64
pc
eeneser341,446,47
DATA: . 12/09/2016
Modalidade:
FORAM CONFERIDOS O AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
NOTA DE EMPENHO.
ADOS CONSTANTES DESTA
DADE (MAT. 2979) CARMEN LIGIA E.s. GOMES (MAT. 1449)
DE CONTABILIDADE SEQRETáRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Emitido por: WANESSA TRINDADE DAÍSILVA
Preparado por. WANESSA TRINDADE DA SILVA
Tesouraria Geral
MNA A
| JoL
AGO
processo. Quat———
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL pubrica:/betea Ha
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
> pROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Tesouraria Geral
D
processo Administrativo nº. 9947/2018 pM.O-
. ( 07 JUL, un
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS, / o
OQ processo refere-se a MEMO nº1031/2018 (fis. 02) do Departamento de Bolsa de
ia municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica à respeito de quitação
bolsistas e 30 pagamento as instituições de
Estudos da Secretar
tes ao ressa studantes
de débitos referen
ensino.
rcimento aos e
as fis. 03 0 procurador Geral solicitou maiores informações quanto 20 pedido para
N
s apurada.
itir uma análise mai
ntou mais detalhes
de Estudos aprese!
perm
ção jurídica.
de Bolsa
etor do Departamento
que busca a orienta
Nas fls. 04 0 Dir:
ndo alguns pontos em
seu pedido enumera
mento de fis. 04 passa
ntes comentários:
No 1º parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas à
s às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando O Município possuía convênio com
Disse também aus existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
e precisam ser ressarcidas aos mesmos.
quanto 30
mos a tecer OS segui
sobre o docu
serem pago
as instituições.
universidades qu
dados desses
quanto com os
ermitiria uma
que fossem apresentados
tanto com as instituições,
o a esse aspecto, seria relevante
e a situação, O que P
is e totais, períodos, datas, etc),
Quant
mitiria UM conhecimento maior sobr
(valores individual
isso per
dica mais precisa.
débitos
ajunos bolsistas.
manifestação jurí
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
ex-bolsistas estão passando por reavaliação
1367/2013, € indaga qual O procedimento à
m aduz que OS bolsistas €
ou seja, se PO haver mudança de
o Primeiro item
" de renda familiar de acordo com O art. 48, 51º da Lei nº
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário,
percentual em processos jé constituídos.
ndo o 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, O mesmo expressa que: ng1e
reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
própria lei assenta sobre 2 possibilidade de novo enquadramento. Assim,
iguma modificação da situação fática, nada impede que seja feita
percentuais, se necessário.
Verifica
ente haverá uma
necessário." Nota-se que à
entendo, que se houver &
reavaliação, com alteração de
além disso, 9 art. 10 da Lei
"... mediante reavaliação
ssa O termo
há a possibilidade de reava
- Anualm!
também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre 2s
condições, expre de situação econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que liação econômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido.
pio
a
Processo (of tlo [ot
4
Rubrica Zé Fls ÀS
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já/com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo Item, é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei nº1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela “nova lei
de bolsa" através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive O Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela impiementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei nº1367/2013.
No que concerne ao Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para os
bolsistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para a
reavaliação e que não o fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver a suspensão da
concessão até o comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso Os documentos não sejam entregues num prazo à ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre a alteração do percentual.
São essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
“gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RI), 27 de novembro de 2018.
Tesouraria Geral
PMO.
07 JUL. Lo
AGO
A
Processo. SUILE——
Estado do Rio de Janeiro pubrica eis 4
de Quissamã
República Federativa do Brasil — ,
Prefeitura Municipal
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
ilidade de pagamento
nto com relação à possib
ta o Parecer Jurídico
Solicitamos pronunciame
6116/2016, tendo em vis
do Processo Administrativo nº
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
À
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Tesouraria Geral
pMO.
07 JUL. 70A
AGO
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
PM.O.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 13 de dezembro de 2019
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — UCAM
Informamos que o pagamento deste processo nº 6116/2016 referente a UNIVERSIDADE
CÂNDIDO MENDES - UCAM, poderá ser efetuado, uma vez que OS ex-bolsistas ANA
CAROLINA DA ROCHA LEITE, BRYENE GONÇALVES FERNANDES, IGO MAGALDI DE
BARCELOS, LORENA BARCELLOS TAVARES DA SILVA, LORENNA APARECIDA SPINELI
BARBOSA FILANO, LUCAS GUIMARÃES DE LIMA, MAXWELL DE ASSIS FIGUEIREDO
SERRA, SUELLEN VARGAS LOPES e YASMIN RIBEIRO SANTOS, e também as bolsistas
JOZANE AGUIAR DE SOUZA, ROSILANE DE PAULA RIBEIRO já foram reavaliadas. Já os
ex-bolsistas AMANDA MIRANDA DA MOTA, BIANCA PESSANHA CHAGAS, FELIPE
VIEIRA DE LIMA, GABRIELA PEREIRA SALES, JOVANNA RIBEIRO SANTANA, LUCAS
GONÇALVES DOS SANTOS, LUCAS PACHECO CARNEIRO e RAISSA BARRETO DE
SOUZA são isentos da reavaliação, considerando que não se enquadram no artigo 4º,82º daLei
1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Tesouraria Geral
pMO.
AN 07 Ju. A
Atenciosamente, 1 DB su
/R
o
Pe.
Sabrina de Souza Barbosa
Diretora do Departamento de Bolsas de Estudo
PM.OQ.
Processo Nº. QLeLaie
) Pas
Rubrica, ele FS AO
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Muuicipal de Educação
MEMO Nº. 1791/2019 Em 13 de dezembro de 2019
Da: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade
Secretaria Municipal de Fazend::
Assunto: Estorno Parcial de Liquidação
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Any Carolina da Rocha Leite e Rosilane de
Paula Ribeiro foi revisado de 100% para 80%, solicitamos a V.Sa. o estorno
parcial de liquidação referente ao empenho ordinário nº 1688/2016, conforme
discriminado abaixo.
NÚMERO VALOR DO VALORASER |
ITEM DO FICHA FONTE "AVORECIDO EMPENHO — ESTORNADO |
EMPENHO (R$) (R$)
UNIVERSIDADE
| 1688/2016 345 610 CÂNDIDO MENDES R$ 15.007,17 R$ 305,91
- UCAM
Cordialmente.
seo ]
Róbisson da Silva Serra +asouraria Geral Luciano de Alímeida Lourenço
Secretário Municipal de Educação pm. Chefe do Gabinete da Prefeita
97 JUL. UA |
pAG
PMA.
processo Nº
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 148/2019 Quissamã, 13 de dezembro de 2019
pa: Secretaria Municipal de Educação
Para: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM
- Prezado Tesoureiro :
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com à referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º da Lei nº 1367
de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, o processo de reavaliação da
UCAM já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente ANA CAROLINA DA ROCHA
LEITE e ROSILANE DE PAULA RIBEIRO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo o valor de cada mensalidade do 1º semestre de 2016 da ex-bolsista Ana Carolina
da Rocha Leite que era de R$ 870,24 passou pura R$ 696,19 e da bolsista Rosilane de
Paula Ribeiro que era de R$ 659,28 passou para R$ 527,42.
Já a mensalidade do 2º semestre - de 2015 da bolsista Rosilane de Paula Ribeiro não
foi alterada, pois seu percentual de bolsa cuontinnou 100 %.
Informamos ainda que a dívida desta prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO a DEZEMBRO de 2015 (exclusivamente da bolsista Rosilane de Paula Ribeiro) e
aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO e JUNHO de 2016
(todos os alunos bolsistas).
om Bi o /
Atenciosamente, Ps Le
Sabrináde Souza Barbosa
Diretora de Dep, de Bolsas
oras: SA) Matrícula: 6839
Róbisson da Silva Serra
Secretário Municipal de Educação
et
Sr. Leandro Campos de Aseyedpraria Geral
Tesoureiro PM.O. quesito | Mad
PAD E ca
pru A | No
PAG
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Controladoria Geral Go Município
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamá/RJ.
CEP — 28735.000
Processont L
Parecer Rubrica, Elas
|- Do Processo
a) Número — 6116/2016
|| - Do Objeto
a) Bolsa de Estudo (Competência abril de 2018).
11l — Do Parecer
a) Considerando que OS cálculos apresentados nas fis. 06 e 16, se encontram dentro da legislação
vigente;
b) Considerando O esclarecimento do Assessor Técnico de Normas € Controle Interno (fis. 20)
c) Quanto ao pagamento informamos que tal procedimento deverá ser realizado com o pagamento
no valor líquido R$ 14.701,26 (quatorze mil, setecentos e um reais e vinte e seis centavos), e após
retome ao Departamento de Contabilidade para O cancelamento do saldo do empenho 1688/2016
no valor R$ 305,91 (trezentos € cinco reais e noventa e um centavos) conforme fis. 16;
IV - Da Conclusão
O processo foi analisado em atendimento ao Decreto nº 2210/2017. Tendo em vista que Os cálculos
apresentados estão corretos, opinamos pelo prosseguimento.
Quissamá/RJ, 05 de novembro de 2020.
Tesouraria Geral
PM.Q.
À 07 JUL. 1071
Vilson Azeredo de Barcelos O
Controlador Geral
Matrícula 245
Controladoria Geral do Municipio
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ.
PROCESSO Nº cui
RUBRICA 47) FLS
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Memo. SEMFA nº 633/2020 Em, 15 de dezembro de 2020.
À Coordenadoria Geral de Contabilidade
Assunto: Cancelamento parcial de empenho
Prezada Coordenadora,
Solicitamos o estorno da liquidação e cancelamento parcial dos saldos
dos empenhos abaixo identificados, em decorrência da revisão realizada pela
Comissão de Bolsa de Estudos e pronunciamento da Controladoria Geral:
1) Empenho nº 1620/2016 — R$ 305,91.
2) Empenho nº 1687/2016 — R$ 305,91.
3) Empenho nº 1622/2016 — R$ 305,91.
4) Empenho nº 1688/2016 — R$ 305,91.
5) Empenho nº 1689/2016 — R$ 305,91.
6) Empenho nº 1619/2016 — R$ 305,91.
Quissamã, 15 de dezembro de 2020.
Tesouraria Geral
PM.Q,
07 JUL. 202%
AGO
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã,
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria Geral
Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã — RJ PROCESSOR ue
"RUBRICA
e
MEMO Nº.: jo . Em 17 de maio de 2021.
Ref.: Memo SEMFA nº 311/2021
À Secretária Municipal de Fazenda
cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de oliveira de Educação e Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa senhora da Glória - FSMA; e
5. Associação Sociedade Brasileira de Instrução —
universidade candido Mendes — UCAM.
Ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração € respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Tesouraria Geral
atenciosamente, PM.Q
07 JUL im
pryscilla. Rs Pedruzzi
Fresuraora, pt AGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
E. 31,805.02710001.60 ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA À SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
O SEE E]
U.G........: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO...... . 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01688/2016
UNIDADE... .: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED ERGEUNTIPO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
- EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO. : - ENSINO SUPERIOR A
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR [>>>
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 04/10/2016
ELEMENTO. . .: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE...... : 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 06116/2016
FAVORECIDO. : 4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
ENDEREÇO. ..: Rua Anita pecanha, 100
CIDADE. ....: CAMPOS DOS GOYTACAZES UF: RJ cGc/CPF: 04.153.412/0001-12
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI NO 627 DE 31/01/2001,
cação | DECRETO No 175/2002 2a 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2016.
VALOR: 15.007,17 ( QUINZE MIL, SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS ).
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: sega 422"15,007,17| VALOR LIQUIDADO...: aesesras15,007,17
VALOR LIQUIDADO....: aaasa22215.007,17| RETENÇÕES........+ : tee iaO, 00
SD. ATUAL EMPENHO. .: aeseraeasrrarO 00 | LIQUIDO A PAGAR...: aa22288215,007,17
LIQUIDAÇÃO
In E
“A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE | CARIMBO (NOME E FUNÇÃO) |
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Mirian de Souza Pimenta
iretora do Dep. de Auditoria
|, DATA 1, ASSINATURA: —b e Liquidação de Despesa
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
Le
RECIBO
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
REGEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA EsPI
A ECIFICAD
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS. ç CIFICADOS,
QUISSAMÃ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
Tesouraria Geral
PM.O.
) 67 JUL, 20
S&AGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
E - -
33 O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
Processo,
Bub Su as
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP. bis NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
QUISSAMÃ - RJ
Lo —
E E :
Unidade Gestora...: — 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EXERCÍCIO
Lo —
ORGÃO... ce cce ec 0007 38- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016
UNIDADE. ...cceeeee + 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
LJ ——————
FUNÇÃO. «cv...» 12 - EDUCAÇÃO JOrdinári
SUB-FUNÇÃO . ..? 364 - ENSINO SUPERIOR o1688/0rdinário
PROGRAMA... eee .: 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE. : 2442 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR [E —————————>———
00000
ELEMENTO... . cce z 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica
[it TRAD DO
FAVORECIDO. . : 4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
ENDEREÇO. ...: Rua Anita Pecanha, 100
CIDADE...... : CAMPOS DOS GOYTACAZES ESTADO: RJ CGC/CPF: 04.153.412/0001-12
VALOR REF. AO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DO EMPENHO 1688/2016, CONFORME
HISTÓRICO O MEMO Nº 1791/2019 DO DIA 13/12/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA.
VALOR: 305,91 ( TREZENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS ).
DATA:
30/07/2021
Ferido Barrer
coordenador Sete
Matrid
DEMONSTRAÇÃO
pm T
VALOR ANULADO. . + ever eei enem 305 O SALDO PARCELA. ....cereeei meme 305 O
DESCONTO. ..e ri aa woe em mit dedo O (O) VALOR ANULADO. .......... : id iniindaia CO)
LIQUIDO. .....cccceeeo i demeacrasras 305, 04 SALDO: sas e sas no va eis ps : eee) (0)
L J
PROCESSO Modalidade: L AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: 006116 Nº; Nº;
EM: 2016 em — tl Ie 1,
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
GERAL
DIGITALIZADO
SECRETARIA MUNICIPAL
“FAZENDA
Ny A i +—>
O SOCIEDADE B
CREDO
RUÇÃO — UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES — UCAM
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
R: 45940 ASSOCIAÇÃ! RASILEIRA DE
INST!
En> 1689/2016 |
VALOR BRUTO: 15.00747 /
INSS: rara Geral
pai ms
ISS: o
IRRF: 0h | |
OUTROS: ps pr,
dom No
VALOR LÍQUIDO: Ju 201 df
PROCESSO Nº: 6117/2016
—————,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — 3390.39
Prefeitura Municipal de Quissamã
é/ / 2 Secretaria Municipal de Educação
Memo. nº 0674/2016 Em, 31 de agosto de 2016
Assunto: EMPENHO
Prezada Secretária,
Solicitó a V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$
15.007 11MQuinão mil,sete reais e dezessete centavosyem favor da ASSOCIAÇÃO
SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO-UNIVERSIDADE CANDIDO
MENDES-INSTITUTO CANDIDOMENDES -— CNPJ nº 04.153.412/0001-12
para pagamento da Bolsa de Estudos de acordo com à Lei nº 627 de 31 de Janeiro de
2001, Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e Portaria nº 8.243/2009 de 12
de Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção de Bolsas de Estudos e da Lei nº 1367
de 18 de Julho de 2013 — (Ensino Superior) referente a MENSALIDADES de
MAIO de 2016.
Atenciosamente
/
/
William de Oliveira Carvalho
Diretor-Departamento de Apoiq Administrativo
Mat.8115 )
Ed
Tesourari
a
MG Seral
AN
07 JUL. 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N.P.J.: 31.505.027/0004 78
Rua Conde de Araruama, 425-QUISSAMA-RJ-Tel.: (222) 7689-300 na
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA — C.N.P.J. 31.505.027/0001
Ficha...... : 0345
orgao. ..: 33 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade....: 001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
Sub-Unidade: 001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
Funcao.....: 12 — EDUCACAO
sub-Funcao.: 364 -— ENSINO SUPERIOR
Programa...: 0029 - ENSINO SUPERIOR
Proj .Ativ : 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -— SUPERIOR
Elemento. 3390390000 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
Fonte....
valor Bloqueado..: **4**15.007,17 — QUINZE MIL, SETE REAIS E DEZESSETE CEN
a roananaaniane sanada renan amu amam neni aaa e a nO E ENE UN CS SEE
dd dad
: ****219,051,32
2 ***4415.007,17
Saldo Disponivel.....: ****204.044,15
Saldo Anterior
valor Bloqueado
Historico: /
EMPENHO-- ENSINO SUPERIOR- UCAM CAMPOS -MENSALIDADES MAIO DE 2016
Tesouraria Geral
PM.Q.
07 Ju. 2021
AGO
Instituto Candido Mendes - Campos
Campos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2016
A
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria de Educação
Encaminhamos em anexo à relação dos alunos dos cursos de Graduação óm suas respectivas
mensalidades, referente a mês de Maio/2016, no valor de R$ 15.007,17 (Quinze mil e sete reais
e dezessete centavos).
O crédito deverá ser efetuado no Banco Bradesco, Agência 6642-7, Conta Corrente 1030-8
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento necessário.
Atenciosamente,
Departamento Financeiro
ndido Mendes — Campos
Tesourari
aria Geral
PM.Q. a
À) 07 JUL, 2071
UNIVERSIDADE
h s
cê CANDIDO MENDES
= fnibniianaaas
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
LISTA DE ALUNOS DO CONVÊNIO - 2016/1
CONVÊNIO: 901 - PREFEITURA DE QUISSAMA
MÉS/ANO: 05/2016
ORD. JATRÍGULA: |: E
1 114060007 | AMANDA MIRANDA DA MOTA
2 114010116 | ANA CAROLINA DA ROCHA LEITE * 870,24
3 112060137 | BIANCA PESSANHA CHAGAS 1.063,63
4 114060003 | BRYENE GONÇALVES FERNANDES 821,89
5 212060013 | FELIPE VIEIRA DE LIMA 575,32
6 112060130 | GABRIELA PEREIRA SALES 1.063,63
7 113160025 | IGO MAGALDI DE BARCELOS 433,97
8 112060117 | JOVANNA RIBEIRO SANTANA 1.063,63
9 215030048 | JOZANE AGUIAR DE SOUZA 756,93
10 215180016 | LORENA BARCELLOS TAVARES DA SILVA | 966,93
1 113010102 | LORENNA APARECIDA SPINELI BARBOSA FILANO “ 773,54
12 211030340 | LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS 841,03
13 144030120 | LUCAS GUIMARÃES DE LIMA 714,88
As 112030102 | LUCAS PACHECO CARNEIRO 714,88
15 413010038 | MAXWELL DE ASSIS FIGUEIREDO SERRA 773,54
16 112080026 | RAISSA BARRETO DE SOUZA 824,10
47 114080048 | ROSILANE DE PAULA RIBEIRO 659,28
18 243030048 | SUELLEN VARGAS LOPES 672,82
114030051 | YASMIN RIBEIRO SANTOS A
Tesourari
ar
PMO Geraj
P7 Ju, 20
AGo
Página 1 de 1
28/04/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ | EcisLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
Un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCÍCIO
ORGÃO...... : 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01689/2016 ,
UNIDADE. ...: 001) - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED Po TPO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED TZ
FUNÇÃO. ....: 12/ - EDUCACAO | Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR FICHA
PROGRAMA. ..: 0029/- ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112/, MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 00345
ELEMENTO...: 3350389800 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA PROCESSO
FONTE......: 610/- ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 / 06117/2016 /
FAVORECIDO. : 4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
ENDEREÇO...: Rua Anita Pecanha, 100
CIDADE.....: CAMPOS DOS GOYTACAZES UF: RJ CGC/CPF: 04.153.412/0001-12
|
especiriCAçÃO | VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
DOS MATERIAIS DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
OU SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE MAIO DE 2016.
VALOR: 15.007,17 ( QUINZE MIL, SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS ).
DESPESA BRUTA....: ***H****15 007,17 SALDO ANTERIOR....:
RETENÇÕES........0 *HHRRHEREAAAAAO DO DESPESA EMPENHADA. :
DESPESA LÍQUIDA. .: ****4**2415.007,17 SALDO DISPONÍVEL. .:
*eemraar341,446,47
a)
*e+e+*"326,439,30
12/09/2016
Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA
DATA:
FORAM CONFERIDOS OS DADOS CONSTANTES DESTA
NOTA DE EMPENHO.
AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
(MAT. 2979) CARME Lúcia E.'S. GOMES (MAT. 1449)
CONTABILIDADE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Emitido por: WANESSA TRINDADE DA SILVA
=
MARTHA HELENA
COORDENADORDE/APO
Preparado por: WANESSA TRINDADE DA SILVA
a
C4al Eva
cesso LA! U/ 2016
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL o a Ber Fls
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
É” pROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Tesouraria Geral
pM.Q
Processo Administrativo nº. 9947/2018
07 JUL, 10
AGO
O processo refere-se ao MEMO ne1031/2018 (fls. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes 30 ressarcimento aos estudantes bolsistas e ao pagamento às instituições de
ensino.
|
)
)
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
Nas fis. 03 0 Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fls. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca à orientação jurídica.
Sobre O documento de fis. 04 passamos à tecer os seguintes comentários:
No 1º Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando O Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses
débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com os
alunos bolsistas. isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
. O Primeiro Item aduz que os bolsistas € ex-bolsistas estão passando por reavaliação
de renda familiar de acordo com O art. 4º, 81º da Lei nº1367/2013, € indaga qual o procedimento a
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos é constituídos. ]
Verificando O 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, O mesmo expressa que: "g1º
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que a própria lei assenta sobre a possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática, nada impede aque seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, O art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa o termo “e mediante reavaliação de situação econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há a possibilidade de reavaliação econômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido.
«Ad
mim
ap
Rubrica “20
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já'com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo Item é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei n21367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que às alterações propostas pela "nova lei
de bolsa" através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante à concessão
do benefício já contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive O Art. 27 da Lei n21367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para às bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela implementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei nº1367/2013.
No que concerne 20 Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para OS
boisistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para à
reavaliação e que não O fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver a suspensão da
concessão até o comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
'gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RJ), 27 de novembro de 2018.
Tesouraria Geral
PM.Q.
M 07 JUL, 2029
Fis,
]
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Rubrica (/íuo Fis té
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
ão à possibilidade de pagamento
Solicitamos pronunciamento com relaç
ndo em vista o Parecer Jurídico
do Processo Administrativo nº 6117/2016, te
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Tesoura .
ria Ge
PM.Q ral
07 JUL, 20%
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
PM.Q.
Processor
Rubrica ge EIs
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã .
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 13 de dezembro de 2019
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — UCAM.
Informamos que o pagamento deste processo nº 6117/2016 referente a UNIVERSIDADE
CÂNDIDO MENDES - UCAM, poderá ser efetuado, uma vez que OS ex-bolsistas ANA
CAROLINA DA ROCHA LEITE, BRYENE GONÇALVES FERNANDES, IGO MAGALDI DE
BARCELOS, LORENA BARCELLOS TAVARES DA SILVA, LORENNA APARECIDA SPINELI
BARBOSA FILANO, LUCAS GUIMARÃES DE LIMA, MAXWELL DE ASSIS FIGUEIREDO
SERRA, SUELLEN VARGAS LOPES e YASMIN RIBEIRO SANTOS, e também as bolsistas
JOZANE AGUIAR DE SOUZA, ROSILANE DE PAULA RIBEIRO já foram reavaliadas. Já os
ex-bolsistas AMANDA MIRANDA DA MOTA, BIANCA PESSANHA CHAGAS, FELIPE
VIEIRA DE LIMA, GABRIELA PEREIRA SALES, JOVANNA RIBEIRO SANTANA, LUCAS
GONÇALVES DOS SANTOS, LUCAS PACHECO CARNEIRO e RAISSA BARRETO DE
SOUZA são isentos da reavaliação, considerando que não se enquadram no artigo 4º,82º daLei
1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente,
Tesourari
ia Gera
fina de Souza Barbosa Pa
Diretora do Departamento de Bolsas de Estudo
07 JUL 2075
À G €
PMO.
Processo nº. [ati L/aoÃe.
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã -RJ
Secretaria M unicipal de Educação
MEMO Nº. 1792/2019 Em 13 de dezembro de 2019
pa: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade
Secretaria Municipal de Fazend:
Assunto: Estorno parcial de Liquidação
Senhora Secretária,
Considerando que após análise «ic renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, O percentual de bolsa de An: Carolina da Rocha Leite e Rosilane de
Paula Ribeiro foi revisado de 100% para 80%, solicitamos à vV.Sa. o estorno
parcial de liquidação referente ao empenho ordinário nº 1689/2016, conforme
discriminado abaixo.
NÚMERO | VALOR DO VALORASER |,
ITEM DO FICHA FONTE vAVORECIDO | EMPENHO | ESTORNADO
EMPENHO | (RS) (R$)
UNIV | RSIDADE
1º 1689/2016 345 610 CÂNDIDO MENDES |R$ 15.007,17 R$305,91
- UCAM |
Cordialmente.
- )
Róbisson da Silva Serra [Luciano de Almeida Lourenço
Secretário Municipal de Educação Chefe do Gabinete da Prefeita
Tesouraria Geral
n PMO.
07 JUL. 20
pMa.
processo 727770
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 148/2019 Quissamã, 13 de dezembro de 2019
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM
- Prezado Tesoureiro :
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com à referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º da Leinº 1367
de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, O processo de reavaliação da
UCAM já foi finalizado.
sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente ANA CAROLINA DA ROCHA
LEITE e ROSILANE DE PAULA RIBEIRO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo o valor de cada mensalidade do 1º semestre de 2016 da ex-bolsista Ana Carolina
da Rocha Leite que era de R$ 870,24 pussou pura R$ 696,19 e da bolsista Rosilane de
Paula Ribeiro que era de R$ 659,28 passou pura R$ 527,42.
Já a mensalidade do 2º semestre «e 2015 da bolsista Rosilane de Paula Ribeiro não
foi alterada, pois seu percentual de bolsa continuou 100 %.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO a DEZEMBRO de 2015 (exclusivamente da bolsista Rosilane de Paula Ribeiro) e
aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO e JUNHO de 2016
(todos os alunos bolsistas).
Atenciosamente, hs
Rus Matricula: 68%0
STA,
Róbissun da Silva Serra
secretário Municipal de Educação
sr, Leandro Campos de Azevedo
Tesoureiro [422
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
controladoria Geral do Município
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro — Quissamá/RJ.
CEP- 28735.000
P.M.Q.
Processo n2 Z E
Parecer
Edi 3
Rubrica, Fis.s
|- Do Processo
a) Número — 6117/2016
1 - Do Objeto
a) Bolsa de Estudo (Competência maio de 2016).
|| — Do Parecer
a) Considerando que os cálculos apresentados nas fis. 06 € 16, se encontram dentro da legislação
vigente;
b) Considerando O esclarecimento do Assessor Técnico de Normas e Controle Interno (fis. 20)
c) Quanto ao pagamento informamos que tal procedimento deverá ser realizado com O pagamento
no valor líquido R$ 14.701,26 (quatorze mil, setecentos & um reais e vinte e seis centavos), & após
retorne ao Departamento de Contabilidade para O cancelamento do saldo do empenho 1689/2016
no valor R$ 305,91 (trezentos € cinco reais e noventa e um centavos) conforme fls. 16;
IV-Da Conclusão
O processo foi analisado em atendimento ao Decreto nº 2240/2017. Tendo em vista que OS cálculos
apresentados estão corretos, opinamos pelo prosseguimento.
Quissamá/RJ, 05 de novembro de 2020.
Vilson Azeredo de Barcelos Tesouraria Geral
Controlador Geral PM.Q
Matrícula 245 , ,
7 ut. OM
Controladoria Geral do Município
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ.
pROCESSA Li
Ri FLS
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Memo. SEMFA nº 633/2020 Em, 15 de dezembro de 2020.
À Coordenadoria Geral de Contabilidade
Assunto: Cancelamento parcial de empenho
Prezada Coordenadora,
Solicitamos o estorno da liquidação € cancelamento parcial dos saldos
dos empenhos abaixo identificados, em decorrência da revisão realizada pela
Comissão de Bolsa de Estudos € pronunciamento da Controladoria Geral:
1) Empenho nº 1620/2016 — R$ 305,91.
2) Empenho nº 1687/2016 — R$ 305,91.
3) Empenho nº 1622/2016 — R$ 305,91.
4) Empenho nº 1688/2016 — R$ 305,91.
5) Empenho nº 1689/2016 — R$ 305,91.
6) Empenho nº 1619/2016 — R$ 305,91.
Quissamã, 15 de dezembro de 2020.
Simone ira
ari j : ja Geral
Secretária Munici de Fazenda io
; ATL. nx
AGO
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
República Federativa do Brasil —
Prefeitura Municipal de Quissamã
procuradoria Geral
Rua Conde de Araruama,
É Em 17 de
MEMO Nº.:
nef.: Memo SEMFA nº 311/2021
à secretária Municipal de gazenda
cumpr imentando-& cordialmente,
prestar as informações seguintes.
EM consulta aos arquivos da
município, pem como ao site do tribunal de
do Rio de ganeiror até a presente data,
não ná ações ajuizadas
instituições ristadas:
1. Escola
procura
doria
Justi
em face do Município de Quissamã
Técnica José Rodrigues da Silva;
Estado do Rio de Janeiro
— anã UE gole
425 - Q RJ a É
maio de 2021.
sirvo-me do presente para
Geral do
ça do Estado
e salvo melhor juízo,
pelas
2. sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3e associação
Salgado de Oliveira de Educação
e Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória — FSMA; €
Da associação sociedade grasileira de Instrução
universidade candido Mendes — UCAM.
pao ensejo renovamos elevados protestos de distinta
consideração e respeito *€ coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
ptenciosaments, Tesouraria Gera
PM.Q.
pryscilla Bastos Pedruzzi | 07 JU. mm
procuradora Municival |
Mat. 2603 À Gt
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁÃ - 28735-000 - RJ
ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
EMPENHO/EXERCICIO
U.G..... : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ORGÃO. ..... : 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01689/2016
UNIDADE. ...: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED ARSELNFO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
FUNÇÃO. .... :- 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB- FUNÇÃO. : 364 - ENSINO SUPERIOR Ha
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR [o
PROJ/ATIV. .: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 04/10/2016
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE. ..... : 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 06117/2016
FAVORECIDO. : 4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
ENDEREÇO. ..: Rua Anita Pecanha, 100
CIDADE. .... : CAMPOS DOS GOYTACAZES UF: RJ cac/cPF: 04.153.412/0001-12
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE MAIO DE 2016.
ESPECIFICAÇÃO
DOS MATERIAIS OU
SERVIÇOS
VALOR: 15.007,17 (C QUINZE MIL, SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS Da
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: aesess*"15,007,17| VALOR LIQUIDADO...: awwereee15, 007,17
7 VALOR LIQUIDADO....: aaaa22""15.007,17| RETENÇÕES.........: aetetetrtiee ae, OO
SD. ATUAL EMPENHO. .: aevereaareearo 00] LIQUIDO A PAGAR...: asa+244215,007,17]|
LIQUIDAÇÃO
“| A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE | CARIMBO (NOME E FUNÇÃO)
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA À ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Mirian de Souza Pimenta
. . ; Diretora do Dep. de Auditoria
DATA: tt ASSINATURA: da e Liquidação de Despesa
E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO =
| FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
E RECIBO +
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
DD —|
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÃ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
esouraria Geral
PMQ
PREFEITURA MU
QUISSAMÁ - RJ
UNIDADE. + «crer
SUB-UNIDADE . - -
ELEMENTO... ++
FAVORECIDO
ENDEREÇO. . -
CIDADE... +. «+:
HISTÓRICO
VALOR: 305
DATA:
30/07/2021
VALOR ANULADO .
DESCONTO. ... ++
LIQUIDO
Nº: 006117
EM: 2016
Preparado por: FERNANI
CNPJ: 31.505.02710001-60 processo 1 461 naltg
Rubrica ; es 33
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: 2873 —
unidade Gestora...:
NICIPAL DE QUISSAMÃ PMA
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EXERCÍCIO
a. 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016
cama 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
exe st 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
1.7 42- EDUCAÇÃO Rios
....7 364 - ENSINO SUPERIOR 01689/0rdinário
PETER 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE . ê 2112- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
00000
es 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess 0a Jurídica
4594 - Instituto Candido Mendes - ICAM
Rua Anita Pecanha, 100
CAMPOS DOS GOYTACAZES ESTADO: RJ CcGC/CPF: 04.153.41 2/0001-12
VALOR REF. AO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DO EMPENHO 1689/2016, CONFORME
O MEMO Nº 1792/2019 DO DIA 13/12/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA.
|91 ( TREZENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
DEMONSTRAÇÃO
esmas x mortes 205,04 SALDO PARCELA. .cceemeerei sonar 305 E
casassnel esse DO VALOR ANULADO. . ..ceeeeres oeiras 05 E
sf soe 305,91 SALDO. . cce serem! id O
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: Nº:
em tt (EM [A
DA BARRETO SILVA OLIVEIRA Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
ARQUIVO Vai, “lizapo
"GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL
FAZENDA
ESA ;
as UA
N4D do guudy NO NG |
TO NOSSA SENHORA DA GLORIA
CREDOR: 6350 INSTITU
FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA - FSMA
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
VALOR BRUTO: 9.210,78 /
INSS:
ISS:
IRRF:
OUTROS:
———0 Es)
5
VALOR LÍQUIDO: UA Ta]
PROCESSO Nº: 6119/2016 / g6l9 1,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — 3390.39
ca —
)
6/ / q Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº 687/2016 (NO LG QU 03) ko Quissama, 05 de setembro de 2016
Assunto; EMPENHO 15h ho
Dinda.
Prezada Secretária,
Solicito à V.Sa. Autorização para E PENHO no valor de R$ 9.210,78( nove mil, duzentos e
dez reais e setenta e oito centavos/ em favor do INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA
FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA-FSMA- CNPJ Nº 29.694.775/0005-10 para
pagamento da Bolsa de Estudos de acordo com a Lei nº 627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175
/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro Ea 2009 da Comissão de
Bolsa de das e da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 “Ensino SuperiorMensalidades de ABRIL
de 2016
Atenciosamente
TX
William “de Oliveira Carvalho
Diretor -Departamento de Apoio Administrativo
Mat8tl5 =
Ea
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA — C.N.P.J.:
| Unidade Gestor
BLOQUEIO DE DOTACAO ORCAMENTARIA — Bloqueio
: 12 - EDUCACAO
—- ENSINO SUPERIOR
EMPENHO-ENSINO SUPERIOR-FACULDADE SALESIANA MARIA
SALIDADES ABRIL DE 2016
31.505.
Rua Conde de Araruama, 155 -QUISSAMA-RJ-Tel. : (222)7689-300
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N.P.J.
Saldo anterior... ..- ce: ****154.592,96 e
valor Bloqueado... . «+: s4444*9.210,18 7
saldo Disponivel... .-: *+**145.382,18
Historico:
richa...cce: 0345
orgao... «e : 38 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Pd
Unidade....: 001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED Pd
sSub-Unidade: 001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO — SEMED
programa. . 0029 — ENSINO SUPERIOR
proj.Ativ. 2112 = MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO — SUPERIOR
Elemento... 3390390000 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
Fonte....- 610 - ROYALTIES ATE 5% — LEI 7990/89
Monta. sro st O À RM mesma O a
Data...... .: 29/08/2016 processo: /
valor Bloqueado. .: *«x4*449.210,78 — NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E SETEN
TA E OITO usado. .i MATTS O oa ceseramneatemereeereseeeceeeetitiiiiiL Lis
TA E OITO CENTAVOS IITIIIIIILLILI , ienesacemenvtremeanaeeeettittotorTii TO
AUXILIADORA-FSMA-MEN
Planilhal
Faculdade, R. Monte Elísio, s/nº, V. de Araújo,
Macaé/RJ - CEP: 27. 943-180
Sal esiana Tel.: (22) 2791-8900 Fax: 2762-3927
Maria Auxiliadora “ oa
TDMACAÃE-RI O www.fsma.edu.br
procssso Nº Ç hà A
RESPONSÁVEL: tr. Rosa Idália Pesca
MES/ ANO: 04/16
RELAÇÃO DE ALUNOS POR ORDEM VALOR REAL DA | VALOR PAGO |
Nº ALFABÉTICA CURSO MENSALIDADE PRECERIRA
1 CAROLINA VARGAS GUTIERREZ ADM |R$875,20 | |R$875,20 |
2 DEBORA FELIPE SANTIAGO a ADM R$ 590,76 R$472,60 |
| 3 EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO eng Quimica |R$1.27680 |R$1.27600 |
4 EWERTON DE SOUZA BENEDICTO | ADM. R$ 918,96 R$ 918,96
5 HALLANA CRISTINA PINTO PAULA ADM. |R$ 984,60 R$ 984,60 |
6 HELLEN CRISTINA PINTO PAULA Eng Quimica |R$1.197,00 |R$ 1.197,00
7 ISRAEL THOMPSON DA SILVA BARROS ADM, R$ 656,40 R$ 656,40 |
8 KISSILA PAULA SOUZA RIBEIRO meros [R$036,00 |R$74958 |
9 LEANDRO MUSSI TRINDADE pus Eprop. |R$ 683,20 R$ 683,20
10 MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO eng Dacomp. |R$ 784,60 R$ 784,60
11 THAIS DE SOUZA SANTOS ADM R$ 765,80 R$ 612,64 vd
| TOTAL R$ 9.670,28 |R$ 9.210,78
PS
: Ee
Jussara Ribeiro dos Santos Silva Ir. Rosa Idália Pesca
Gerente Financei Diretora Gereal..
Jussara Ribeiro dos Santos taália Pesca
Gerente Financeiro
Faculdade Salesiana Mara Auuladora Faculda
Página |
[7 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
EMPENHO/EXERCÍCIO
un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ORGÃO... ...: 33/ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01692/2016 /
UNIDADE. ...: 001/ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED / TIPO
SUB-UNIDADE: 001/ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED Ur
FUNÇÃO... : - EDUCACAO Ordinário
SUB-FUNÇÃO. : - ENSINO SUPERIOR FICHA
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR 7
SROJ/ATIV..: 2112/- MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 00345
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DA TERCEIROS - PESS OA | OCESSO 7 |
Co 610/- ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 | 06119/2016
FAVORECIDO. : 6350 7 INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA /
ENDEREÇO. ..:
CIDADE... ..: X UF: CGc/CPF: 29.694.775/0005-10
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI NO 627 DE 31/01/2001,
DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2016. /
ESPECIFICAÇÃO
DOS MATERIAIS
OU SERVIÇOS
VALOR: 9.210,78 ( NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS DIA
DESPESA BRUTA. awrararae*9, 210,78 SALDO ANTERIOR. ...: mm308,017,74
RETENÇÕES..... +. eee aãO, 00 DESPESA EMPENHADA. : smestiisig 210,78 4
DESPESA LÍQUIDA. .: arraarr4*9,210,78 SALDO DISPONÍVEL. .: eee 208,806,96
Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA
DATA: .- 12/09/2016
AUS ie
STANTES DESTA | AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
f
DADE (MAT. 2979) CARMEN Lucia E. S. GOMES (MAT. 1449)
. DE CONTABILIDADE SECRETáRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Emitido por: WANESSA TRINDADE DA SILVA
FORAM CONFERIDOS OS DADOS CON
NOTA DE EMPENHO. |
MARTHA HE
COORDENAD!
Preparado por: WANESSA TRINDADE DA SILVA
[ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
GS
U.G........: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO. ..... - 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01692/2016
UNIDADE. ...: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED ARAMES |
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
FUNÇÃO. ....: 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO. : 364 - ENSINO SUPERIOR
DATA
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV. .: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO — 20/09/2016
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE. +... : 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 06119/2016
FAVORECIDO: 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO. ..:
CIDADE.....: X UF: coc/cPF: 29.694.775/0005-10
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
eu DECRETO NO 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2016.
VALOR: 9.210,78 ( NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS ER
Lo —
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: aars2244*0,210,78|] VALOR LIQUIDADO...: “waaanar*0 210,78
VALOR LIQUIDADO....: auzers22"9 210,78] RETENÇÕES......... : section, OO
SD. ATUAL EMPENHO. .: tua
serranas 00 LIQUIDO A PAGAR.
LIQUIDAÇÃO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
aan00222*0,210,78
came APURA DIRIA
do Dep. de Auditor
DATA: A À ASSINATURA: ; e ção de Despesa
COGER - Matr.:
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
o
RECIBO
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESP!
ECIFI
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS. E dade
QUISSAMÃ, DE DE
| NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
Plvido
Processo (ATÍLIO
-. Rubrica ecos . FIs AD
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ES | AOCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo Administrativo nº. 9947/2018
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se ao MEMO n21031/2018 (fis. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas e ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fls. 03 O Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fls. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca a orientação jurídica.
sobre o documento de fis. 04 passamos a tecer Os seguintes comentários:
No 1º Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando O Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses E
oa débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com os
-. “alunos bolsistas. Isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro Item aduz que os bolsistas e ex-bolsistas estão passando por reavaliação
“ de renda familiar de acordo com o art. 4º, 81º da Lei nº1367/2013, e indaga qual o procedimento a
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos jé constituídos.
Verificando o 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "g1º
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário.” Nota-se que à própria lei assenta sobre a possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática,
nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, o art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa O termo “.. mediante reavaliação de situação econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há a possibilidade de reavaliação econômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido.
e
Deda
Processo
Rubrica 200%
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já' com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo item, é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei n21367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela "nova lei
de bolsa" através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive o Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela impiementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei n21367/2013.
No que concerne 30 Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para Os
bolsistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para a
reavaliação e que não O fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver à suspensão da
concessão até o comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso Os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
“gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RI), 27 de novembro de 2018.
Feb P ie
(QUO dE
irocesso (UC
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Rubrica Viera psi
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
Solicitamos pronunciamento com relação à possibilidade de pagamento
do Processo Administrativo nº 6119/2016, tendo em vista o Parecer Jurídico
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
ni
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
TEST
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã. pts ARA
www.fazenda.rj.gov.br Mol AN
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420) 25H 7 o
A 521
PM.
Processo we (U49/204€
Rubrica 20 Fis AS:
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 04 de julho de 2019
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processos — FSMA.
Informamos que o pagamento deste processo nº 9467/2015 relacionado a FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA — FSMA, poderá ser efetuado, uma vez que os ex-bolsistas
CAROLINA VARGAS GUTIERREZ, DÉBORA FELIPE SANTIAGO, EWERTON DE SOUZA
BENEDICTO, HALLANA CRISTINA PINTO PAULA, ISRAEL THOMPSON DA SILVA
BARROS, KÍSSILA PAULA RIBEIRO, LEANDRO MUSSI TRINDADE, THAÍS DE SOUZA
SANTOS e tamém as bolsistas HELLEN CRISTINA PINTO e MARCELA SOUZA DA
CONCEIÇÃO já foram reavaliados. Já as ex-bolsistas EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO e
TAMARA ELENA BARCELOS são isentas da reavaliação, considerando que não se enquadram
no artigo 4º, 8 2º da Lei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente,
04
German o Desterro Machado ESGTIE
Departamento de Bolsas de Estudo
PM.O.
Processo Nº ALGUN ÃC.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 893/2019 Em 05 de julho de 2019
Da: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade
Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Estorno Parcial de Liquidação
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Leandro Mussi Trindade e Marcela Souza da
Conceição foi revisado de 100% para 80%, solicitamos a V.Sa. o estorno parcial
de liquidação referente ao empenho ordinário nº 1692/2016, conforme
discriminado abaixo.
NÚMERO | | | VALORDO VALOR A SER
ITEM DO — | FICHA FONTE| FAVORECIDO EMPENHO | ESTORNADO
EMPENHO | | | (R$) (R$)
| | | INSTITUTO NOSSA
l 1692/2016 | 345 | 610, SENHORA DA R$9.210,78 R$293,56
| | GLORIA - FSMA
Cordialmente,
E |
CNA
Ailson Belarmindo Barreto Luciano de Almeida Lourenço
Subsecretário Municipal de Educação Chefe do Gabinete da Prefeita.
[
|
|
processo Li
Rubrica ———— sho
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 074/2019 Quissamã, 02 de julho de 2019
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA - ESMA
Prezada Tesoureira
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por esta via informar que O pagamento da dívida
desta Prefeitura
processo de reav
de 18 de)
ESMA já foi
Sendo assim,
com a referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
aliação de renda anual dos bolsistas de acordo com O artigo 4º, g 2º da Lei nº 1367
de 2013 que está em andamento. No entanto, o processo de reavaliação da
finalizado.
na relação de bolsistas existente, somente LEANDRO MUSSI TRINDADE
e MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo à mensalidade do 2º semestre de 2015 do ex-bolsista Leandro Mussi Trindade
que era de R$ 533,
era de R$
16 passou para R$ 426,53 e da bolsista Marcela Souza da Conceição que
895,50 passou para R$ 716,40. Já a mensalidade do 1º semestre de 2016 que era
de R$ 683,20 passo
devido ao desconto
u para R$ 546,56 e de R$ 784,60 passou para R$ 627,68, respectivamente.
de 20% da bolsa de estudo concedida por esta Prefeitura.
Informamos ainda que à dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO, SETEMBRO, OUTUBRO e DEZEMBRO de 2015 e MARÇO, ABRIL, MAIO
e JUNHO de 2016.
Atenciosamente,
Ss! Dayanna silva Souza Torres
Tesoureira
Ailson Belarmindo Barreto
Subsecretário Municipal de Educação
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
procuradoria Geral
Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã — RJ PROG
RUBRICA
MEMO Nº.: e O gm 17 de maio de 2021.
mef.: Memo SEMPA nº 311/2021
à gecretária Municipal de Fazenda
cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
gm consulta aos arquivos da procuradoria Geral do
Município, pem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de janeiro, até a presente data, € salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições jistadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da Silva;
2. sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. associação salgado de Oliveira de Educação € Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória — FSMA; €
5
Sia associação sociedade grasileira de Instrução
universidade cândido Mendes — UCAM.
no ensejo, renovamos elevados protestos de aistinta
consideração € respeito € coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
atenciosamente,
: Bastos pedruzzi
jora Municiva-
mat. 2603
AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
CN.P.J.: 31.505.027/0001-60
Ss
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP: 28735000 Ni it
QUISSAMÁ - RJ Y
: E - +
Unidade Gestora...: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EXERCÍCIO 1
ORGÃO. .eceeeeeeenei 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016;
UNIDADE. +. creeeeeet 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED :
EMPENHOITIPO
SUB-UNIDADE
12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO . 364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA. ..ccceret 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE. : 2112- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
00000
ELEMENTO 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica
6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA
FAVORECIDO. . :
ENDEREÇO
CIDADE
HISTÓRICO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
VALOR REF. AO ESTORNO DO SALDO DE
MEMO Nº 893/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA EM 05/07/2019.
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
a NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
01692/0rdinário
DA GLORIA -ESMA
CGC/CPF: 29.694.775/0005-10
ESTADO:
LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO Nº 1692/2016, CONFORME
SÍ LUdi cual
VALOR: 293,59 DUZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E S
EIS CENTAVOS ).
DATA:
31/05/2021
uso
4953
DEMONSTRAÇÃO
a
VALOR ANULADO. . ..ceveei ves, DO SALDO PARCELA. +... ve. meets DOS O
DESCONTO... cce : ; a OO VALOR ANULADO. . .ececeeei ereta ir+ DOS, SE
LIQUIDO. +. .ccceeeeeneei estara, BO SALDO, eee emememanim ee lá eee) ((
eli
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
LESS
Nº: 006119 Nº: Nº:
EM: 2016 em tt | EM A
L
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
mas 01
26 Mai cut
Estado do Rio de Janeiro
“Prefeitura Municipal de Quissamã
a
1)
[1)(9
QUNO [1
NERAL amo
o a
se » FAZENDA |
CREDOR: 63502 INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA |
FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA — FSMA f
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
Nº 1693/2016 /
VALOR BRUTO:
INSS:
9.210,78 /
IRRF:
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO: EH 2 0/4299)
PROCESSO Nº: 6118/2016
sd
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — 3390.39
Processo Nº IG
6/17
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº 686/2016 Quissama, 05 de setembro de 2016
Assunto; EMPENHO
Prezada Secretária,
Solicito à V.Sa. Autorização para E ENHO no valor de R$ 9.210,78( nove mil, duzentos e
dez reais e setenta e oito centavos)/em favor do INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA
FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA-FSMA- CNPJ Nº 29.694.775/0005-10 para
pagamento da Bolsa de Estudos de acordo com a Lei nº 627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175
/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão de
Bolsa de Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 -Ensino Superior “Mensalidades de MAIO
de 2016.
GUS Ua/naMG
Atenciosamente
William de Oliveira Carvalho - rabo
Diretor -Departamento de Apoio Administrativo
Mat 8115 N
)
ad
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— E cNsPeas 31.505.027/00P4:69
rua Conde de Araruama, 425-QUISSAMA-RI-Tel.: (222) 7689-300 Rubrica
DICA mae
NS
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N.P.J.: 31.505.027/0001
BLOQUEIO DE DOTACAO ORCAMENTARIA — Bloqueio Numero:
2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
3390390000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
610 - ROYALTIES ATE 5% -— LEI 7990/89
29/08/2016 Processo: /
valor Bloqueado..: **4***9.210,78 — NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E SETEN
TA E OITO NITRO de de aaa A da aaa a mara aaa ATT TO TETO
proj.Ativ..
Elemento...:
Ficha......: 0345
Orgao......: 33 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade....: 001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
Sub-Unidade: 001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
Funcao.....: 12 — EDUCACAO
Sub-Funcao.: 364 - ENSINO SUPERIOR
Programa...: 0029 — ENSINO SUPERIOR
O O onda dead e RSRS DR e O
Saldo Anterior..... 1.1 ***4145.382,18 á
valor Bloqueado. ..... : *HH%4%9,210,78
Saldo Disponivel.....: ****136.171,40
Historico:
EMPENHO-ENSINO SUPERIOR-FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA-FSMA-MEN
SALIDADES MAIO DE 2016
preparado por: DENISE MARIA MOREIRA DA SILVA BARCELOS
Planilha!
Faculdade R. Monte Elísio, s/nº, v. de Araújo,
1 Macaé/RJ - CEP: 27.973:389 :
) Salesiana Macaé at:
Ç Maia Kuxiliadora Tel.: (22) 2791 8900 Fax: 2762-8927 |
CG ACÇÃAE - RI www fsma.edu.br
PMQ
[RESPONSÁVEL: llr. Rosa Idália Pesca 1
[MES/ ANO: [osn16 J
[q RELAÇÃO DE ALUNOS PORORDEM | curso TvaLOR REAL DA Açor PASO |
ALFABÉTICA | MENSALIDADE | PREFEITURA |
1 CAROLINA VARGAS GUTIERREZ | ADM |R$ 875,20 R$ 875,20
[ 2 DEBORA FELIPE SANTIAGO . ADM. R$ 590,76 R$ 472,60
3 EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO eng Quimica |R$ 127680 | |R$ 1.276,00 1
L 4 EWERTON DE SOUZA BENEDICTO ADM. R$ 918,96 R$ 918,96
5 HALLANA CRISTINA PINTO PAULA ADM. R$ 984,60 R$ 984,60
| 6 HELLEN CRISTINA PINTO PAULA Eng Quimica |R$ 1.197,00 |R$ 1.197,00
7 ISRAEL THOMPSON DA SILVA BARROS, ADM. R$ 656,40 R$ 656,40
8 KISSILA PAULA SOUZA RIBEIRO pude rop. |R$ 936,96 R$ 749,58
9 LEANDRO MUSSI T RINDADE publ. E prop, R$ 683,20 R$ 683,20
10 MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO eng Dacomp. |R$ 784,60 R$ 784,60 /
11 THAIS DE SOUZA SANTOS ADM. R$ 765,80 R$ 612,64 Pd
TOTAL R$ 9.670,28 R$ 9.210,78 |
é é
Essa ER
Jussara Ribeiro dos Santos Silva tr. Rosa Idália Pesca
Gerente Financeiro f
Gerente Financesro |
Página 1
CNP.
FORAM
Preparado
PREFEI
FAVORECIDO. :
ENDEREÇO. ..:
CIDADE
VALOR: 9.210,
DESPESA BRUTA
RETENÇÕES
DESPESA LÍQUIDA. .:
NOTA DE EMPENHO.
J.: 3 .505.027/0001-60
un. Gestora: 02 - P
oReÃO...n00! BB/ -
UNIDADE... .: 001/ -
SUB-UNIDADE : 001/ -
FUNÇÃO. ....: 12/ -
SUB-FUNÇÃO.: 364, -
PROGRAMA. + ++ 0029/-
PROJ/ATIV..: 2112/-
ELEMENTO... : 33903
FONTE... ...: 610
6350
x
CONFERIDOS
por: WANESSA TRINDADE DA SILVA |
'TURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
99900 - OUTROS
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRES
78 ( NOVE MIL, DUZENTOS E
. seit teta O) ; 00
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA
REFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCACAO
ENSINO SUPERIOR
ENSINO SUPERIOR
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -
SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
UF:
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO com
DOS MATERIAIS DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA
OU SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI
SALDO ANTERIOR.
etarneareg, 210,78
unenaaaro ” 210 , 78
Modalidade:
SALDO DISP
REQUISIÇÃO DE COMPRA
ADE (MAT. 2979)
. DE CONTABILIDADE
Emitido por: WANESSA TRINDADE DA SILVA
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO D)
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR
- SEMED
- SEMED,
CGC/CPF:
A LEI No 627 DE 31/01/2001,
PONDENTE AO MÊS DE MAIO DE 2016. /
DEZ REAIS E SETENTA E OITO €
DESPESA EMPENHADA. :
ONÍVEL..:
AUTORIZA A EMISSÃO DES
hj) YA
CARM N Lúei E. S. GOMES (MAT. 1449)
SECRETáRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
EMPENHO/EXERCÍCIO
0169312016 /
Ordinário
PROCESSO
06118/2016
/
29.694. 775/0005-10
No 8243/2009 DE
1367 DE 18 DE JULHO
ENTAVOS )
eee 208,806,96
semeeeeag 210,78
rece 2 80,596, 18
12/09/2016
ALluZi dio
DATA:
TE EMPENHO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ |
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60 ORD EM DE PAGAM E NTO
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÃ - 28735-000 - RJ | O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
[EA QN
DG » vasnal - 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO......: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01693/2016
UNIDADE. ...: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED RCE
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED [D+
FUNÇÃO. ....: 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO. : 364 - ENSINO SUPERIOR p= 2]
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR [> >>> >>»
PROJ/ATIV. .: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 20/09/2016
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE......: 610 - ROYALTIES ATE 5% — LEI 7990/89 06118/2016
FAVORECIDO. : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO. ..:
CIDADE..... :X UF: cGc/CPF: 29.694.775/0005-10
TIVALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LET NO 627 DE 31/01/2001,
AS OU DECRETO NO 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE MAIO DE 2016.
VALOR: 9.210,78 C NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS ER
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: anusaasa*0,210,78 VALOR LIQUIDADO...:
VALOR LIQUIDADO....: RETENÇÕES....... 00! semeteteteieteii O, OO
SD. ATUAL EMPENHO. .: ameuenearaarro 00] LIQUIDO A PAGAR...: anaan22240,210,78
E LIQUIDAÇÃO
ES a
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE | CARIMBO (NOME E FUNÇÃO)
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Mirian de Souza Pimeni
Diretora do Dep. de Auditor:
DATA: 4 ASSINATURA: — e Liquidação de Despesa
E — = COGER -Matr.:
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
FAGE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU ÃO SEU PROCURADOR.
RECIBO
Em
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE
————
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÁ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
ProCcesSU
. Rubrica Peru LA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL o .
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
d PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
processo Administrativo ne. 9947/2018
ADIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se ao MEMO n21031/2018 (fis. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica à respeito de quitação
de débitos referentes 30 ressarcimento aos estudantes bolsistas e a0 pagamento às instituições de
ensino.
Nas fis. 03 O Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fis. 04 0 Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca à orientação jurídica.
Sobre o documento de fis. 04 passamos & tecer os seguintes comentários:
No 1º parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando O Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses
débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com OS
alunos bolsistas. Isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
o Primeiro item aduz que os bolsistas e ex-bolsistas estão passando por reavaliação
" de renda familiar de acordo com O art. 48, 81º da Lei nº1367/2013, indaga qual o procedimento à
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, OU seja, se pode haver mudança de
percentual em processos jé constituídos. ,
Verificando O 81º do Ar. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "g1º
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que a própria lei assenta sobre à possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática, nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, O art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa O termo ".. mediante reavaliação de situação econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há a possibilidade de reavaliação econômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido.
aaa
Processo AciO—
Ep .
Rubrica Liza Fls M
Em relação à planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já/com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com O novo enquadramento.
Quanto ao Segundo item, é indagado sobre qual O procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior à lei ne1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com à lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela “nova lei
de bolsa” através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive o Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que à Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para às bolsas
concedidas à partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei ne1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela implementação da nova lei, com base inclusive no art.27 dalei nº1367/2013.
No que concerne 20 Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para Os
bolsistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para à
reavaliação e que não o fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver à suspensão da
concessão até O comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso OS documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto item, ou seja, sobre qual O procedimento adotar em relação as
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos € diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
“gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RJ), 27 de novembro de 2018.
Processo GM) 22%
Rubrica Zire Fis A des
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
o à possibilidade de pagamento
Solicitamos pronunciamento com relação
do em vista o Parecer Jurídico
do Processo Administrativo nº 6118/2016, ten
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
(NA
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 04 de julho de 2019
DESPACHO
pa: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — ESMA.
Informamos que o pagamento deste processo nº 9467/2015 referente a FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA — ESMA, poderá ser efetuado, uma vez que Os ex-bolsistas
CAROLINA VARGAS GUTIERREZ, DÉBORA FELIPE SANTIAGO, EWERTON DE SOUZA
BENEDICTO, HALLANA CRISTINA PINTO PAULA, ISRAEL THOMPSON DA SILVA
BARROS, KÍSSILA PAULA RIBEIRO, LEANDRO MUSSI TRINDADE, THAÍS DE SOUZA
SANTOS e tamém as bolsistas -HELLEN CRISTINA PINTO e MARCELA SOUZA DA
CONCEIÇÃO já foram reavaliados. Já as ex-bolsistas EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO e
TAMARA ELENA BARCELOS são isentas da reavaliação, considerando que não se enquadram
no artigo 4º, 8 2º da Lei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente,
Germano!do Desterro Machado
Departamento de Bolsas de Estudo
PM.O.
/
processo Nº (o yl A Iot Ç
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 894/2019 Em 05 de julho de 2019
Da: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade
Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Estorno Parcial de Liquidação
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Leandro Mussi Trindade e Marcela Souza da
Conceição foi revisado de 100% para 80%, solicitamos a V.Sa. o estorno parcial
de liquidação referente ao empenho ordinário nº 1693/2016, conforme
discriminado abaixo.
NÚMERO
| "“VALORDO - VALOR ASER
ITEM DO FICHA FONTE FAVORECIDO EMPENHO ESTORNADO
EMPENHO RS) (R$)
INSTITUTO NOSSA
1 1693/2016 345 610 SENHORADA R$9.210,78 R$293,56
GLORIA - FSMA
Cordialmente,
Ailson Belarmindo Barreto Luciano Imeida Lourenço
Sbsecretário Municipal de Educação Chefe do Gabinete da Prefeita
a
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 074/2019 Quissamã, 02 de julho de 2019
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA - ESMA
prezada Tesoureira
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por esta via informar que O pagamento da dívida
desta Prefeitura com à referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, $ 2º da Lei nº 1367
de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, O processo de reavaliação da
ESMA já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente LEANDRO MUSSI TRINDADE
e MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo a mensalidade do 2º semestre de 2015 do ex-bolsista Leandro Mussi Trindade
que era de R$ 533,16 passou para R$ 426,53 e da bolsista Marcela Souza da Conceição que
era de R$ 895,50 passou para R$ 716,40. Já a mensalidade do 1º semestre de 2016 que era
de R$ 683,20 passou para R$ 546,56 e de R$ 784,60 passou para R$ 627,68, respectivamente.
devido ao desconto de 20% da bolsa de estudo concedida por esta Prefeitura.
Informamos ainda que à dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO, SETEMBRO, OUTUBRO e DEZEMBRO de 2015 e MARÇO, ABRIL, MAIO
e JUNHO de 2016.
Atenciosamente,
Ailson Belarmindo Barreto
Subsecretário Municipal de Educação
sS* Dayanna Silva Souza Torres
Tesoureira
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria Geral
Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã — RJ PROCE LO :nd) o
o NaTIE
q
MERICA,
MEMO Nº.: o Í Em 17 de maio de 2021.
ref.: Memo SEMFA nº 311/2021
À secretária Municipal de Fazenda
cumprimentando-a corgialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
gm consulta aos arquivos da procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, € salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições jistadas:
1. Escola vécnica José Rodrigues da silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória - FSMA; e
5. Associação Sociedade prasileira de Instrução —
universidade cândido Mendes — UCAM.
Ao ensejo; renovamos elevados protestos de distinta
consideração € respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
atenciosamente,
pryscilia Bastos pedruzzi
procuradora Municiva-
mat. 2603
25/05/2021 10:58 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EE
Andamento Processual
Local Atual: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Para(Destino): -— TESOURARIA - TESOURARIA
“Processoiano 1 Data Tramitação Rubica Sea. Pgs Usuário Tramitou
6118 2016 25/05/21 10:56 7 18 JOVANA AZEVEDO
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assunto: Emissao de Empenho
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento PARA PAGAMENTO.
APÓS ENCAMINHAR AO DEPARTAMENTO DE LIQUIDAÇÃO PARA ESTORNO PARCIAL DA DESPESA.
pn
Ji
Jovana de Azeves:
Total de Processos: 1 Secretária de Serviços da Faze
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível
SEMFA
Banco do Brasil PREFEITURA MUNICIPAL DE Q
26/05/2021
Autorização para Liberação dos Créditos
Favorecido inscrição instituição Agência Conta Valor
Pagamentos para: 27/05/2021 Remessa: 2168
INSTIT NOSSA SENHORA DA G 29.694.775/0005-10 001 0051-5 76.754-9 8.917,22
INSTIT NOSSA SENHORA DA G 29.694.775/0005-10 001 0051-5 76.754-9 8.917,22
INSTIT NOSSA SENHORA DA G 29.694.775/0005-10 0014 0051-5 76.754-9 8.917,22
INSTIT NOSSA SENHORA DA G 29.694.775/0005-10 001 0051-5 76.754-9 8.917,22
Total Parcial: R$ 35.668,88 Quantidade: 4
Total Gerai R$ 35.668,88 Quantidade: 4
Solicitamos e autorizamos à liberação para processamento do arquivo gerado pelo aplicativo
Pagamento de fornecedores, salários e outros, transmitido eletronicamente contendo 00004
registro(s) e no valor total de R$ 35.668,88 em favor do(s) acima relacionado(s).
prefixo da Agência: 3845-8 proremso nt La
Conta Corrente Debitada: 000.073.058-0 sb
hubiica
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE Q
Página 1 de 1
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) € 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC: 0800729-0722 / Ouvidoria: 0800-729-5678
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
CNPJ. 3 .505.027/0001-60 ENS. A
S
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
—
, Q do TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425: CEP: 2873500 NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
QUISSAMÁ - RJ
1
unidade Gestora...: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ EXERCÍCIO
ORGÃO. ... . 33- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016 .
UNIDADE... 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE. +...» . 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
FUNÇÃO. .eccereeres f 12 - EDUCAÇÃO .
E 01693/Ordinário
SUB-FUNÇÃO. + « 364 - ENSINO SUPERIOR g3/0rdinário
PROGRAMA 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE.: 2112- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
00000
ELEMENTO... .. cce? 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess 0a Jurídica
FAVORECIDO. .: 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA-FSMA
ENDEREÇO....:
CIDADE.....- É x ESTADO: CGC/CPF: 29.694.775/0005-10
HISTÓRICO
STORE MEMO Nº 894/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA EM 05/07/2019.
VALOR REF. AO ESTORNO DO SALDO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO Nº 1693/2016, CONFORME
—
VALOR: 293,56 ( DUZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS ).
DATA
31/05/2021
H
DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO. ........ H ternos 5O SALDO PARCELA... creci +eemessseri DOS, 56
j
DESCONTO... crer L +mometi), OO VALOR ANULADO... ..creeeet emeeesra DOS SE
LIQUIDO sas cs ss we vm es ce ê terei DOS 56 SALDO cu ex cius asus o sad doida MOTO
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: 006118 Nº; Nº:
EM: 2016 EM fita | EM: A
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
4
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ole, Uizmp
|
É D
ane FAZENDA
43.05R- O5R-O | 4 X
io age qué
NI UU Tuahsr 2010. amo.
CREDOR: 6350 INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA
FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA - FSMA /
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
Nº 1694/2016 /
VALOR BRUTO: 9.210,78 /
INSS:
2 6 MAI 2027
IRRF:
OUTROS: “Q] 23
VALOR LÍQUIDO: 04299, à 3)
PROCESSO Nº: 6104/2016 E 26 | 051
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Z
3390.39 /
GI04
MEMO Nº 685/2016
Assunto; EMPENHO
Prezada Secretária,
prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Educação
Quissama, 05 de setembro de 2016
IN Do,
Mirian Gisely de 5. F Andrade
sessor A3 CC6
Mat. 2484
Solicito à V.Sa. Autorização ip no valor de R$ 9.210,7 8(nove mil, duzentos e
dez reais e setenta e oito centavos) em favor do INSTITUTO NOSSA SENHO
MARIA AUXILIADORA-FSMA- CNPINº 29.694.775/0005-10 para
os de acordo com à Lei nº 627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175
Portaria nº 8243/2009 de 12 de J aneiro de 2009 da Comissão de
FACULDADE SALESIANA
pagamento da Bolsa de Estud
/2002 de 25 de Janeiro de 2002 é
Bolsa de Estudos € da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 -Ensino Superior - M
JUNHO de 2016
william de O
Diretor “Departamento de
RA DA GLORIA
ENSALIDADES de
Atenciosamente
ira Carvalho
oio Administrativo
Mat 8115
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Conde de araruama,
425
QUISSAMA -— C.N.P.J.:
-QUISSAMA-RJ-Tel.
31.505.027/0001-
: (222)7689-300Procs
Ficha... .: 0345
orgaO.. «ec: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO rd
Unidade....: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED
Sub-Unidade: 001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED
Funcao.....: 12 — EDUCACAO
Sub-Funcao 364 - ENSINO SUPERIOR
programa. . 0029 - ENSINO SUPERIOR
proj.Ativ. 2112 = MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -—
Elemento...:
valor Bloqueado..: Dto todo
TA E OITO CENTAVOS *%** +
de dd Sd
saldo Anterior... ..-+: dede E
valor Bloqueado... ..-: reed E
Historico:
EMPENHO-ENSIN
SALIDADES JUNHO DE 2016
3390390000 -— OUTROS SERVI
- ROYALTIES ATE 5%
o SUPERIOR-FACULDADE SALESIAN
cos DE TERCEIROS
LEI 7990/89
210,78 NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAI
dede de e E dede E
dede dd
de dee ed e E
136.171,40
**9.210,78
SUPERIOR
—- PESSOA JURIDICA
Ss E SETEN
de de e E
*
e de de de e
A MARIA AUXILIADORA-FSMA-MEN
Planilha!
Faculdade R. Monte Elísio, s/nº, V. de Araújo,
Salesiana Macaé/RJ - CEP: 27.943180 14,
Maria Auxiliadora Tel.: (22) 2791-8900 Fax: 2768585751]
TI MACA
www fsma.egantiro
(RESPONSÁVEL: Tr. Rosa Idália Pesca
MÊS/ ANO: [06/16
Nº RELAÇÃO DE ALUNOS POR ORDEM | curso VALOR REAL DA | a
ALF ABÉTIC A | MENSALIDADE | PREFEITURA |
1 CAROLINA VARGAS GUTIERREZ ADM (R$675,20 |R$87520 |
2 [DEBORA FELIPE SANTIAGO [O ADM (R$590,76 |R$47260 |
3 EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO | | eng Quimica IRS 1.276,80 R$ 1.276,00 |
4 EWERTON DE SOUZA BENEDICTO ADM [R$918,96 |R$ 918,96
5 HALLANA CRISTINA PINTO PAULA ADM. R$ 984,60 R$ 984,60
6 HELLEN CRISTINA PINTO PAULA Eng. Quimica R$ 1.197,00 R$ 1.197,00
7 ISRAEL THOMPSON DA SILVA BARROS ADM R$ 656,40 R$ 656,40
8 KISSILA PAULA SOUZA RIBEIRO puble prop. R$ 936,96 R$ 749,58
9 LEANDRO MUSSI! TRINDADE mbEpor |R$68320 |R$ 683,20
10 MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO eng Dacomp. |R$ 784,60 R$ 784,60
1 [THAIS DE SOUZA SANTOS ADM. R$ 765,80 R$ 612,64
| (TOTAL R$ 9.670,28 |R$ 9.210,78
1 <
Jussara Ribeiro dos Santos Silva Ir Rosa Idália Pesca
ente Fipanceiso i
Passa RS ds Séros Súva dr E 78 Dora
Gerente Financeiro 47. E lágiia Fresca
Faculdade Salestana Maria Ausuliadora
Página |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
CNPJ: .505.027/0001-60
PAL PARA EFI EITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO À IMPOR:
ICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
0: BAT SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO , 01694/2016 /
o 00U - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE : 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - ED
FUNÇÃO... ++: 12) - EDUCACAO ! Ordinário /
SUB-FUNÇÃO. : 364) - ENSINO SUPERIOR Oo +
PROGRAMA. «+: 0029/- ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV. +: 2112) 5 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -
ELEMENTO. ++: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA PROCESSO
FONTE... ce: : 6107 ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 / 06104/2016
FAVORECIDO. : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO. + -*
CIDADE..-+: 1x UF: CGC/CPF: 29.694.775/0005-10
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO com A LEI no 627 DE 31/01/2001,
DOS MATERIAIS DECR No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
OU SERVIÇOS
T
12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2016.
S E SETENTA E OITO CENTAVOS )-
VALOR: 9.210,78 (NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAL
SALDO ANTERIOR. .+..*
rees2 80,596, 18
eeceecng 210,78
seccor*980 385,40
DESPESA BRUTA... ++ wararaas*9, 210,78
RETENÇÕES..ceceer ê scan 0,00 DESPESA EMPENHADA. :
DESPESA LÍQUIDA. .- aereeeaãO, 210,78 SALDO DISPONÍVEL a
Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA
DATA: 12/09! 2016
A
FORAM CONFERIDOS 09 D DOS
NOTA DE EMPENHO. /
CONSTANTES DESTA
AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
TA TAN As
LA he
ADE (MAT. 2979) CARMEN DRE a. GOMES (MAT. 1449)
DE CONTABILIDADE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Emitido por: WANESSA TRINDADE DA SILVA
Preparado por: WANESSA TRINDADE DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
CNPJ: 31.505.027/0001-60
ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, À IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
U.G. eee - 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO... +.» . 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01694/2016
UNIDADE... .: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED SARAMPO |
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
FUNÇÃO. ...- - 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO. : 364 ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA. . «: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV. .: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO — 20/09/2016
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE. ...-. - 610 - ROYALTIES ATÉ 5% - LEI 7990/89 06104/2016
FAVORECIDO. : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO... :
:x UF: CGC/CPF: 29.694.775/0005-10
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
ou | DEGRETO ão 0205002 DE 25/01/2002 E PORTARIA | To 8243/2009 DE
SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2016.
VALOR: 9.210,78 (C NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS ).
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: aeaaasa"*0,210,78| VALOR LIQUIDADO. . +: aewavan220,210,78
VALOR LIQUIDADO....* aaraaaeee, 210,78 RETENÇÕES... «cer :
sD. ATUAL EMPENHO. .: see, OO LIQUIDO A PAGAR. .- :
LIQUIDAÇÃO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU À EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
DATA tt — ASSINATURA:
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
RECIBO
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
ONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS
QUISSAMÁ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
proceiso Cio!
AT
. Co Rubrica, 11/4.272408
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
E & pROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo Administrativo nº. 9947/2018
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se ao MEMO ne1031/2018 (fis. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas € ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fls. 03 0 Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fls. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca a orientação jurídica.
Sobre o documento de fis. 04 passamos à tecer os seguintes comentários:
No 1º Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando O Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses
débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com os
alunos bolsistas. isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro Item aduz que 08 bolsistas e ex-bolsistas estão passando por reavaliação
* de renda familiar de acordo com o art. as, 51º da Lei ne1367/2013, e indaga qual o procedimento a
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos já constituídos.
Verificando o 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "ge
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que a própria lei assenta sobre a possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática,
nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, o art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa O termo "... mediante reavaliação de situação econômica...” deixando claro
,
por mais um dispositivo que há a possibilidade de reavaliação econômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido.
Fis Zé
a
/Y
Rubrica ros
Em relação à planilha ser enviada pelas Universidades à prefeitura já'com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação as
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo item, é indagado sobre qual O procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei nº1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela “nova lei
de bolsa” através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante à concessão
do benefício jé «contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive 0 Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que & Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para às bolsas
concedidas à partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada à situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela implementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 daLei nº1367/2013.
No que concerne ao Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para OS
bolsistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para à
reavaliação e QUE não o fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver à suspensão da
concessão até O comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos € diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
“gestor à avaliação quanto & adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RJ), 27 de novembro de 2018.
Fis MA
mi
Processo, (oi fito tt
Rubrica Zcues Fls di
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro fd
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
de pagamento
nto com relação à possibilidade
ecer Jurídico
Solicitamos pronunciame
6104/2016, tendo em vista o Par
do Processo Administrativo nº
no Processo nº 9947/201 8.
Em, 14 de junho de 2019.
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Í
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã. f
www.fazenda.rj.gov.br .
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420) | 2 B
REGA Es
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 04 de julho de 2019
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — FSMA.
Informamos que o pagamento deste processo nº 9467/2015 referente a FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA — FSMA, poderá ser efetuado, uma vez que os ex-bolsistas
CAROLINA VARGAS GUTIERREZ, DÉBORA FELIPE SANTIAGO, EWERTON DE SOUZA
BENEDICTO, HALLANA CRISTINA PINTO PAULA, ISRAEL THOMPSON DA SILVA
BARROS, KÍSSILA PAULA RIBEIRO, LEANDRO MUSSI TRINDADE, THAÍS DE SOUZA
SANTOS e tamém as bolsistas HELLEN CRISTINA PINTO e MARCELA SOUZA DA
CONCEIÇÃO já foram reavaliados. Já as ex-bolsistas EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO e
TAMARA ELENA BARCELOS são isentas da reavaliação, considerando que não se enquadram
no artigo 4º, 8 2º da Lei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente,
cermand? basterro Machado
Departamento de Bolsas de Estudo
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de J aneiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 895/2019 Em 05 de julho de 2019
Da: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade
Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Estorno Parcial de Liquidação
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Leandro Mussi Trindade e Marcela Souza da
Conceição foi revisado de 100% para 80%, solicitamos a V.Sa. o estorno parcial
de liquidação referente ao empenho ordinário nº 1694/2016, conforme
discriminado abaixo.
| NÚMERO | Rs É VALORDO VALORASER
ITEM DO FICHA FONTE FAVORECIDO EMPENHO | ESTORNADO
| EMPENHO | Ê oo = R9 (R$)
| INSTITUTO NOSSA
116942016 345 610 SENHORADA R$9.210,78 R$293,56
GLORIA - FSMA
Cordialmente,
Ailson Belarmindo Barreto Luciano de Almeida Lourenço
Subsecretário Municipal de Educação Chefe do Gabinete da Prefeita
Processo flip! Ap
Rubrica Fis. k
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 074/2019 Quissamã, 02 de julho de 2019
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA - FSMA
Prezada Tesoureira
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com à referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com O artigo 4º, 8 2º da Lei nº 1367
de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, O processo de reavaliação da
ESMA já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente LEANDRO MUSSI TRINDADE
e MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo a mensalidade do 2º semestre de 2015 do ex-bolsista Leandro Mussi Trindade
que era de R$ 533,16 passou para R$ 426,53 e da bolsista Marcela Souza da Conceição que
era de R$ 895,50 passou para R$ 716,40. já a mensalidade do 1º semestre de 2016 que era
de R$ 683,20 passou para R$ 546,56 e de R$ 784,60 passou para R$ 627,68 , respectivamente.
devido ao desconto de 20% da bolsa de estudo concedida por esta Prefeitura.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO, SETEMBRO, OUTUBRO e DEZEMBRO de 2015 e MARÇO, ABRIL, MAIO
e JUNHO de 2016.
Atenciosamente, [TESOD SETTE
Ailson Belarmindo Barreto LT
subsecretário Municipal de Educação
s: Dayanna Silva Souza Torres
Tesoureira
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria Geral
Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã — RJ ROO TE
uBrica. (Au AS A
MEMO Nº.: : , Em 17 de maio de 2021.
Re£.: Memo SEMPA nº 311/2021
À Secretária Municipal de Fazenda
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da procuradoria Geral do
Município, bem como aào site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da Silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória - FSMA; e
5. Associação sociedade Brasileira de Instrução —
Universidade Cândido Mendes -— UCAM.
Ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração e respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Pryscilia Bastos Pedruzzi
Procuradora Municipal
mat. 2603
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
31/05/2021
É
a 12040 :
GioM Aco O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: 28735000) jo TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
QUISSAMÁ - RJ i au NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
To :
Unidade Gestora...: — 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EXERCÍCIO
ORGÃO... .crrerereni 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2016
UNIDADE... .ccceerei 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED esa =
SUB-UNIDADE. .... «+: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
FUNÇÃO. . 12 - EDUCAÇÃO os
SUB-FUNÇÃO 364 - ENSINO SUPERIOR 01694/Ordinário
PROGRAMA. .ccereeee! 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE.: 2112- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR |
00000
ELEMENTO. ......ceet 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica
FAVORECIDO..: 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO. ...: .
CIDADE. .....: x ESTADO: cGc/CPF: 29.694.775/0005-10
fm
HISTÓRICO VALOR REF. AO ESTORNO DO SALDO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO Nº 1694/2016, CONFORME
MEMO Nº 895/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA EM 05/07/2019.
fia
VALOR: 293,56( DUZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS ).
DATA:
DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO dodnindoininioio 24556 65) 5)
SALDO PARCELA ea 2A SOS TS)
O Mi eseseseeeser) DO ALR AML e o arra ed aseseeresesD03 56
LIQUIDO......cccreceas isa 2ÃS e 5] SALDO. . .ecccoro norte tanos ssneneererro DO
Lo Ea
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: 006104 Nº: Nº:
EM: 2016 em LL tem fo el
Preparado por. FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
02/06/2021 11:15 Página: 1
. FERNANDA.SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA SETORIAL DE LIQUIDAÇÃO
Para(Destino): - DEPPAG - DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO
“Processoláno Data Tramitação Rubia Sea Pgs Usuário Tramitou:
6104 2016 02/06/21 11:14 9 A FERNANDA BARRETO SILVA
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
Obsandamento SEGUE ESTORNO DA LIQUIDAÇÃO FOLHA 20, CONFORME SOLICITAÇÃO DA FOLHA 14.
Total de Processos: 1
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível
COSELIQ
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Vim, ); 7 »
SECRETARIA MUNICIPAL
DE
FAZEND
Bo Dal E
E cad » AAA | 3 À
CREDOR: 6350 É INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA -
- FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA - FSMA /
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
Nº 1697/2016 “
VALOR BRUTO: 9.210,78 “0
INSS:
ISS:
IRRF:
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO: 1: 5 012 44
PROCESSO Nº: 6120/2016 *
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2 3390.39:
O lrio
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº 688/2016
Quissama, 05 de setembro de 2016
Assunto; EMPENHO
Prezada Secretária,
Solicito à V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$ 9.210,78(nove mil, duzentos e
dez reais e setenta e oito centavos) &m favor do INSTITUTO N OSSA SENHORA DA GLORIA
FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA-FSMA- CNPJ Nº 29.694.775/0005-10 para
pagamento da Bolsa de Estudos de acordo com a Leinº 627 de 31
de Janeiro de 2001, Decreto nº 175
(2002 de 25 de Janeiro de 2002 e Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão de
Bolsa de Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 -Ensino Superior-Mensalidades de MARÇO
de 2016.
Atenciosamente
Dt
William liveira Carvalho
Diretor -Departamento poio Administrativo
Mat 8115
31.505.027/0001-60
222)7689-300
REFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N.P.
ua Conde de Araruama, 425-QUISSAMA-RJ-Tel.:(
IPAL DE QUISSAMA -— C.N.P.J
jnidade Gestora: PREFEITURA MUNIC
DE DOTACAO ORCAMENTARIA - Bloqueio Numero:
LOQUEIO
0345
ss —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Ed
nidade....: 001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED
ub-Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -— SEMED
"uncao.. «et 12 — EDUCACAO
ub-Funcao.: 364 — ENSINO SUPERIOR
+. 0029 —- ENSINO SUPERIOR
> rograma...:
2112 - MANUTENCAO DO PRO
> roj.Ativ.. GRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -— SUPERIOR
— OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -—
PESSOA JURIDICA
clJemento... 3390390000
conte... cc. 610 — ROYALTIES ATE 5% -— LEI 7990/89
Data... .ccee: 29/08/2016 Processo: /
- xx44449,210,78 — NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E SETEN
wu
valor Bloqueado..:
ed de e
TA E OITO CENTAVOS
ee dede e E
ce
dede de E
dede de e E
e ****163.803,74
: *«*x4**9,210,78
Saldo Anterior... «cer
valor Bloqueado... ..-
Saldo Disponivel.
Historico:
| EMPENHO-ENSINO SUPERIOR-FACULDADE SALESI
SALIDADES MARCO DE 2016
ANA MARIA AUXILIADORA-FSMA-MEN
!
preparado por: DENISE MARIA MOREIRA DA SILVA BARCELOS
Planilha!
Faculdi R. Monte Elísio, s/nº, V. de Araújo,
Macaé/RJ - CEP: 27. 9439-180
Ç Sal esiana Tel.: (22) 2791-8900 Fax: 2762-392:
Maria Aux Auxiliadora e 791-89 762-3927
TMACAE-RI www. fsma.edu.br
PM.Q
rocssso nf! EM JH)
RESPONSÁVEL: [ir. Rosa ldália Pesca ]
(MÊS/ ANO: 03/16
VALOR PAGO |
Nº RELAÇÃO DE ALUNOS POR ORDEM curso VALOR REAL DA PELA
ALFABÉTICA MENSALIDADE | pREFEITURA
| 1 CAROLINA VARGAS GUTIERREZ | ADM. R$ 875,20 R$ 875,20
| 2 DEBORA FELIPE SANTIAGO ADM R$ 590,76 R$472,60 |
[ E) EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO eng Quimica |R$ 1.276,80 R$ 1.276,00
4 EWERTON DE SOUZA BENEDICTO ADM |R$ 918,96 R$ 918,96
5 [HALLANA CRISTINA PINTO PAULA ADM. R$ 984,60 R$ 984,60 1
6 [HELLEN CRISTINA PINTO PAULA eng Quimica |R$ 1.197,00 R$ 1.197,00
| 7 ISRAEL THOMPSON DA SILVA BARROS ADM R$656,40 |R$656,40
| 8 KISSILA PAULA SOUZA RIBEIRO pubie prop. — |R$ 936,96 R$ 749,58
9 LEANDRO MUSSI TRINDADE pub Eprop. R$ 683,20 R$ 683,20
10 MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO eng Dacomp. |R$ 784,60 R$ 784,60
11 ITHAIS DE SOUZA SANTOS ADM. R$ 765,80 R$ 612,64
TOTAL R$ 9.670,28 |R$ 9.210,78
= sa Lota
Jussara Ribeiro dos Santos Silva Ir. Rosa Idália pesca -
Gerente Financeiro Diretora,
) Rider dos Sanos boi Set ffátia Pesca
Financeiro
Faculdade Salesiana Mania
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ | EGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
Un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCÍCIO
ORGÃO. .....: 33) - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01697/2016 j
UNIDADE....: 001/ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED TIPO
SUB-UNIDADE: 001/ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED 7
FUNÇÃO.....: 12/ - EDUCACAO Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364/ - ENSINO SUPERIOR FICHA
PROGRAMA. ..: 0029/- ENSINO SUPERIOR [00345 7 |
PROJ/ATIV..: 2112/- MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 00345
ELEMENTO. 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA PROCESSO
FONTE... 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89/
FAVORECIDO. : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO...:
CIDADE.....: X UF: CGC/CPF: 29.694.775/0005-10 |
06120/2016
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
DOS MATERIAIS DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
OU SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE A MENSALIDADES DE MARÇO DE
2016. /
VALOR: 9.210,78 ( NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS /
DESPESA BRUTA....: **44444449,210,78 SALDO ANTERIOR, *e205,982,52
RETENÇÕES PETIT ET) PESADA RENAENRO. OO DESPESA EMPENHADA. : erra 10, 76
DESPESA LÍQUIDA. .: **4444+449,210,78 SALDO DISPONÍVEL. .: “te 196.771,74
Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA DATA: 13/09/2016
FORAM CONFERIDOS
NOTA DE EMPENHO.
OS CONSTANTES DESTA AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
MARTHÁ HELENA L/G: TRINDADE (MAT. 2979) CARMEN LIA E. S. GOMES (MAT. 1449)
COORDENADI h DE CONTABILIDADE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Preparado por: WANESSA TRINDADE DA SILVA Emitido por: WANESSA TRINDADE DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60 (6) RD E M D E PAGAM E NTO
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ | O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
UG... : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO......: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01697/2016
UNIDADE. ...: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED ARGELAMEO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED [>
FUNÇÃO. .... : 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR CO DRA |
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 21/09/2016
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE......: 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 06120/2016
FAVORECIDO. : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO. ..:
CIDADE.....: X UF: CGCc/CPF: 29.694.775/0005-10
esprorricação | VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI NO 627 DE 31/01/2001,
posmateniais ou | DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) CORRESPONDENTE A MENSALIDADES DE MARÇO DE
2016.
VALOR: 9.210,78 ( NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS D.
E MD RF |
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: VALOR LIQUIDADO...: saRaarra*o, 210,78
VALOR LIQUIDADO....: *ererrer*o 210,78] RETENÇÕES RISE TER RREO. OO
SD. ATUAL EMPENHO. .: anannnananasaO OO] LIQUIDO A PAGAR...: *ERRRKAKAEO 210,78
LIQUIDAÇÃO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE
CARIMBO (NOME E FUNÇÃO)
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
rian de Souza ?
DATA: 1 ASSINATURA: = e Lau cs debora
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO” COGER = Mars
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR
RECIBO
En
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÁÃ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA —
Processo CALC fic
di arma sê Rubrica 4211 Fis,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo Administrativo nº. 9947/2018
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se ao MEMO ne1031/2018 (fis. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas € ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fis. 03 0 procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fls. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca a orientação jurídica.
sobre o documento de fis. 04 passamos & tecer os seguintes comentários:
No 12 Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando o Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses
Te débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com os
alunos bolsistas. isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, O que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
o Primeiro Item aduz que Os bolsistas e ex-bolsistas estão passando por reavaliação
* de renda familiar de acordo com o art. 4º, 81º da Lei ne1367/2013, e indaga qual o procedimento à
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, OU seja, se pode haver mudança de
percentual em processos já constituídos. ,
Verificando o 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "g1º
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que a própria lei assenta sobre à possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática, nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, o art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa O termo "... mediante reavaliação de situação econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há a possibili de de reavaliação econômico, que influi direto nos
percentuais à serem concedido. ,
sas o
Processo (1 Lo [etrit
Rubrica [0
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já'com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo Item, é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas € ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei n21367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela "nova lei
de bolsa" através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já «contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive o Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela implementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei nº1367/2013.
No que concerne ao Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para Os
boisistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para a
reavaliação e que não o fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver a suspensão da
concessão até o comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso Os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
“gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RJ), 27 de novembro de 2018.
A
TV ico
Processo CIO [ue —
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Rubrica e» tam EIS, 1h
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
lidade de pagamento
nto com relação à possibi
a o Parecer Jurídico
Solicitamos pronunciame
6120/2016, tendo em vist
do Processo Administrativo nº
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
Ma
ia E era Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
Processo ne Lilo:
Rubrica Fo Fis 42
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 04 de julho de 2019
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — EFSMA.
Informamos que o pagamento deste processo nº 9467/2015 referente a FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA — FSMA, poderá ser efetuado, uma vez que OS ex-bolsistas
CAROLINA VARGAS GUTIERREZ, DÉBORA FELIPE SANTIAGO, EWERTON DE SOUZA
BENEDICTO, HALLANA CRISTINA PINTO PAULA, ISRAEL THOMPSON DA SILVA
BARROS, KÍSSILA PAULA RIBEIRO, LEANDRO MUSSI TRINDADE, THAÍS DE SOUZA
SANTOS e tamém as bolsistas -HELLEN CRISTINA PINTO e MARCELA SOUZA DA
CONCEIÇÃO já foram reavaliados. Já as ex-bolsistas EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO e
TAMARA ELENA BARCELOS são isentas da reavaliação, considerando que não se enquadram
no artigo 4º, 8 2º da Lei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente,
Germano do Desterro Machado
Departamento de Bolsas de Estudo
EM at.
Processo Nº CSAOL Id E
Rubrica ro Fis FÁ
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã - RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 892/2019 Em 05 de julho de 2019
Da: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade
Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Estorno Parcial de Liquidação
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, O percentual de bolsa de Leandro Mussi Trindade e Marcela Souza da
Conceição foi revisado de 100% para 80%, solicitamos à vV.Sa. o estorno parcial
de liquidação referente ao empenho ordinário nº 1697/2016, conforme
discriminado abaixo.
NÚMERO VALORDO VALORA SER
ITEM DO FICHA FONTE FAVORECIDO EMPENHO ESTORNADO
EMPENHO | l E no (R$) (R$)
INSTITUTO NOSSA
1 1697/2016 345 610 SENHORA DA R$ 9.210,78 R$ 293,56
GLORIA - FSMA
Cordialmente,
Ailson Bélarmindo Barreto Luciano de eida Lourenço
Subsecretário Municipal de Educação Chefe do Gabinete da Prefeita
EMO.
Processo (430/ JO il
Rubrica Fis, k
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 074/2019 Quissamã, 02 de julho de 2019
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA - FSMA
Prezada Tesoureira
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com a referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º da Lei nº 1367
de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, o processo de reavaliação da
FSMA já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente LEANDRO MUSSI TRINDADE
e MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo a mensalidade do 2º semestre de 2015 do ex-bolsista Leandro Mussi Trindade
que era de R$ 533,16 passou para R$ 426,53 e da bolsista Marcela Souza da Conceição que
era de R$ 895,50 passou para R$ 716,40. Já a mensalidade do 1º semestre de 2016 que era
de R$ 683,20 passou para R$ 546,56 e de R$ 784,60 passou para R$ 627,68, respectivamente.
devido ao desconto de 20% da bolsa de estudo concedida por esta Prefeitura.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO; SETEMBRO, OUTUBRO e DEZEMBRO de 2015 e MARÇO, ABRIL, MAIO
e JUNHO de 2016.
Atenciosamente,
Ailson Belarmindo Barreto
Subsecretário Municipal de Educação
S* Dayanna Silva Souza Torres
Tesoureira
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria Geral
Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã — R$ PROCE RV orole
RUBRICA 15 Jr
MEMO Nº.: «o 3 á Em 17 de maio de 2021.
Re£.: Memo SEMPA nº 311/2021
à Secretária Municipal de Fazenda
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da Silva;
2.º Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de oliveira de Educação e Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa senhora da Glória — FSMA; e
5. Associação Sociedade Brasileira de Instrução —
Universidade cândido Mendes -— UCAM.
Ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração € respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
atenciosamente,
= Bastos Pedruzzi
adora Municipal
2603
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
QUISSAMÁ - RJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: 28735000
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
|
GN 6] o cestOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
] TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
tw NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
Unidade Gestora...:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
“33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
EXERCÍCIO
2016
HISTÓRICO
VALOR REF. AO ESTORNO DO SALDO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO Nº 1697/2016, CONFORME
MEMO Nº 892/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA EM 05/07/2019.
UNIDADE...
SUB-UNIDADE.... 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
UNÇÃO qe sra :— 12- EDUCAÇÃO ar
SUB-FUNÇÃO 364 - ENSINO SUPERIOR 01697/0rdinário
PROGRAMA 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE. : 2112 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
00000
ELEMENTO. ....... 04: 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica
FAVORECIDO. . : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA |
ENDEREÇO....: 1
CIDADE...... E x ESTADO: CGC/CPF: 29.694.775/0005-10
VALOR: 293,56 ( DUZE
NTOS E NOVENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS ).
DATA:
31/05/2021
DEMONSTRAÇÃO
e
VALOR ANULADO. ........:
FRED 6 SALDO PARCELA...........:
erros 56
DESCONTO. .....ccceeeei a CJ) VALOR ANULADO. ......... : *ererrs DOS 56
LIQUIDO...............: PRADOS 56 SALDO. ..ccccicciires lodo nodndotdna o O (0)
E
—
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: 006120 Nº: Nº: I
EM: 2016 em — Lo Lol: 1, |
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
ARQUIVO
GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL
FAZENDA
« dBoS-0
RE
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
Nº 3046/2015 E 16,
14
VALOR BRUTO: il
pn a da
DO dE des
IRRF:
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO: tals
PROCESSO Nº: spaniê Sglo51M
' ag
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -— 3390.39
> Rubrica, LOJAA/
id Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Educação
Memo. nº 1313/2015 Em, 11 de dezembro de 2015
Assunto: EMPENHO
Prezada Secretária,
Solicito a V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$ 10.755,77( dez
mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavosyém favor do
INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA - FSMA - CNPJ Nº
29.694.775/0005-10, para pagamento da Bolsa de Estudos de acordo com a Lei nº
627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e
Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção de Bolsas
de Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 — (Ensino Superior) Leferente a
MENSALIDADE de JULHO de 2015.
Atenciosamente
Denise Maria vasta) Silva Barcelos
Auxiliar Administrativo
EFEITURA MUNICIPAL DE
de Araruama,
QUISSAMA -— c
a Conde
jidade Gestora:
SECRETARIA MUNICI
idade... —- SECRETARIA MUNICI
p-Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICI
ncao..-- 12 - EDUCACAO
b-Funcao.: 364 - ENSINO SUPERIOR
ograma...: 0029 - ENSINO SUPERIOR
oj.Ativ..: 2112 - MANUTENCAO DO PRO
emento...: 3390320000 OUTROS SERV
nte... GLO = ROYALTIES ATE 5% -
14/12/2015 Processo: /
q LOF Bloqueado. .: **4*4*10.755,77 — D;
s E SETENTA E SETE CENTAVOS****
*
REAI
de de DD
dede
*x**833.855,97
*x44*10.755,77
aldo Anterior
alor Bloqueado
jistorico:
MPENHO-EN
ISALIDADES DE JULHO DE 2
SINO SUPERIOR-FACULDADE SAL
015
425-QUISSAMA-RI-Tel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Q
505.027/
0001-60
32.
ducesso NS
: (222)7689-3
eN.P.J.:
UISSAMA
PAL DE EDUCACAO .
PAL DE EDUCACAO - saves
PAL DE EDUCACAO -— SEMED
GRAMA DE BOLSA DEESTUDO SUPERIOR
ICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
LEI 7290/89
NTA E CINC
e de e de
SETECENTOS E CINQUE
dee e
EZ MIL,
e de de ed dd E
RAIA RIOS RS EST
ESIANA MARIA AUXI -FSMA-ME
LIADORA
Faculdade,
Salesiana
aÃ
MATA EO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Educação
R. Monte Elísio, s/nº, V. defguia n
Planilha Macaé/RJ - CEP: 27.943-180
Tel.: (22) 2791-8900 Fax: oféutil
www.fsma.edu.br
Página 1
INSTITUIÇÃO: FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA
RESPONSÁVEL: Ir. Rosa Idália Pesca
MÉS/ ANO: 07/15 .
Nº RELAÇÃO DE ALUNOS POR ORDEM | curso VALOR REAL DA | VALOR PAGO
ALFABÉTICA MENSALIDADE | PELA PREFEITURA
q CAROLINA VARGAS GUTIERREZ ADM R$ 895,50 R$ 895,50
2 DEBORA FELIPE SANTIAGO ADM. R$ 995,00 R$ 895,50
3 EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO eng. Quimica R$1.331,20 |R$ 1.331,20
4 HALLANA CRISTINA PINTO PAULA ADM. R$ 796,00 R$ 796,00
5 HELLEN CRISTINA PINTO PAULA Eng Quimica |R$ 1.210,20 |R$ 1.210,20
6 ISRAEL THOMPSON DA SILVA BARROS ADM R$ 895,50 R$ 895,50
7 KISSILA PAULA SOUZA RIBEIRO publ. Prop R$ 767,75 R$ 614,20
8 LEANDRO MUSSI TRINDADE publ. E prop. R$ 533,16 R$ 533,16
9 MACIEL PAULA KLEN Eng. Quimica R$ 968,16 R$ 774,52
E 10 MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO eng Dacomp. |R$ 895,50 R$ 895,50
11 TAMARA ELENA BARCELOS eng. Amb. R$ 1.331,22 |R$ 1.198,09
12 THAIS DE SOUZA SANTOS ADM R$ 895,50 R$ 716,40
TOTAL 11.514.69 | 10755,77 MM
Ir. Rosa Idália Pesca
Diretora Gereal
Ir. Rosa Idália Pesca
º Diretora Geral
Faculdade Salesiana Maria Aupdiliadora
* PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR:
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
Un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCÍCIO
ORGÃO......: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 03046/2015
UNIDADE....: 0017,- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED TIPO
SUB-UNIDADE: 001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED E
FUNÇÃO. ....: 127 - EDUCACAO Ordinário
- SUB-FUNÇÃO.: 364 7- ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA. ..: 0029 Z ENSINO SUPERIOR 90309
PROJ/ATIV..: 21127- MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - Ê
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA PROCESSO
FONTE......: 610 4 ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
FAVORECIDO. : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA “
ENDEREÇO...:
CIDADE.....: X UF: CGC/CPF: 29.694.775/0005-10
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI NO 627 DE 31/01/2001, =”
DOS MATERIAIS DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE o
OU SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSDALIDADES DE JULHO DE 2015.
VALOR: 10.755,77 ( DEZ MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E
SETE CENTAVOS ).
*ee+1,018.204,81
WERRRERRRA 0.755,77
+, 007.449,04
DATA: . 18/12/2015
DESPESA BRUTA... .: *******410.755,77 SALDO ANTERIOR....:
RETENÇÕES: +. auassé AHPPRIREAPLAAÃO 00 DESPESA EMPENHADA. :
DESPESA LÍQUIDA..: ********10,755,77 SALDO DISPONÍVEL..:
Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA
| —
FORAM CONFERIDOS O;
NOTA DE EMPENHO.
COORDENADO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DESCRITA NESTA NOTA DE EMPENHO FOI PROCEDIDA COM BASE NO
DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
NILTON PINTO
PREFEITO
RECIB(
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA
COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS, PARA A QUAL DOU
QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
DOCUMENTO: (TIPO /NÚMEI
QUISSAMÁ, DE DE BANCO Nº:
CHEQUE Nº:
NOME:
CONTA Nº:
ASSINATURA:
RECURSOS:
Emitido por: ALOÍSIO DAS DORES JÚNIOR
Preparado por: ALOISIO DAS DORES JUNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
CNP: 31.505.027/0001:60 ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
[i PR c O : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO. .....: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 03046/2015
UNIDADE. ...: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED ARCELATPO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
FUNÇÃO.....: 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR | == =
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 29/12/2015
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE. .....: 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
FAVORECIDO. : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO...:
CIDADE..... : x UF: cGc/CPF: 29.694.775/0005-10
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI NO 627 DE 31/01/2001,
pEecrcAção |DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSDALIDADES DE JULHO DE 2015.
A|
VALOR: 10.755,77 ( DEZ MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE
CENTAVOS ).
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: *ewawea210,755,77| VALOR LIQUIDADO...: RHPRRLRRTO 755,77
VALOR LIQUIDADO....: *a"8824*10,755,77| RETENÇÕES........ : dd doca 6 16 5
SD. ATUAL EMPENHO. .: Dad dd do dad O PRO (0)
LIQUIDO A PAGAR.
LIQUIDAÇÃO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU À EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
DATA: / /
ASSINATURA: T
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
tARRRRRETO . 755 , 77
go]
CARIMBO (NOME E FUNÇÃO)
RECIBO
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÃ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
E
Processo. Click [2016
Rubrica 2410» Fls dÁ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
processo Administrativo nº. 9947/2018
ADIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se ao MEMO n21031/2018 (fis. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas e ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fis. 03 o Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fls. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca a orientação jurídica.
Sobre o documento de fls. 04 passamos à tecer os seguintes comentários:
No 1º Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando o Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses E
débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com os
alunos bolsistas. Isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro Item aduz que os bolsistas e ex-bolsistas estão passando por reavaliação
" de renda familiar de acordo com o art. as, 51º da Lei nº1367/2013, e indaga qual o procedimento a
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos já constituídos. ,
Verificando o 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "51º
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que à própria lei assenta sobre a possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fética, nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, o art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa o termo “.. mediante reavaliação de situação econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há a possibilidade de reavaliação econômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido. e
————————
ama
Processo,
Es Cio
8)
Rubrica “iu
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo Item, é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei nº1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela "nova lei
de bolsa" através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive o Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela impiementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei n21367/2013.
No que concerne ao Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para os
boisistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para a
reavaliação e que não o fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver a suspensão da
concessão até o comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, o
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(R]), 27 de novembro de 2018.
PMQ,
Processo, AGA [dns
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rubrica “/ít0m,
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
Solicitamos pronunciamento com relação à possibilidade de pagamento
do Processo Administrativo nº 9467/2015, tendo em vista o Parecer Jurídico
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 04 de julho de 2019
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo —- FSMA.
Informamos que o pagamento deste processo nº 9467/2015 referente a FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA — ESMA, poderá ser efetuado, uma vez que os ex-bolsistas
CAROLINA VARGAS GUTIERREZ, DÉBORA FELIPE SANTIAGO, HALLANA CRISTINA
PINTO PAULA, ISRAEL THOMPSON DA SILVA BARROS, KÍSSILA PAULA RIBEIRO,
LEANDRO MUSSI TRINDADE, MACIEL PAULA KLEN, THAÍS DE SOUZA SANTOS e
tamém as bolsistas HELLEN CRISTINA PINTO e MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO já
foram reavaliados. Já as ex-bolsistas EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO e TAMARA ELENA
BARCELOS são isentas da reavaliação, considerando que não se enquadram no artigo 4º, $ 2º da
Lei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente,
DN Av
DAnas - MT
Germanotda Desterro Machado
Departamento de Bolsas de Estudo
PMOQ,
/ | an IÉ:
processo ne. (3 ANZOL
vo Dn 5
Rubrica 49/0 Pis jdo
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 888/2019 Em 05 de julho de 2019
Da: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade
Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Estorno Parcial de Liquidação
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Leandro Mussi Trindade e Marcela Souza da
Conceição foi revisado de 100% para 80%, solicitamos a V.Sa. o estorno parcial
da liquidação referente ao empenho ordinário nº 3046/2015, conforme
discriminado abaixo.
NÚMERO VALOR DO VALOR A SER
ITEM DO FICHA FONTE FAVORECIDO EMPENHO | ESTORNADO
EMPENHO | o | A (R$) (R$)
INSTITUTO NOSSA
l 3046/2015 309 610 SENHORA DA R$ 10.755,77 R$285,73
GLORIA - FSMA
Cordialmente,
Db
Ailson Belarmindo Barreto Luciano de Almeida Lourenço
Subsecretário Municipal de Educação Chefe do Gabinete da Prefeita
Flv Add
Rubrica Fis f
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 074/2019 Quissamã, 02 de julho de 2019
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA - FSMA
Prezada Tesoureira
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com a referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º da Lei nº 1367
de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, o processo de reavaliação da
ESMA já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente LEANDRO MUSSI TRINDADE
e MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo a mensalidade do 2º semestre de 2015 do ex-bolsista Leandro Mussi Trindade
que era de R$ 533,16 passou para R$ 426,53 e da bolsista Marcela Souza da Conceição que
era de R$ 895,50 passou para R$ 716,40. Já a mensalidade do 1º semestre de 2016 que era
de R$ 683,20 passou para R$ 546,56 e de R$ 784,60 passou para R$ 627,68, respectivamente.
devido ao desconto de 20% da bolsa de estudo concedida por esta Prefeitura.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO, SETEMBRO, OUTUBRO e DEZEMBRO de 2015 e MARÇO, ABRIL, MAIO
e JUNHO de 2016.
Atenciosamente,
Ailson Belarmindo Barreto TO /
Subsecretário Municipal de Educação J
S* Dayanna Silva Souza Torres
Tesoureira
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria Geral
Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã — RJ PRO Dlealis
RUBRICA asig
MEMO Nº.: o , Em 17 de maio de 2021.
Re£.: Memo SEMFA nº 311/2021
À Secretária Municipal de Fazenda
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da Silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
-— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória - FSMA; e
5. Associação Sociedade Brasileira de Instrução —
Universidade Cândido Mendes — UCAM.
Ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração e respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
pryscilia Bastos Pedruzzi
Procuradora Municipal
t. 2603
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
E a
O GESTOR MUNICIPAL
PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
DESCONTO
LIQUIDO...
PROCESSO
Nº:
000000
EM:
Ls
eee) DO
VALOR ANULADO
encttroB5 73
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: 28735000 || E 2)
An 4 aa] NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
QUISSAMÁ - RJ E)
T 1 ”
unidade Gestora...: — 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EXERCÍCIO
—
ORGÃO... crrereeeei 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2015 1
UNIDADE... ..cceeei 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED :
SUB-UNIDADE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
Rd
FUNÇÃO. ...... 12 - EDUCAÇÃO is
SUB-FUNÇÃO. ......ei 364 - ENSINO SUPERIOR 03046/0rdinário
PROGRAMA. «e cerereei 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE.: — 2112- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
00000
ELEMENTO... .. cce? 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica
Lo 1
E
FAVORECIDO. .: 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA -FSMA |, Mm
ENDEREÇO. ...:
CIDADE ns ms É E ESTADO: CGc/CPF: 29.694.775/0005-10
HISTÓRICO VALOR REF. AO ESTORNO DO SALDO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO Nº 3046/2015, CONFORME
MEMO Nº 888/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA EM 05/07/2019.
VALOR: 285,73 ( DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS ).
DATA: | .
31/05/2021 No
993
DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO. . «cerco: emmnensa DB 73 SALDO PARCELA... .......e? TS
esteecoroB5 73
ececesemessi O OO
Modalidade:
em — 1! tllem o,
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
OUR A
TES
25 MA THAN
02/06/2021 11:14 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ FERA
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA SETORIAL DE LIQUIDAÇÃO
Para(Destino): - DEPPAG - DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO
“ProcessolAno 1 Dela Tramitação Rubia Seg” Pgs Usuário Tramitou:
9467 » 2015, 02/06/21 11:13 10 22 FERNANDA BARRETO SILVA
interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ao
Assunto: Emissao de Empenho
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
Obsandamento SEGUE ESTORNO DA LIQUIDAÇÃO FOLHA 21, CONFORME SOLICITAÇÃO DA FOLHA 15.
Total de Processos: 1
Assinatura / Carimbo ou Nome Legiível
COSELIQ
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
ARQUIVO Oleiza
GERAL uzamy
SECRETARIA MUNICIPAL
DE
FAZENDA
CREDOR: 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA.
FSMA =
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
Nº 3050/2015
VALOR BRUTO:
INSS:
ISS:
IRRF:
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO: — E
PROCESSO Nº: a ESTO PNI E
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PM.Q.
9
Processo Nº p!
Sugo Dem
Prefeitura Municipal de Quissamã Rubrica Lo ro
Secretaria Municipal de Educação
Memo. nº 1316/2015 Em, 11 de dezembro de 2015
Assunto: EMPENHO
Prezada Secretária,
Solicito a V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$ 10.755,77( dez
mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) em favor do
INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA - FSMA - CNPJ Nº
29.694.775/0005-10, para pagamento da Bolsa de Estudos de acordo com a Lei nº
627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e
Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção dé Bolsas
de Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 — (Ensino Superior)T referente a
MENSALIDADE de OUTUBRO de 2015.
| Atenciosamente
sim
Denise Maria Moreirá' da Silva Barcelos
Auxiliar Administrativo
Processo Nº
Pessbl cs Teesrariva cs Braci Eailoricáio Rio ke;
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ria Conde de Araruama. 425 - QLissanã RJ.
(Tipo de Empenho: 4 o]
Categoria de a
Tipo de Licitação:
Nº de Licitação:
Nº Proc. Compra 2
ORDEM DE EMPENHO Órgão Solicitante: — Suett
Nºde Despesas,
Nºde Fomecedor: — 52
Encorp Patrimonial .
Obs. (2. o É
À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Autorizo empenho e a respectiva nota de empenho em favor do
INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA -— FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA — FSMA - CNPJ Nº
29.694.775/0005-10 na importância de R$ 10.755,77(dez mil setecentos
e cinquenta e cinco reais s setenta e sete centavos) feferente a Bolsa de
Estudos de acordo com a Lei nº 627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº
175/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e Portaria nº 8.243/2009 de 12 de
Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção de Bolsas de Estudos e da Lei nº
1367 de 18 de Julho de 2013 — (Ensino Superior) referente
MENSALIDADES de OUTUBRO de 2015 com base nos termos do
Bloqueio de Dotação nº 3527/2015, por conta da Secretaria Municipal de
Educação.
Quissama, 14 de dezembro de 2015
|
Francisca Celina Moreira da Silva Barcelos
Secretária Municipal de Educação
RA MUNICIPAL DE QUISSAMA - C.N.P.J.: 31.505.0
ua Conde de Araruama, A25-QUISSAMA-RJ mel.:(222)7689-300
nidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N-Em
rograma.
roj.Ativ.
jemento.
27/0001-60MQ
Processo Nº,
IO DE DOTACAO ORCAMENTARIA Bioqueio Numer
0309
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Ed
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
12 - EDUCACAO
364 —- ENSINO SUPERIOR
0029 - ENSINO SUPERIOR
2112 — MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DEESTUDO - SUPERIOR
3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
610 <= ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
6350 = INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA -— FSMA
14/12/2015 /
jalor Bloqueado. .:
) REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS + a semana aa SETTE O
CAIS E SETENTA E SETE CONTALOSLLL LL LL aresosenaneconseseeooretttioorottoo
- DEZ MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINC
saldo anterior... «cce? ++*+866.123,28
Valor Bloqueado... «+. : *2444*10.755,77
saldo Disponivel... ..-: *44*+855.367,51
Historico:
EMPENHO-ENSINO SUPERIOR-FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA -FSMA-ME
NSALIDADES DE
OUTUBRO DE 2015
ee e
do RS de Auxiliadora
ei R. Monte Elísio, s/nº, V. de Araújo,
Salesiana prantihç, DUM À CEP: 27.943-180
SUL: (22) 2791-8900 Fax: 2762-3927
o Rio de'Janéiro— www foma BEASBSO
E rETURA Boal DE QUISSAMÁ Rubrica
Secretaria Municipal de Educação
(INSTITUIÇÃO: FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA
RESPONSÁVEL: Tr. Rosa Idália Pesca
[MÊS/ ANO: 10/15 ]
Nº T RELAÇÃO DE ALUNOS POR ORDEM curso VALOR REALDA | VALOR PAGO
ALF ABÉTIC A MENSALIDADE PELA PREFEITURA
1 CAROLINA VARGAS GUTIERREZ ADM R$ 895,50 R$ 895,50
2 DEBORA FELIPE SANTIAGO ADM R$ 995,00 R$ 895,50
3 EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO eng Quimica |R$1 33120 |R$ 1.331,20
4 HALLANA CRISTINA PINTO PAULA ADM R$ 796,00 R$ 796,00
5 JHELLEN CRISTINA PINTO PAULA [| enaumca |R$ 121020 |R$ 1.210,20
6 ISRAEL THOMPSON DA SILVA BARROS ADM. R$ 895,50 R$ 895,50
7 KISSILA PAULA SOUZA RIBEIRO publ. Prop. R$ 767,75 R$ 614,20
8 LEANDRO MUSSI TRINDADE memo |R$S8a16 |R$5SS1O É
9 MACIEL PAULA KLEN Eng. Quimica a IR 968,16 R$ 774,52
10 MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO eng. Da comp R$ 895,50 R$ 895,50
11 TAMARA ELENA BARCELOS eng. Amb. R$ 1.331,22 |R$1 “198,09 |
12 THAIS DE SOUZA SANTOS ADM R$ 895,50 R$ 716,40 .
TOTAL 11.514.69 10755,77 VW
4
ussara Ribeiro dos antos Silva Ir. Rosa Idália Pesca
|
| Gerente Financeiro” Diretora Gereal
y Jussara Ribenro dos Santo Silva Ir. Rosa Idália Pesca
; Gerente Finaacesro Diretora Geral
aculdade Salesiana Mana Audliadora Faculdade Salesiana Maria Auiliadora
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR.
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ORGÃO......: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 03050/2015
UNIDADE. ...: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED TIPO
SUB-UNIDADE: 0017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED Ordinário
FUNÇÃO.....: 127 - EDUCACAO
SUB-FUNÇÃO.: 3647 - ENSINO SUPERIOR FICHA
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR TE
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO -
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA PROCESSO
FONTE......: 610/- ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
FAVORECIDO. : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA /
ENDEREÇO. ..:
CIDADE.....:
x UF: cGc/CPF: 29.694.775/0005-10
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
DOS MATERIAIS DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE á
OU SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADES DE OUTUBRO DE 2015.
VALOR: 10.755,77 ( DEZ MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E
SETE CENTAVOS ).
DESPESA BRUTA. “$44844410,755,77
RETENÇÕES........1 HERERERRARAAARO OO
DESPESA LÍQUIDA. .: **44*44%10,755,77
SALDO ANTERIOR....: *++1,001.864,18
DESPESA EMPENHADA. : *etttts 0.755,77
SALDO DISPONÍVEL..: 991.108,41
18/12/2015
DATA:
FORAM CONFERIDOS OS DADOS CONSTANTES DESTA
NOTA DE EMPENHO. j mn i
DE (MAT. 2979)
DE CONTABILIDADE
QUIB;
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DESCRITA NESTA NOTA DE EMPENHO FOI PROCEDIDA COM BASE NO CARIMBO NOME E FUNÇÃO
DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
Contador(a):
N
NILTON PINTO fi
PREFEITO 0)
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA
COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS, PARA A QUAL DOU
QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
DOCUMENTO: (TIPO /NÚMERO)
BANCO Nº:
QUISSAMÁ, DE DE
CHEQUE Nº:
NOME:
CONTA Nº:
ASSINATURA:
RECURSOS:
Preparado por: ALOISIO DAS DORES JUNIOR Emitido por: ALOÍSIO DAS DORES JÚNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
CN.P.J.: 31.505.027/0001-60
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÃ - 28735-000 - RJ
ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
ÚGess tenso : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO. ..... 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 03050/2015
UNIDADE. ...: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED E SARGEATIPO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED -
FUNÇÃO. ....: 12 EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR AA
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 29/12/2015
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
d..0..1 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
FAVORECIDO. : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO. ..:
CIDADE.....- 1x UF: CGC/CPF: 29.694.775/0005-10
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI NO 627 DE 31/01/2001,
DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
12/01/2009, DA COMISSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013 (ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADES DE OUTUBRO DE 2015.
ESPECIFICAÇÃO
DOS MATERIAIS OU
SERVIÇOS
VALOR: 10.755,77 C DEZ MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE
CENTAVOS ).
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: wwwa22"*10,755,77| VALOR LIQUIDADO...: asaseeaae10,755,77
VALOR LIQUIDADO. ...: aaesse2210,755,77 RETENÇÕES.... +... : tee raro, OO
SD. ATUAL EMPENHO. .: aerssreaaeaaro 00] LIQUIDO A PAGAR. ..: seeee$$810,755,77
LIQUIDAÇÃO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
DATA: o, ASSINATURA: = |
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
AÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
RECIBO
CARIMBO NOME E FUNÇÃO)
———————
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS. 9 ,
QUISSAMÃ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
[4 pa
Processo, AUAC IS
Rubrica. Vo FIsÃO
LA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo Administrativo nº. 9947/2018
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se ao MEMO nº1031/2018 (fls. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas e ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fls. 03 O Procurador Geral solicitou maiores informações quanto 30 pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fis. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca a orientação jurídica.
Sobre o documento de fis. 04 passamos à tecer os seguintes comentários:
No 1º Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando O Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas as
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses ”
débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com Os
alunos bolsistas. Isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro Item aduz que os bolsistas e ex-bolsistas estão passando por reavaliação
“ de renda familiar de acordo com o art. 4º, 81º da Lei nº1367/2013, e indaga qual o procedimento à
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos jé constituídos. ,
Verificando o 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "61º
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário.” Nota-se que & própria lei assenta sobre a possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática, nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, O art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa O termo "... mediante reavaliação de situação econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há à possibilidade de reavaliação econômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido. N
ape
Processo “it tC li <50 02
pu toi
rubrica Zire Fis ZU
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à prefeitura já/ com os nomes €
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo item, é indagado sobre qual o procedimento 3 ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei nº1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com à lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela “nova lei
de bolsa” através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já “contemplado sob 3 égide da lei anterior. Inclusive O Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que à Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas à partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto à esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela impiementação da nova lei, com base inclusive no art.27 da Lei ne1367/2013.
No que concerne ao Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para Os
bolsistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para à
reavaliação e que não o fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver à suspensão da
concessão até O comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação à entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto ltem, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos € diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
'gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adapté-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RI), 27 de novembro de 2018.
Ipylçdrador Adjunto
WAB/RI 130.047
AA
Processo LAO | 2015
República Federativa do Brasil- Estado do Rio de Janeiro Rubrica i00 Fls 42
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
possibilidade de pagamento
to com relação à
Parecer Jurídico
Solicitamos pronunciamen
do Processo Administrativo nº 9470/2015, tendo em vista O
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
PMQ.
A Ed
Processo Nº 2% dA
Rubrica (Ou Fis 42
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 04 de julho de 2019
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — FSMA.
Informamos que o pagamento deste processo nº 9467/2015 referente a FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA — FSMA, poderá ser efetuado, uma vez que os ex-bolsistas
CAROLINA VARGAS GUTIERREZ, DÉBORA FELIPE SANTIAGO, HALLANA CRISTINA
PINTO PAULA, ISRAEL THOMPSON DA SILVA BARROS, KÍSSILA PAULA RIBEIRO,
LEANDRO MUSSI TRINDADE, MACIEL PAULA KLEN, THAÍS DE SOUZA SANTOS e
tamém as bolsistas HELLEN CRISTINA PINTO e MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO já
foram reavaliados. Já as ex-bolsistas EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO e TAMARA ELENA
BARCELOS são isentas da reavaliação, considerando que não se enquadram no artigo 4º, 8 2º da
Lei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente,
Germano do Desterro Machado
Departamento de Bolsas de Estudo
PMÁ.
/ /
Va AI Á
Processo Nº gáto QI
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 890/2019 Em 05 de julho de 2019
Da: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade
Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Estorno Parcial de Liquidação
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Leandro Mussi Trindade e Marcela Souza da
“Conceição foi revisado de 100% para 80%, solicitamos a V.Sa. o estorno parcial
da liquidação referente ao empenho ordinário nº 3050/2015, conforme
discriminado abaixo.
NÚMERO VALOR DO VALORASER
ITEM DO FICHA FONTE FAVORECIDO EMPENHO — ESTORNADO
“EMPENHO (R$) (R$)
INSTITUTO NOSSA
l 3050/2015 - 309 610 SENHORA DA R$ 10.755,77 R$285,73
GLORIA - FSMA =
Cordialmente, ne,
Ê N O) '
Ailson Belarmindo Barreto Luciano Ada Lourenço
Subsecretário Municipal de Educação Chefe do Gabinete da Prefeita
09/07/2019 11:31 Página: 1
. GERMANO. MACHADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Andamento Processual
Local Atual: DEPARTAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS
Para(Destino): — SEMFA . SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Processoláno 1 nais tranitação Rúbca ST TPgs Usuario Tremiou
9470 2015 09/07/19 11:31 7 15 — GERMANO DO DESTERRO
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assunto: Emissao de Empenho
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento A SEMFA,
SOLICITAÇÃO ATENDIDA. VALOR A SER ESTORNADO.
Total de Processos: 1
ns qem
Assinatura-Garimbo ou Nome Legível
DEPBOLSA
FeiVita.
Processo, Gui 16) / DA
Rubrica Fis te
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 074/2019 Quissamã, 02 de julho de 2019
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA - FSMA
Prezada Tesoureira
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por esta via informar que o pagamento da dívida
desta Prefeitura com à referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com O artigo 4º, 8 2º da Lei nº 1367
de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, O processo de reavaliação da
ESMA já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente LEANDRO MUSSI TRINDADE
e MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo a mensalidade do 2º semestre de 2015 do ex-bolsista Leandro Mussi Trindade
que era de R$ 533,16 passou para R$ 426,53 e da bolsista Marcela Souza da Conceição que
era de R$ 895,50 passou para R$ 716,40. Já a mensalidade do 1º semestre de 2016 que era
de R$ 683,20 passou para R$ 546,56 e de R$ 784,60 passou para R$ 627,68, respectivamente.
devido ao desconto de 20% da bolsa de estudo concedida por esta Prefeitura.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO; SETEMBRO, OUTUBRO e DEZEMBRO de 2015 e MARÇO, ABRIL, MAIO
e JUNHO de 2016.
Atenciosamente,
Ailson Belarmindo Barreto
Subsecretário Municipal de Educação
s: Dayanna Silva Souza Torres
Tesoureira
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria Geral
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã — RJ YE Na Ng
RICA pis
MEMO Nº.: o ai Em 17 de maio de 2021.
Ref.: Memo SEMFA nº 311/2021
À Secretária Municipal de Fazenda
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da Silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
- UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória -— FSMA; e
s. Associação Sociedade Brasileira de Instrução -—
Universidade Cândido Mendes - UCAM.
Ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração e respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
pryscilia Bastos Pedruzzi
procuradora Municipal
Mat. 2603
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60 ava dA
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA
o)
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: ae735000R
QUISSAMÁÃ - RJ
EXERCÍCIO
|
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2015
UNIDADES 5 axe age 108 are 08 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED 1
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHO/TIPO
Unidade Gestora...: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
SUB-UNIDADE
FUNÇÃO... ..cccee rei 12 - EDUCAÇÃO o
SUB-FUNÇÃO. ....... : 364 - ENSINO SUPERIOR 03050/Ordinário
PROGRAMA. .........! 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE. : 2112 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR [-—
00000
ELEMENTO 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica
FAVORECIDO. .: 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO....:
CIDADE......: x ESTADO: CGC/CPF: 29.694.775/0005-10
HISTÓRICO VALOR REF. AO ESTORNO DO SALDO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO Nº 3050/2015, CONFORME
MEMO Nº 890/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA EM 05/07/2019.
VALOR: 285,73( DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS ).
DATA:
YHS +
31/05/2021
o DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO. . ..ceveei PRANARTEEEAD O O SALDO PARCELA. ...ceceeeei eta BS TS
DESCONTO... .crrereeeei repensar 00 VALOR ANULADO. ....ceeeeei emma 7
LIQUIDO... sms ne casenenÊ dniintdndniaeio2 = 1 SALDO sie O CJ)
fa
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: 000000 Nº: Nº:
EM: em totem 1
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
TES
Wi.Q
26 Mai ong!
02/06/2021 11:12 Página: 1
FERNANDA.SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Andamento Processual
COORDENADORIA SETORIAL DE LIQUIDAÇÃO
Local Atual:
Para(Destino): DEPPAG - DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO
“Processolino 1 Data Tremitação Ruca Seg” Pgs Usuário Tramitou:
Ene 2015 + 02/06/21 11:12 10 21 FERNANDA BARRETO SILVA
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assunto: Emissao de Empenho
ADMINISTRATIVO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO
sAndamento SEGUE ESTORNO DA LIQUIDAÇÃO FOLHA 20, CONFORME SOLICITAÇÃO DA FOLHA 14.
ob:
Total de Processos: 1
Assinatura / Carimbo ou Nome Legiível
COSELIQ
SN Estado do Rio de Janeiro
=?" Prefeitura Municipal de Quissamã
ô |
sn “triz
renda MUNICIPAL
FAZENDA
VALOR BRUTO:
INSS:
IRRF:
——D———
OUTROS:
—=————
VALOR LÍQUIDO:
DD D——
PROCESSO Nº: 9468/2015
ed A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAC - sau
Iy4y Processo Nº.
Prefeitura Municipal de Quissamã Rubrica
Secretaria Municipal de Educação
Memo. nº 1311/2015 Em, 11 de dezembro de 2015
Assunto: EMPENHO
Prezada Secretária,
Solicito a V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$ 10.755,77( dez
mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavosyem favor do
INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA -— FSMA - CNPJ Nº
29.694.775/0005-10, para pagamento da Bolsa de Estudos de acordo com a Lei nº
627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e
Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção dé Bolsas
de Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 — (Ensino Superior)“ referente a
MENSALIDADE de DEZEMBRO de 2015. ,
Atênciosamente
Denise Maria Moreira da Silva Barcelos
Auxiliar Administrativo
PMO. )
Prel:
( 4º
Processo NUDA IS
A
a Fis, E
Resibl cs Ceasretiva ca Brsci Tiraca de Rio de Jau RUPrICA.. É
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ria Conde de Araruama. 425 - OLissantã RJ.
[ivo de Empenho; À 1
Categoria de Emp.:, E!
Tipo de Licitação: á!
E Nº de Licitação:
ORDEM DE EMPENHO NeProc. Compra
Órgão Solicitante: EA
Nº de Despesas:
Nº de Fornecedor;
Encorp. Fatrimonia): x
À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Lots: —
Autorizo empenho e a respectiva nota de empenho em favor do
INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA -— FS - CNPJ Nº
29.694.775/0005-10 na importância de R$ 10.755,77 (dez mil setecentos
e cinquenta e cinco reais s setenta e sete centavos éferente a Bolsa de
Estudos de acordo com a Lei nº 627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº
175/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e Portaria nº 8.243/2009 de 12 de
Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção de Bolsas de Estudos e da Lei nº
1367 de 18 de Julho de 2013 — (Ensino Superior) referente
MENSALIDADES deDEZEMBRO de 2015-€0m base nos termos do
Bloqueio de Dotação nº 3529/2015, por conta da Secretaria Municipal de
Educação.
Quissama, 14 de dezembro de 2015
A
Francisca Celina Moreira da Silva Barcelos
Secretária Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Conde de Araruama,
QUISSAMA o!
425 -QUISSAMA-
Unidade Gestora:
3LOQUEIO DE DOTACAO ORCAMENTARIA
Fichasscswss 0309
)rgao......: as - SECRETARIA MUNICI
Jnidade....: 001 - SECRETARIA MUNICI
3Sub-Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICI
Funcao.....: 12 — EDUCACAO
Sub-Funcao.: 364 ENSINO SUPERIOR
Programa...: 0029 - ENSINO SUPERIOR
Proj.Ativ..: 2112 - MANUTENCAO DO PRQ
plemento...: 3390390000 - OUTROS SER
Fonte...... : 610 - ROYALTIES ATE 5% q
Data.......: 14/12/2015 Processo: /
Valor Bloqueado..: *****10.755,77 - D
O REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS****
MORRI RÃ E E E AA
****844.611,74
*****10.755,77
Saldo Anterior
Valor Bloqueado
Saldo
Disponivel
Historico:
EMPENHO-ENSINO SUPERIOR-FACULDADE
NSALIDADES DE DEZEMBRO DE 2015
Preparado por: DENISE MARIA MOREIRA
DA SILVA BARCELOS
N.Pey.:
RJ-Tel.:
31.505.027/0001-60
(222) 7689-300 PMQ.
DE EDUCACAO
PAL
PAL DE EDUCACAO
PAL DE EDUCACAO - SEMED
|
Sd º
- SEME
|
GRAMA DE BOLSA DEESTUDO SUPERIOR |
ICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
LEI 7990/89
EZ MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINC i
ge DE EEE DE E DE E SE E dE |
ERRAR RÃ RÃ RÃ RA |
AUXILIADORA
!
- FSMA-ME
ado do Rio'de Janeiro www.fsma.edu.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Educação
Faculdade R. Monte Elísio, s/nº, V. de Araijo f /
Salesiana — panihas Macaé/Ry - CEP: 278888 ua
Maria Auxiliadora Tel.: (22) 2791-8900 Fax: 2Rúbrigaa! WU) Ml
s'
INSTITUIÇÃO: FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA
RESPONSÁVEL: Ir. Rosa Idália Pesca
MÉS/ ANO: 1215
Nº RELAÇÃO DE ALUNOS POR ORDEM curso VALOR REAL DA | VALOR PAGO
ALFABÉTICA MENSALIDADE |PELA PREFEITURA
1 CAROLINA VARGAS GUTIERREZ ADM. R$ 895,50 R$ 895,50
2 DEBORA FELIPE SANTIAGO ADM. R$ 995,00 R$ 895,50
3 EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO eng. Quimica R$ 1.331,20 |R$ 1.331,20
4 HALLANA CRISTINA PINTO PAULA ADM R$ 796,00 R$ 796,00
os HELLEN CRISTINA PINTO PAULA Eng. Quimica R$ 1.210,20 |R$ 1.210,20
6 ISRAEL THOMPSON DA SILVA BARROS ADM. R$ 895,50 R$ 895,50
7 |KISSILA PAULA SOUZA RIBEIRO publ. Prop. R$ 767,75 R$ 614,20
8 LEANDRO MUSSI TRINDADE memos” [R$533,16 [R$533,16 |
9 MACIEL PAULA KLEN Eng Quimica |R$ 968,16 R$ 774,52
10 MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO eng Dacomp. |R$ 895,50 R$ 895,50
11 TAMARA ELENA BARCELOS eng. Amb. R$ 1.331,22 |R$ 1.198,09
12 THAIS DE SOUZA SANTOS ADM R$ 895,50 R$ 716,40
TOTAL 11.514.69 10755,77 dd
Ir. Rosa Idália Pesca
Diretora Gereal
Gerente Finançéiro /
|
; Jussara Ribeiro dos Santos Silva Ir. Rpsa Idália Pesca
Gerente Financewo Diretora Geral
Cartitdade Salesiana Maria Auuliadera Faculdade Salesiana Maria Aundiliadora
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
ii ata
Un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCÍCIO
ORGÃO......: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 03066/2015
UNIDADE....: 0017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED TZ
FUNÇÃO. ....: 127 - EDUCACAO Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 ls ENSINO SUPERIOR FICHA
PROGRAMA. ..: 0029'- ENSINO SUPERIOR [nono]
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUFENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 00309
ELEMENTO. ..: 33903999007- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA PROCESSO
FONTE......: 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
FAVORECIDO. : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO...:
CIDADE. «sas! X UF: CGC/CPF: 29.694.775/0005-10
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001, L
DOS MATERIAIS DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE ed
OU SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADES DE DEZEMBRO/2015.
VALOR: 10.755,77 ( DEZ MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E
SETE CENTAVOS ).
DESPESA BRUTA... PRERERERIO, 755,77
RETENÇÕES........: dd dO O TO]
DESPESA LÍQUIDA. .: FHHHSSRRIO, 755,77
+etee+740,844,89
od | 0.755, 4
+emte739,089,12
18/12/2015
SALDO ANTERIOR....:
DESPESA EMPENHADA. :
SALDO DISPONÍVEL..:
Modalidade:
FORAM CONFERIDOS OS DADOS CONSTANTES DESTA
NOTA DE EMPENHO. //» )
) »
AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
EN
(NR
MARTHA NALC O PRI NDADE (MAT. 2979) CARMEN LWCIA É s/ooues (MAT. 1449)
COORDENADO! APOIO ADMIN. DE CONTABILIDADE SECRETÁRIA Mb
ICIPAL DE FAZENDA
QUID,
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DESCRITA NESTA NOTA DE EMPENHO FOI PROCEDIDA COM BASE NO
DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
DATA: aaa Contador(a): |
DATA: J. A NILTON PINTO
PREFEITO
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA
COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS, PARA A QUAL DOU
QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
DOCUMENTO: (TIPO /NÚMERO)
QUISSAMÁ, DE DE BANCO Nº:
CHEQUE Nº:
NOME:
CONTA Nº:
ASSINATURA:
Preparado por: ALOISIO DAS DORES JUNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C;N.P.J.: 31.505.027/0001-60
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
U.G........: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO......: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 03066/2015
UNIDADE....: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED RSA TO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
FUNÇÃO. .... : 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 29/12/2015
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE......: 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
FAVORECIDO. : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO. ..:
CIDADE.....: X UF: CGC/CPF: 29.694.775/0005-10
especiricação | VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
pos marerisou | DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADES DE DEZEMBRO/2015.
VALOR: 10.755,77 ( DEZ MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE
CENTAVOS ).
DEMONSTRAÇÃO
*ewKe2*210,755,77| VALOR LIQUIDADO...:
SD. ANT. DO EMPENHO: E$EKEEEETO. 755,77
VALOR LIQUIDADO....: as$8444410,755,77| RETENÇÕES.........: deerRrRRRAArO, OO
SD. ATUAL EMPENHO. .: *etaRARRaARAHO OO] LIQUIDO A PAGAR...: RERRERIRTO 755, 77
LIQUIDAÇÃO
Mirian de Souza Pimen
Diretora do Dep. de Aud
e Liquidação de Despesa
DATA: / / ASSINATURA:
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENT
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
Doo IEEE NT
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÁ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
Processo Aigs) [2015
E y
Rubrica 7x El fo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ii PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
processo Administrativo nº. 9947/2018
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se ao MEMO ne1031/2018 (fls. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas e ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fis. 03 o Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fis. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca a orientação jurídica.
sobre o documento de fis. 04 passamos a tecer os seguintes comentários:
No 1º Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando o Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses Ê
“e débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com os
alunos bolsistas. Isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro Item aduz que os bolsistas e ex-bolsistas estão passando por reavaliação
“ de renda familiar de acordo com O art. 48, 81º da Lei nº1367/2013, e indaga qual o procedimento a
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos jé constituídos.
Verificando o 51º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "81º
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que à própria lei assenta sobre a possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática, nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, o art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa o termo ".. mediante reavaliação de situação econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há a possibilidade-ge-r liação econômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido. | - / TT
Ra
me
atas
dade
processo ="...
)
Rubrica “02 —
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à prefeitura já com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com O novo enquadramento.
Quanto ao Segundo item, é indagado sobre qual o procedimento à ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior à lei n£1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela "nova lei
de bolsa" através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já contemplado sob 3 égide da lei anterior. Inclusive O Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei ne1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela implementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei nº1367/2013.
No que concerne 20 Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para OS
boisistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para à
reavaliação e que não O fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver a suspensão da
concessão até o comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, O
benefício será suspenso. '
o Em relação ao Quarto item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações,
. a estando a disposiçã
esclarecimentos e diálogo, caso necessário. posição Pera
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter
'gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las,
procedimento distinto, co
meramente opinativo, cabendo ao
l as modificá-las ou até mesmo adotar
nforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(R]), 27 de novembro de 2018.
Fls
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Rubrica
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
à possibilidade de pagamento
Solicitamos pronunciamento com relação
o em vista o Parecer Jurídico
do Processo Administrativo nº 9468/2015, tend
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
PMO.
a ) /
o HW ADM,
Processo N'
Rubrica Gra Fis 49 .
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 04 de julho de 2019
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — FSMA.
Informamos que o pagamento deste Processo nº 9467/2015 referente a FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA — FSMA, poderá ser efetuado, uma vez que os ex-bolsistas
foram reavaliados. Já as ex-bolsistas EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO e TAMARA ELENA
BARCELOS são isentas da reavaliação, considerando que não se enquadram no artigo 4º, 82º da
Lei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente,
Germano dó Desterro Machado
Departamento de Bolsas de Estudo
PM.Q.
o QILS/ 45,
Processo Nº Lilia
Rudrica. (ARA Fis AL od
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 891/2019 Em 05 de julho de 2019
Da: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade
Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Estorno Parcial de Liquidação
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Leandro Mussi Trindade e Marcela Souza da
Conceição foi revisado de 100% para 80%, solicitamos a V.Sa. o estorno parcial
de liquidação referente ao empenho ordinário nº 3066/2015, conforme
discriminado abaixo.
NÚMERO |
VALOR DO VALOR A SER
ITEM DO mena F onte FAVORECIDO EMPENHO ESTORNADO
EMPENHO | | | (R$) CR
| | | INSTITUTO NOSSA
1 3066/2015 | 309 | 610 | SENHORADA R$10.755,77 R$285,73
| | | GLORIA - FSMA
|
Cordialmente,
Ailson Belarmindo Barreto Luciano de Almeida Lourenço
Subsecretário Municipal de Educação Chefe do Gabinete da Prefeita
09/07/2019 11:33 Página: 1
=, GERMANO MACHADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Andamento Processual
Local Atual: DEPARTAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS
ara(Destino): — SEMFA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
rcessolâno Data Tramitação Rubia Segs Usuário Tramitou:
168 2015 09/07/19 11:33 7 15 — GERMANO DO DESTERRO
nteressado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
issunto: Emissao de Empenho
ipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
DbsAndamento A SEMFA,
SOLICITAÇÃO ATENDIDA. VALOR A SER ESTORNADO.
Total de Processos: 1
DEPBOLSA
PMO,
processo ALIAS
Pubrica Fis, kh
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 074/2019 Quissamã, 02 de julho de 2019
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA - FSMA
Prezada Tesoureira
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por esta via informar que O pagamento da dívida
desta Prefeitura com a referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º da Lei nº 1367
de 18 dejulho de 2013 que está em andamento. No entanto, o processo de reavaliação da
FSMA já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente LEANDRO MUSSI TRINDADE
e MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo a mensalidade do 2º semestre de 2015 do ex-bolsista Leandro Mussi Trindade
que era de R$ 533,16 passou para R$ 426,53 e da bolsista Marcela Souza da Conceição que
era de R$ 895,50 passou para R$ 716,40. Sá a mensalidade do 1º semestre de 2016 que era
de R$ 683,20 passou para R$ 546,56 e de R$ 784,60 passou para R$ 627,68 , respectivamente.
devido ao desconto de 20% da bolsa de estudo concedida por esta Prefeitura.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO, SETEMBRO, OUTUBRO e DEZEMBRO de 2015 e MARÇO, ABRIL, MAIO
e JUNHO de 2016.
Atenciosamente,
Ailson Belarmindo Barreto
Subsecretário Municipal de Educação
Ss: Dayanna Silva Souza Torres
Tesoureira
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
o Procuradoria Geral
; Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã — RJ
a PROCESSO Nalsel1S -
RuBRiCA (Le RS A
MEMO Nº.: 0 É Em 17 de maio de 2021.
Ref.: Memo SEMPA nº 311/2021
À Secretária Municipal de Fazenda
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da Silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3, Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
- UNIVERSO;
A. Instituto Nossa senhora da Glória — FSMA; e
5. Associação Sociedade Brasileira de Instrução —
Universidade candido Mendes — UCAM.
Ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração e respeito € coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
atenciosamente,
pryscilla sástos Pedruzzi pre À
Procuradora Municipal / E:
mat. 2603 o
atoa] pá |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ | 4U talk
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: 28735000
QUISSAMÁ - RJ
unidade Gestora...: — 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ EXERCÍCIO
ORGÃO. ..crcreeres : 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2015
UNIDADE... cc . 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
SUB-UNIDADE : 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
FUNÇÃO. ... 12 - EDUCAÇÃO E di
SUB-FUNÇÃO. ....... : 364 - ENSINO SUPERIOR 03066/Ordinário
PROGRAMA. . «cervo : 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE.: 2112 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
00000
ELEMENTO. .........: 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica
FAVORECIDO. .: 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO. ...:
CIDADE...... o X ESTADO: CGc/CPF: 29.694.775/0005-10
— X
HISTÓRICO VALOR REF. AO ESTORNO DO SALDO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO Nº 3066/2015, CONFORME
MEMO Nº 891/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA EM 05/07/2019.
VALOR: 285,73 ( DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS ).
I
DATA ( ]
dt VIULUO
31/05/2021 Ami
DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO. ........ E idas CS TAS SALDO PARCELA. ........0. : eee BE 73
DESCONTO... ..cceereeeei mete ie), OO VALOR ANULADO. ......ccei oiii SS
LIQUIDO . maeaoBs 73 Moo ) eeeesssseeees) DO
PROCESSO Modalidade AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
L
Nº: 000000 Nº: Nº:
EM: em tlm 4
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
02/06/2021 11:11
Página: 1
. FERNANDA.SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA SETORIAL DE LIQUIDAÇÃO
Para(Destino): DEPPAG - DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO
ProcessolAno 1 Data Tramitação Rubicam Seg. Pgs Usuário Tramitou
9468 2015 02/06/21 11:08 10 21 . FERNANDA BARRETO SILVA
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -
Assunto:
Emissao de Empenho
Tipo Processo ADMINISTRATIVO
ADMINISTRATIVO
ObsAndamento SEGUE ESTORNO DA LIQUIDAÇÃO FOLHA 20, CONFORME SOLICITAÇÃO DA FOLHA 14.
Total de Processos: 1
25 MAI 202]
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível
COSELIQ
Estado do Rio de Janeiro
“Prefeitura Municipal de Quissamã
ARQUIVO IG,
GERAL il ALzano
SECRETARIA MUNICIPAL
FAZENDA
CREDOR: 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - N
FSMA
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
Nº 3067/2015
VALOR BRUTO: 10.755,77
INSS:
Iss:
IRRF:
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO: Q |
Q
PROCESSO Nº:
SECRETARIA MUNI
PM.O.
] 4
Processo ne U6G | 15. =
Prefeitura Municipal de Quissamã Rubrica WD) «DA
Secretaria Municipal de Educação
Memo. nº 1315/2015 Em, 11 de dezembro de 2015
Assunto: EMPENHO
A asUne 1.s
Solicito a V.Sa. Autorização para EMPENHO no valor de R$ 10.755,77( dez
mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos)eém favor do
INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA — FSMA - CNPJ Nº
29.694.775/0005-10, para pagamento da Bolsa de Estudos de acordo com a Lei nº
627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº 175/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e
Portaria nº 8.243/2009 de 12 de Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção de Bolsas
de Estudos e da Lei nº 1367 de 18 de Julho de 2013 — (Ensino Superior) “referente a
MENSALIDADE de SETEMBRO de 2015.
Prezada Secretária, i
“Atenciosamente
| 4
Denise Maria PÁ Rua Silva Barcelos
Auxiliar Administrativo
PM.A.
Processo Nº AU SIL
Peasbl cs Teasrativa as Brasil morava de Rio de Jon? aire
Rubrica
Prefeitura Municipal de Quissatiá emo
Pra Conde de Araruama. 425 - OLissamã
(Tipo de Empenho: |
Gema de Emp-:
po de Licitação:
E de Licitação: que
Nº Proc. Compra —Sped —
ORDEM DE EMPENHO pb Comp — Sed — A,
Nº de Despesas.
Nºde Donde
À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Autorizo empenho e a respectiva nota de empenho em favor do
INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA - FSMM”- CNPJ Nº
29.694.775/0005-10 na importância de R$ 10.755,77 (dez mil setecentos
e cinquenta e cinco reais s setenta e sete centavos) réferente a Bolsa de
Estudos de acordo com a Lei nº 627 de 31 de Janeiro de 2001, Decreto nº
175/2002 de 25 de Janeiro de 2002 e Portaria nº 8.243/2009 de 12 de
Janeiro de 2009 da Comissão de Seleção de Bolsas de Estudos eda Lei nº
1367 de 18 de Julho de 2013 — (Ensino , Superioy? referente
MENSALIDADES de SETEMBRO de 2015 “4om base nos termos do
Bloqueio de Dotação nº 3528/2015, por conta da Secretaria Municipal de
Educação.
Quissama, 14 de dezembro de 2015
Francisca Celina Moreira da Silva Barcelos |! ) 25 a
Secretária Municipal de Educação ARA a
PREPEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA - C.N.P.J.:
Rua Conde de Araruama, 425-QUISSAMA-RJ-Tel.:(222)7689-300"%
31.505.027/0001-604
cesso
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA - C.
— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ad i
— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SEMED
EFQEO «o.
nidade.. I
ub-Unidade: 001 -— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
12 — EDUCACAO
ub-Funcao.: 364 —- ENSINO SUPERIOR
rograma...: 0029 -—- ENSINO SUPERIOR
O) «ABLVA. 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DEESTUDO - SUPERIOR
lemento.. 3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89 |
alor Bloqueado..: *****10.755,77 - DEZ MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINC I
REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS**%%% AA HSM HA E |
|
Dee E EE E EEE E E ÃO
aldo Anterior....... 2 4HATOSE, 367, 5 i
alor Bloqueado...... 2 HAVERLLO, TES, 77
see ta ias ts |
aldo Disponivel.....: ****844.611,74 I
re pets om a a a gp q a ES as ESA es gemas re ppa Pers a ”
LS tórico: t
4PENHO-ENSINO SUPERIOR-FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA -FSMA-ME
SALIDADES DE SETEMBRO DE 2015
ceparado por: DENISE MARIA MOREIRA DA SILVA BARCELOS
Faculdade
Salesiana
Maria Auxiliadora
o Riode-Janeiro
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Educação
R. Monte Elísio, s/nº, V. de Araújo,
Planilhas Macaé/RJ - CEP: 27.g48080
Tel.: (22) 2791-8900 Fax: 2762-39
Pressa src
Rubrica SS
INSTITUIÇÃO: FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA o
RESPONSÁVEL: Ir. Rosa Idália Pesca
MÊS/ ANO: 09/15
Nº RELAÇÃO DE ALUNOS POR ORDEM curso VALOR REAL DA | VALOR PAGO
ALFABÉTICA MENSALIDADE |PELA PREFEITURA
1 CAROLINA VARGAS GUTIERREZ ADM. R$ 895,50 R$ 895,50
2 DEBORA FELIPE SANTIAGO ADM R$ 995,00 R$ 895,50
3 EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO eng Quimica |R$1.331,20 |R$ 1.331,20
4 HALLANA CRISTINA PINTO PAULA ADM. R$ 796,00 R$ 796,00
5 HELLEN CRISTINA PINTO PAULA Eng. Quimica |R$1.210,20 |R$ 1.210,20
6 ISRAEL THOMPSON DA SILVA BARROS ADM R$ 895,50 R$ 895,50
7 KISSILA PAULA SOUZA RIBEIRO publ. Prop R$ 767,75 R$ 614,20
8 LEANDRO MUSSI TRINDADE publ. E prop. R$ 533,16 R$ 533,16
9 MACIEL PAULA KLEN Eng. Quimica R$ 968,16 R$ 774,52
10 MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO eng Dacomp. |R$ 895,50 R$ 895,50
11 TAMARA ELENA BARCELOS eng. Amb. R$ 1.331,22 |R$ 1.198,09
12 THAIS DE SOUZA SANTOS ADM R$ 895,50 R$ 716,40 -
[TOTAL 11.51469 [1075577 MM
/j a é 97) Z
ussara Ribeiro dos Santos Silva Ir. Rosa Idália Pesca
Gerente Finançeiro Diretora Gereal
, Ve va '
|| Jussara Ribeiro dos Sanigs Silva Tr. Rosa Idúlia Pesca
/ Gerente Financero Diretora Geral N
Faculdade Salesiana Mana Aqudiadora
Página 1
Faculdade Salesiana Maria Auiadora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR:
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
Un. Gestora: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCÍCIO
ORGÃO......: 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 03067/2015
UNIDADE....: 0017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED Po TPO |
SUB-UNIDADE: 0017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED DEdndA
FUNÇÃO. ....: 127 - EDUCACAO rdinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 ENSINO SUPERIOR FICHA
PROGRAMA. ..: 0029'- ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112 / MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 00309
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA PROCESSO
610 “ ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
FAVORECIDO. : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO...:
CIDADE..... :x UF: CcGc/CPF: 29.694.775/0005-10
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI No 627 DE 31/01/2001,
DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 E PORTARIA No 8243/2009 DE
12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADES DE SETEMBRO/2015. -
ESPECIFICAÇÃO
DOS MATERIAIS
OU SERVIÇOS
VALOR: 10.755,77 ( DEZ MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E
SETE CENTAVOS ).
DESPESA BRUTA....: SALDO ANTERIOR....: *ema730,089,12 |.
RETENÇÕES........7 HEHEHIFARAAATO, OO DESPESA EMPENHADA. : eee O 755,77]
DESPESA LÍQUIDA. .: ***H*44410,755,77 SALDO DISPONÍVEL. .: *meear728 333,35
Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA DATA: 18/12/2015
FORAM CONFERIDOS OS DOS CONSTANTES DESTA
NOTA DE EMPENHO.
AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
An
NO/ADE (MAT. 2979) CARMEN LúCl - GOMES (MAT. 1449)
MIN. DE CONTABILIDADE SECRETáRIA MÚNICIPAL DE FAZENDA
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DESCRITA NESTA NOTA DE EMPENHO FOI PROCEDIDA COM BASE NO
DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
CARIMBO NOME E FUNÇÃO
Contador(a): |
DATA: A j NILTON PINTO
PREFEITO
RECIBO
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA DOCUMENTO: (TIPO /NÚMERO)
COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS, PARA A QUAL DOU
QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÁ, DE DE BANCO Nº:
CHEQUE Nº:
NOME:
CONTA Nº:
ASSINATURA: RECURSOS:
Preparado por: ALOISIO DAS DORES JUNIOR Emitido por: ALOÍSIO DAS DORES JÚNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
CN.P.J.: 31.505.027/0001-60
ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁÃ - 28735-000 - RJ
U.G........: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO...... : 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 03067/2015
UNIDADE....: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED ABCELATPO
SUB-UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
FUNÇÃO. ....: 12 - EDUCACAO 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 364 - ENSINO SUPERIOR [O CDATA
PROGRAMA. ..: 0029 - ENSINO SUPERIOR
PROJ/ATIV..: 2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - 29/12/2015
ELEMENTO. ..: 3390399900 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS OA
FONTE...... : 610 - ROYALTIES ATE 5% - LEI 7990/89
FAVORECIDO. : 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA
ENDEREÇO. ..:
CIDADE..... :x UF: CGC/CPF: 29.694.775/0005-10
Es
: VALOR REF. AO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI NO 627 DE 31/01/2001,
cosmarenais ou |DECRETO No 175/2002 DE 25/01/2002 É” PORTARNO No 8243/2009 DE
SERVIÇOS 12/01/2009, DA COMISSAO DE BOLSAS DE ESTUDO E LEI 1367 DE 18 DE JULHO
DE 2013(ENSINO SUPERIOR) REF. A MENSALIDADES DE SETEMBRO/2015.
E VALOR: 10.755,77 ( DEZ MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE
CENTAVOS JD.
L DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: ESFERRESTO, 755,77 | VALOR LIQUIDADO...:
FESSRRAEIO 755, 77
VALOR LIQUIDADO....: ****24410,755,77| RETENÇÕES.........: *ERERERARARAO OO
| SD. ATUAL EMPENHO. .: *eArRANRARAXAO OO] LIQUIDO A PAGAR...: ***8244410,755,77
LIQUIDAÇÃO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE
CARIMBO (NOME E FUNÇÃO)
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Cro 7 7
DATA: ASSINATURA:
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
ne cena]
RECIBO
BANCO:
BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE
>
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÁ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
Processo CGI
Rubrica 7) Fls ÁC
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
" ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo Administrativo nº. 9947/2018
A DIVISÃO DE BOLSA DE ESTUDOS,
O processo refere-se ao MEMO nº1031/2018 (fls. 02) do Departamento de Bolsa de
Estudos da Secretaria Municipal de Quissamã onde solicita orientação jurídica a respeito de quitação
de débitos referentes ao ressarcimento aos estudantes bolsistas e ao pagamento às instituições de
ensino.
Nas fls. 03 o Procurador Geral solicitou maiores informações quanto ao pedido para
permitir uma análise mais apurada.
Nas fis. 04 o Diretor do Departamento de Bolsa de Estudos apresentou mais detalhes
quanto ao seu pedido enumerando alguns pontos em que busca a orientação jurídica.
Sobre o documento de fls. 04 passamos a tecer os seguintes comentários:
No 12 Parágrafo de fis. 04 consta informação de que existem processos de bolsas a
serem pagos às universidades dos anos de 2015 e 2016, quando o Município possuía convênio com
as instituições. Disse também que existem processos de mensalidades pagas pelos bolsistas às
universidades que precisam ser ressarcidas aos mesmos.
Quanto a esse aspecto, seria relevante que fossem apresentados dados desses ”
débitos (valores individuais e totais, períodos, datas, etc), tanto com as instituições, quanto com os
alunos bolsistas. Isso permitiria um conhecimento maior sobre a situação, o que permitiria uma
manifestação jurídica mais precisa.
Logo adiante foram enumerados 4 itens distintos.
O Primeiro Item aduz que os bolsistas e ex-bolsistas estão passando por reavaliação
“ de renda familiar de acordo com o art. 4º, 81º da Lei nº1367/2013, e indaga qual o procedimento a
ser adotado quando um novo enquadramento for necessário, ou seja, se pode haver mudança de
percentual em processos já constituídos.
Verificando o 81º do Art. 4º da Lei de Bolsa de Estudos, o mesmo expressa que: "ge
- Anualmente haverá uma reavaliação da renda familiar do aluno, para novo enquadramento se
necessário." Nota-se que a própria lei assenta sobre a possibilidade de novo enquadramento. Assim,
entendo, que se houver alguma modificação da situação fática, nada impede que seja feita
reavaliação, com alteração de percentuais, se necessário.
Além disso, o art. 10 da Lei também aduz sobre renovação da bolsa, e dentre as
condições, expressa o termo ".. mediante reavaliação de situação econômica...”, deixando claro
por mais um dispositivo que há a possibilidade de reavaliação e! ômico, que influi direto nos
percentuais a serem concedido. RA
azuis
Processo “.
Rubrica 2%!
Em relação a planilha ser enviada pelas Universidades à Prefeitura já/com os nomes e
percentuais, não seria problema, pois, se houver novo percentual, deveria ser feita a comunicação às
Universidades com o novo enquadramento.
Quanto ao Segundo Item, é indagado sobre qual o procedimento a ser adotado em
relação aos bolsistas e ex-bolsistas que possuem bolsas de estudo anterior a lei nº1367/2013, já que
todos receberam bolsas de 100% de acordo com a lei da época.
Neste ponto, salvo melhor juízo, entendo que as alterações propostas pela "nova lei
de bolsa" através da Lei nº1367/2013 devem ser aplicadas às bolsas concedidas após sua entrada em
vigor, até mesmo para não se implementar mudança de regra mais prejudicial durante a concessão
do benefício já contemplado sob a égide da lei anterior. Inclusive o Art. 27 da Lei nº1367/2013
expressa que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para as bolsas
concedidas a partir da vigência da mesma.
Desta forma, quanto a esse aspecto específico (bolsas anteriores à lei nº1367/2013
com concessão de 100% e possibilidade ou não de redução do percentual frente a nova lei), entendo
que deve ser respeitada a situação de concessão da lei anterior para não haver prejuízo ao bolsista
pela impiementação da nova lei, com base inclusive no art. 27 da Lei nº1367/2013.
No que concerne ao Terceiro Item que questiona qual procedimento adotar para os
bolsistas e ex-bolsistas que já foram notificados da importância da entrega dos documentos para à
reavaliação e que não o fizeram ainda, penso que em último caso poderia haver a suspensão da
concessão até o comparecimento do aluno para regularização, pois é um dever do mesmo atender as
solicitações do município em relação a entrega de documentação para reavaliação.
Não há relato de qual e como foi feita essa notificação, mas sugiro nova notificação
individual alertando que, caso os documentos não sejam entregues num prazo a ser assinalado, o
benefício será suspenso.
Em relação ao Quarto Item, ou seja, sobre qual o procedimento adotar em relação às
universidades para informá-los dos eventuais novos percentuais, caso ocorra alguma mudança nesse
sentido, entendo que deveria ser feito contato (através de ofício, ou outro meio formal) informando à
Universidade sobre a alteração do percentual.
são essas as manifestações sobre as indagações, estando a disposição para
esclarecimentos e diálogo, caso necessário.
Ressalta que as opiniões emanadas têm caráter meramente opinativo, cabendo ao
gestor a avaliação quanto a adoção das mesmas, adaptá-las, modificá-las ou até mesmo adotar
procedimento distinto, conforme sua análise de conveniência e oportunidade.
Quissamã(RJ), 27 de novembro de 2018.
a fre Tn
Processo. gal Qoio
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Rubrica lie FI jd
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ao Departamento de Bolsa de Estudo
o com relação à possibilidade de pagamento
r Jurídico
Solicitamos pronunciament
do Processo Administrativo nº 94
no Processo nº 9947/2018.
Em, 14 de junho de 2019.
69/2015, tendo em vista O Parece
Marina Oliveira Chagas
Secretária Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
. — PMQ
Processone 4 A q E
Rubrica Vésto, — Fis 42
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
Quissamã, 04 de julho de 2019
DESPACHO
Da: Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Bolsas de Estudo
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Pagamento de processo — FSMA.
Informamos que o pagamento deste processo nº 9467/2015 referente a FACULDADE
SALESIANA MARIA AUXILIADORA - F SMA, poderá ser efetuado, uma vez que os ex-bolsistas
foram reavaliados. Já as ex-bolsistas EMILY AUGUSTO DA CONCEIÇÃO e TAMARA ELENA
BARCELOS são isentas da reavaliação, considerando que não se enquadram no artigo 4º, 82º da
Lei 1367 de 18 de julho de 2013.
Informamos ainda que o parecer favorável da reavaliação das bolsistas e dos ex-bolsistas
emitido pela Comissão de Bolsas de Estudo se encontra arquivado no processo do aluno.
Atenciosamente,
Germano dó Desterro Machado
Departamento de Bolsas de Estudo
PMA.
/
14 ET
Processo Nº
a, PÁ
Rubrica o LF 44
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
Secretaria Municipal de Educação
MEMO Nº. 889/2019 Em 05 de julho de 2019
Da: SEMED
Para: Controladoria Geral do Município
Departamento de Contabilidade
Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Estorno Parcial de Liquidação
Senhora Secretária,
Considerando que após análise de renda anual pela Comissão de Bolsas de
Estudo, o percentual de bolsa de Leandro Mussi Trindade e Marcela Souza da
Conceição foi revisado de 100% para 80%, solicitamos a V.Sa. o estorno parcial
da liquidação referente ao empenho ordinário nº 3067/2015, conforme
discriminado abaixo.
NÚMERO VALOR DO | VALOR ASER
ITEM DO FICHA FONTE | FAVORECIDO EMPENHO | ESTORNADO
EMPENHO | (R$) | (R$)
INSTITUTO NOSSA |
1 3067/2015 309 610 SENHORA DA R$ 10.755,77. R$285,73
GLÓRIA - FSMA
Cordialmente,
/
esa. gar
Ailson Belarmindo Barreto Luciano de Almeida Lourenço
Subsecretário Municipal de Educação À
Chefe do Gabinete da Prefeita
PM.Q.
Processo, Tuta fx 14
Rubrica Fis, k
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro - Quissamã - RJ
OFÍCIO 074/2019 Quissamã, 02 de julho de 2019
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: FACULDADE SALESIANA MARIA AUXILIADORA - FSMA
Prezada Tesoureira
Cumprimentando-a cordialmente, vimos por esta via informar que O pagamento da dívida
desta Prefeitura com a referida Faculdade não foi efetuada até o presente momento devido ao
processo de reavaliação de renda anual dos bolsistas de acordo com o artigo 4º, 8 2º da Lei nº 1367
de 18 de julho de 2013 que está em andamento. No entanto, o processo de reavaliação da
FSMA já foi finalizado.
Sendo assim, na relação de bolsistas existente, somente LEANDRO MUSSI TRINDADE
e MARCELA SOUZA DA CONCEIÇÃO sofreram redução de porcentagem de 100% para
80%.
Logo a mensalidade do 2º semestre de 2015 do ex-bolsista Leandro Mussi Trindade
que era de R$ 533,16 passou para R$ 426,53 e da bolsista Marcela Souza da Conceição que
era de R$ 895,50 passou para R$ 716,40. Já a mensalidade do 1º semestre de 2016 que era
de R$ 683,20 passou para R$ 546,56 e de R$ 784,60 passou para R$ 627,68 , respectivamente.
devido ao desconto de 20% da bolsa de estudo concedida por esta Prefeitura.
Informamos ainda que a dívida desta Prefeitura de Quissamã corresponde aos meses de
JULHO, SETEMBRO, OUTUBRO e DEZEMBRO de 2015 e MARÇO, ABRIL, MAIO
e JUNHO de 2016.
Atenciosamente,
Ailson Belarmindo Barreto
Subsecretário Municipal de Educação
S: Dayanna Silva Souza Torres
Tesoureira
República Federativa ão Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Procuradoria Geral
[SÍ DE)
RUBRICA as LL
MEMO Nº.: e Em 17 de maio de 2021.
Ref.: Memo SEMFA nº 311/2021
À Secretária Municipal de Fazenda
Cumprimentando-a corgialmente, sirvo-me do presente para
prestar as informações seguintes.
Em consulta aos arquivos da Procuradoria Geral do
Município, bem como ao site do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, até a presente data, e salvo melhor juízo,
não há ações ajuizadas em face do Município de Quissamã pelas
instituições listadas:
1. Escola Técnica José Rodrigues da Silva;
2. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá;
3. Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
— UNIVERSO;
4. Instituto Nossa Senhora da Glória - FSMA; e
5. Associação Sociedade Brasileira de Instrução —
Universidade Cândido Mendes — UCAM.
Ao ensejo, renovamos elevados protestos de distinta
consideração e respeito e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Pryscilia Bastos Pedruzzi
procuradora Municipal
Mat. 2603
Rua Conde de Araruama, 425 — Quissamã — RJ PROCESSO Th
—
PREFEITURA MUNICIPA ISSAM Ã Ã
ENEI: Foi os eae BUISSAMA, oueajts NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
b / Xi O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: PEER 6 TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
QUISSAMÁ - RJ NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
Lo |
unidade Gestora...: — 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ExERCÍCIO
ORGÃO. ............! 33- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2015 º
UNIDADE... cc. + 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED á
SUB-UNIDADE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED EMPENHOITIPO
FUNÇÃO. sis sus eu meme 8 12 - EDUCAÇÃO o .
SUB-FUNÇÃO........: 364 - ENSINO SUPERIOR 03067/Ordinário +
PROGRAMA... .......i 0029 - ENSINO SUPERIOR PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE.: 2112 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO - SUPERIOR
00000
ELEMENTO.......... : 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica )
FAVORECIDO. .: 6350 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA - FSMA Ed
ENDEREÇO....:
CIDADE...... x ESTADO: CGC/CPF: 29.694.775/0005-10
VALOR REF. AO ESTORNO DO SALDO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO Nº 3067/2015, CONFORME
HISTORICO MEMO Nº 889/2019 SOLICITADO PELA SECRETARIA EM 05/07/2019.
VALOR: 285,73 ( DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS ).
DATA:
31/05/2021
DEMONSTRAÇÃO
GR
VALOR ANULADO. ........i teste 5,7 SALDO PARCELA. ........0.1 terra BE TB
DESCONTO. ......cveeeoo - oe), OO VALOR ANULADO. .......... : id
LIQUIDO. .....ccccieeei +85 73 BALDOs icssioiss meiose) ()()
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: 000000 Nº: Nº;
EM: EM: ! ! EM: LJ
Preparado por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA Emitido por: FERNANDA BARRETO SILVA OLIVEIRA
Fi TIUU A us.
26 MAI 221
02/06/2021 11:13 Página: 1
. FERNANDA.SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA SETORIAL DE LIQUIDAÇÃO
Para(Destino): DEPPAG - DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO
Processo/Ano 1 Data Tramitação Rubicam Seg. Pgs Usuário Tramitou:
9469 2015 02/06/21 11:12 10 21 / FERNANDA BARRETO SILVA
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Assunto: Emissao de Empenho
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento SEGUE ESTORNO DA LIQUIDAÇÃO FOLHA 20, CONFORME SOLICITAÇÃO DA FOLHA 14.
Total de Processos: 1
Ea .
Assinatura / Carimbo ou Nome Légiver——
COSELIQ
Prefeitura Municipal de Quissamã
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROTOCOLO GERAL
PROCESSO Nº. J3224 20 18
Requerente: do Mumia d baú
a - é Dou
ANDAMENTO
DATA DESTINO ASSINATURA
A
|
rj 12/2088 ul a
[o Lc
ia - Tocesso qo p
“ Úbrica; +
po E Fis: g
: iniica Federativa do Brasil - Estado co Rio de Janeiro Ri
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama. 425 - Centro - Quissamê - RJ.
52018
Do: Fundo Municipal de Saúde
Para: Secretaria Municipal de Saúde
-missão do
Solicito autori I
CAIXA ECONÔMICA FEDEI — CNPJ 00.36
(Quinze Reais & Trinta Centavos]yfeierente ao pagamento
. por conta do Fundo Municipal de Saúde.
snelosamente.
. Jak fe te
Fabiano Barreto Gomes
Assessor Executivo do Fundo Municipal de Saúde
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA
TARIFAS 2016
CIC | VALOR Ve
624.004-5 4,94
TARIFAS 2017
624.000-2 33,63
624.001-0 155,33
624.003-7 427,23 /
624.004-5 10,36
46-8 34,73
Página 11
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE pi
CN.PU.: 11.892.333/0001-99 eso À S9a4) td
os Q O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSA! 8735-000 “RJ” | LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
un. Gestora: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | EMPENHOEXERCÍCIO |
ORGÃO. .... - FUNDO MUNICIPAL DE save” 0226412018
UNIDADE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS TIPO
SUB-UNIDADE.: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS ordinário” |
- rdinári
FUNÇÃO. .....: 10 — SAUDE dinário
SUB-FUNÇÃO. .: 122 - ADMINISTRACAO GERAL FICHA
PROGRAMA... .: 0059 - GESTAO DO SUS 0103077
PROJ/ATIV...: 2095 - MANUTENCAO DA UNIDADE
ELEMENTO. ...: 3390929900 - outras Despesas Correntes PROCESSO .
213 MAC-FAEC CIRURGIA E MAMOGRAFIA 1322412018 Pá
ENDEREÇO. ...: A
CIDADE :x UF: cGc/cPF: 00. 360.305/0184-02
— ” 7
HISTÓRICO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
VALOR: 15,30 ( QUINZE REAIS E TRINTA CENTAVOS ).
DEMONSTRAÇÃO
pus a
DESPESA BRUTA SALDO ANTERIOR
RETENÇÕES. .... ce , DESPESA EMPENHADA. :
DESPESA LÍQUIDA. .: SALDO DISPONÍVEL..:
O
REQUISIÇÃO DE COMPRA
Modalidade:
FORAM CONFERIDOS OS DAI
NOTA DE EMPENHO.
(Nha
DOS CONSTANTES DESTA
DATA:
AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
a deielatotei?) O 0 [0]
,
eee 1 E 30
ecenenccoa 4 70
28/12/2018
LO ICS
MARINA OLÍVEIRA CHAGAS (MAT. 6710)
COORDENADOR GERAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
Preparado por: ANDRESSA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA
SIMONE FLORES S. DE OLIVEIRA BARROS
SECRETáRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Emitido por: ANDRESSA DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA
cases
—
FUNDO MUNICIP, Tas
CNPJ: 11.892.333/0001-99 RubricAQis FI ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nos
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁÃ - 28735-000 - RJ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UG... - 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO. .....: 36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02264/2018
UNIDADE....: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS ARGELATIPO
SUB-UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS —
FUNÇÃO. ....- : 10 - SAUDE 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 122 - ADMINISTRACAO GERAL ATA
PROGRAMA. ..: 0059 - GESTAO DO SUS
PROJ/ATIV. .: 2095 - MANUTENCAO DA UNIDADE 28/12/2018
ELEMENTO. ..: 3390929900 - outras Despesas Correntes
FONTE. .....: 213 - MAC-FAEC CIRURGIA E MAMOGRAFIA 4322412018
FAVORECIDO. : 3- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ENDEREÇO. ..:
CIDADE.....: X UF: CGC/CPF: 00.360. 305/0184-02
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
ESPECIFICAÇÃO
DOS MATERIAIS OU
SERVIÇOS
VALOR: 15,30 ( QUINZE REAIS E TRINTA CENTAVOS >.
Ds
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: amina neeaTS, 30 VALOR LIQUIDADO...: wnnenerenaeeat, 30
VALOR LIQUIDADO....: aaranearerarTs 30] RETENÇÕES <$ tese, OO
SD. ATUAL EMPENHO. .: assesrareees*0 00 | LIQUIDO A PAGAR...: Di ES]
PO", LIQUIDAÇÃO
E A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE | CARIMBO (Nome E FUNÇÃO)
NO DOCUMENTO APRESENT) DO, ONDE DEMONSTRA À ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ato R
N N
|
DATA: A q nhhs dO ASSINATURA: Nou
[E ——— =
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
Lo RECIBO
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
———————
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÃ, DE DE
| NOME: : DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA Emitido por: MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA
19/01/2021 11:09 Página:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ FERNANDA LUIZA
Andamento Processual
Local Atual: TESOURARIA
Para(Destino): SEMFA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
“Prosessoláno tamo Rubia o Sor Pas Usuário Tramitou: — o
13224 2018 19/01/21 11:06 6 10 FERNANDA LUIZA DE
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento INFORMAMOS QUE NÃO HÁ NENHUMA PENDÊNCIA DE TARIFA BANCARIA NA CONTA MENCIONADA NESTE
PROCESSO.
Total de Processos: 1
* TESOURARIA
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
À Coordenadoria de Contabilidade,
Diante das informações dadas pela Tesouraria em página 10,
recomendamos o cancelamento dos restos a pagar no exercício de 2021.
Entendemos não haver impedimento deste cancelamento, pois à
Tesouraria se pronunciou da inexistência de despesa líquida e certa para O
procedimento do pagamento.
Em, 27/01/2021
Simo o oreira
Secretária Municipal de Fazenda
|
PM.Q.
PROCESSO Nº ada gelo
musa Dus as Ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro — Quissamã — RJ
PROC. 13224/2018
AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Para cancelamento da liquidação e posterior cancelamento do Empenho, tendo em vista os
despachos de fls. 10e 11.
Em, 29/01/2021
Marina Oliveira Chagas
Coord. Geral de Contabilidade e Orçamento
CRC/RJ 119696/0-3
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CN.P..: 11.892.333/0001-99 'P M
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA
processo nt. (124. )010
o L
Rubrica Fls 52
L
>
Endereço
unidade Gestora...: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXERCÍCIO
ORGÃO. ...ecceeeeei 36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2018
UNIDADE. ..cccerees : 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-UNIDADE. - a 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS EMPENHOITIPO
Lo
FUNÇÃO. + .crererees ] 10 - SAÚDE nar
SUB- FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 02264/Ordinário
PROGRAMA. «veces É 0059 - GESTÃO DO sus PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE. : 2095 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE
00000
ELEMENTO 3390920000 - Despesas de Exercícios Anteriores
FAVORECIDO..: 3-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ENDEREÇO. ...: RUA BARAO DE VILA FRANCA, 362
CIDADE.....- : QUISSAMA ESTADO: RJ CGC/CPF: 00.360.305/0184-02
VALOR REF. AO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO Nº 2264/2018; CONFORME
DESPACHOS DE FLS. 10 E 141. TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NENHUMA PENDÊNCIA DE TARIFA
BANCÁRIA NA CONTA MENCIONADA NESTE PROCESSO.
HISTÓRICO
VALOR: 15,30 ( QUINZE REAIS E TRINTA CENTAVOS ).
Celina Patrocínio do pasjntno
Assessor de Apoio Fazendário Es
Mat. 30 Pe
DATA:
29/01/2021
29 Ui teus
DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO. ...ceeee! esse 1 5 30 SALDO PARCELA. +. .cereeee : anne O
DESCONTO. ..ccececereesi eee), 00 VALOR ANULADO. +... ceceee : eme 15 30
LIQUIDO . seccceee 15 30 SALDO . seceissces O) DO
carmem co ciomel ; mama e isa gs qe e eiê E
[E —— Es
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: 013224 Nº: Nº;
EM: 2018 mm tl tem o,
Preparado por: CELINA PATROCINIO DO NASCIMENTO! Emitido por: CELINA PATROCÍNIO DO NASCIMENTO"
NÓTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA
ANULADA, NESTE EXERCICIO, À IMPORTANCIA A SEGUIR
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE !
CN.P.J.: 11.892.333/0001-99
Endereço
unidade Gestora...: 04- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXERCÍCIO
ORGÃO... cce à 2018
UNIDADE... ceceee rei
SUB-UNIDADE. +... +++ EMPENHOITIPO
PUGÃO sus conrnena : 02264/Ordinário
SUB-FUNÇÃO. ...evv+i RESTOS A PAGAR
: Lo
PROGRAMA. «nunanres FICHA Nº
PROJ ETO/ATIVIDADE . H í
o ) 00000
ELEMENTO
FAVORECIDO. . : 3- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ENDEREÇO. ...: RUA BARAO DE VILA FRANCA, 362
CIDADE... ...: QUISSAMA ESTADO: RJ CGC/CPF: 00.360.305/0184-02
VALOR REF. AO CANCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO Nº 2264/2018; CONFORME
DESPACHOS DE FLS. 10 E 11. TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NENHUMA PENDÊNCIA DE TARIFA
BANCÁRIA NA CONTA MENCIONADA NESTE PROCESSO. / dá
HISTÓRICO
Í
VALOR: 15,30 ( QUINZE REAIS E TRINTA CENTAVOS ).
DATA: 29/01/2021
MA O e
DEMONSTRAÇÃO
eesceeneri TE 30
SALDO DO EMPENHO. ...: Did VALOR ANULADO... .:
VALOR ANULADO. ......! Dadelaeidaa Es JÊC 0) DESCONTO. «.cceeeo : eee) OO
eee) DO Deda ESC O)
SALDO ATUAL... «cc. 0s
PROCESSO
Modalidade:
Nº: 013224
ANO: 2018 H / ]
Preparado por: CELINA PATROCINIO DO NASCIMENTO! Emitido por: VALDIRA SANTOS RODRIGUES
Marina Oliveira Chagas
Coordenador Geral de
Contabilidade » Orçamento
CcRC/RIm À 19696/0-3
Matr. PMQ: 7025
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA MUNICIPAL
DE
FAZENDA
“+avtas Vancóxias - exercicio Atual
CREDOR: 3“ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
A
4
Nº 2290/2018
VALOR BRUTO: 19,007
INSS:
ISS:
IRRF:
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO:
PROCESSO Nº: 132642018”
FR,
Processo Nº . Vê
Rúbrica: Do CRE ST>
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro - Quissamã - RJ.
MEMO Nº 128! /2018 Quissamã, 27 de Dezembro de 2018.
Estado do Rio de Janei;
Prefeitura Municipal de Qu
Do: Fundo Municipal de Saúde
Para: Secretaria Municipal de Saúde
“PROTOCOLO
Hora: 1) 20 Rubrica: Zi)
Solicito autorização para emissão do Empenho e Ordem de Empenho em favor da
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CNPJ 00.360.305/0184-02, na importância de R$ 19,007
(Dezenove Reais)/feferente ao pagamento de tarifas bancárias do exercício atual, por conta do Fundo
Municipal de Saúde.
Atenciosamente,
f
tales CA RA
Fabiano Barreto Gomes
Assessor Executivo do Fundo Municipal de Saúde
216 - PAB FIXO
saldo Anterior
valor Bloqueado
Historico:
AIXA CC 624.012-6
preparado por: FABIA BARRETO GOMES
or
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N.P.J.:
Rua Conde de Araruama, 125-QUISSAMA-RJ-Tel.: (222)7689-300 processo Nº
AMENTARIA — Bloqueio Numero
[REFERENTE AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCARIAS DO E
U
Ribrica ')
unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -— C.N.P.J.: 11.892.333/]001
orgao. ...- : 36 -— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
valor Bloqueado. .: xxxxxtax*19,00 — DEZENOVE REALS* RA dA dd
valor Bloqueado. .! LO aunainena na eaeenartinenereresee onto oa ITS
O O nman ana nana nana nana na raeaenatenen enero sore tTETET OTTO
31.505.027/0001-60 RA .
XERCICIO ATUAL BANCO C
-99
Unidade....: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -— eus
Sub-Unidade: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Funcao.....: 10 — SAUDE
Sub-Funcao.: 301 — ATENCAO BASICA
| Programa. - — ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA
proj.Ativ 2089 — MANUTENCAO DA ESTRATEGIA DA SAUDEDA FAMILIA
Elemento. 3390390000 - Outros Servicos de Terceiros -— Pessoa Juridica
Fed
e de de de e
Processo Nº,
624.012-6 Rúbrica: /
TARIFA BANCARIA/2018 — CAIXA ECONÔMICA |
CIC 624.012-6 FONTE
JUNHO — 19,00 *
TOTAL 19,00 Pad
Fernanda Lu
Coord. de Apoio
119
e
E da Giba
Adin. de Tesouraria
Mat.: 8:72
Página 1
Ra, ,
NAC
f
(o

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE = D96- !
ú fo ESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nos TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR.
CN.P.J.: 11.892.333/0001-99
RARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - e -RJ
RS TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA
Un. Gestora. Q4 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ENPENHO EXERCICIO
ORGÃO. ......: 36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02290/2018
UNIDADE.....: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-UNIDADE.: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
FUNÇÃO......: 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO..: 301 - ATENCAO BASICA
Ordinário
PROGRAMA....: 0058 - ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA —
PROJ/ATIV...: 2089 = MÁNUTENCAO DA ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA 00677
ELEMENTO. ...: 3390396400 - Servicos Bancarios PROCESSO
FONTE....... : 2162 PAB FIXO 13264/201 8
FAVORECIDO. . : 3 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
ENDEREÇO....: Ds
CIDADE...... 1x UF: CGC/CPF: 00.360.305/0184-02
HISTÓRICO
VALOR REF. AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS DO EXERCICIO ATUAL.
VALOR: 19,00 DEZENOVE REAIS ).
DEMONSTRAÇÃO
DESPECA BRUTA, ,..; “teeenenaras]9 00 SALDO ANTERIOR
eretas 611,04
RETENÇÕES et terei rara DO DESPESA EMPENHADA. : oie o MOTO
DESPESA LÍQUIDA..: *Hkikk%%****19,00 7 | caLDO DISPONÍVEL. .: Ree+3,592,04
Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA DATA: 28/12/2018
Nº:
Nº:
EM:
FORAM CONFERIDOS OS DADOS CONSTANTES DESTA AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
NOTA DE EMPENHO. S
Ms
]
MARINA OLIVEIRA CHAGAS (MAT. 6710)
SIMONE FLORES S. DE OLIVEIRA BARROS
COORDENADOR GERAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Emitido por: ANDRESSA DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA
Preparado por: ANDRESSA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA
Z
entro — Quissamã — R$
EXAME DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
SERVIÇOS EM GERAL
Documento Fiscai apresentado é válido e está com as devises reienções
ecutados está atestada pela contratada e pelo fiscal
Quissar
= Eleisinsem enbiisde: ie ser provide
Assessor Técnico Faze) (o)
Mat.. 6722
srocesso deveré ser cevoivido E
ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA
EMPENHO/EXERCICIO
e Pestessot
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - A(O)
CNPJ. 11.892.333/0001-99 Rubro
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁÃ - 28735-000 - RJ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UG... - 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ORGÃO. ..... : 36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02290/2018
a: = = SE o
UNIDADE 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS ARGELATIPO
SUB-UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS —
FUNÇÃO. ....: 10 - SAUDE 000/Ordinário
E LO
SUB-FUNÇÃO.: 301 - ATENCAO BASICA DATA
PROGRAMA. ..: 0058 - ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA
PROJ/ATIV. .: 2089 - MANUTENCAO DA ESTRATEGIA DA SAUDEDA FAMILIA 28/12/2018
ELEMENTO. ..: 3390396400 - servicos Bancarios
FONTE. +... - 216- PAB FIXO 13264/2018
FAVORECIDO. : 3 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ENDEREÇO. ..:
CIDADE..... EX UF: CGC/CPF: 00.360.305/0184-02
Lo —
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS DO EXERCICIO ATUAL.
DOS MATERIAIS OU
SERVIÇOS
VALOR: 19,00 ( DEZENOVE REAIS ).
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: grana sasa2"19,00] VALOR LIQUIDADO...: sete tetete teen TO, 00
VALOR LIQUIDADO....: esanaesaeees]9, 00] RETENÇÕES.. +. creo H sereia ao, 00
SD. ATUAL EMPENHO. .: aeee ãO, 00 LIQUIDO A PAGAR...: semente o 00
LIQUIDAÇÃO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
Dara: DO Nu, 12 ASSINATURA:
CARIMÍ NOME E FUNÇÃO)
NR .
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
ACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR
RECIBO
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
E
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SO EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÁ, DE DE
1
NOME: : '
DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por. MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA Emitido por: MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA
18/11/2021 16:33 Página: 1
= MARINA CHAGAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA o
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA GERAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
Para(Destino): TESOU-COAPADMIN - TESOURARIA - COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Processo/Ano Data Tramitação Rubica Seg. Pgs Usuário Tramitou:
13264 2018 18/11/21 16:32 5 10 MARINA OLIVEIRA CHAGAS
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento Á TESOURARIA
CONSIDERANDO O PEDIDO DE EMPENHO DE FLS. 02, SOLICITAMOS SEJA VERIFICADO, A EXISTÊNCIA DE TARIFA
BANCÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO, REFERENTE À FONTE DE RECURSOS E AO EXERCÍCIO MENCIONADO.
Total de Processos: 1
| ltoe(
Marina Oliveira Chagas
Coordenador Geral de
Contabilidade e Orçamento
CRC/RI nº 119696/0-3
Matr, PMQ: 7025
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível
CGCONTO
22/11/2021 10:05 Página: 1
z FERNANDA.LUIZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Andamento Processual
Local Atual: TESOURARIA - COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Para(Destino): COSÉCONT - COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE
“Processo/Ano 1 Data Tramitação Rubica Seg Pgs UsuároTramibu
13264 2018 22/11/21 10:03 6 11 FERNANDA LUIZA DE
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento INFORMAMOS QUE NAO HÁ TARIFA PENDENTE NA CONTA.
Total de Processos: 1
U Im
Fernanda Luiza de Sóúza da Silyu
Coord. de Apoio
Adm. de Tesouraria
Assinatura / Carimbo ou Nome Legiível
TESOU-COAPADMIN
26/11/2021 12:12 Página: 1
MARINA CHAGAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE
Para(Destino): FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
“Processoláno 1 Data Tramitação Rubia Seg Pgs Usuário Tramitou
13264 2018 26/11/21 12:11 7 12 MARINA OLIVEIRA CHAGAS
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSIDERANDO DESPACHO DA TESOURARIA, FLS. 11, SOLICITAMOS PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS.
Total de Processos: 1
Marina Oliveira Chagas
Coordenador Geral de
Contabilidade e Orçamento
CRC/RI nº 119696/0-3
Matr. PMQ: 7025
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível
COSECONT
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
MEMO Nº 306/2021 Em, 14 de Dezembro de 2021.
Da: Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Para: Departamento de Contabilidade
Assunto: Cancelamento de restos a Pagar processados
Solicitamos cancelamento total de empenho ordinário, em nome da empresa Caixa
Econômica Federal, conforme descrição abaixo.
e Processo: 13.264/2018
e Empenho nº 2290/18
« Valor anulado: R$ 19,00 (Dezenove Reais)
Justificativa: Cancelamento de restos a pagar processados.
Atenciosamente,
A erdalepágia pda a || NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
À TU) O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORGAMENTÁRIA Nos
unidade Gestora...: — 04- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXERCÍCIO
ORGÃO... cueca ....? 36- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2018
UNIDADE... cce - 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-UNIDADE . 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS EMPENHOITIPO
FUNÇÃO. .......e ei 10 - SAÚDE no
SUB-FUNÇÃO........! 301- ATENÇÃO BÁSICA 02280/0rdinário
PROGRAMA. ... cc... : 0058 - ATENÇÃO À SAÚDE DA FAMÍLIA PARCELAN*
PROJETO/ATIVIDADE. : 2089 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
00000
ELEMENTO... cocos ass 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica
CATEGORIA. ........! 3-Ill- PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
FAVORECIDO. .: — 3-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ENDEREÇO. ...: RUA BARAO DE VILA FRANCA, 362
CIDADE......: — QUISSAMA ESTADO: RJ CGC/CPF: 00.360.305/0184-02
VALOR REF. AO ESTORNO TOTAL DA LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO 2290/2018 CONFORME MEMO Nº
HisTÓRICO 306/2021 SOLICITADO PELA SECRETARIA EM 14/12/2021.
po
VALOR: 19,00( DEZENOVE REAIS ).
A "|
DATA: Mirian Ge SBuza Pimenta
28/12/2021 Assessur rendário
Mat ER “
A +
DEMONSTRAÇÃO
=Rtr
VALOR ANULADO.........: “een 9,00 SALDO PARCELA. .........+i emeemenmee 1 OO
,
DESCONTO. ... cities WaRttMMAAHO,0O | VALOR ANULADO. ........00i a = OO
LEQUEDO. sas mna semana d treta 1 9,00 SALDO. mms nes Teia
semi am )
PROCESSO Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: 013264 Nº: Nº: E
EM: 2018 EM: / / EM: Lo,
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA SETORIAL DE LIQUIDAÇÃO
Para(Destino): - COSECONT
Processo/Ano Data Tramitação Rubica
13264 2018 28/12/21 18:51
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO
ObsAndamento PARA PROVIDÊNCIA DE ARQUIVAMENTO.
Total de Processos: 1
COSELIQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Assinatura / Carimbo ou Nome Legiível
28/12/2021 18:51 Página: 1
FERNANDA.SILVA
- COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE
10 16,» FERNANDA BARRETO SILVA
ADMINISTRATIVO
Qumho
tam o A 20WA
tus
Marina Oliveira Chagas
Coordenador Geral de
Contabilidade e Orçam: +
CRC/RJ nº 119696/
Matr. PMQ: 7025
EE, Estado do Rio de Janeiro
E A Prefeitura Municipal de Quissama
SECRETARIA MUNICIPAL
DE
FAZENDA
Loútas Gancarias - EXNHAO prtual
CREDOR: 367 BANCO DO BRASIL SIA 7
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
VALOR BRUTO: 335,52 7
INSS:
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO:
” Ed
PROCESSO Nº: 132692018
PRN «é
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEÍ 3350.3977
PISO
Processo Nº 11424
Rúbrica: breno
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro - Quissamã - RJ.
MEMO Nº 35/2018 Quissamã, 27 de Dezembro de 2018.
do do Rio de Janeiro
a Municipal de Quissamã
Va
U k | 3MY
PROTOCOLO
Do: Fundo Municipal de Saúde
Para: Secretaria Municipal de Saúde
Hora: 16/50 Rubrica: Vit
Solicito autorização para emissão do Empenho e Ordem de Empenho eem favor da
BANCO DO BRASIL S.A. — CNPJ 00.000.000/5079-20, na importância de R$ 335,52(Trezentos e
Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Cetavos)/ referente ao pagamento de tarifas bancárias do
exercício atual, por conta do Fundo Municipal de Saúde.
Atenciosamente,
/
Falk UA A
Fabiano Barreto Gomes
Assessor Executivo do Fundo Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -— C.N.P.yg. 31.505.027/0001=60 sil;
Processo Nº AA. JOY
PRA Es Rr
Rua Conde de Araruama, 425-QUISSAMA-RJ-Tel.:(222)7689-300 Rúbrica: | SR
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -— C.N.P.J. 11.892.333/0001-99
Ficha ss OTIL
Orgao......: 36 -— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE rd
Unidade....: 001 -— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -— FMS
Sub-Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Funcao.....: 10 — SAUDE
Sub-Funcao.: 302 -— ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa...: 0009 -—- ATENDIMENTO EM MEDIA E ALTACOMPLEXIDADE
Proj.Ativ..: 2083 -—- MANUTENCAO DO TERMO DE PARCERIAHOSPITAL E BARRA DO FURADO
Elemento...: 3350390000 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte......: 612 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE - LEI 9478/97
IData ««? 27/12/2018 Processo: /
Valor Bloqueado..: ********335,52 -— TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CIN
QUENTA E DOIS CENTAVOS*%%% HH A E E E
DEE E ÃO ÃO E E ÃO ÃO ÃO ÃO ÃO ÃO ÃO ÃO Ã Ã h he d
**4*445,976, 71
*X444444335, 52
Historico:
REFERENTE AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCARIAS DO EXERCICIO ATUAL BANCO B
RASIL CC 10842-1
Preparado por: FABIA BARRETO GOMES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Daga/tf NOTA DE EMPENHO
CN.P.J.: 11.892.333/0001-99
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÃ -! a -000 Q
AS TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA
un. Gestora: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMPENHO/EXERCÍCIO
ORGÃO. ...... : 36 —- FUNDO MUNICIPAL DE nr dá 02293/2018
UNIDADE. .... : 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS TIPO
SUB-UNIDADE.: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS E
FUNÇÃO. ..... : 10 - SAUDE Ordinário ”
SUB-FUNÇÃO. .: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL FICHA
PROGRAMA. ...: 0009 - ATENDIMENTO EM MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Do nnza o |
PROJ/ATIV...: 2083 da ra DO TERMO DE PARCERIA HOSPITAL E B 00711
ELEMENTO. ...: 3350396000 - Outros Servicos de Terceiros - Pess oa PROCESSO
FONTE. ...... : 612/ROYALTIES PELO EXCEDENTE - LEI 9478/97 13269/2018
E———— a |
FAVORECIDO. . : 36 - Banco do Brasil SIA “
ENDEREÇO....:
CIDADE......:X UF: CGC/CPF: 00.000.000/5079-20
HISTÓRICO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS DO EXERCICIO ATUAL
am
VALOR: 335,52( TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS da
DEMONSTRAÇÃO
DESPESA BRUTA. ...: ***HHHAAHHHIIS, 52 SALDO ANTERIOR....: seems 066,35
RETENÇÕES. vovecsss RitiiaaRaR AO, OO DESPESA EMPENHADA. : +rretRARRRA IE DD
DESPESA LÍQUIDA. .: ****HHHHXHKI3S, 52 Fá SALDO DISPONÍVEL. .: reemmers 630,83
Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA DATA: 28/12/2018
Nº: Nº: o
EM: rt EM: Lo,
FORAM CONFERIDOS OS DADOS CONSTANTES DESTA | AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
NOTA DE EMPENHO.
f
MARINA OLIVEIRA CHAGAS (MAT. 6710) SIMONE FLORES S. DE OLIVEIRA BARROS
COORDENADOR GERAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO SECRETáRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Preparado por: ANDRESSA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA Emitido por: ANDRESSA DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Proces; DA y
CNP: 11.892.333/0001-99 Rubrica!
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÃ - 28735-000 - RJ
ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
VB es ssnss - 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO. .....: 36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02293/2018
UNIDADE....: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS [RaRcEATRO |]
SUB-UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
FUNÇÃO. ....: 10 - SAUDE 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DATA
PROGRAMA. ..: 0009 - ATENDIMENTO EM MEDIA E ALTACOMPLEXIDADE
PROJ/ATIV..: 2083 - MANUTENCAO DO TERMO DE PARCERIAHOSPITAL E BA 28/12/2018
ELEMENTO. ..: 3350390000 - outros servicos de Terceiros - Pessoa
| FONTE... : 612 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE - LEI 9478/97 13269/2018
FAVORECIDO. : 36 - Banco do Brasil S/A
ENDEREÇO. ..:
CIDADE... .- :x UF: CGC/CPF: 00.000 .000/5079-20 |
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS DO EXERCICIO ATUAL.
DOS MATERIAIS OU
SERVIÇOS
VALOR: 335,52 ( TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS ).
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: deter dede VALOR LIQUIDADO. ..: RERERRRREERIIS, 52
aHAAREEIIS, RETENÇÕES.........! eee O, OO
VALOR LIQUIDADO....: fofa al
SD. ATUAL EMPENHO. .: ERR RREO LIQUIDO A PAGAR...: “eras 335,52 |
o LIQUIDAÇÃO
mero E FUNÇÃO)
MAO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA À ENTREGA DO MATERIAL OU À EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
DATA: DR DA :8 ASSINATURA:
== =
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR
LE
RECIBO |
hu
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÁ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA Emitido por: MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA
18/11/2021 16:32 Página: 1
- MARINA CHAGAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA GERAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
Para(Destino): — TESOU-COAPADMIN - TESOURARIA - COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Processo/Ano Data Tramitação Rubica Seq. Pgs Usuário Tramitou:
13269 2018 18/11/21 16:27 5 9 MARINA OLIVEIRA CHAGAS
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento Á TESOURARIA
CONSIDERANDO O PEDIDO DE EMPENHO DE FLS. 02, SOLICITAMOS SEJA VERIFICADO, A EXISTÊNCIA DE TARIFA
BANCÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO, REFERENTE À FONTE DE RECURSOS E AO EXERCÍCIO MENCIONADO.
Total de Processos: 1
pl
Marina Oliveira Chagas
Coordenador Geral de
Contabilidade e Orçamento
CRC/RIN 119696/0-3
Matr. PMQ: 7025
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível
CGCONTO
22/11/2021 10:06 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ PERA E id
Andamento Processual
Local Atual: TESOURARIA - COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Para(Destino): | COSECONT - COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE
“ProcessoiAno Data Tramitação E Rubica Seg Pgs UsuároTramitou
13269 2018 “22h 1/21 10:05 6 10 FERNANDA LUIZA DE
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento INFORMAMOS QUE NAO HÁ TARIFA PENDENTE NA CONTA.
Total de Processos: 1
Fern Liza de Souza da Siva
Coord. de Apoio
Adm. de Tesouraria
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível
TESOU-COAPADMIN
26/11/2021 12:09 Página: 1
MARINA CHAGAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE
Para(Destino): FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
“ProcessolAno 1 Data Tramitação Rublca Seg. Pgs UsuárioTramiou
13269 2018 26/11/21 12:08 7 11 MARINA OLIVEIRA CHAGAS
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSIDERANDO DESPACHO DA TESOURARIA, FLS. 10, SOLICITAMOS PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS.
Total de Processos: 1
Marina Olivetra Chagas
Eoordenador Geral de
Contabilidade e Orçamento
CRC/RI 1º 119696/0-3
Matr. PMQ: 7025
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível
COSECONT
DI
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
MEMO Nº 304/2021 Em, 14 de Dezembro de 2021.
Da: Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Para: Departamento de Contabilidade
Assunto: Cancelamento de restos a Pagar processados
Solicitamos cancelamento total de empenho ordinário, em nome da empresa Banco
do Brasil, conforme descrição abaixo.
e Processo: 13.269/2018
e Empenho nº 2293/18
e Valor anulado: R$ 335,52 (Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois
Centavos)
Justificativa: Cancelamento de restos a pagar processados.
Atenciosamente,
Nil into
Secretário Municipal de Saúde
C.N.P.J.: 11.892.333/0001-99
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE & i NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
ponplererr ja E ARARUDNA Ã29 GER Serena NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
unidade Gestora...: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXERCÍCIO
ORGÃO. .... cerere 0.7 36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2018
UNIDADE. ..........7 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-UNIDADE. . 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS EMPENHOITIPO
FUNÇÃO... ..ccecr : 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇÃO........: | 302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02293/Ordinário
PROGRAMA. ...cerra 7 0009- ATENDIMENTO EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AREIA Ná
PROJETO/ATIVIDADE.: 2083 - MANUTENÇÃO DO TERMO DE PARCERIA HOSPITAL E BARRA DO
FURADO 00000
ELEMENTO. .........1 3350390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica
CATEGORIA... ..eeeei 3- II - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
FAVORECIDO. .: 36 - BANCO DO BRASIL S/A
ENDEREÇO....: RUA BARÃO DE VILA FRANCA, 292
CIDADE......: QUISSAMA ESTADO: RJ CGC/CPF: | 00.000.000/5079-20
VALOR REF. AO ESTORNO TOTAL DA LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO 2293/2018 CONFORME MEMO Nº
Higrórico 304/2021 SOLICITADO PELA SECRETARIA EM 14/12/2021.
VALOR: 335,52 ( TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS ).
DATA:
28/12/2021
Mirian d " Pimenta
assessor Técnico * azendário
Matricula: 7278
DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO. ........: RR 3 35,52 SALDO PARCELA. ... cerva : RA 35 57
veres (0)
DESCONTO... .ccececeeaas VALOR ANULADO. ..cereceeai e 35, 52
Ê
LIQUIDO. .....cccrereei FRRENEREDIE 5 | SALDO. .cccirrrrrros . DO TO
am ao É ;
PROCESSO Modalidade:
Nº: 013269
EM: 2018
Nº:
EM:
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
28/12/2021 18:51 Página: 1
. FERNANDA.SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA SETORIAL DE LIQUIDAÇÃO
Para(Destino): COSECONT - COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE
“Processo/Ano Data Tramitação Rubia o Sea. Pgs JUsuárioTramitou
13269 2018 28/12/21 18:50 10 44 FERNANDA BARRETO SILVA
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento PARA PROVIDÊNCIA DE ARQUIVAMENTO.
"q
N
a
N
Total de Processos: 1
|
|
|
Juma
Fernanda Bafreto Silva Oliveira
Coordenador s 1 de Liquidação Op h
om, 3o [11 20 N
==000DDcannDananDononans Danos Marina Oliveira Chagas
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível Coordenador Geral de
Contabilidade e Orçamento
COSELIQ CRC/RI mº 119696/0-3
Matr. PMQ: 7025
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
é ARES:
AEN
— 2;
ÉS
EB ADO
SECRETARIA MUNICIPAL
DE
FAZENDA
Lovdos Pancárias - execsno Piual
CREDOR: 91222 BANCO BRADESCO S/A 1
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
r »
Nº2300/2018
VALOR BRUTO: 143707
INSS:
ISS:
IRRF:
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO:
PROCESSO Nº: 13268/2018
É a
FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE ça 3390.39
PO. (3) Iê
processo Nº
Rúbrica: hi ao
b
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro - Quissamã - RJ.
MEMO Nº ; 258/2018 ng Quissamã, 27 de Dezembro de 2018.
a, pfittado o Rig Ca qana a á
ss ) 17 é r ra icjpal de Quissal Ea
Do: Fundo Municipal de Saúde 13344 r q À '! 35 | é) | N
Para: Secretaria Municipal de Saúde PROTOCOLO
DD Rubrica: E dim,
Solicito autorização para emissão do Empenho e Ordem de Empenho em é da
BANCO BRADESCO S.A. — CNPJ 60.746.948/7249=52-, na importância de R$ 143,70(Cento e
Quarenta e Três Reais e Setenta Centavos) referente ao pagamento de tarifas bancárias do exercício
atual, por conta do Fundo Municipal de Saúde. ENPI CO. F4L.G4G / good - 1d
vale 0 eso em Catia
Gagbest
Atenciosamente,
four UM
Fabiano Barreto Gomes
Assessor Executivo do Fundo Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA — C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
Rua Conde de Araruama, 425-QUISSAMA-RI-Tel.: (222)7689-300 Processo Nº:
Rúbrica: / i Fis:
11.892.333/0001-99
Ficha.....-:
orgao...... : 36 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade....: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -— FMS /
Sub-Unidade: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Funcao.....- a 10 — SAUDE
sub-Funcao.: 301 - ATENCAO BASICA
Programa...: 0058 - ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA
Proj.Ativ..: 2089 - MANUTENCAO DA ESTRATEGIA DA SAUDEDA FAMILIA
Elemento...: 3390390000 -— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte... ... : 220 - PAB VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA
Data.......: 27/12/2018 Process
valor Bloqueado. .: x.x*4444143,70 — CENTO E QUARENTA E TRES REAIS E SETENT
A OA UC nani ane mana nemancanaaanamnema near senrestrea eee oo TAN AE SUS T IS
E RIA IRA SEU SRA SARA DR ed ae AAA EEE
saldo Anterior.......- 2 eramiti, 788, DO /
[Valor Bloqueado......: *xxer*%HIAI, 7
saldo Disponivel.....: *+****70.588,30
Historico:
REFERENTE AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCARIAS DO EXERCICIO ATUAL BANCO B
RADESCO CC 606-8
Preparado por: FABIA BARRETO GOMES
p E)
rocesso Nº S2çk yo
606-8 Rúbrica: 5 —
: Fis: “S,
TARIFA BANCARIA/2018 - BANCO BRADESCO É
CIC 606-8 FONTE
JANEIRO 50,90 .
FEVEREIRO 50,90 |;
MARÇO 41,90
TOTAL 143,70
, N
Fernanda Luiza de Souza da Silva
Coord. de Apoio
Adin. de Tesouraria
Mat.: 857!
Página 1
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 11.892.333/0001-99 . 12768/1
era HS.)
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - Di fo rá -RJ
7 |O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR:
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
Un. Gestora: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [ eNeENHaERTDO À
ORGÃO. ...... . 36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ad 02300/2018
UNIDADE... : 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS TIPO
SUB-UNIDADE.: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS —— |
FUNÇÃO... ...: 10 — SAUDE Ordinário
SUB- FUNÇÃO. .: 301 - ATENCAO BASICA FIGHA
PROGRAMA. ...: 0058 - ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA ——ooers” |
PROJ/ATIV. ..: 2089 - MANUTENCAO DA ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA
ELEMENTO. ...* 3390396400 - servicos Bancarios PROCESSO
oi 220 PAB VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA 13268/2018
FAVORECIDO. . - 9122 - BANCO BRADESCO S/
ENDEREÇO....:
CIDADE g UF: CGC/CPF: 60.746 .948/0001-12
HISTÓRICO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS DO EXERCÍCIO ATUAL.
A CENTAVOS ).
VALOR: 143,70 C CENTO E QUARENTA E TRES REAIS E SETENT
[>=
DEMONSTRAÇÃO
DESPESA BRUTA... auseareaaee143, 70 SALDO ANTERIOR. ...: eessa78, 648,10
RETENÇÕES. .... +. : aserreranenaiaO 00 , DESPESA EMPENHADA. : eeeccceenaa 1 43 70
DESPESA LÍQUIDA..: *HttHtAAHA4143,707 SALDO DISPONÍVEL. .: smsetse78,504,40
—
Modalidade: REQUISIÇÃO DE COMPRA
DATA: . 28/12/2018
GO! Idi CUiO
Nº.
EM:
FORAM CONFERIDOS OS DADOS CONSTANTES DESTA
NOTA DE EMPENHO.
AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
ir
MARINA OLIVI CHAGAS (MAT. 6710) SIMONE
. FLORES S. DE OLIVEIRA BARROS
COORDENADOR GERAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO SECRETáRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Preparado por: ANDRESSA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA Emitido por: ANDRESSA DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
C.N.P J.: 11.892.333/0001-99
ORDEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
Rubridad)
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
U.G........: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMPENHO/EXERCICIO
ORGÃO...... : 36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02300/2018
UNIDADE....: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS ARGELATIPO
SUB-UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS >
FUNÇÃO. ....: 10 - SAUDE 000/Ordinário
SUB-FUNÇÃO.: 301 - ATENCAO BASICA E
PROGRAMA. ..: 0058 - ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA TT emnanos | AOIB
PROJ/ATIV..: 2089 - MANUTENCAO DA ESTRATEGIA DA SAUDEDA FAMILIA 2811
ELEMENTO. ..: 3390396400 - Servicos Bancarios
FONTE...... : 220 - PAB VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA 13268/2018
FAVORECIDO. : 9122 - BANCO BRADESCO S/A
ENDEREÇO. ..:
CIDADE.....: X UF: cGc/cPF: 60.746.948/0001-12
especiricação | VALOR REF. AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS DO EXERCÍCIO ATUAL.
DOS MATERIAIS OU
SERVIÇOS
VALOR: 143,70 ( CENTO E QUARENTA E TRES REAIS E SETENTA CENTAVOS ).
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: naun raRRETAS 70 VALOR LIQUIDADO...: PESCAR AI, LO
VALOR LIQUIDADO....: Penn de mede ee sede de TA 70 RETENÇÕES SO di nqnUso! ooo da É PG (0)
SD. ATUAL EMPENHO. .: *emereesaresso 00 | LIQUIDO A PAGAR...: stastsaaa 43 70
LIQUIDAÇÃO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FOI PROCEDIDA COM BASE
NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
ASSINATURA:
CARIMBO (NOME E FUNÇÃO)
Qro.
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
E FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
RECIBO
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE FONTE:
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÃ, DE DE
NOME: DOCUMENTO: ASSINATURA:
Preparado por: MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA Emitido por: MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA
18/11/2021 16:35 Página: 1
MARINA CHAGAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ -
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA GERAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
Para(Destino): TESOU-COAPADMIN - TESOURARIA - COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Processo/Ano Data Tramitação Rubica Seq. Pgs Usuário Tramitou:
13268 2018 18/11/21 16:33 5 10 MARINA OLIVEIRA CHAGAS
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento Á TESOURARIA
CONSIDERANDO O PEDIDO DE EMPENHO DE FLS. 02, SOLICITAMOS SEJA VERIFICADO, A EXISTÊNCIA DE TARIFA
BANCÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO, REFERENTE À FONTE DE RECURSOS E AO EXERCÍCIO MENCIONADO.
Total de Processos: 1
Marina Oliveira Chagas
Coordenador Geral de
Contabilidade e Orçamento
CRC/RI nº 119696/0-3
Matr. PMQ: 7025
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível
CGCONTO
22/11/2021 10:02 Página: 1
= FERNANDA.LUIZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Andamento Processual
Local Atual: TESOURARIA - COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Para(Destino): COSECONT - COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE
“ProcessoiAno Data Tramitação | Rubica Seg Pgs UsuároTramiou
13268 2018 22/11/21 09:52 6 11 FERNANDA LUIZA DE
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento INFORMAMOS QUE NAO HÁ TARIFA PENDENTE NA CONTA.
Total de Processos: 1
UI/ .
CAIU ,
Fernanda Ay Souza da Silva
Coord. de Apoio
Adm. de Tesouraria
Assinatura / Carimbo ou Nome Legiível
TESOU-COAPADMIN
26/11/2021 12:11 Página: 1
Z MARINA CHAGAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE
Para(Destino): FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
“Processoláno 1 Dale Tramitação Rubia Ser Pgs Usuário Tramitou
13268 2018 26/11/21 12:10 7 12 MARINA OLIVEIRA CHAGAS
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSIDERANDO DESPACHO DA TESOURARIA, FLS. 11, SOLICITAMOS PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS.
Total de Processos: 1
maria Chagas
Coordenador Geral de
Contabilidade e Orçamento
CRC/RIn 119696/0-3
Matr. PMQ; 7025
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível
COSECONT
13268!r
OA
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
MEMO Nº 305/2021 Em, 14 de Dezembro de 2021.
Da: Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Para: Departamento de Contabilidade
Assunto: Cancelamento de restos a Pagar processados
Solicitamos cancelamento total de empenho ordinário, em nome da empresa Banco
Bradesco, conforme descrição abaixo.
e Processo: 13.268/2018
e Empenho nº 2300/18
e Valor anulado: R$ 143,70 (Cento e Quarenta e Três Rais e Setenta Centavos)
Justificativa: Cancelamento de restos a pagar processados.
Atenciosamente,
A
Nilteh Pinto
Secretário Munikipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CN.P..: 11.8
CATEGORIA. .
FAVORECIDO.
QUISSAMÁ - RJ
Unidade Gestora...: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXERCÍCIO
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
92.333/0001-99
Diga
o “ | O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nos
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: 2873500) 15 TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
ORGÃO. ....... : 36- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2018
UNIDADE. . + 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-UNIDADE. ......! 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS EMPENHOITIPO
FUNÇÃO. .ueceeeeeoo = 40-SAÚDE O
SUB-FUNÇÃO. . 301 - ATENÇÃO BÁSICA 02300/Ordinário
PROGRAMA. .........? 0058 - ATENÇÃO À SAÚDE DA FAMÍLIA PARCELA Nº
PROJETO/ATIVIDADE.: 2089 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA LD
00000
ELEMENTO... .cceeres 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica
emu $ 3- IIl- PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
. 9122 - BANCO BRADESCO S/A
DATA:
28/12/2021
ENDEREÇO. ...: RUA FERNANDO CALDAS C. DA SILVA, 848
CIDADE......: QUISSAMA ESTADO: RJ cGc/CPF: — 60.746.948/0001-12
HISTÓRICO VALOR REF. AO ESTORNO TOTAL DA LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO 2300/2018 CONFORME MEMO Nº
305/2021 SOLICITADO PELA SECRETARIA EM 14/12/2021.
VALOR: 143,70 ( CENTO E QUARENTA E TRES REAIS E SETENTA CENTAVOS ).
Mirian q Sada Pimenta
Assessor 1 tuzendário
Matricula: 7278
DESCONTO...
LIQUIDO. ...
PROCESSO
EM: 2018
Nº. 013268
DEMONSTRAÇÃO
VALOR ANULADO. E trees 143,70 SALDO PARCELA. ..... mam asd terna 143, 70
eeemmeciaaaa) OO) VALOR ANULADO . cerca 143 70
scceeeesee 143 70 SALDO . scceeeeresss o DO
Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
Nº: Nº:
EM: lá [Á EM: 1,
- | —
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
28/12/2021 18:52 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ RAE
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA SETORIAL DE LIQUIDAÇÃO
Para(Destino): - COSECONT - COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE
“ProcessolAno 1 Data Tramitação Rubia Seg. Pgs UsuárioTramitou
13268 2018 28/12/21 18:51 10 sa FERNANDA BARRETO SILVA
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento PARA PROVIDÊNCIA DE ARQUIVAMENTO.
Total de Processos: 1
Cima
Cm, 30/1120 A
N
E eai aço Maço
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível Marina Oliveira Chagas
Coordenador Geral de
COSELIQ Contabilidade e Orçamento
CRC/Ri nº 119696/0-3
Matr. PMQ; 7025
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
EWY
FO
SECRETARIA MUNICIPAL
DE
FAZENDA
A. .
CREDOR: 9122 - BANCO BRADESCO SIA 4
REFERÊNCIA: DESPESA CONFORME EMPENHO
Nº2295/2018 4
VALOR BRUTO: 89,25 “4
INSS:
Iss:
IRRF:
OUTROS:
VALOR LÍQUIDO:
PROCESSO Nº: 13263/2018 4
FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE 3390.39 “
Processo N ZÉ SR [SS
Rúbrica: mm Fis: DL
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
EN Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro - Quissamã - RJ.
ig a /
[30h65
o |
MEMO Nº 1357/2018 tâd do Rio de Quissamã, 27 de Dezembro de 2018.
Prefeitura Municipal de Onissamã
Do: Fundo Municipal de Saúde “IZUT NO dA ANE
PROTOCOLO
Hora; Zé ST Rubrica: Asp ULA io (tg
ç
e
Para: Secretaria Municipal de Saúde
6 IC, Mio |
4G 948/9002
Solicito autorização para emissão do Empenho e Ordem; e SEmpenho em favor da
BANCO BRADESCO S.A. — Do a ini importância de R$ 89,25 (Oitenta e
Nove Reais e Vinte e Cinco Centavosy Teferente ao pagamento de tarifas bancárias do exercício atual,
por conta do Fundo Municipal de Saúde.
Atenciosamente,
tir (Ae
Fabiano Barreto Gomes
Assessor Executivo do Fundo Municipal de Saúde
+ VMz o & Cir «a
ez
*ogaa
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA - C.N.P.J.: 31.505.027/0001-60
Rua Conde de Araruama, 425-QUISSAMA-RJ-Tel.: (222)7689-300 Processo Nº-
Rúbrica:
Jus 1.892.355 /00b7 99
bao)
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C.N.
Ficha..... .: 0677
Orgao......: 36 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|Unidade....: 001 -— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -— FMS
sSub-Unidade: 001 -— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Funcao.....: 10 — SAUDE
Sub-Funcao.: 301 -— ATENCAO BASICA
Programa...: 0058 - ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA
Proj .Ativ..: 2089 - MANUTENCAO DA ESTRATEGIA DA SAUDEDA FAMILIA
Elemento...: 3390390000 -— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte......- : 216 - PAB FIXO
27/12/2018 Processo: /
[Valor Bloqueado..: sxtkxtH+HBO,25 — OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO C
Va nn aanaan nina na arame amarem ane naaaiemaren rentes cao t Too T ANTT S NT
dad de
Saldo Anterior... ....: x *axtk**DIT, 04
valor Bloqueado......: *AKAHAAHADO, 25
saldo Disponivel.....: axxxarx*IDT7, 79
Historico:
REFERENTE AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCARIAS DO EXERCICIO ATUAL BANCO B
RADESCO CC 292-5
Preparado por: FABIA BARRETO GOMES
Processo
Rúbrica: /
ph dbrica La7 PsraS
TARIFA BANCARIA/2018 - BANCO BRADESCO
CIC 292-5 FONTE
JANEIRO 35,70
FEVEREIRO 35,70 A
MAO, 17,85
TOTAL 89,25
(
DUO, es
Fernando ra Soxzá da Silva
Coord. de Apoio
Aun. de Tesouraria
Mat.: 9272
Página 1
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
C.N.P.J.: 11.892.333/0001-99
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÃ ff “RJ.
NOTA DE EMPENHO
GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA EMPENHADA, NESTE EXERCÍCIO A IMPOR
TANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA
un. Gestora: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMPENHO/EXERCÍCIO
ORGÃO. ...... - 36 —- FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE — 02295/2018
UNIDADE. ....: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS TIPO
SUB-UNIDADE.: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS dinári
FUNÇÃO. ..... : 10 — - SAUDE Ordinári
SUB-FUNÇÃO. .: 301 - ATENCAO BASICA FICHA
PROGRAMA. ...: 0058 - ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA —o0m7=— |
PROJ/ATIV...: 2089 - MANUTENCAO DA ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA
: 3390396400 - Servicos Bancarios PROCESSO .
: 2164PAB FIXO 1326312018.
FAVORECIDO. . - 9122 - BANCO BRADESCO S/A
ENDEREÇO. ...:
CIDADE 1x UF: CGC/CPF: 60.746.948/0001-12
E —— =
HISTÓRICO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS DO EXERCÍCIO ATUAL.
VALOR: 89,25 ( OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS ).
L DEMONSTRAÇÃO
DESPESA BRUTA. ...! *HHHFELALLAABO,2S SALDO ANTERIOR....: eemansase3 592,04
RETENÇÕES Ru nana : aeee rerarO 00 , DESPESA EMPENHADA. : pelada” 725]
DESPESA LÍQUIDA. .: | ***HHHLHHHAABO,2S / | sapo prsponíveL..: meets 502,79
p= E ——>—
Modalidade: | REQUISIÇÃO DE COMPRA DATA: 28 / 12 / 201 8
Nº:
EM: / /
FORAM CONFERIDOS OS DADOS CONSTANTES DESTA AUTORIZA A EMISSÃO DESTE EMPENHO.
NOTA DE EMPENHO.
PENHO E
MARINA OLIVI CHAGAS (MAT. 6710) SIMONE FLORES S. DE OLIVEIRA BARROS
COORDENADOR GERAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO | SECRETáRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Preparado por: ANDRESSA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA Emitido por: ANDRESSA DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rubric
CNP: 11.892.333/0001-99
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 - QUISSAMÁ - 28735-000 - RJ
DEM DE PAGAMENTO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DETERMINA QUE SEJA LIQUIDADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA A SEGUIR ESPECIFICADA.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMPENHO/EXERCICIO
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02295/2018
UNIDADE. ...: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS ARGELATIPO
SUB-UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
FUNÇÃO... ..: 10 SAUDE ' 000/Ordinário
suB-FUNÇÃO.: 301 - ATENCAO BASICA [>>> |
PROGRAMA. ..: 0058 - ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA [> >>>]
PROJ/ATIV. .: 2089 - MANUTENCAO DA ESTRATEGIA DA SAUDEDA FAMILIA 28/12/2018
ELEMENTO. ..: 3390396400 - Servicos Bancarios
FONTE... ... : 216- PAB FIXO 13263/2018
FAVORECIDO. : 9122 - BANCO BRADESCO SIA
ENDEREÇO...:
CIDADE.....: X UF: CGC/CPF: 60.746.948/0001-12
ESPECIFICAÇÃO VALOR REF. AO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS DO EXERCÍCIO ATUAL.
DOS MATERIAIS OU
SERVIÇOS
VALOR: 89,25 ( OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS ).
DEMONSTRAÇÃO
SD. ANT. DO EMPENHO: VALOR LIQUIDADO.. .: REFARARAAAAADO, DS
VALOR LIQUIDADO....: aataaAAAAAAABO, 25 RETENÇÕES..... 0... H setetetese terre 00
SD. ATUAL EMPENHO. .: aamertaarereo 00 | LIQUIDO A PAGAR...: iii]
LIQUIDAÇÃO
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFERIDA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO ACIMA CITADA FO! PROCEDIDA COM BASE
.NO DOCUMENTO APRESENTADO, ONDE DEMONSTRA A ENTREGA DO MATERIAL OU À EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
ASSINATURA:
CARIMBO (NOME E FUNÇÃO)
TÃO,
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
FACE A LIQUIDAÇÃO ACIMA PROCESSADA, AUTORIZO O PAGAMENTO DESTA IMPORTÂNCIA AO FAVORECIDO OU AO SEU PROCURADOR.
RECIBO
[= ——
BANCO: BANCO: BANCO: BANCO:
CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE: CHEQUE:
CONTA: CONTA: CONTA: CONTA:
FONTE: FONTE: FONTE: FONTE:
RECEBI, DESTA ENTIDADE, O VALOR ACIMA MENCIONADO REFERENTE A DESPESA COM MATERIAIS E/OU SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS,
PARA A QUAL DOU QUITAÇÃO, PARA UM SÓ EFEITO NAS 3 VIAS.
QUISSAMÃ, DE DE
ASSINATURA:
NOME: DOCUMENTO:
Preparado por. MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA Emitido por: MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA
18/11/2021 16:36 Página: 1
E MARINA CHAGAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA -
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA GERAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
Para(Destino): — TESOU-COAPADMIN - TESQURARIA - COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Processo/Ano Data Tramitação Rubica Seq. Pgs Usuário Tramitou:
13263 2018 18/11/21 16:35 5 10 MARINA OLIVEIRA CHAGAS
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento Á TESOURARIA
CONSIDERANDO O PEDIDO DE EMPENHO DE FLS. 02, SOLICITAMOS SEJA VERIFICADO, A EXISTÊNCIA DE TARIFA
BANCÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO, REFERENTE À FONTE DE RECURSOS E AO EXERCÍCIO MENCIONADO.
Total de Processos: 1
do a5s.l
Marina Oliveira Chagas
Coordenador Geral de
Contabilidade e Orçamento
CRC/RI nº 119696/0-3
Matr. PMQ: 7025
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível
CGCONTO
22/11/2021 10:07 Página:
. FERNANDA.LUIZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Andamento Processual
Local Atual: TESOURARIA - COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Para(Destino): COSECONT . COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE
“Processolino 1 Dala Tramitação Rubica Seg” Pgs Usuário Tramitou
13263 2018 22/11/21 10:06 6 11 FERNANDA LUIZA DE
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento INFORMAMOS QUE NAO HÁ TARIFA PENDENTE NA CONTA.
Total de Processos: 1
Fernanda Liza de Souza da Silva
Coord. de Apoio
Adm. de Tesouraria
Assinatura / Carimbo ou Nome Legiível
TESOU-COAPADMIN
1
26/11/2021 12:05 Página: 1
n MARINA CHAGAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE
Para(Destino): FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
“Processolno do bed A Sa Ros Usuário Trmiou
13263 2018 26/11/21 11:59 7 12 MARINA OLIVEIRA CHAGAS
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSIDERANDO DESPACHO DA TESOURARIA, FLS. 11, SOLICITAMOS PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS.
Total de Processos: 1
Marina Oliveira Chagas
Coordenador Geral de
Contabilidade e Orçament:
CRC/RI nº 119696/0-7
Matr. PMQ: 7025
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível
COSECONT
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, nº 425 — Quissamã — RJ
MEMO Nº 303/2021 Em, 14 de Dezembro de 2021.
Da: Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Para: Departamento de Contabilidade
Assunto: Cancelamento de restos a Pagar processados
Solicitamos cancelamento total de empenho ordinário, em nome da empresa Banco
Bradesco, conforme descrição abaixo.
e Processo: 13.263/2018
e Empenho nº 2295/18
e Valor anulado: R$ 89,25 (Oitenta e Nove Reais e Vinte e Cinco Centavos)
Justificativa: Cancelamento de restos a pagar processados.
Atenciosamente,
Niltoh Pinto
Secretário Munttipal de Saúde
Lucian ld Lourenço
Cheféxê Gabinete Prefeita
Data; | TM.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Vad be
CN.P.J.: 11.892.333/0001-99 3% pah
NOTA DE ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
O GESTOR MUNICIPAL PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VISENTE, DETERMINA QUE SEJA ANULADA,
NESTE EXERCICIO, A IMPORTANCIA LIQUIDADA A SEGUIR ESPECIFICADA.
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425 CEP.: 28735000
QUISSAMÁ - RJ
a,
Unidade Gestora. 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXERCÍCIO
ORGÃO asa ra nro eco mca id + 36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2018
UNIDADE... cce + 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-UNIDADE. .....- - 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS EMPENHOITIPO
FUNÇÃO. - 10 - SAÚDE Dna |
SUB-FUNÇÃO. ....... : 301 - ATENÇÃO BÁSICA 02295/0Ordinário +
PROGRAMA. ...cceerei 0058 - ATENÇÃO À SAÚDE DA FAMÍLIA [O RARCEAN |
PROJETO/ATIVIDADE.: — 2089 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
00000
ELEMENTO... sé 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pess oa Jurídica
CATEGORIA. . “+ 3-|1l- PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
FAVORECIDO. .: 9122 - BANCO BRADESCO SIA
ENDEREÇO. RUA FERNANDO CALDAS C. DA SILVA, 848
CIDADE......! | QUISSAMA ESTADO: RJ cGc/CPF: — 60.746.948/0001-12
..
VALOR REF. AO ESTORNO TOTAL DA LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO 2295/2018 CONFORME MEMO Nº
303/2021 SOLICITADO PELA SECRETARIA EM 14/12/2021.
HISTÓRICO
VALOR: 89,25 ( OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS ).
2 Di
Mirian de Souzá Pimenta
Assessor Té mio tazendário
Matricula: 7.:0*
DATA:
28/12/2021
— gol ici duel
a
DEMONSTRAÇÃO
Ds
VALOR ANULADO. . «e... teta BO DE SALDO PARCELA. ...ceeceres intao, 8725)
DESCONTO. ...ccereeeeei ces), DO VALOR ANULADO. ....cceceei aaa 8 75]
LIQUIDO... .cccrro sad dino 6205 SALDO... cceeeecereneee eai ia
Modalidade: AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO
PROCESSO
Nº: Nº:
j EM: A
Nº: 013263
EM: 2018
EM: —ee! mes
al
Preparado por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA Emitido por: MIRIAN DE SOUZA PIMENTA
28/12/2021 18:53 Página: 1
. FERNANDA.SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Andamento Processual
Local Atual: COORDENADORIA SETORIAL DE LIQUIDAÇÃO
Para(Destino): | COSECONT - COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE
“Processolano 1 Data Tramitação Rubia o Sea” Pgs Usuário Tramitou:
13263 2018 28/12/21 18:52 10 15 FERNANDA BARRETO SILVA
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento PARA PROVIDÊNCIA DE ARQUIVAMENTO.
N
À
Total de Processos: 1
Ema, Je tal 20A
Mg
Marina a Chagas
Coordenador Geral de
Contabilidade e Orçamento
o ei e CRC/RI nº 119696/0-3
Assinatura / Carimbo ou Nome Legível Matr. PMQ; 7025
COSELIQ