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materia nº 227/2022

Tipo Prestação de Contas do Executivo
Número / Ano 227 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaOutros Documentos - Declarações do Fundeb, VAAT, VAAF, referente ao Ofício Regularizador da Prestação de Contas de Governo Delib. 285/2018, Processo nº 208706-8/2022, exercício de 2021.
native_id5362

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição lida no expediente Proposição lida no expediente
2022-08-09 Proposição inclusa no expediente PROPOSIÇÃO INCLUSA NO ESPEDIENTE.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Assinado Digitalmente por: MARIA DE FATIMA PACHECO
Data: 2022.07.14 14:16:07 -03:00




Assinado Digitalmente por: MARIA DE FATIMA PACHECO
Data: 2022.07.14 14:15:53 -03:00




República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama nº 425 – Centro – Quissamã - RJ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que não recebemos recursos a título
de FUNDEB da complementação da União - VAAT no exercício de 2021.
Quissamã (RJ), 11 de julho de 2022
Atenciosamente,
Maria de Fátima Pacheco
PREFEITA
MARIA DE 
FATIMA 
PACHECO:9444
8043720
Assinado de forma digital por MARIA 
DE FATIMA PACHECO:94448043720 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
ou=(EM BRANCO), 
ou=15767143000109, cn=MARIA DE 
FATIMA PACHECO:94448043720 
Dados: 2022.07.12 12:18:09 -03'00'
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama nº 425 – Centro – Quissamã - RJ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que não recebemos recursos a título
de FUNDEB da complementação da União - VAAF no exercício de 2021.
Quissamã (RJ), 11 de julho de 2022
Atenciosamente,
Maria de Fátima Pacheco
PREFEITA
MARIA DE 
FATIMA 
PACHECO:9444
8043720
Assinado de forma digital por MARIA 
DE FATIMA PACHECO:94448043720 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), 
ou=15767143000109, cn=MARIA DE 
FATIMA PACHECO:94448043720 
Dados: 2022.07.12 12:15:54 -03'00'
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama nº 425 – Centro – Quissamã - RJ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que não houve receita de rendimentos
de aplicação financeira, pois não recebemos recursos a título de FUNDEB da
complementação da União - VAAT no exercício de 2021.
Quissamã (RJ), 11 de julho de 2022
Atenciosamente,
Maria de Fátima Pacheco
PREFEITA
MARIA DE 
FATIMA 
PACHECO:94448
043720
Assinado de forma digital por MARIA 
DE FATIMA PACHECO:94448043720 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), 
ou=15767143000109, cn=MARIA DE 
FATIMA PACHECO:94448043720 
Dados: 2022.07.12 12:17:04 -03'00'
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama nº 425 – Centro – Quissamã - RJ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que não houve receita de rendimentos 
de aplicação financeira, pois não recebemos recursos a título de FUNDEB da 
complementação da União - VAAF no exercício de 2021.
Quissamã (RJ), 11 de julho de 2022.
Atenciosamente,
Maria de Fátima Pacheco
PREFEITA
MARIA DE FATIMA 
PACHECO:944480
43720
Assinado de forma digital por MARIA 
DE FATIMA PACHECO:94448043720 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), 
ou=15767143000109, cn=MARIA DE 
FATIMA PACHECO:94448043720 
Dados: 2022.07.14 10:29:14 -03'00'
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama nº 425 – Centro – Quissamã - RJ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que não houve valor aplicado
(despesas empenhadas) em despesas de capital, pois não recebemos
recursos a título de FUNDEB da complementação da União - VAAT no
exercício de 2021.
Quissamã (RJ), 11 de julho de 2022
Atenciosamente,
Maria de Fátima Pacheco
PREFEITA
MARIA DE 
FATIMA 
PACHECO:94448
043720
Assinado de forma digital por MARIA 
DE FATIMA PACHECO:94448043720 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), 
ou=15767143000109, cn=MARIA DE 
FATIMA PACHECO:94448043720 
Dados: 2022.07.12 12:13:22 -03'00'
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama nº 425 – Centro – Quissamã - RJ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que não houve valor aplicado
(despesas empenhadas) em Educação Infantil, pois não recebemos recursos
a título de FUNDEB da complementação da União - VAAT no exercício de
2021.
Quissamã (RJ), 11 de julho de 2022
Atenciosamente,
Maria de Fátima Pacheco
PREFEITA
MARIA DE 
FATIMA 
PACHECO:9444
8043720
Assinado de forma digital por MARIA 
DE FATIMA PACHECO:94448043720 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
ou=(EM BRANCO), 
ou=15767143000109, cn=MARIA DE 
FATIMA PACHECO:94448043720 
Dados: 2022.07.12 12:14:42 -03'00'

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