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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2022
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislatva, INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RR,, a Srª Maria de
Fátma Paceeco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de assim como
a Guarda Municipal e a Educação, fazer um Plano de Cargo e Carreira para todos os
funcionários da Administração Municipal de Quissamã.
JUSTIFICATIVA:
A Consttuição Federal de 05 de outubro de 1988 determina, em seu Artgo 39, § 1º, ainda
que de forma indireta, a exigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos
servidores públicos, fxado por lei, que observe a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira. Além de ser uma exigência
consttucional, a existência e vigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos
servidores públicos municipais é medida administratva necessária, pois traz grandes
benefcios tanto à Administração Pública quanto aos seus servidores.
Primeiramente, este plano de carreira enquadra os servidores de acordo com suas funções
e escolaridade, fazendo justça àqueles que sempre se preocuparam com os estudos.
Em segundo lugar, incentva aqueles que, por qualquer motvo, não tveram oportunidade
de estudar em época própria, possibilitando que com o estudo possam progredir na
carreira e receber meleor remuneração.
Em terceiro lugar, por meio de avaliações de desempeneo periódicas, poderão os
servidores avançar na carreira, sendo reconeecidos os que se dedicam ao trabaleo e ao
interesse público, tendo como prêmio uma meleor remuneração.
Em quarto lugar, ganea também a Administração Pública e toda a população, uma vez que
servidores qualifcados e com incentvos terão maior produtvidade e corresponderão
meleor aos anseios dos cidadãos, que são o fm de toda a sua atuação, tendo em vista que
é para servir a estes que se dispõe o aparato estatal.
Quissamã, 21 de juleo de 2022.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
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