materia nº 76/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 25 de julho de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 101.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO L;
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 25 de julho de 2022.
9)
Marcelo dia Batista
Prefeito em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO. ANULAÇÃO |
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0125.2.371 1.000,00
16.01-04.122.0125.2.371 100.000,00
16.01-04.122.0125.2.036 1.000,00
16.01-04.122.0125.2.095 100.000,00
FMAS
35.01-08. 123.0079.2.003 500,00
35.01-08.244.0088.2.284 500,00
101.500,00 | 101.500,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 25 DE JULHO DE 2022- VALOR TOTAL: R$ 101.500,00
MENSAGEM Nº 0.040/2022 |
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
UNIDADES FICHA
i 2128 lArtísticas, as ações do Programa
Juventude Ativa amparado pela
ERES a 5
(Gabinete do Prefeito Legislação Municipal nº 2027/2021.
Pagamentos de obrigações]
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros- financeiras das contas correntes
Assistência Social Pessoa Jurídica vinculadas ao Fundo Municipal del
Assistência Social.
ANULAÇÃO
ç
AÇÃO —
do
bo
[UNIDADES JFICHA| ELEMENTO | FONTE]
ronda Municipal de 2044 (patetar Sem ou GeNico para 07.02 Benefícios Eventuais.
Assistência Social
e Barcelos
Diucima de Fazenda
cretáriq Mun. €
Subse: isca unicipal
matricula: 1480