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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2022
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta
Casa Legislatvaa INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJa a Srª
Maria de Fátma Pachecoa que junto a Secretaria competentea estude a possibilidade
de oferecer aos servidores públicos da administraçãoa uma capacitação da nova Lei
de Licitação que será pratcada no próximo ano.
JUSTIFICATIVA:
Em virtude da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e
contratos administratvoss faz-se necessária a capacitação técnica dos agentes
públicos acerca deste temaa em razão de sua grande importância para a Gestão
Pública.
Capacitar e atualizar os agentes públicos quanto a procedimentos e normas
referentes às Licitações Públicas e aos Contratos Administratvosa demonstrando
casos prátcosa doutrina e jurisprudência acerca da matéria.
Quissamãa 09 de agosto de 2022.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
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