materia nº 80/2022

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
PROJETO DE LEINº ', DE 10 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2037, DE
05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, na Lei Municipal nº 2037/2021, 04 (quatro) vagas do cargo
comissionado de Assessor Especial de Governo — CC-1 no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, o Anexo Il da Lei Municipal nº 2037/2021
passa a vigorar com a alteração nele inserida.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 10 de agosto de 2022
MAR A PACHECO
Prefeita
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO = SÍMBOLO “QUANTIDADE
Subchefe de Gabinete do Prefeito E CC-E o
Coordenador Municipal de Defesa Civil CC 01
Coordenador do Escritório de arena de Projetos —- EGP CC-1 01
Coordenador de Projetos Especiais CC-1 o =
Assessor Especial de Governo CC 27 |
Diretor de Captação de Recursos — EGP Cc-2 01
Assessor Executivo de Gabinete Ccc-2 05
Assessor Aí Ccc-2 09
Assessor de Ações Integradas CC-3 03
Assessor Executivo — EGP CC-4 01
Assessor AZ CCc-4 13
Assessor Executivo de Governo | CC-4 06
Assessor Executivo de Governo Il CC-5 04
Assessor A3 Cc-5 35
Assessor de Projetos Especiais Cc-5 02
Assessor Executivo de Governo II Ccc-6 28
Secretária de Serviços de Gabinete Cc-6 02
Assessor A4 Cc-6 84
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