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Processo: 9616/2022
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Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Quanto aos limites legais em face da LRF:
Conforme relatório publicado, anexo aos autos, as despesas com pessoal
(Executivo) para fins de apuração da LRF atingiram 31,10% da Receita Corrente
Líquida, dentro do limite de máximo de comprometimento da receita, 54% (para o poder
Executivo), definido no inciso II do $ 1º do art. 19 da LRF e alínea “b”, inciso III do art.
20 da mesma Lei. Fica o alerta que o limite está bem próximo do limite prudencial de
51,30% e o aumento das despesas com pessoal, em geral, no futuro, poderá ocasionar o
descumprimento dos limites. A realidade descrita pode ser observada no demonstrativo
da receita corrente líquida publicado pela CONGE. .
Estimativa de gasto com pessoal considerando o atual processo:
RCL JAN/21 A DEZ/21 413.965.494,20
DESPESA COM PESSOAL JAN/21 A DEZ/21 128.756.557,95
| PROCESSOS ANTERIORES 2.478.785,33
PROCESSO ATUAL 30.680,85
TOTAL DA DESPESA 131.266.024,13
% DA DESPESA COM PESSOAL 31,71%
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme artigo 16, da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/2000):
2022 30.680,85 E 30.680,85 122.723,40
2023 12 30.680,85 | 5,4% 32.325,34 387.904,12
2024 12 | 3068085| 33% 31.693,32 | 380.319,82
(*) Fonte: Relatório FOCUS — Banco Central do Brasil (05/08/2022)
Recomendamos cautela no aumento de despesas com recursos ordinários perante
esse cenário instável.
Quissamã-RJ, em 08 de agosto de 2022.
Cristiano Barcelos Simone Moreira
Técnico em Contabilidade Secretária Municipal de Fazenda
CRC 104412/0-6
Mat.: 8479
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Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
PMQ
Processo /2022
Rubrica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos
termos do artigo 16, inciso II da LRF, está compatível com as
diretrizes do Plano Plurianual (Lei n.º 2127/2021) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei n.º 2128/2021) e possui previsão na Lei
Orçamentária Anual — LOA 2022 (Lei n.º 2171/2021).
Quissamã, 10 de agosto de 2022.
LUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO
Chefe de Gabinete
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