REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Quissamã 10/08/2022
Fábio Castro da Costa - Republicanos
Vereador Autor
PROJETO DE LEI Nº /2022
EMENTA: Projeto de Lei que garante a
gratuidade no transporte público municipal
aos recenseadores da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
A câmara municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo e Legislativo do Município de Quissamã, disposto a
atribuições de dados e coleta de informações para o censo IBGE 2022 constituem
denominada Lei.
Art. 2º - Para fins do artigo 1º, faz saber que é de grande valia a coleta de dados e
levantamento das estatísticas gerais do município, com questionários e perguntas do
Dispositivo Móvel de Coleta (DMC) do recenseador.
Art. 3º – O poder Executivo na formalidade desta Lei atribuirá no trabalho das pesquisas,
fazendo cumprir ao passe livre dos recenseadores no uso do transporte publico dentro do
município.
Art. 4º - Os beneficiados a carácter terão disponibilidade do passe a apresenta-se trajado
com crachá de identificação, blusa ou colete do censo e em seus respectivos horários de
trabalho, sendo valido durante o tempo da execução das pesquisas do censo 2022.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no dia seguinte após a sanção do Executivo e da data
de sua publicação.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Teus.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Justificativa
O projeto de lei, foi referido em prol da importância que agrupa o censo, na viabilidade
das respostas inerentes ao órgão publico, sendo válido durante o tempo da execução das
pesquisas do censo 2022.
Segue elencado abaixo um resumo da importância de contribuir com aproximadamente os
vinte e cinco (25) recenseadores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), com a gratuidade no transporte público municipal da cidade.
Programado originalmente para 2020, o Censo foi adiado pela primeira vez em razão da
pandemia de covid-19. Em 2021 foi adiado novamente, após cortes no orçamento federal
não permitirem sua realização.
Neste ano, os recenseadores do IBGE visitarão 89 milhões de endereços nos 5.570
municípios do país. A estimativa é de que sejam contadas cerca de 215 milhões de
pessoas.
O que é o Censo, quais políticas públicas ele ajuda a orientar, como ele será realizado em
2022 e qual o debate que levou ao seu adiamento nos anos anteriores.
Para que serve o Censo?
O Censo, explica o próprio IBGE, é a única pesquisa a visitar as casas de todos os
brasileiros - são mais de 75 milhões de domicílios espalhados por 8,5 milhões de
quilômetros quadrados.
"O Censo brasileiro é uma das maiores operações censitárias do mundo. No auge da
operação, em torno de 183 mil recenseadores irão de porta em porta em todos os 5.570
municípios do país", diz o site do instituto.
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A coleta de 2022 marcará 150 anos do primeiro recenseamento feito no país, segundo o
IBGE.
Antes do atual, o Censo mais recente foi realizado em 2010, o que significa, para muitos
pesquisadores e formuladores de políticas públicas, que alguns dados brasileiros estão
desatualizados em mais de uma década
O Censo traz não apenas o tamanho da população brasileira, mas informações sobre
frequência à escola e à universidade (e quais disciplinas estão sendo cursadas),
saneamento, sustento da família, raça, mortalidade, tipo de moradia, coleta de lixo e
fornecimento de energia elétrica, entre outros dados.
Embora outras pesquisas do próprio IBGE consigam obter dados confiáveis a partir de
universos menores (as chamadas amostras de população), atualmente é só o Censo que
consegue informações minuciosas de todos os municípios brasileiros.
Esses dados servem para embasar diversas pesquisas e políticas públicas, segundo
especialistas ouvidos pela reportagem e o próprio IBGE.
"Do ponto de vista econômico, os dados da população ajudam a calcular os gastos (da
União) direcionados aos Fundos de Participação do Municípios, dos Estados e da
Educação Básica".
Ou seja, a partir dos dados de onde moram os brasileiros, e das diferenças de renda entre
eles, é possível calcular quanto cada cidade e Estado receberá de recursos federais.
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"Mas além de contar a população, o Censo coleta informações necessárias para muitas
outras políticas".
Uso do Censo na educação
"Com ele é possível saber o que está acontecendo nas escolas para além do Censo
Escolar (feito pelo MEC). Por exemplo, consigo saber quais crianças não estão
matriculadas nas escolas, para calcular as taxas de abandono e para traçar um perfil: por
que será que elas estão abandonando a escola? São em sua maioria meninos ou
meninas? Qual sua renda e onde moram? E só o Censo demográfico coleta esses
dados", essas uma informação crucial para "criarmos políticas em larga escala na
educação e para conhecer o país como um todo e conseguimos saber se a escolaridade
dos brasileiros está ou não aumentando."
Além disso, o Censo consegue detectar a formação universitária dos brasileiros que
cursaram o ensino superior e em que essas pessoas estão empregadas.
Uso do Censo no planejamento
Dados sobre a distribuição, renda e demandas reprimidas da população ajudam gestores
públicos a identificar, também, áreas que necessitam de transporte público ou a
localização adequada para moradias populares ou para a passagem de grandes obras
viárias, como o Rodoanel paulista, por exemplo - indicando a quantidade de
desapropriações necessária. Até mesmo a distribuição de pontos de ônibus deve ser
embasada em quantas pessoas eles vão atender.
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Embora muitos outros critérios (desde ambientais até políticos) influenciem essas
decisões, quando o aspecto censitário não é levado em conta, geralmente essas obras
acabam perdendo em eficiência.
"A distância entre o trabalho e a residência das pessoas por muito tempo não foi levada
em conta" no planejamento urbano brasileiro, o que provocou o crescimento desordenado
das cidades. Porém projetos habitacionais populares consideram a distribuição
populacional para definir o local de novas moradias.
O IBGE destaca ainda que, com a medição censitária, "o poder público pode identificar
áreas de investimento prioritárias em saúde, educação, habitação, saneamento básico,
transporte, energia, programas de assistência à infância e à velhice."
Pobreza, saúde e atenção a minorias
Especificamente para a população idosa, saber onde e como moram os mais velhos pode
ajudar no planejamento de futuras políticas públicas, à medida que a população brasileira
envelhece. Além disso, é pelos dados do Censo que se calcula a expectativa de vida dos
brasileiros, a partir da quantidade de pessoas por cada faixa etária e a taxa de
mortalidade em cada faixa, pois o Censo é a única pesquisa a ir na casa de todos os
brasileiros, acaba sendo a forma mais precisa de se saber onde estão as pessoas mais
pobres e verificar se elas estão tendo acesso a serviços como hospitais, assistência social
e até mesmo registro civil - ou seja, se elas têm RG e CPF ou se são "invisíveis" ao
Estado brasileiro.
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Na área da saúde, embora os dados do Censo não sejam abundantes, houve
especialistas que saíram em defesa da manutenção da pesquisa integralmente.
Ainda em 2019, o médico Drauzio Varella destacou a importância da pesquisa censitária.
"O que significa para a saúde do Brasil não realizar ou cortar o Censo? (...) Significa não
saber quantas crianças vivem em cada cidade para calcular a quantidade de vacinas
necessárias, contra pólio ou sarampo (por exemplo). Significa não saber quantas são as
mulheres para planejar a quantidade necessária de equipamentos de mamografia ou
outros exames essenciais para a saúde feminina, e não saber quantos idosos vivem em
cada cidade para comprar medicamentos para as doenças crônicas".
No Censo 2022, há dois tipos de questionário: o básico, com 26 quesitos, que leva em
torno de 5 minutos para ser respondido; e o questionário ampliado, com 77 perguntas e
respondido por cerca de 11% dos domicílios, que leva cerca de 16 minutos. A seleção da
amostra que responderá a cada um é aleatória e feita automaticamente no Dispositivo
Móvel de Coleta (DMC) do recenseador.
O questionário pode ser respondido presencialmente, por telefone e pela internet,
segundo o IBGE. Em todos os casos é preciso que o recenseador visite primeiro o
domicílio, para fazer o contato com o morador.
Os recenseadores estarão sempre uniformizados, com o colete do IBGE, boné do Censo,
crachá de identificação e o Dispositivo Móvel de Coleta (DMC). É possível confirmar a
identidade do agente do IBGE no site do instituto ou por telefone.
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Os primeiros resultados do Censo 2022 estão previstos para serem divulgados ainda no
final deste ano. Outras análises e cruzamentos de dados serão divulgados ao longo de
2023 e 2024.
Vereador - Autor
Fábio Castro da Costa
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