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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA.
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro - Quissamã - RJ.
Secretaria Municipal de Administração
OFÍCIO Nº 220/2022 - SEMAD
Quissamã/RJ, 10 de agosto de 2022.
Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Assunto: Resposta ao Ofício CMQ n.º 178/22 — Indicação n.º 111/22 - Processo Administrativo n.º
5924/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente, em resposta ao Ofício CMQ n.º 178/22, da Indicação
n.º 111/22 que recebemos por meio do Processo Administrativo n.º 5924/2022 referente a
adequação salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias conforme
disposição da EC 120/22, e Portarias GM/MS 1.971 e 2.109/22;
Informamos que observando o princípio da legalidade e eficiência foram executados todos
os atos internos necessários a devida efetivação do piso salarial.
Assim sendo, a adequação ao piso salarial será retroativo a maio/22. Portanto, na folha de
pagamento do exercício de agosto/22 além da adequação da remuneração do mês corrente, os
servidores perceberão a diferença referente a maio, junho e julho/22, nos termos legais.
Esta secretaria de mantém a disposição. E aproveitamos para renovar votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
DORALICE por DORALICE
FIGUEIREDO:O FigueireDO:o9: 54038707
Dados: 2022.08.'0
9" 54038707 — osers-o300
Doralice Figueiredo
Secretária de Administração
Matr. 7619
Câmara Municipal de Quissamã
Sr. Márcio Pessanha
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre, Quissamã/RJ
CEP: 28.735-000
Telefone : (22) 2768-1020
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