Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2022, às
11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida Francisco de
Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O
presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao
primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã,
o presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a retirada das Atas que seriam votadas
hoje, para serem analisadas. Colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das
matérias do Expediente, sendo aprovada. O presidente solicitou ao primeiro-secretário,
que faça o sorteio dos oradores: Leone Cordeiro, José Maurício, Ailson Barreto, Jocemar
Batista, Cássio Reis, Alexandra Moreira, Simone Flores, Rildo Barcelos, Janderson
Chagas e Fábio Castro. Matérias do Expediente: Ofício nº 208/2022 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Proposição referente ao envio do Ofício 172/2022. Certidão de
Arrecadação nº 008/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Certidão de
Arrecadação nº 006, referente ao mês de Junho de 2022. Balancete nº 008/2022 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Balancetes de Receita e Despesa referente ao mês
de junho de 2022. Balancete nº 007/2022 de autoria da contabilidade CMQ. Assunto:
Balancete de despesa, Balancete financeiro, plano de contas e conciliação bancaria do
mês de junho de 2022. Prestação de Contas nº 174/2022 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Ofício de Encaminhamento nº 174/2022, referente ao envio do Ofício
Regularizador da Prestação de Contas de Governo, Processo nº 208706-8/2022. Ofício
nº 188/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº 003/2021
– gabinete do vereador Rildo Barcelos Sobrinho. Ofício nº 189/2022 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº 058/2021 – encaminhada através da
Indicação nº 025/2022, de autoria do vereador Rildo Barcelos Sobrinho. Ofício nº
190/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº 066/2021 –
encaminhada através da Indicação nº 041/2021, de autoria do vereador Cássio Marins
Reis. Ofício nº 191/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício
nº 151/2021 – encaminhada através da Indicação nº 088/2021, de autoria do vereador
Fábio Castro. Ofício nº 192/2022 em resposta ao Ofício nº 152/2021 – encaminhada
através da Indicação nº 089/2021, de autoria do vereador Ailson Belarmindo Barreto.
Ofício nº 194/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº
248/2021 – encaminhada através da Indicação nº 164/2021, de autoria do vereador
Janderson Barreto Chagas. Ofício nº 196/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Em resposta ao Ofício nº 355/2021 – encaminhada através da Indicação nº 238/2021, de
autoria do vereador Fábio Castro. Ofício nº 197/2022 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Em resposta ao Ofício nº 356/2021 – encaminhada através da Indicação nº
239/2021, de autoria do vereador Janderson Barreto Chagas. Ofício nº 198/2022 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº 365/2021 – encaminhada
através da Indicação nº 246/2021, de autoria da vereadora Alexandra Moreira Carvalho
Gomes. Ofício nº 199/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao
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Ofício nº 372/2021 – encaminhada através da Indicação nº 252/2021, de autoria da
vereadora Simone Flores Soares de Oliveira Barros. Projeto de Lei nº 074/2022 de
autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Institui a “Lei Lucas” no município de
Quissamã, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros
socorros aos professores, alunos e funcionários que possuem contato direto com alunos
de creches e escolas da rede pública municipal e particulares, assim como do selo
“Lucas Begalli Zamora de Souza” de capacitação em primeiros socorros. Indicação nº
171/2022 de autoria do vereador Jocemar Batista. Assunto: Indica à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Quissamã, Maria de Fátima Pacheco, que verifique junto
ao Órgão competente a possibilidade de manter nas Creches Municipais a presença de
um Profissional de Enfermagem (Técnico de Enfermagem). Indicação nº 172/2022 de
autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: solicita a construção de cobertura nos
brinquedos na Praça do Canto da Saudade. Indicação nº 173/2022 de autoria do
vereador Rildo Barcelos. Assunto: Construção de uma nova Unidade Básica de Saúde
na localidade de Machadinha. Indicação nº 174/2022 de autoria do vereador Ailson
Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª
Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de
assim como a Guarda Municipal e a Educação, fazer um Plano de Cargo e Carreira para
todos os funcionários da Administração Municipal de Quissamã. Indicação nº 175/2022
de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Solicita a substituição das lâmpadas
comuns, por lâmpadas de Leds nas localidades de Beira da Lagoa, Bacural,
Machadinha, Sitio Santa Luzia, Mutum, Boa Vista e Sitio Bonfim. Indicação nº 176/2022
de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: A vereadora que a esta subscreve,
indica a V. Sra. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que seja viabilizado a imediata aplicação do piso salarial no valor não inferior
a R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais para os agentes
comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, com efeitos retroagindo a
partir de maio de 2022, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022,
promulgada pelo Congresso Nacional e publicado no Diário Oficial da União em 6 de
maio de 2022; e ainda, que seja garantido o pagamento adicional de insalubridade à
categoria funcional de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias estabelecidos na mesma emenda. Indicação nº 177/2022 de autoria do
vereador Fábio Castro. Assunto: Implantação de dois pontos de abrigo de espera de
ônibus na Rua Visconde de Ururaí (praça do centro). Indicação nº 178/2022 de autoria
do vereador Jocemar Batista. Assunto: Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Quissamã, Maria de Fátima Pacheco, que verifique junto ao Órgão
competente a possibilidade de realizar obra de reforma com acessibilidade do bem
público municipal conhecido como Salão Comunitário de Santa Catarina. Ofício nº
013/2022 de autora da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Cumprimentando-o
cordialmente venho por meio deste solicitar que sejam implantadas metidas mitigadoras
e programa de prevenção e controle da população das aves que utilizam o terminal
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rodoviário para se protegerem durante a noite. Ofício nº 029/2022 de autoria do vereador
Rildo Barcelos. Assunto: Oficio solicitando a limpeza ao longo da Estrada do Melo e da
Estrada da Campina. Ofício nº 030/2022 de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto:
Oficio solicitando a implantação do Programa de Escolinha de Futebol na quadra da
Beira da Lagoa.. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e aos
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o
vereador Leone Cordeiro e iniciou agradecendo a Deus por está de volta aos trabalhos
neste Casa, com saúde e defendendo os direitos dos nossos munícipes. Parabenizou os
laçadores Cristian e Marujo de Quissamã, que no último final de semana laçaram numa
competição em Rio das Ostras e obtiveram êxito e mesmo sem incentivo trouxeram
troféu e premiação em dinheiro. O vereador Leone Cordeiro disse que lutará
insistentemente para que o laço seja reconhecido em Quissamã. Citou que gostaria
muito de ressaltar sobre a saúde, que é o nosso bem primordial, porém tem outras
pautas, inclusive uma lhe chamou muito atenção, que foi lida na última Sessão, pelo fato
da cobrança de taxa de lixo e do aumento do IPTU do nosso município. O presidente
desta Casa pediu anulação da referida Sessão por entender que é ilegal. Existe o
mandado de segurança da excelentíssima juíza informando como esta Casa deveria
proceder nesse ato, com justiça e pôde vê parlamentar comemorando essa ação contra
a população. O referido vereador lamentou e deixou o seu repúdio por essa fala, mas
continuará na sua luta. O vereador Leone Cordeiro solicita o serviço de roçada, porque
pagamos por este serviço e precisa ser feito, mas tem que ser feito com
responsabilidade, assim como solicitou que usasse quadro de proteção. Falou com o
funcionário da empresa e foi dito que não tinha funcionário suficiente para fazer esse
serviço. O vereador ressaltou a má condição da estrada do Machado. Aparteou a
vereadora Alexandra Moreira e disse que basta ver as condições do seu carro. Disse que
não consegue imaginar alguém andar de bicicleta. A estrada do Machado está
intransitável, cheia de pedregulho e não sabe que material é aquele que colocaram na
estrada, é um absurdo. O vereador Leone Cordeiro, agradeceu pela contribuição e
ressaltou que falou aqui várias vezes que isso aconteceria e ninguém lhe deu ouvidos.
Comentou sobre o parque de exposição que virou sucata. Na sua opinião, tem que
cuidar do parque e não deixar acabar, para depois fazer tudo novamente, porque aqui se
faz tudo quando está perto das eleições. Destacou a situação da equoterapia e
relembrou o Projeto de apreensão de animais, porém falará sobre isso amanhã. Com a
palavra, o vereador José Maurício, comentou sobre os passamentos precoces que
tivemos no município como: Josiel, José Rangel, Zequinha Sales, Perácio; dona Fátima
do Quilometro 50, esposa do senhor Antônio Barbudo; dona Lúcia, esposa do Naldinho e
deixou suas condolências as famílias. Externou a sua satisfação com a obra do bairro
Piteiras, da alegria dos moradores no referido bairro. Estamos vendo Piteiras, Caxias e
brevemente estaremos vendo Sitio Quissamã II, ou seja, estamos vendo obras por toda
Quissamã, onde o deixa muito feliz. Algumas transversais da rua 12 de junho precisam
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passar por manutenção em suas galerias de captação de águas pluviais, por isso ainda
não foram completamente asfaltadas. Agradeceu ao secretário de obras, Juninho Selem,
pelo suporte que estamos recebendo nas obras do nosso município. Disse que é um
prazer está passando essas informações e sanando as dúvidas, e que com certeza,
Piteiras inteira, assim como o bairro de Caxias será asfaltada, porém de maneira
responsável, como o cidadão quissamaense merece. Falou que na semana passada, no
sábado, aconteceu o treinamento dos novos funcionários terceirizados, que prestarão
seus serviços nas áreas de merendeira, fiscal, motorista, auxiliar de creche e auxiliar
cuidador de crianças especiais. São mais de cento e sessenta (160) vagas de trabalho
destinadas as pessoas de Quissamã. Explanou que sua bandeira é a dignidade,
promover trabalho, geração de renda, porque é um trabalhador e nunca precisou de
favorzinho de ninguém para tocar a vida. Parabenizou de maneira alegre as secretarias
e na pessoa da secretária de educação, Helena Lima, parabeniza toda a secretaria.
Destacou as reformas nas escolas, bolsas de estudo, construção de uma nova escola
em Morro Alto, construção de mais três (03) novas creches, reforma do CIEP, educação
infantil valorizada, bolsa de estudo nível médio e superior, merenda de qualidade,
uniformes completos, tecnologia de pontas sendo entregue aos profissionais e
brevemente serão entregue os tabletes aos alunos. Falando de emprego e renda,
destacar o processo seletivo relâmpago pela empresa PROGEN, na terça-feira passada
e graças a Deus trinta e oito (38) pessoas de Quissamã, que passaram por esse
processo, estão em fase de contratação. Agradeceu a Bruna pelo contato e ao Argemiro,
que de maneira solidária ofereceu o espaço para a demanda. Com a palavra, o vereador
Ailson Belarmindo, que cumprimentou a todos e externou a todos a palavra gratidão.
Falou sobre a questão do Projeto e sabe que existe um Projeto maior que é de Lei
Federal, que tem visto muito nas redes sociais a questão de acidentes nas escolas e nas
creches sobre o engasgamento com crianças, por isso a questão de primeiros socorros.
Graças a Deus em Quissamã as equipes são cuidadosas, então estamos apresentando
esse Projeto que é instituído Lei Lucas no município de Quissamã. Sei que esse Projeto
é Federal, mas isso não impede que enquanto município e Estado, possamos também
está trazendo para nossa realidade. Ressaltou a questão do cartão vacinação digital,
tendo em vista que não estamos nas sociedades de papel e sim informatizada. Em sua
opinião, garantirá mais segurança, proporcionará mais eficiência em termo de vacinação
e controle da vacinação e com o sistema digital é muito mais fácil. Relatou a alegria e a
satisfação no sábado, do X Encontro de Coroinhas, com Maria mãe educadora, onde a
nossa cidade recebeu várias pessoas de dezenove (19) cidades e deixaram aqui boas
energias. O nosso Bispo Dom Luiz Antônio Lopes Ricci, junto com o padre Mauro e toda
equipe, tendo em vista que foi um dia muito bacana e produtivo em Quissamã. Disse que
esteve ontem na posse do presidente da associação de moradores da praia de João
Francisco e parabenizou o presidente Helinho e que o mesmo pode contar com o seu
apoio. Fez um apelo a população, para assistir e participar das reuniões da associação,
para unirmos forças. Destacou que participou do evento da família na escola, na escola
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Miguel Ângelo, onde as famílias estavam presentes, com suas crianças, com suas
atividades. Expôs também que participou do arraiá na creche Manoel Ribeiro em Caxias.
Ressaltou sobre o espaço cultural, onde esteve ontem em visita a dona Eliane (dona
Leninha), uma pesquisadora, pessoa bacana, a qual se compromete em tudo que ela
faz. Atualmente encontra-se um pouco fragilizada, mas em breve receberá as pessoas
no espaço cultural e ressaltou os livros escritos por dona Leninha. Comentou que esteve
visitando a horta do CAPS, onde os usuários fazem o plantio, vendem e o dinheiro da
venda fica para eles. O vereador parabenizou toda a equipe envolvida do CAPS. Com a
palavra, o vereador Jocemar Batista e defendeu sua Indicação, onde solicita que se
mantenham nas creches, um profissional de saúde, técnico de enfermagem, para
eventuais necessidades de primeiros socorros aos alunos. Comentou sobre a sua
Indicação, para que se realize obra de reforma, com acessibilidade no salão comunitário
de Santa Catarina e que o mesmo seja utilizado pelo município no atendimento da
comunidade, para a realização das oficinas e programas sociais. Com a palavra, o
vereador Cássio Reis, comentou sobre o asfaltamento de Piteiras, um avanço
extremamente importante. Informou que esteve em lançamento de pré-candidaturas.
Relatou a visita ao encontro do consórcio regional. O vereador parabenizou os
aniversariantes dessa semana: Renato Almeida, Tiago Carvalho, Marlúcia e Rosália.
Explanou sobre o bate papo com os presidentes das Associações de Moradores, que
nos traz a realidade de fato das pessoas que vivem nos bairros. Temos um avanço
considerável nos bairros e citou as obras, mas sabemos que no dia a dia, os presidentes
de Associação, vivenciam as dificuldades enfrentadas. Disse que o consórcio é exemplo
de força e parceria entre os municípios e destacou a atuação da prefeita Fátima como
presidente do citado consórcio. O vereador Cássio Reis, sinalizou que ontem foi a posse
da Associação da praia de João Francisco e parabenizou a Eliane, que estava
presidente, por toda a dedicação e cuidados com a citada praia e desejou ao Helinho
Pessanha, o atual presidente, um bom trabalho. Tivemos no município de Quissamã o
Brasil Soccer Cup, uma competição extremamente importante, de nível nacional,
organizada pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, onde o município de
Quissamã, junto a Carapebus e Macaé, sediou esse evento e nós tivemos presentes
clubes de grande expressão. Essa competição mobilizou os jovens da nossa cidade,
dando entretenimento e oportunidades para os jovens e destacou a atuação do time de
Quissamã. Ressaltou que nos dias 15 a 19, dois atletas de Quissamã, Pedro e Pierre,
farão teste no Vasco, uma grande oportunidade, como é o caso do Kauê que já serve a
seleção e tem contrato com a NIKE. Parabenizou a secretaria de esporte, que fez essa
parceria, que se envolveu, que trouxe esse movimento econômico para o município. O
vereador Cássio Reis pontuou que hoje é o Dia Internacional dos Povos Indígenas e
relatou o ocorrido com o filho da atriz Giovanna Ewbank, um caso de racismo, um crime
absurdo, onde não podemos nos calar e por isso comemora muito hoje o dia dos povos
indígenas, assim como comemora todas as etnias. O vereador Cássio Reis falou do
período eleitoral, extremamente importante, para decidir os quatro (04) próximos anos do
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nosso país, então precisamos está atentos e recentemente esteve no pré-lançamento da
candidatura do Gustavo Tutuca e ressaltou que o seu discurso lhe chamou atenção,
onde se tem uma discussão em cima de quem será o presidente, mas 70% da
população não lembra em quem votou para deputado e isso é importante refletir.
Precisamos está atentos e escolher muito bem as pessoas que vão nos representar, que
vão propor Projetos de Lei, que aprovarão ou reprovarão certos Projetos. Nós temos
deputados que ajudam o município, mas precisamos refletir e avaliar em quem votamos.
Esperamos que tenhamos no município uma eleição de boas escolhas, para que o
município de Quissamã e todo país, colham os melhores frutos. Pela ordem a vereadora
Alexandra Moreira, solicitou um minuto de silêncio de pé, em homenagem ao exvereador dessa Casa, Zequinha Sales, pelo seu passamento. Com a palavra, a
vereadora Alexandra Moreira, expôs que esse minuto de silêncio, não é somente por
guardar o respeito, pela ausência do ilustre quissamaense, pai de família, que esteve
nessa Casa, representando a população, mas também muito simbólico, porque durante
um minuto de silêncio, nós podemos observar esse Plenário em silêncio e aqui estão
justamente os representantes da população, então quando a gente silencia a voz da
população, nós estamos omitindo a vontade do povo. Lembrem sempre da escolha do
voto, que vocês identifiquem aqueles que na verdade vão reverberar as suas vozes, os
seus desejos e os seus direitos, que isso fique entendido para cada um de nós, que tem
de dois em dois anos a oportunidade de está a frente de uma urna e decidir o futuro do
município, Estado e nação. A vereadora agradeceu a Diva Abreu e seus filhos, pelo
convite do grupo Folha da Manhã, pela retomada depois de dois (02) anos de pandemia,
da 29ª edição da Feijoada da Folha. Destacou que chegou a essa Casa a Certidão de
Arrecadação do mês de junho, dando conta de mais de quarenta e sete milhões de reais
(R$47.000.000,00) arrecadados, isso representa 29.46% a mais em relação a junho de
2021. Reafirmou que há mais de dois (02) anos, o CAUC dessa cidade continua sujo. A
vereadora gostaria de saber se os (R$200,00) duzentos reais aprovados aqui, já estão
sendo pagos aos profissionais de educação, porque recebeu a cópia de um contra
cheque e observou que esse dinheiro ainda não foi pago. O vereador Ailson Barreto
afirmou que foi pago o retroativo. A vereadora Alexandra Moreira sinalizou que uma
empresa de Curitiba entrou com uma representação no Tribunal de Contas e o Tribunal
de Contas publicou o acordeon, considerando o processo licitatório irregular e fez vários
apontamentos, inclusive por votação unânime, o Tribunal de Contas ao analisar a
licitação para compra de material escolar, identificou que não havia a vantajosidade para
o município, para compra desse material escolar e essa licitação estaria direcionada
para a compra de alguns itens e manteve a suspensão da licitação para compra de
material escolar. A vereadora lamentou, porque os alunos estão sem material escolar e
nós temos uma demonstração clara de inconformidade e incompetência na formulação
dessa compra e direcionamento de licitação, que foi verificado pelo Tribunal de Contas e
destacou que essa representação foi apresentada por uma empresa de Curitiba, que se
sentiu prejudicada nesse certame. A vereadora comunicou que a inauguração do Centro
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Cultural Francisco de Carvalho será no dia 13 de agosto. A vereadora comentou sobre o
Ofício de sua autoria, onde solicita que a senhora prefeita tome providências, com
relação a proliferação de pássaros na rodoviária, que estão defecando e submetendo a
população a contrair zoonose. Ressaltou e lamentou que a senhora prefeita não
responde os seus Ofícios. Expôs que fez uma Indicação para pagamento do piso salarial
dos agentes de combate a endemia e agentes comunitários de saúde e não entendeu
porque esse piso ainda não foi pago a essas categorias, pois se trata de uma Lei
Federal, de um direito que já foi sancionado pelo presidente da república desde maio de
2022 e até agora a senhora prefeita não se pronunciou em relação a esse pagamento e
esse salário é pago pelo Governo Federal e deveria está sendo repassado a essas duas
categorias. A vereadora convidou os ouvintes para acompanhar a votação do Projeto de
Lei de autoria da senhora prefeita, que extingue mais de oitocentos (800) cargos na
administração pública e adiantou que votará contra e explicará textualmente porque
votará contra a extinção desses cargos, embasada em considerações feitas pelo próprio
Sindicato e recomendação feita pelo Ministério Público a chefe do Poder Executivo. A
vereadora Alexandra Moreira abordou a questão dos postos de trabalho, reformas de
escola e creche, onde o vereador que a antecedeu disse que passaram vários mandatos
e isso não foi feito. Na opinião da vereadora essa questão é interessante, porque na
semana passada nós tivemos a presença da dona Hermínia, numa justa homenagem
feita ao senhor Octávio Carneiro e pensa que cada parlamentar deveria pautar os seus
atos, para, pelo menos, ser honesto e justo. Reafirmou que no mandato do ex-prefeito
Armando Carneiro e Octávio Carneiro, todas essas escolas foram construídas e citou a
escola de Machadinha e o término da escola da Penha, construiu a escola do Sítio
Quissamã, reformou e ampliou todas as escolas, especificamente no mandato do exprefeito Armando Carneiro. Alegou que a reforma dos prédios públicos é obrigatório e
não necessariamente requer banda de música, placa e inauguração. Com a palavra, a
vereadora Simone Flores, comentou sobre o evento importante do CIDENNF,
extremamente produtivo, onde reuniram-se dezessete (17) municípios, norte e noroeste,
em prol de melhorias para essas duas regiões, através do consórcio do CIDENNF, que é
presidido pela prefeita Fátima. Relatou que na quarta-feira passada, foi chamada numa
reunião com o DETRO, sobre a QUISSATUR. Expôs que inicialmente os vereadores da
base assinaram um termo de ajuste com a QUISSATUR, onde solicitaram aquisição de
no mínimo cinco (05) ônibus novos, a limpeza dos ônibus, o cumprimento dos horários e
itinerários e manutenção desses veículos e obtemos informações por parte do DETRO,
que isso gerou um processo e o DETRO deu até o dia 01/09/2022, para a QUISSATUR
apresentar tudo isso e ressaltou o quanto essa questão impacta economicamente na
vida do município. A vereadora Simone Flores, sinalizou que no dia 07 de agosto
completou dezesseis (16) anos da Lei Maria da Penha, reconhecida pela ONU, como a
3ª maior Lei do mundo em proteção dos direitos da mulher. A Lei Maria da Penha é um
marco, essa Lei é de 2006, são conjuntos de medidas e arcabouço protetivo das
mulheres e infelizmente temos histórico de violência contra a mulher no município de
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Quissamã. Temos um dispositivo extremamente importante, que foi criado em 2018, que
é o CEAM, que faz o atendimento especializado a mulher vítima de violência no
município de Quissamã, que acompanha quinhentas (500) famílias. Em 2021 criamos o
Núcleo de Atendimento ao Homem, porque esse homem que vítima a mulher com
violência, precisa de tratamento, fazendo a restruturação da família. Em 2021 criou-se a
Sala Girassol, uma sala na delegacia que faz o atendimento especializado da mulher
quissamaense, que é vítima de violência, assegurando o direito de ser acompanhada
dignamente dentro da delegacia. Quem faz essa condução da mulher, é a Patrulha Maria
da Penha, que foi criada em Quissamã em 2019. Esses importantes dispositivos criados
no município de Quissamã, foram criados no governo de uma mulher, no governo da
prefeita Fátima Pacheco. A vereadora Simone Flores defendeu sua Indicação referente
ao contraturno escolar. A vereadora esclareceu que não atrapalhou a fala do vereador
Leone. Explicou que o Tribunal de Contas do Estado, mandou reajustar o IPTU dos
municípios, através de uma Resolução e a Lei Federal nº 14.026/2020 do marco do
saneamento, criou a taxa de lixo, então o código do município está de acordo com esses
dispositivos, sendo assim, não há intenção de majorar nada, a intenção é cumprir a
legalidade, até porque se não cumprir o vereador judicializará. Disse que a vereadora
que a antecedeu, falou que nunca é respondida e alegou que ela foi respondida quando
fez a Indicação para o mercado de peixe, a prefeita Fátima Pacheco respondeu através
do Ofício nº 198/2022 que está na pauta de hoje. A vereadora Simone Flores disse que a
intenção é calar o governo atual, que está fazendo uma revolução no município, não está
só reformando escolas, está asfaltando Piteiras, está fazendo a urbanização de Caxias,
está fazendo articulação politica para urbanização do Sítio Quissamã e é isso que não
aceitam, que o município está progredindo. Com a palavra o vereador Rildo Barcelos,
pontuando que esteve na reunião do CIDENNF, um consórcio que é composto por
dezessete (17) municípios, importantes para nossa região. Relatou que aconteceu na
localidade de Santa Catarina, um festival de pipa e as crianças mostraram suas
habilidades com pipa e agradeceu a incentivadora Ana Carolina e Beta Festa. Visitou a
comunidade de Machadinha e observou que ao redor do armazém, a rua está muito
escura, com isso vai sinalizar a secretaria de obras e cultura, o estudo dentro do padrão
para melhor iluminar esta rua. Oficializará a secretaria de obras, em relação a rua da
borracharia de Serginho, que sai em frente da ciclovia, tem uma faixa para pedestre e
bicicleta, mas está muito larga, proporcionando travessia de carros e já aconteceu
acidente, são detalhes que precisam ser resolvidos. O vereador Rildo Barcelos,
comentou sobre suas Indicações apresentadas hoje no Expediente e destacou que
Machadinha necessita de um PSF maior, devido atender vários bairros. Solicitou através
de Indicação, luz de LED para vários bairros da área rural. Também solicitou uma
limpeza na estrada do Melo, Boa Vista e Matias. Pediu as pessoas que não joguem seus
lixo e entulhos na beira da estrada, onde já foi encontrado animais mortos. Citou que
nesta Casa já foi comentado a criação de um cemitério para animais, que será uma boa
ação para que os animais mortos não sejam jogados em qualquer lugar. Com a palavra,
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o vereador Janderson Chagas, desejou os pêsames aos familiares de Zequinha Sales,
José Rangel, ao Barbudo e ao senhor Perácio, que há pouco tempo recebeu
homenagem do time do São Miguel. Parabenizou Cláudia, que desempenha um ótimo
trabalho junto com o chefe de gabinete da prefeitura, com um cargo de empoderamento,
sendo enxergada, uma mulher negra que hoje exerce uma grande função. Aparteou o
vereador Cássio Reis e desejou um grande abraço a Claudinha, mulher guerreira,
positiva, que lidera equipes na política. Relatou que Lucas fez uma postagem na estrada
para Mandiguera, do ônibus de transporte público e a população está curtindo, porque
estes ônibus novos estão fazendo a diferença e nós vereadores queremos o melhor para
a população, por isso votará a favor do Projeto de Lei nº 053/2022. O vereador
Janderson Chagas, comentou sobre o Ofício resposta, recebido do Executivo, sobre a
estrada Dom Américo e também dos quiosques da praia, com relação aos banheiros
acoplados aos quiosques e está em análise pela secretaria de obras. Comunicou que os
municípios de Quissamã, Carapebus e Conceição de Macabu, serão agraciados neste
mês com o posto do BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária), na divisa entre Macaé e
Carapebus, que possibilitará resolutividade, onde as ocorrências de trânsito na RJ,
serem atendidas com mais rapidez. O referido vereador parabenizou a guarda municipal,
na pessoa do supervisor Rogério, dos guardas Rodrigues e PQD, que conseguiram
coibir o furto na escola Tânia Regina, pôde perceber que o patrulhamento ostensivo está
surgindo efeito. Informou que no dia 11/08/2022, será inaugurado o número 153
cidadãos, que será uma ferramenta para ajudar a segurança pública do município.
Explanou que foi realizado uma reunião dos vereadores da base com os ACS e foi
conversado e tratado vários assuntos. Aparteou a vereadora Simone Flores, informando
que no dia 09/05/2022, foi feita uma Indicação com relação ao pagamento do piso dos
ACS e está em tramitação na prefeitura uma Lei específica para o pagamento do piso,
que é direito dos ACS. A vereadora Simone Flores explanou que a oposição fez uma
nova Indicação, sendo sabedora que este assunto já está tramitando dentro da
prefeitura, onde a oposição no governo passado perseguiu servidores, tirou hora extra,
deixou a guarda municipal sem plano, sem condições de trabalho; portanto uma
oposição que não tem compromisso com o servidor e a base aliada fez uma Indicação
coletiva para que o pagamento seja realizado o mais rápido possível. O vereador
Janderson Chagas disse que a creche e o CIEP nunca tiveram uma reforma e citou
várias obras realizadas por este governo e hoje a oposição critica quem faz os processos
na prefeitura, fala que é incompetente, mas são os mesmos funcionários de outros
governos. Com a palavra, o vereador Fábio Castro, agradeceu ao Executivo pela
resposta aos Ofícios da manutenção na estrada de Capivari, que até o próximo ano
estará no orçamento. Esta manutenção será importante, porque está sendo construída
uma usina em Tocos e com isso incentivará o plantio de cana-de-açúcar em Quissamã e
fomentará a economia. Comentou sobre o terminal pesqueiro, que o Executivo
respondeu que está em estudo ambiental, em Barra do Furado, serão entre as duas
colônias de pescadores com trezentos e setenta (370) embarcações, com oportunidade
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de está no nosso município fazendo o descarregamento e entrega do pescado. Relatou
que os ônibus novos estão circulando na cidade, para atender a população, com arcondicionado e está incomodando muitas pessoas. O vereador Fábio Castro, defendeu
sua Indicação apresentada hoje neste Plenário, solicitando a secretaria de obras novos
pontos de ônibus na praça. Quando foi coordenador de transporte, teve a oportunidade
de criar a Lei de transporte coletivo no município e hoje atende a população de modo
geral. Declarou seu voto a favor ao Projeto de Lei nº 053/2022, de autoria do Executivo,
porque muito se alegra quando vê o Executivo contratando pessoas de Quissamã para
trabalhar na prefeitura e esta ação está sendo baseado no Decreto de Destituição de
Cargos do Governo Federal, sabemos que são cargos vagos e que não precisam ser
convocados pelo concurso público e com isso tem a garantia de empregar pessoas do
município e já pelo concurso vem pessoas de outros municípios. O presidente declarou a
Ordem do Dia e solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei
nº 053/2022 de autoria do Poder Executivo, que extingue cargos efetivos vagos e que
vierem a vagar no quadro de pessoal da administração pública. A vereadora Alexandra
Moreira disse que a dispensa só pode ser efetuada, se nenhum vereador se manifestar e
como essa vereadora se manifestou, gostaria que Vossa Excelência, colocasse para ler
o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei, que pretende
extinguir cargos na administração pública. O presidente solicitou ao primeiro-secretário
que faça a leitura do Parecer. Ato contínuo, o presidente solicitou ao primeiro-secretário,
que faça o sorteio para a discussão do Projeto de Lei. O vereador Ailson Barreto expôs
que o Fabiano junto a sua equipe e a secretaria de administração, analisaram esse
Projeto, foi feito o estudo de impacto, além de conversarem com o presidente do
Sindicato. O vereador fez algumas pesquisas e observou que essa ação é uma
tendência no Brasil. Esse Projeto é um modelo inspirado no Governo Federal. O
governador defende essa ideia por ser atividade-meio, podendo fazer terceirização e
existe uma Lei que permite essa ação, não é ilegal. As pessoas continuarão nos cargos,
com os mesmos direitos. Nesse caso a terceirização é vantajosa, porque não cederá
para terceiros, para administrar, pois a própria empresa administrará. Defendeu a
importância dessa estruturação e declarou o seu voto a favor. O vereador Fábio Castro
explanou que essa extinção dos cargos, é baseado no Decreto nº 10.185 de 20 de
dezembro de 2019 e realizou a leitura do citado Decreto. Estamos copiando um Projeto
de Lei do Governo Federal, fazendo com que isso atenda a grande demanda da
população, a empregabilidade dentro do município, lutando pelos direitos do munícipe. É
favorável a destituição dos cargos que serão vagos, oportunizando a contratação por
parte do quissamaense. A vereadora Alexandra Moreira, esclareceu que o Decreto nº
10.185 do presidente Bolsonaro, extinguiu e veda realização de concurso público futuro
para alguns cargos na administração pública federal, guardando as devidas proporções,
qualquer um que faça um julgamento fidedigno, real e isento, não pode comparar o
município de Quissamã, com a administração pública federal, porque a origem do
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recurso é dispare, as realidades são diferentes. O Decreto do presidente Bolsonaro,
extingue cargos que não são atividades-fim da administração pública federal, estadual e
municipal, podendo ser terceirizados. Esse Projeto de Lei veio para essa Casa 16 de
maio, lido 18 de maio e pretende extinguir oitocentos e sessenta e nove (869) cargos na
administração pública, foi objeto de discussão ampla e irrestrita entre os vereadores,
onde fizemos duas reuniões e uma delas com o presidente do Sindicato, que trouxe três
Ofícios, pedindo a retirada de pauta, porque esse Projeto de Lei além de extinguir cargos
que não são atividades-fim da administração pública e que podem ser providos por
terceirização, que é o caso das merendeiras, ele também traz a extinção de cargos, que
são intrínsecos da administração pública, como, por exemplo, médico veterinário, que
tem o poder de autuar e fechar estabelecimento, esse servidor tem que ter matricula,
porque a atividade dele requer poder de polícia, que só pode ser delegado ao servidor
público. Existem outros cargos, que a vereadora discorda que sejam extintos do quadro,
como o cargo de cuidador, porque exige que aquele funcionário tenha compromisso, que
não pode ser exigido de uma empresa terceirizada. A preocupação maior dessa
vereadora é que esse Projeto de Lei veio para essa Casa sem o estudo do impacto
financeiro-orçamentário e o presidente do Instituto Próprio de Previdência, desconhecia
esse Projeto de Lei. Extinguindo os oitocentos e sessenta e nove (869) cargos, quem
dará saúde financeira ao IPMQ, para sustentar esses servidores no IPMQ? Enquanto a
prefeitura está extinguindo cargos efetivos, por três vezes já mandou para essa Casa,
Lei aumentando cargos de assessores, que não fazem absolutamente nada e ganham
mais que os servidores concursados. Alegou que esse Projeto de Lei está equivocado,
veio sem Parecer do procurador de carreira do município, sem Parecer do presidente do
IPMQ, só tem uma consideração da atual secretária de administração, que não é
funcionária de carreira, que é nomeada, dizendo que está tudo certo. A vereadora não
tem segurança jurídica para votar a favor e não votará a favor. Acha uma covardia aliar
esse Projeto de Lei a contratação para cargos na educação. A vereadora Simone Flores
defendeu o seu voto a favor e salientou que não estamos aqui apreciando Lei nova, é
uma Lei que extingue cargos, que é prerrogativa do Executivo. O poder Executivo tem
três esferas federal, estadual e municipal, sendo assim, o presidente Bolsonaro fez a
extinção na esfera federal, assim como os governos estaduais fazem na sua esfera e o
município está extinguindo cargos que são atividades-meio do município, através de um
Projeto de Lei, passando pela Câmara. Esse Projeto foi altamente discutido pelos
vereadores e sabe-se que não acontecerá nada com os ocupantes desses cargos, não
será feito concurso para novos ocupantes desses cargos, não muda nada na vida do
servidor. A saúde financeira do IPMQ, foi abordada aqui diversas vezes e fizemos um
documento através da Comissão e encaminhamos para o IPMQ, dizendo o que afetava
a saúde financeira do IPMQ e o IPMQ respondeu as indagações do Sindicato e do
Plenário. Afirmou que não há impacto financeiro, porque os cargos que estão sendo
extintos continuarão trabalhando e contribuindo, é uma Lei para ajuste da administração
municipal. A terceirização de atividade-meio é Lei Federal nº 13.429/2017, quem é contra
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a terceirização, é contra o munícipe de Quissamã ter oportunidade de emprego. O
presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 053/2022 a
votação nominal, sendo aprovado por oito (08) votos a favor e três (03) contra em turno
único. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, o presidente Márcio Oliveira Pessanha, deu por encerrada
a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
Quissamã, 09 de agosto de 2022.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente
SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS
Vice-Presidente
LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Primeiro-Secretário
CÁSSIO MARINS REIS
Segundo-Secretário