materia nº 3419/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.419 DE 12 DE JULHO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.233/2022 de 12 de julho de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 12 de julho de 2022.
Prefeita ,
Publicado no Jornal
iário Oficial de Quissamã
im AD 1 OT 1 2022,
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
h íçula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.608.0135.2.092 3390.39
40.01-20.608.0143.2.370 3390.30
40.01-20.608.0143.2.370 3390.39
20.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00 20.000,00
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