materia nº 3418/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3,418 DE 12 DE JULHO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.232/2022 de 12 de julho de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.200,00
(sessenta e sete mil e duzentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2022 (fontes: 1.602-10; 1.602-11), nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e & 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 12 de julho de 2022.
Maria delFátimá Pagheco
refeita
Publicado no Jornal
»iário Oficial de Quissamã
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asa .
Em
Rosemery de Souza
coordenador de Apoio
À dministrativo de Governo
matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2022) Fonte 1.602-10 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2022) Fonte 1.602-10 24.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2022) Fonte 1.602-10 24.000,00 ,
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
FMS
36.01-10.302.0120.2.095
24.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2022) Fonte 1.602-11 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE JUNHO/2022) Fonte 1.602-11 43.200,00
EXCESSO APURADO (ATE JUNHO/2022) Fonte 1.602-11 43.200,00
UTILIZADO NESTE DECRETO .200,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
[ PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA] DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 2125 | 3350.39 43.200,00
| TOTAL
tv