materia nº 3410/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.410 DE 30 DE JUNHO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.223/2022 de 30 de junho de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 548.983,65
(quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2022 (fonte: 1.749-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 30 de junho de 2022.
Maria actédm
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im DO | OC | JOIA
Assinatura
Rosemery de Souza
d )
Coordenador de Apoio
soverno
à dministrativo de Gove o
matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ ATE MAIO Fonte 1.749-01
A Fonte 1.749-01
EXCESSO e DP MAIO/2022) | Fonte 1.749-01 548.983,65)
UNDLADO NESTE DECRETO —— NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: Do 0,00]
CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PMQ
39.01.15-451.0101.1.079 e 548.983,65
948.983,65
Po