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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vice-Presidência
Ver.ª SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
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INDICAÇÃO N.º ______/2022 Quissamã-RJ, 15 de agosto de 2022
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
A Vereadora signatária, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12
de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, Sra. Maria de Fátima Pacheco, que
estude a possibilidade de, junto à Secretaria competente, enviar à esta Edilidade o
competente projeto de lei, acompanhado do estudo de impacto financeiro, que aumenta o
piso salarial dos profissionais de enfermagem, sendo para enfermeiros o valor de R$
4.750,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), com uma proporcionalidade de 70%
do piso dos enfermeiros para técnicos de enfermagem, 50% para os auxiliares de
enfermagem e parteiras, nos moldes da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.434/2022, que criou o piso
salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e
da parteira. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial da
União.
A partir de agora, enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês.
Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 75% disso (R$ 3.325). Já auxiliares
de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375).
Em se tratando de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, é a presente
para indicar à Exma. Prefeita que providencie o quanto antes a adequação pela via
legislativa do piso dos referidos profissionais, tal qual dispõe a lei federal.
Assim sendo, certa de vossa atenção e pronto atendimento ao pleito, aproveito o
ensejo para externar sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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