ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de agosto de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 763.071,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 763.071,00 (setecentos e sessenta e três mil e setenta e um reais),
para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2022 (fonte: 1.601-02), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e $ 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de agosto de 2022.
Pacheco
Prefei
EPE PO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2022) Fonte 1.601-02
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2022) Fonte 1.601-02
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2022) Fonte 1.601-02
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
0,00
763.071,00
763.071,00
SALDO DISPONÍVEL:
763.071,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE AGOSTO DE 2022 — VALOR TOTAL: R$ 763.071,00
MENSAGEM Nº 0.042/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
[O UMDADES [rich] mEMENTO [FONE | FNAIDADE |
Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para Unidade de Atenção
Equipamento e Material Especializada em Saúde, conforme
Permanente Portaria nº 1.153, de 24 de maio del
2022 e Portaria nº 1.223, de 24 de maio
de 2022, em anexo.
Fundo Municipal de Saúde | 2131
Secretá ia My sal de Fazenda
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/05/2022 | Edição: 99 | Seção: 1 | Pagina: 83
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.153, DE 24 DE MAIO DE 2022
Habilita o Estado, Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saude (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303. DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
11461379000122005 39420004 12962700 12962700 1030
à Rea O |
'11308894000122007 41600017 |20.540,00
RJ [LAJE DO MURIAE MUNICIPAL DE
SAUDE
| [FUNDO
RJ |MACAE | MUNICIPAL DE
[SAUDE
[FUNDO |
RJ NITEROI SAUDE DE PE 11249035000122008 |27760010 [19992900 19992900 [1030
| “NITEROI |
| [FUNDO | | |
MUNICIPAL DE | | |
|PIRAI [SAUDE DO |12047232000122005 41580016 [6413900 6413900 1030
| MUNICIPIO DE | | |
'PIRA
|
| FUNDO |
|
Í
PORCIUNCULA MUNICIPAL DE
| SAUDE - FMS
+= + dd GRSRIEo E -
| FUNDO |
| 'MUNICIPALDE | |
RJ |QUISSAMA | SAUDE DO 11892333000122007 '35780008 |42.42100
| MUNICIPIO DE |
|] — (QUISSAMA o 1
(FUNDO |
RJ TRESRIOS |MUNICIPAL DE | 11405835000122009 23970001 |255.12800 |25512800 [1030
SAUDE | |
[FUNDO um o ne = | E Te,
RJ TRESRIOS SAUDE AL DE |11405835000122011 26160015 |95.00800 95.008,00 (1030
| | Ê ai E
FUNDO | | |
'MUNICIPAL DE |
RJ | VOLTA REDONDA SAUDE PMVR | 39563911000122007 |
| [SMS | |
prt E = PD f
[ANTONIO (FUNDO |
RN| NAL [MUNICIPAL DE |10676422000122011 39170010 |24572000 24572000 |1030
| |
de N [SAUDE |
E e E =
FUNDO | |
MUNICIPAL DE |11397301000122001 |39940009 933000 933000 1030
+
ia
42.421,00 (1030
|
|
!
|
|
!
al
RN | | AREIA BRANCA
|
| UNDO DE | |
| | SAUDE DO | | | |
RN GARNAISADOS MUNICIPIO DE 10292556000122001 37420001 | 245.720,00 |245720,00
|CARNÁUBADOS | | |
[| [DANTAS-RN | |
E RR il a | E =
| NRO DE | | 39940009 18.296,00 "1030
RN CEARA-MIRIM engrE |12113794000122002 | ol [10000000 11829800 o30
| | CEARA MIRIM L E, E sa o
RN |EXTREMOZ |MUNICIPAL DE 11362487000122002 |39940009 927900 9.279,00 1030
s |
MUNICIPALDE 11280802000122004 39940009 | 3322400 3322400 1030
|
1
RN | JUCURUTU |
|
| JUCURUTU |
|
|
| | MUNICIPAL DE
RN MONTEALEGRE SAUDE DE
L | | MONTE ALEGRE
| FUNDO
| ESTADUAL DE
RN | NATAL | SAUDE DO RIO
| GRANDE DO
| (NORTE
FUNDO
RN PARANA | MUNICIPAL DE
| | SAUDE
| FUNDO DE | |
| | |
RN PARELHAS [SAUDE DO |11447568000122007 39940009 7127900 7127900 1030
FUNDO |
12585986000122001 |37420001 9996300 9996300 1030
TR | es
|14031955000122004 41630002 | 16.083,00 '16.083,00 1030
|12806280000122001 |
| MUNICIPIO DE |
|PARELHAS -RN | | | |
Ecasccd RR 22 o A de sao saca eps E a
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/05/2022 | Edição: 99 | Soção: 1 | Página 160
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.223, DE 24 DE MAIO DE 2022
Habilita o Estado, Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências:
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde,
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art, 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TT
BOM
CONSELHO
|
[ee |
| [FUNDO
| MUNICIPAL DE
[SAUDE DE BOM | '10800021000122003
I CONSELHO |
pi
pi
27190009 | 199.981,00
199.981.00 |103025
E,
'PE CUPIRA
[FUNDO
| MUNICIPAL DE
| SAUDE DE
| CUPIRA
| |11472475000122005
25730003 5427100
I-
PE |
fuacash
|
|
|
| | PETROLINA
|
FUNDO
| MUNICIPAL DE
SAUDE
|
| |06914894000122004
| FUNDO
| MUNICIPAL DE
| SAUDE
“FUNDO
| ESTADUAL DE
[SAUDE DE
| PERNAMBUCO |
E
'10872937000122017
a ii creia nã
Í
23920002 | 2.214.574,00
| |
(23920002
| [15.188,00
| 11430018000122001
| |
'28850015 | 11479700
[FUNDO
| ESTADUAL DE
| SAUDE DE
| PERNAMBUCO
|11430018000122004
Ro EEN
EE
| 12180005 | 198.926,00
e ee
mos
|
|
54.271,00 103025
|
| 2.214.574,00 | 103025
]
|
(15.188,00
| |
11479700 | 103025
|
|
|
bh
| 103025
| FUNDO
| MUNICIPAL DE
[SAUDE
To
| | 41090291000122004
E
'27190009 | 129.122,00
(129.122,00
Vv
m
| SANTA CRUZ
[So CAPIBARIBE |
| STA. CRUZ DO
| CAPIBARIBE,
FUNDO
[SAUDE
| MUNICIPAL DE |
|11196515000122011
41750014 | 279.989,00
e RR
e a
| FUNDO
| ESTADUAL DE
[SAUDE DO
| PARANA -
| FUNSAUDE
+.
|
|
| 08597121000122004
|
É
|
|
i
t
|
1
|
|
t
| 40110009 |
PR |PALOTINA
FUNDO
MUNICIPAL DE |
| SAUDE DE
“| PALOTINA
|
|08878760000122001
o
|38090003
504.341,00
Dmae ram a a
279.989,00
103025
|504,34100
| 103025
|
|
PR PEROLA
Ti FUNDO
| | !
(MUNICIPAL DE | o9350598000122005 28740004
| SAUDE DE
PEROLA
T
+ +
| |
| |
237.834,00
es
103025
m
| FUNDO
| MUNICIPAL DE
[SAUDE DE
“(GUAPIMIRIM
i
Í
| 12468947000122005
|24970006 |
| |
e escape =
[103025
|299.466,00
|
|
—
e
“FUNDO
MUNICIPAL DE |14999490000122008 | [27780004 | 344.744,00
SAUDE
|
|
[344.744,00
|]
RJ |PETROPOLIS
|QUISSAMA
FUNDO
| MUNICIPAL DE
[SAUDE
|FUNDO
MUNICIPAL DE
| 11308894000122002
11129492000122009
PERES e
o ancas
|
(41600017 | 410.000,00
105.119,00
| | 40540005
[SAUDE DO
| MUNICIPIO DE
| QUISSAMA
| MUNICIPAL DE |
'11892333000122003
| 40750002 129855600 |
casca scacsuaesao
] H!
[410.000,00 [103025
103025
103025
'
| |
'35780008 | 720.650,00
| |
i i
eme
dpeemea
a
103025
| VOLTA
RJ REDONDA
|
|
FUNDO
MUNICIPAL DE |
| SAUDE PMVR
SMS
ER
| 39563911000122016
| |
| 24970006 | 350.000,00
39560003 | 400.000,00
|
| ALMINO
RN AFONSO
|
l
[FUNDO
MUNICIPAL DE |
[SAUDE DE
FALMINO
[AFONSO-RN
gashi
| '12528215000122002
ams serenata me
—
[82780010
[1
|
|
|
|
|
|
|
: SRS
|
|
+
|
|
[103025
103025