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materia nº 83/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaProjeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0043/2022, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).
native_id5447

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Proposição aprovada em turno único — Proposição aprovada em turno único
2022-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão
2022-08-17 Proposição lida no expediente — Proposição Lida no Expediente
2022-08-16 Proposição inclusa no expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE.
2022-08-16 Proposição encaminhada para inclusão no expediente — Proposição encaminhada para inclusão no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T12:32:36.267417-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de agosto de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 286.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para
atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com
recursos oriundos do Ministério da Cidadania, provenientes do Convênio nº 913060/2021.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de agosto de 2022.
fj
nslá checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-27.813.0102.2.167
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE AGOSTO DE 2022 — VALOR TOTAL: R$ 286.500,00
MENSAGEM Nº 0.043/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Convênio
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
O município de Quissamã firmou
Convênio junto à União Federal, por
intermédio do Ministério da
Cidadania, destinado a reforma do
1.700-12 IGinásio Poliesportivo Municipal Walth
Mille Pessanha.
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e| 2132
Urbanismo
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Convênio Plataforma+Brasil Nº
913060/2021.
reira
! de Fazenda
Secretária

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