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materia nº 45/2022

Tipo MENSAGEM
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaMensagem Nº 0045/2022, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 613.185,65 (seiscentos e treze mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
native_id5450

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Proposição lida no expediente — Proposição Lida no Expediente
2022-08-16 Proposição inclusa no expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE.
2022-08-16 Proposição encaminhada para inclusão no expediente — Proposição encaminhada para inclusão no expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0.045/2022 Quissamã, de 11 de agosto de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva a abertura de novas dotações
não previstas na proposta orçamentária de 2022, proveniente do Superávit Financeiro do
exercício de 2021, justificada no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância
de R$ 613.185,65 (seiscentos e treze mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco
centavos).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARIA DE
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã

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