materia nº 85/2022

Dm AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de agosto de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 613.185,65.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 613.185,65 (seiscentos e treze mil, cento e oitenta e cinco reais e
sessenta e cinco centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
19, Item 1, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de agosto de 2022.
,
Marido at acheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 372.685,65
36.01-10.302.0120.2.083 240.000,00
FMAS
35.01-08.123.0079.2.003
E TOTAL
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - VALOR TOTAL: R$ 613.185,65
MENSAGEM Nº 0.045/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, apresentada
pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
CIA DRC SI
| FICHA | ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Fundo Municipal dej , «o [Outros Serviços de Terceiros- Ped de “obrigações gi
Assistência Social 215 Pessoa Jurídica 1.660-09 |das contas correntes vinculadas ao
Fundo Municipal de Assistência Social
Habilitar leitos da Unidade de Terapia
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros- 1.602-12 Intensiva — UTI Adulto Tipo II - COVID-|
tra
e =
Saúde Pessoa Jurídica 19, conforme Portaria nº 1.269, de 18
de maio de 2020.
Para custeio de Unidades de Terapia
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros- Intensiva — UTI, conforme Resolução da
Saúde Pessoa Jurídica Secretaria de Estado de Saúde — SES, nº|
2.369, de 16 de agosto de 2021.
ipal de Fazenda